Questões de Concurso nível Superior

Q4233833

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Civil |

Q4233833 Engenharia Civil

Durante a fiscalização de uma obra pública, uma fiscal identificou que a empresa contratada aplicou um tipo de revestimento cerâmico com especificações inferiores às que haviam sido estimadas no orçamento. A construtora alegou que a marca utilizada cumpria a função estética prevista. Para fundamentar tecnicamente a notificação de irregularidade e exigir a demolição ou a substituição do material, considerando a Lei de Licitações e Contratos Administrativos e as boas práticas de Engenharia legal, a fiscal deve recorrer prioritariamente a qual documento?

A

Projeto básico.

B

Memorial descritivo.

C

Planilha balizadora.

D

Projeto executivo.

E

Documento de formalização da demanda.

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Q4233832

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Civil |

Q4233832 Engenharia Civil

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, diferencia peças técnicas e conjuntos de elementos necessários e suficientes para definir e dimensionar uma obra e sua execução. Com base na referida Lei, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os tipos de projeto às suas finalidades.

Coluna 1 1. Anteprojeto. 2. Projeto básico. 3. Projeto executivo.
Coluna 2 ( ) Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares.

( ) Conjunto de elementos necessários e suficientes à execução da obra que detalha as soluções previstas e identifica serviços, materiais e equipamentos que serão incorporados à obra.

( ) Peça técnica com todos os subsídios necessários ao projeto, com a demonstração e a justificativa do programa de necessidades.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

3 – 1 – 2.

B

1 – 2 – 3.

C

2 – 3 – 1.

D

2 – 1 – 3.

E

1 – 3 – 2.

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Q4233831

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Civil |

Q4233831 Engenharia Civil

Quanto à proteção contra incêndios nos ambientes de trabalho, com base na NR-23, de 2022, assinale a alternativa correta.

A

Toda organização deve adotar medidas de prevenção contra incêndios em conformidade com a legislação federal e, quando aplicável, de forma complementar, com as normas técnicas oficiais.

B

As saídas de emergência não podem ser travadas em nenhuma hipótese.

C

As saídas de emergência podem ficar temporariamente obstruídas desde que haja um plano de fuga alternativo previsto na apreciação de risco.

D

Cabe à organização providenciar as informações sobre a utilização dos equipamentos de combate ao incêndio aos trabalhadores.

E

Os locais de trabalho devem dispor de duas saídas de emergência, de modo que aqueles que se encontrem nesses locais possam abandoná-los com rapidez e segurança em caso de emergência, mesmo que uma das saídas esteja obstruída.

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Q4233830

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Civil |

Q4233830 Engenharia Civil

Para construções e reformas civis, as normas de instalações elétricas garantem a segurança de pessoas e animais. A norma mais aplicada para esse setor é a ABNT NBR 5410:2008 – Instalações elétricas de baixa tensão. Quanto à proteção contra incêndios, qual das medidas abaixo a referida Norma apresenta como regra geral para evitar o início ou a propagação de fogo por meio de uma instalação elétrica predial?

A

Os componentes da instalação não devem representar perigo de incêndio para os materiais adjacentes.

B

Os componentes fixos cujas superfícies externas possam atingir temperaturas suscetíveis de provocar incêndio nos materiais adjacentes devem ser separados dos elementos construtivos da edificação por materiais que suportem tais temperaturas e sejam de alta condutividade térmica.

C

Os materiais resistentes aos arcos elétricos devem ser combustíveis, apresentar baixa condutividade térmica e possuir espessura capaz de assegurar estabilidade mecânica.

D

Quando um componente da instalação, fixo ou estacionário, for suscetível de produzir centelhamento em operação normal, ele deve ser totalmente envolvido por material promotor de arcos elétricos.

E

É proibido empregar um componente da instalação, fixo ou estacionário, suscetível de produzir, em operação normal, arcos ou centelhamento.

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Q4233829

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Civil |

Q4233829 Engenharia Civil

A principal norma para a execução de pinturas em edificações não industriais é a ABNT NBR 13245:2011, que traz orientações sobre a preparação de superfícies e recomendações sobre os sistemas de pintura para cada tipo de substrato. Com base nas restrições e exigências técnicas impostas por essa norma para garantir a aderência e a durabilidade da pintura, assinale a alternativa correta.

A

Superfícies de gesso e drywall novas dispensam o uso de fundo preparador ou selador, podendo receber a massa corrida e a tinta de acabamento diretamente após a secagem.

B

O reboco novo e o concreto devem aguardar um período mínimo de cura e secagem de 15 dias antes de receberem qualquer tipo de fundo ou selador.

C

Superfícies que apresentam partes soltas ou caiação devem ser raspadas e escovadas, sendo obrigatória a aplicação subsequente de fundo preparador de paredes para aglutinar as partículas remanescentes.

D

Áreas contaminadas por mofo devem ser lixadas a seco para a remoção mecânica dos fungos, aplicando-se a tinta de acabamento imediatamente após a eliminação da poeira.

E

Superfícies com resíduos de gordura ou graxa devem ser tratadas exclusivamente com lixamento pesado de grana grossa, sendo inadequado o uso de soluções aquosas com detergentes, para evitar umidade.

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Q4233828

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Civil |

Q4233828 Edificações

A impermeabilização é uma exigência técnica fundamental, orientada principalmente pelas normas ABNT NBR 9574:2008 (execução) e ABNT NBR 9575:2010 (seleção e projeto), que garante a proteção das estruturas contra umidade e infiltrações e assegura a salubridade e o desempenho das edificações. No sistema de impermeabilização, as camadas têm funções distintas. O estrato que tem a função de absorver e dissipar os esforços estáticos ou dinâmicos atuantes sobre a impermeabilização, protegendo a membrana impermeável contra perfurações, rasgos e desgaste decorrente do uso ou tráfego, é o(a):

A

Camada de proteção mecânica.

B

Contrapiso.

C

Camada drenante.

D

Camada separadora.

E

Camada de regularização vertical.

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Q4233827

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Civil |

Q4233827 Engenharia Civil

A ABNT NBR 14931:2023 estabelece os requisitos para a execução de estruturas de concreto. Ela dita as regras práticas de execução, complementando o projeto estrutural para garantir estabilidade, durabilidade e segurança na obra. Essa Norma aplica-se a(à):

I. Estruturas executadas em concreto armado e concreto reforçado com fibras.
II. Fundações superficiais: sapatas, radiers, sapatas associadas e vigas de fundações.
III. Concretos protendidos pós-tensionados aderentes ou pós-tensionados não aderentes (cordoalhas engraxadas).
IV. Execução de fundações profundas e de tirantes ancorados nos terrenos.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q4233826

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Civil |

Q4233826 Engenharia Civil

No que tange à alvenaria estrutural e aos seus critérios, definidos pela ABNT NBR 16868-2:2020 – Alvenaria estrutural – Parte 2: Execução e controle de obras, analise as assertivas abaixo em relação ao graute:

I. A resistência à tração do graute deve assegurar que a resistência do prisma grauteado atinja a especificada pelo projetista.

II. O graute deve ter características no estado seco que garantam o completo preenchimento dos furos e não pode apresentar expansão que provoque o seu descolamento das paredes dos blocos.

III. A critério do projetista, pode-se empregar argamassa de assentamento utilizada na obra para preenchimento dos vazados, em elementos de alvenaria não armados e sem qualquer tipo de armadura, seja construtiva ou dimensionada, desde que os ensaios do prisma apresentem os resultados especificados pelo projetista.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4233825

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Civil |

Q4233825 Engenharia Civil

A escolha do tipo de fundação de uma obra depende de diversos fatores, entre eles, o tipo de solo. Para conhecer o tipo de solo de um terreno, deve-se realizar um(a) ______________. A partir de seu resultado, um engenheiro civil deve indicar o tipo de fundação mais adequado. Para solos superficiais de baixa resistência (baixo SPT), assim como para terrenos com lençol freático elevado, recomenda-se ______________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

sondagem – fundações profundas

B

sondagem – fundações rasas

C

estudo de plasticidade – sapatas e estacas

D

estudo de plasticidade – fundações rasas

E

investigação pedogênica – fundações profundas

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Q4233824

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Civil |

Q4233824 Segurança e Saúde no Trabalho

Assinale a alternativa correta quanto aos critérios técnicos recomendados pelos órgãos fiscais de Engenharia e pelo Ministério do Trabalho e Emprego no projeto e na implantação do canteiro de obras.

A

Em relação ao projeto do canteiro de obras, seu planejamento começa imediatamente após a conclusão do projeto de arquitetura, devendo prever sua alocação sem modificações ao longo da construção, de forma a atender rigorosamente o planejamento construtivo.

B

Deve-se definir o espaço dos transportadores, como elevadores e gruas, de forma que atendam a todo o canteiro. O ideal é que estejam distantes de portões de entrada. Equipamentos de menor expressão, como carrinhos de mão, não entram no escopo do projeto do canteiro de obra.

C

Refeitórios e vestiários, considerados parte da área de vivência do canteiro, geralmente são instalados no recuo do terreno, porém essa posição pode eventualmente ser alterada de acordo com as entregas e fases da obra. O ambiente deve ser limpo e propor integração entre a equipe, além de obedecer às prescrições da NR-18.

D

Conforme preceitua a NR-18, o canteiro de obras é um conjunto de áreas destinadas à execução e ao apoio dos trabalhos da indústria da construção e é dividido, exclusivamente, em áreas operacionais.

E

O arranjo físico do canteiro de obras deve otimizar o fluxo de pessoas preferencialmente em relação ao fluxo de materiais, devendo evitar interferências com a vizinhança e com a própria obra. O risco ambiental é inerente à instalação, uma vez que um canteiro de obras é uma área improvisada, devendo-se minimizar os acidentes de trabalho por meio do uso de EPIs, preferencialmente.

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Q4233823

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Ambiental |

Q4233823 Legislação Estadual

Durante fiscalização ambiental realizada por órgão integrante do Sistema Estadual de Proteção Ambiental (SISEPRA) no Estado do Rio Grande do Sul, foi constatada a disposição irregular de resíduos industriais perigosos em área sem licenciamento ambiental. Verificou-se, ainda, que o infrator já havia sido autuado anteriormente por infração ambiental, cujo auto de infração fora devidamente confirmado em julgamento. Considerando o disposto no Código Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul e o Decreto Estadual nº 55.374/2020, assinale a alternativa correta.

A

A reincidência constitui circunstância agravante a ser considerada pela autoridade competente na gradação da penalidade, observados os critérios previstos na legislação estadual.

B

A reincidência é caracterizada pelo cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator no período de até dez anos, contados da lavratura do auto de infração anterior confirmado em julgamento.

C

O agravamento decorrente da reincidência é apurado no procedimento da infração anterior, cabendo à autoridade ambiental reabrir aquele processo para consolidar a nova penalidade.

D

Constatada a reincidência, a autoridade administrativa aplicará a penalidade de multa simples, cuja cominação afasta a incidência das demais sanções administrativas previstas na legislação ambiental.

E

A caracterização da reincidência administrativa ambiental opera-se pela lavratura de auto de infração anterior, cabendo à autoridade ambiental verificar o registro da autuação nos sistemas oficiais de controle.

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Q4233822

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Ambiental |

Q4233822 Legislação Estadual

De acordo com as disposições expressas no Código Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul, Lei Estadual nº 15.434/2020, e suas alterações vigentes sobre licenciamento, fiscalização e proteção dos recursos naturais, assinale a alternativa correta.

A

O ponto de lançamento de efluente industrial em cursos hídricos superficiais deve ser obrigatoriamente situado à jusante do ponto de captação de água do mesmo corpo hídrico utilizado pelo empreendimento, de modo a não interferir na qualidade da água bruta captada pela própria atividade.

B

Configura circunstância que agrava a imposição e a gradação da penalidade administrativa ambiental se a infração cometida atingir fisionomias de vegetação nativa específicas do território gaúcho, tais como o parque de espinilho, os butiazais e as matas de pau-ferro.

C

A penalidade de demolição de obra ou de intervenção em APP possui caráter autoexecutório e discricionário imediato, devendo ser aplicada pelo agente fiscalizador no ato da constatação da infração, independentemente do julgamento do processo administrativo.

D

No processo de licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos a EIA/RIMA, fica automaticamente dispensada qualquer manifestação do órgão gestor da Unidade de Conservação, independentemente da localização do empreendimento e dos impactos ambientais potenciais, quando a respectiva Zona de Amortecimento ainda não tiver sido formalmente instituída.

E

O proprietário de imóvel rural que possuir área degradada de preservação permanente fica impedido de obter qualquer modalidade de licença ambiental estadual para atividades produtivas na área útil da propriedade, mesmo que assine Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA).

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Q4233821

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Ambiental |

Q4233821 Engenharia Ambiental e Sanitária

Durante auditoria ambiental periódica realizada em empreendimento sujeito ao licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul, a equipe auditora elaborou o Relatório Final de Auditoria Ambiental, contendo as conclusões da auditoria, o plano de auditoria, o relatório fotográfico e o quadro-resumo das constatações. No entanto, verificou-se que não foram anexadas ao relatório as Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) dos auditores e que o documento não continha a assinatura de um dos auditores integrantes da equipe responsável pela auditoria. Considerando os requisitos formais estabelecidos na Resolução CONSEMA nº 541/2025 para o Relatório Final de Auditoria Ambiental, assinale a alternativa correta.

A

A ausência das ARTs constitui irregularidade exclusivamente profissional perante o conselho de classe, não podendo influenciar a aceitação do Relatório Final pelo órgão ambiental.

B

O Relatório Final permanece plenamente válido, desde que o Plano de Correção das Não Conformidades seja protocolado conjuntamente e contenha ações corretivas, ações preventivas e cronograma de implementação.

C

A falta da assinatura de um dos auditores pode ser desconsiderada quando as conclusões técnicas tiverem sido aprovadas pelo responsável legal do empreendimento, pois a assinatura do empreendedor supre eventual ausência de assinatura da equipe auditora.

D

O Relatório Final poderá não ser aceito pelo órgão ambiental em razão do descumprimento dos requisitos formais previstos na resolução, inclusive pela ausência das ARTs dos auditores e da assinatura de todos os auditores e especialistas integrantes da equipe auditora.

E

A existência de qualquer não conformidade identificada durante a auditoria impede a aceitação do Relatório Final pelo órgão ambiental, ainda que as não conformidades tenham sido registradas no relatório e acompanhadas de Plano de Correção.

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Q4233820

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Ambiental |

Q4233820 Direito Ambiental

Durante a análise técnica de um contrato de prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, verificou-se que o prestador pretendia subdelegar parte do objeto contratado a outra empresa especializada, alegando ganhos de eficiência e melhoria dos indicadores de desempenho. Considerando a redação vigente do art. 11-A da Lei nº 11.445/2007, dada pela Lei nº 14.026/2020, assinale a alternativa correta.

A

A subdelegação está sujeita à autorização prévia da ANA, a quem compete deliberar sobre os pedidos formulados pelos prestadores em todo o território nacional.

B

A subdelegação é admitida apenas para os serviços de abastecimento de água, cabendo às atividades de esgotamento sanitário regime próprio de transferência, disciplinado por resolução da entidade reguladora infranacional.

C

A subdelegação ocorre mediante contratação direta da empresa subdelegatária pelo prestador dos serviços, sendo suficiente a posterior anuência da entidade reguladora competente.

D

A subdelegação poderá ser realizada desde que haja previsão contratual ou autorização expressa do titular dos serviços, comprovação técnica do benefício em termos de eficiência e qualidade dos serviços públicos de saneamento básico e procedimento licitatório prévio, observado o limite de 25% do valor do contrato.

E

A subdelegação pode ser realizada sem procedimento licitatório quando houver autorização expressa do titular dos serviços e comprovação de ganhos de eficiência pelo prestador.

