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Com base neste decreto, assinale a alternativa CORRETA.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas
I. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
II. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública quando o agente, mediante a prática de ato doloso ou culposo, obtiver qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego.
III. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas na lei.
IV. Constitui ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito quando a ação ou omissão dolosa ou culposa do agente violar os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
Assinale a alternativa CORRETA.
Com base no Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no Poder Executivo federal, assinale a alternativa CORRETA sobre o procedimento adequado para o caso de Mário.
I. Compete ao SIC o registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a entrega de número do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido.
II. Apenas o cidadão em dia com as obrigações eleitorais poderá formular pedido de acesso à informação e o pedido será apresentado em formulário padrão exclusivamente por meio de sistema eletrônico específico do SIC.
III. É facultado aos órgãos e entidades o recebimento de pedidos de acesso à informação por qualquer outro meio legítimo, como contato telefônico, correspondência eletrônica ou física, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no decreto.
IV. O pedido de acesso à informação deverá conter nome do requerente; número do título de eleitor, certidão da justiça eleitoral ou comprovante de votação na última eleição; e endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. Os sítios eletrônicos oficias da rede mundial de computadores (internet) poderão ser utilizados facultativamente pela administração pública direta como meios e instrumentos legítimos de informação.
II. Os sítios eletrônicos deverão conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
III. Os sítios eletrônicos deverão possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.
IV. Os sítios eletrônicos deverão indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio.
Assinale a alternativa CORRETA.
Quanto às regras estabelecidas no Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, para os sítios eletrônicos oficiais, assinale a alternativa CORRETA.
Analise a afirmativa e assinale a alternativa CORRETA.
Qual a alternativa que indica a principal suspeita?
A alternativa CORRETA que representa o diagnóstico a priorizar é: