O dever de promover a divulgação de informações de interess...

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Q4100460
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Tecnologia da Informação |
Q4100460 Legislação Federal
O dever de promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de requerimentos (transparência ativa), é uma das principais marcas da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI). Sobre os requisitos obrigatórios dos sítios oficiais na internet previstos nesta lei, assinale a alternativa CORRETA.
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