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Q4233819

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Ambiental |

Q4233819 Direito Ambiental

A Lei nº 14.026/2020 promoveu alterações substanciais na Lei nº 11.445/2007, redefinindo aspectos relacionados à regulação, à prestação dos serviços e à universalização do saneamento básico. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta uma modificação promovida pela Lei nº 14.026/2020 em relação ao texto original da Lei nº 11.445/2007.

A

Suprimiu a possibilidade de prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, restabelecendo a atuação exclusivamente municipal na organização dos serviços.

B

Passou a exigir que a prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular seja realizada mediante contrato de concessão precedido de licitação, vedando a celebração de novos contratos de programa para essa finalidade.

C

Retirou da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) qualquer competência relacionada à regulação do setor, atribuindo integralmente essa função às agências reguladoras estaduais.

D

Revogou a possibilidade de definição de metas de universalização nos contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico, substituindo-as por metas exclusivamente econômico-financeiras.

E

Excluiu a obrigatoriedade de elaboração de planos de saneamento básico como condição para a prestação e o planejamento dos serviços públicos de saneamento.

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Q4233818

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Ambiental |

Q4233818 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), e a Lei Estadual nº 14.528/2014, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos do Rio Grande do Sul, apresentam elevado grau de compatibilidade quanto aos princípios, objetivos e diretrizes aplicáveis à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos. Considerando as disposições expressas dessas normas, sobre as distinções efetivamente previstas na legislação estadual em relação à nacional, é correto afirmar que a Política Estadual de Resíduos Sólidos do Rio Grande do Sul

A

prevê o Programa de Sustentabilidade Ambiental entre seus instrumentos.

B

substitui o princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos pelo princípio da responsabilidade exclusiva do gerador.

C

deixa de reconhecer a logística reversa como instrumento de gestão ambiental, priorizando exclusivamente programas de coleta seletiva municipal.

D

não contempla o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR), adotando apenas instrumentos estaduais de monitoramento.

E

estabelece a obrigatoriedade de elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos para todos os geradores, independentemente da atividade desenvolvida ou do porte do empreendimento.

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Q4233817

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Ambiental |

Q4233817 Engenharia Ambiental e Sanitária

Durante auditoria em um empreendimento classificado como gerador de resíduos perigosos no Rio Grande do Sul, verificou-se que o responsável técnico autorizou o envio de resíduos sem manter atualizados os registros obrigatórios de geração e destinação e sem apresentar a documentação exigida para o controle e rastreabilidade dos resíduos. A empresa argumentou que tais obrigações cabem exclusivamente ao transportador e ao destinador final. Com base no Decreto nº 38.356/1998 e na Lei Estadual nº 9.921/1993, que dispõe sobre a gestão dos resíduos sólidos no Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

A

O gerador está dispensado de manter controles documentais relativos aos resíduos desde que o destinador final possua licença ambiental válida.

B

O registro periódico de geração e destinação de resíduos perigosos é responsabilidade primária do transportador, cabendo ao gerador apenas manter comprovantes de coleta.

C

A ausência de documentação e de registros periódicos não configura infração administrativa quando o empreendimento possui licença de operação vigente.

D

O gerador permanece responsável pela caracterização, pelos registros periódicos, pela regularidade documental e pela rastreabilidade dos resíduos, independentemente das obrigações atribuídas ao transportador e ao destinador final

E

A responsabilidade do gerador encerra-se no momento da entrega dos resíduos ao transportador devidamente licenciado, transferindo-se integralmente aos demais integrantes da cadeia de gerenciamento.

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Q4233816

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Ambiental |

Q4233816 Engenharia Ambiental e Sanitária

Em uma bacia hidrográfica submetida a intenso conflito pelo uso da água, o Comitê de Bacia aprovou o enquadramento de determinado trecho fluvial em Classe 2, estabelecendo metas progressivas de melhoria da qualidade da água para os próximos 15 anos. No momento da aprovação, entretanto, o monitoramento indicava que diversos parâmetros ainda apresentavam qualidade compatível apenas com Classe 3. Durante a análise de novos pedidos de outorga para captação e diluição de efluentes nesse trecho, surgiram divergências quanto aos efeitos jurídicos e técnicos do enquadramento aprovado. À luz da Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e da Resolução CONAMA nº 357/2005, assinale a alternativa correta.

