Questões de Concurso

Um dos princípios regentes dos procedimentos licitatórios, expressamente previsto no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, tem por fundamento impedir que a Administração Pública atue de forma discriminatória na condução dos procedimentos, e impede perseguições ou favorecimentos de qualquer natureza. O princípio descrito é o da

Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue os itens a seguir.

I Nas hipóteses de contratação direta, aí incluídos os casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, é dispensada a justificativa do preço contratado, ante os baixos valores envolvidos.

II Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo‑lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

III Para julgamento da qualificação econômico‑financeira dos licitantes, a Administração Pública poderá utilizar‑se de quaisquer índices ou indicadores contábeis, ainda que não usualmente adotados.

Assinale a opção correta.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, quando se tratar de objetos contratuais relacionados a obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, a licitação poderá ser dispensada, desde que o valor do contrato seja inferior a

Segundo a Lei nº 14.133/2021, obstar, impedir ou dificultar injustamente a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, a suspensão ou o cancelamento de registro do inscrito configura o crime de

À luz da disciplina da Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue os itens a seguir.

I A Lei nº 14.133/2021 não se aplica a contratos de locação nos quais a Administração Pública seja o locatário.

II O concurso é a modalidade de licitação aplicável à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.

III As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias não são abrangidas pela Lei nº 14.133/2021, exceto no que diz respeito aos crimes em licitações e contratos administrativos.

Assinale a opção correta.

Sabendo‑se que os produtos adquiridos podem ser definidos objetivamente no edital, por meio de especificações usuais de mercado, é correto afirmar que, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação obrigatória para o caso é o(a)

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

No que se refere aos poderes administrativos, quando a lei atribui determinada competência, definindo todos os aspectos da conduta a ser adotada, sem atribuir margem de liberdade, o poder é chamado de:

Em um contexto geral, para o cumprimento de suas funções fundamentais, uma argamassa deve necessariamente apresentar algumas propriedades. Diante disso, analisar os itens.

I. A trabalhabilidade não é importante.
II. Deve possuir capacidade de retenção de água eficiente.
III. Sua estabilidade química não é importante face aos agentes de deterioração.

Está CORRETO o que se afirma:

A respeito das espécies de atos administrativos, é o ato que aplica sanções a particulares ou servidores que pratiquem condutas irregulares:

Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) é um termo utilizado em construção civil para se referir a todos os custos adicionais que são incorridos durante a execução de um projeto. Desse modo, assinalar a alternativa INCORRETA quanto aos componentes do BDI. 

Segundo a NBR 9050, a respeito das regras que envolvem o dimensionamento de rampas, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) São consideradas rampas as superfícies de piso com declividade igual ou superior a 3%.
( ) A inclinação transversal não pode exceder 2% em rampas internas e 3% em rampas externas.
( ) Desconsiderando-se os casos específicos de construções/adaptações de rampas em edificações já existentes, a largura das rampas (L) deve ser estabelecida de acordo com o fluxo de pessoas. A largura livre mínima recomendável para as rampas em rotas acessíveis é de 1,50m, sendo o mínimo admissível de 1,20m.

A Lei Municipal nº 3.702/2020 destina-se a disciplinar os projetos de loteamento, desmembramento e remembramento do solo para fins urbanos do município, sendo parte integrante e complementar do Plano Diretor Municipal. No que diz respeito aos requisitos urbanísticos, é INCORRETO afirmar que: 

Segundo a Lei nº 3.700/2020 — Plano Diretor Municipal, a definição do ordenamento territorial do município será mediante:
I. Macrozoneamento Municipal e Urbano. II. Perímetro Urbano. III. Sistema Viário. IV. Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.

Está CORRETO o que se afirma:

A Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura diversos direitos fundamentais às pessoas com deficiência, portanto é INCORRETO afirmar que: 

A respeito da Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano, analisar a sentença.

Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes (1ª parte). Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes (2ª parte). Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe (3ª parte).

A sentença está:

Sobre o direito de construir, em conformidade com a Lei nº 10.406/2002 – Código Civil, todo aquele que violar as proibições estabelecidas nesta Lei: 

 Conforme a Constituição Federal, a política urbana tem como objetivo principal garantir que as cidades cresçam de forma a atender às necessidades sociais, econômicas e ambientais de seus habitantes. No que diz respeito à política urbana, é INCORRETO afirmar que:

Sobre a funcionalidade "Localizar e Substituir" no Microsoft Word 2016, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A ferramenta "Substituir" pode ser acessada pelo atalho Ctrl + F e permite trocar uma palavra por outra em todo o documento.
( ) Ao utilizar "Localizar e Substituir", é possível diferenciar maiúsculas e minúsculas para maior precisão na busca.
( ) A ferramenta "Substituir" pode remover palavras do documento, mas não permite adicionar novas.

Considerando-se a instalação do Windows 11, analisar os itens.                                                                               
I. Para preparação da instalação, é necessário verificar os requisitos mínimos do sistema (processador, memória RAM, espaço em disco, etc.).
II. O Windows pode ser instalado por meio de diferentes mídias, incluindo dispositivos USB, DVDs e arquivos ISO.
III. Durante a instalação do Windows, o usuário deve configurar uma conta local, para que esta permita a sincronização entre dispositivos.

Está CORRETO o que se afirma: