A outorga de água é um ato administrativo obrigatório, regulada pela Lei Federal nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), que concede o direito de uso de recursos hídricos (captação, lançamento de efluentes e/ou barragens), sem transferir a propriedade da água, que é um bem público. Essencial para segurança jurídica e hídrica, deve ser solicitada antes de iniciar intervenções em corpos hídricos. Sobre a outorga de direitos de uso de recursos hídricos, analise as assertivas abaixo:

I. Compete às autoridades do Poder Legislativo Federal, dos Estados e do Distrito Federal o ato de concessão da outorga de uso.

II. Para serem mantidas as características de navegabilidade do corpo de água, a outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado.

III. A outorga de direito de uso de recursos hídricos será concedida por prazo determinado, não superior a cinquenta anos, irrenovável.

Está(ão) INCORRETA(S):

A amostragem de fauna envolve técnicas padronizadas para inventariar e monitorar espécies animais em uma área, essenciais para licenciamento ambiental, conservação e estudos ecológicos. Métodos comuns incluem busca ativa, armadilhas fotográficas (câmera traps), captura e soltura, observação direta/auditiva e análise de vestígios (pegadas, fezes e/ou ninhos). Sobre os métodos de amostragem de fauna, a técnica de Marcação e Recaptura (Índice de Lincoln Petersen) é utilizada principalmente para estimar:

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é um instrumento técnico obrigatório para o licenciamento de atividades com alto potencial de degradação ambiental, conforme a Política Nacional do Meio Ambiente. Ele avalia os impactos físicos, bióticos e socioeconômicos para prevenir danos, propondo medidas mitigadoras e acompanhado pelo RIMA (Relatório de Impacto Ambiental). No diagnóstico ambiental realizado para um EIA, o meio físico deve ser caracterizado. Estão incluídos nessa análise, EXCETO:

A poluição da água é resultado das alterações de sua qualidade, o que a torna imprópria para o consumo e prejudicial aos organismos vivos que nela habitam. Como as suas propriedades são alteradas, a água poluída traz prejuízos ao ambiente natural e ao homem. Considerando a gestão de bacias hidrográficas, assinale o significado do termo autodepuração.

O Decreto Estadual nº 55.374/2020 dispõe sobre as infrações e as sanções administrativas aplicáveis às condutas e às atividades lesivas ao meio ambiente, estabelecendo o seu procedimento administrativo no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. De acordo com a legislação, as infrações administrativas são punidas com diversas sanções, que podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa. Sobre as multas regidas nesse decreto, é CORRETO afirmar que:

Um proprietário rural detém, no interior de sua gleba, um lago natural, cuja superfície de espelho d'água consolida uma extensão de 25 hectares. Visando à observância das normas estabelecidas pela Lei Federal nº 12.651/2012, qual deve ser a largura mínima da faixa marginal, medida a partir da borda da calha do leito regular, que o referido proprietário deve isolar a título de Área de Preservação Permanente (APP)?

As Unidades de Conservação (UCs) são espaços territoriais, incluindo seus recursos ambientais, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo Poder Público. No Brasil, elas são regidas pela Lei Federal nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). Diante do exposto, relacione os grupos de unidades de conservação da Coluna A às suas respectivas características, dispostas na Coluna B:

Coluna A:

1) Área de Proteção Ambiental.

2) Monumento Natural.

3) Estação Ecológica.

4) Parque Nacional.

5) A Reserva Biológica.

Coluna B:

( ) Tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica; pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.

( ) Visa à preservação da natureza e à realização de pesquisas científicas; é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas; a visitação pública é proibida, exceto quando com objetivo educacional, de acordo com o que dispuser o Plano de Manejo da unidade ou regulamento específico.

( ) Área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas; tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

( ) O objetivo básico é a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.

( ) Tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

As tecnologias de tratamento de resíduos sólidos visam reduzir volume, eliminar patógenos e valorizar materiais, abrangendo métodos biológicos, térmicos e mecânicos. Essas soluções transformam resíduos em adubo, energia ou novos produtos, apoiando a economia circular e aterros sanitários. Sobre as técnicas de tratamento de resíduos sólidos, analise as assertivas abaixo:

I. Diferente da incineração, a pirólise é um processo de degradação térmica que ocorre em ambiente saturado de oxigênio purificado.

II. No tratamento de Resíduos de Serviços de Saúde (RSS), a autoclave é frequentemente utilizada. O mecanismo de ação deste equipamento é a esterilização por meio de vapor de água sob alta pressão e temperatura.

III. O tratamento de resíduos por 'Coprocessamento' ocorre predominantemente em indústria de cimento (fornos de clínquer).

Está(ão) CORRETA(S):

Analisar o trecho abaixo e assinalar a alternativa que apresenta o atributo ao qual ele se refere.

Trata-se do atributo que permite que o texto transmita o máximo de informações com o mínimo de palavras. Não se deve entendê-lo como economia de pensamento, isto é, não se deve eliminar passagens substanciais do texto com o único objetivo de reduzi-lo em tamanho. Trata-se, exclusivamente, de excluir palavras inúteis, redundâncias e passagens que nada acrescentem ao que já foi dito. Detalhes irrelevantes são dispensáveis: o texto deve evitar caracterizações e comentários supérfluos, adjetivos e advérbios inúteis, subordinação excessiva.

No orçamento público, a classificação por programas foi a primeira norma brasileira que buscou, de maneira ampla e sistemática, incorporar as categorias programáticas nos orçamentos públicos. Baseando-se nisso, assinalar a alternativa que NÃO é uma categoria dessa classificação.

Considerando as modalidades de compras, no que tange aos aspectos que distinguem a cotação do pregão eletrônico, analisar os itens.

I. A cotação é restrita e pode ser realizada com um número menor de fornecedores.

II. O pregão eletrônico é transparente, competitivo e permite a participação de diversos fornecedores em tempo real.

III. A cotação é utilizada em compras de grande volume, enquanto o pregão eletrônico é mais indicado para compras de pequeno valor.

Está CORRETO o que se afirma:

Os atos administrativos, uma vez emitidos, produzem efeitos jurídicos que se mantêm até que sejam extintos. A forma de extinção do ato pode variar, dependendo de fatores como a presença de vícios ou a mudança da situação fática que o motivou. Com base nisso, sobre a revogação, é CORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei Municipal nº 035/1993 − Código Tributário Municipal, a base de cálculo do imposto cobrado anualmente sobre imóveis é:

De acordo com a Lei Municipal nº 134/1996 − Código de Posturas do Município, é permitido nos logradouros públicos:

I. Fazer varredura do interior dos prédios, terrenos e veículos para as vias públicas.

II. Efetuar reparos em veículos e substituição de pneus nas vias públicas, excetuando-se os casos de emergências, bem como troca de óleo e lavagem.

Está CORRETO o que se afirma:

Quando não forem obedecidos os nivelamentos e alinhamentos estabelecidos no projeto da obra, de acordo com a Lei Municipal nº 054/1993 − Código de Obras do Município, o infrator é:

Conforme a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns cujo critério de julgamento poderá ser o menor preço ou o maior desconto é o:

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 − Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é(são) instrumento(s) de transparência da gestão fiscal:

Um servidor público recebeu uma vantagem econômica indevida no exercício de suas funções em março de 2015. A irregularidade foi constatada apenas em abril de 2024. Considerando-se o prazo prescricional da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, a pretensão punitiva:

Em conformidade com a Constituição Federal, qual autoridade exerce, de forma privativa, o comando supremo das Forças Armadas? 

Em uma academia, a razão entre o número de alunos inscritos no turno da manhã e no turno da tarde é de 3:5. Após uma campanha promocional, foram inscritos 215 alunos no turno da tarde. Mantida a proporção entre os alunos, quantos alunos estão inscritos no turno da manhã?