A

A aprovação do enquadramento em Classe 2 implica reconhecimento automático de que o corpo hídrico já atende aos padrões dessa classe, tornando obrigatória a revisão imediata de todas as outorgas anteriormente concedidas.

B

Enquanto os parâmetros monitorados permanecerem compatíveis com Classe 3, a análise de novas outorgas deve considerar exclusivamente a condição atual do corpo hídrico, sendo juridicamente irrelevantes as metas futuras estabelecidas pelo enquadramento.

C

A definição da classe de enquadramento possui caráter exclusivamente ambiental, não produzindo efeitos sobre instrumentos de gestão quantitativa dos recursos hídricos, como a outorga.

D

A concessão de novas outorgas em corpos hídricos que ainda não atingiram a classe pretendida é incompatível com a Política Nacional de Recursos Hídricos, devendo permanecer suspensa até o integral atendimento dos padrões da classe de enquadramento.

E

O enquadramento representa a qualidade da água que se pretende alcançar ou manter em determinado corpo hídrico ao longo do tempo; por isso, mesmo quando a qualidade atual é inferior à classe estabelecida, as decisões de gestão e de outorga devem buscar compatibilização progressiva dos usos com as metas definidas para o trecho.

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Q4233815

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Ambiental |

Q4233815 Direito Ambiental

Durante fiscalização em um pátio de manutenção, constatou-se que funcionários descartavam solventes e óleos diretamente no solo por orientação de seus supervisores. A empresa era beneficiada pela prática, pois reduzia os custos de destinação. À luz da Lei nº 9.605/1998, Lei de Crimes Ambientais, assinale a alternativa correta.

A

Apenas as pessoas físicas podem responder penalmente, pois a responsabilidade penal da pessoa jurídica ainda depende de regulamentação específica.

B

A responsabilização penal da pessoa jurídica exige prova de participação direta do diretor-presidente na decisão que originou o crime ambiental.

C

Os funcionários que executaram o descarte não podem ser responsabilizados, pois agiram em cumprimento de ordem superior.

D

A pessoa jurídica pode ser responsabilizada penalmente quando a infração ambiental for cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade.

E

A responsabilidade civil por dano ambiental exige comprovação de culpa, diferentemente da esfera penal prevista na Lei de Crimes Ambientais.

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Q4233814

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Ambiental |

Q4233814 Meio Ambiente

Durante o monitoramento de Áreas de Preservação Permanente (APPs) em uma bacia hidrográfica sujeita a processos de desmatamento e expansão urbana, a equipe de engenharia ambiental utilizou imagens do sensor Sentinel-2, integradas em um ambiente SIG (QGIS/ArcGIS). Foram empregadas composições coloridas, índices espectrais e análises de resolução espacial para detectar alterações de cobertura vegetal e possíveis supressões ilegais. Considerando os fundamentos de sensoriamento remoto, SIG e monitoramento ambiental, assinale a alternativa correta.

A

A resolução espacial de uma imagem é determinada pela largura da banda espectral utilizada, razão pela qual bandas mais largas fornecem maior detalhamento e permitem detectar feições menores em escala de campo.

B

A composição colorida 8-4-3 é utilizada exclusivamente para mapeamento de corpos d’água, pois elimina a influência da vegetação e permite identificar diretamente a profundidade e a qualidade da água independentemente das condições atmosféricas.

C

O valor digital de um pixel expressa a intensidade da energia registrada pelo sensor em determinada banda espectral e, após calibração radiométrica e correção atmosférica, permite estimar a refletância de superfície, base para índices como NDVI e EVI aplicados à detecção de alterações da vegetação ao longo do tempo.

D

Imagens multiespectrais não podem ser utilizadas em análises temporais quando apresentam diferentes resoluções radiométricas, pois a normalização entre cenas inviabiliza comparações de comportamento espectral entre datas distintas.

E

A banda de infravermelho de ondas curtas (SWIR) não tem utilidade prática no monitoramento ambiental, já que sua resposta espectral não se relaciona com umidade do solo, queimadas ou diferenciação de áreas antropizadas.

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