A Lei 4.860, de 26 de novembro de 1965, dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados e, no § 5º, trata dos serviços extraordinários executados pelo pessoal, em que estabelece que tais serviços serão remunerados com os seguintes acréscimos sobre o valor do salário-hora ordinário do período diurno:

Das assertivas abaixo, indique qual é a verdadeira.

De acordo com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), a alternativa correta em relação à jornada de trabalho do profissional de telefonia é.

Com base nos Encargos Sociais Básicos e Obrigatórios exigidos pelas Leis Trabalhistas sobre a mão-de-obra de trabalhadores mensalistas, analise:

I. Previdência Social: 20%

II. FGTS: 8%

III. Salário-educação: 2,5%

IV. Seguro contra os riscos de acidente do trabalho: 3%

Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s):

De acordo com o texto da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão, devendo ser calculada da seguinte forma:

De acordo com o texto da Consolidação das Leis do Trabalho, na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

Analise as afirmativas a seguir sobre jornada de trabalho, assinale V, se verdadeiras, e F, se falsas.

( ) Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.

( ) A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação dentro, de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal não descaracteriza o turno de 6 horas, previsto no artigo 7°, XIV da Constituição para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.

( ) Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada.

( ) Não se beneficiam do regime legal relativo aos bancários os empregados de estabelecimento de crédito pertencentes a categorias profissionais diferenciadas.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência CORRETA.

Acerca das férias, em conformidade com o que preceitua a Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA

A respeito da Duração do Trabalho, considere:

I. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda vinte e cinco horas semanais.

II. O empregado que labora cinco horas contínuas terá obrigatoriamente um intervalo intrajornada de 15 minutos, não sendo este intervalo computado na duração do trabalho.

III. Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras.

IV. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de doze horas consecutivas para descanso.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que se afirma APENAS em

Em relação à prestação de serviço extraordinário de forma habitual, o entendimento atualmente consagrado pelo Tribunal Superior do Trabalho é que

Considere as afirmações a seguir:

I.  Ramo jurídico informado, entre outros, pelo princípio da proteção e, mais especificamente, pelo princípio da condição mais benéfica, ao Direito do Trabalho se consubstancia a regra da inalterabilidade lesiva dos contratos de trabalho, segundo o qual, sem exceções. nunca são admitidas, mesmo que por intermédio de negociação sindical, alterações nas condições de trabalho que possam ocasionar prejuízos, diretos ou indiretos, aos trabalhadores.
II. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, exemplificativamente: (a) por até dois dias consecutivos, em caso de falecimento do cõnjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência; (b) por um dia, em cada doze meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; (c) pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer em juízo, e (d) pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.
III. O contrato temporário de trabalho, entendendo-se como tal aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços, por intermédio de empresa de trabalho temporário, deve ser necessariamente firmado por escrito e não poderá exceder de três meses, salvo autorização conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego.

Quais estão corretas?

A respeito das Férias na Consolidação das Leis do Trabalho, observe os enunciados abaixo:

I. Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço.

II. O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório não será computado no período aquisitivo.

III. Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias corridos.

Está(ão) corretas:

No que diz respeito à regulamentação das férias, marque a proposição correta:

Quanto às condições de trabalho do menor, marque a proposição CORRETA:

Quanto à duração do trabalho, marque a proposição INCORRETA:

No que se refere às férias, assinale a proposição INCORRETA: