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Q4037437
Direito Penal
Considere os seguintes casos hipotéticos:
I. Bruno foi condenado de forma definitiva pelo crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo na forma tentada.
II. André foi condenado de forma definitiva pelo crime de cárcere privado cometido em desfavor de seu vizinho Fernando, que contava com 20 anos na data dos fatos.
III. Luís foi condenado de forma definitiva pela prática do crime de lesão corporal de natureza grave contra a vítima Davi, no interior da escola em que estudaram.
IV. Tatiana foi condenada de forma definitiva por atrair à prostituição sua sobrinha Thaís, que contava com 18 anos na data dos fatos.
Nos termos trazidos pela Lei no 8.072/1990, foi praticado crime hediondo APENAS por
I. Bruno foi condenado de forma definitiva pelo crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo na forma tentada.
II. André foi condenado de forma definitiva pelo crime de cárcere privado cometido em desfavor de seu vizinho Fernando, que contava com 20 anos na data dos fatos.
III. Luís foi condenado de forma definitiva pela prática do crime de lesão corporal de natureza grave contra a vítima Davi, no interior da escola em que estudaram.
IV. Tatiana foi condenada de forma definitiva por atrair à prostituição sua sobrinha Thaís, que contava com 18 anos na data dos fatos.
Nos termos trazidos pela Lei no 8.072/1990, foi praticado crime hediondo APENAS por
Q4037436
Direito Penal
A pena de multa
Q4037435
Direito Penal
A respeito dos delitos de violência domésticа,
Q4037434
Direito Penal
A respeito da aplicação e dosimetria da pena, considerando o entendimento majoritário dos Tribunais Superiores,
Q4037433
Direito Penal
A conduta do agente que porta uma pistola calibre 380 (arma de fogo de uso permitido) com numeração raspada, além de
15 munições de revólver calibre 38 (munição de uso permitido), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou
regulamentar, configura
Q4037432
Direito Penal
Paulo foi denunciado como incurso no delito de importunação sexual (artigo 215-A, do Código Penal) porque, no dia 05 de março de 2026, teria sido flagrado se masturbando, dentro da cabine do banheiro masculino da loja onde trabalha, por uma funcionária que era sua subordinada. A funcionária contou que estava na área de acesso restrito quando ouviu um barulho vindo de
dentro do banheiro masculino. Decidiu entrar ali para ver o que estava acontecendo e quando abriu a porta de uma das cabines
do banheiro flagrou seu gerente Paulo se masturbando. Como não havia mais ninguém na loja, a funcionária temerosa ligou
para a polícia. Comprovados os fatos relatados, a juíza condenou Paulo nos termos da denúncia. A decisão está ERRADA, porque a conduta de Paulo
Q4037431
Direito Administrativo
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), instrumento utilizado para a resolução de conflitos administrativos e prevenção de
infrações legais, sem necessidade de instauração de processo punitivo, refere-se a
Q4037430
Direito Administrativo
As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas e privadas possuem naturezas jurídicas distintas, embora muitas vezes sejam confundidas em função de suas atividades econômicas e sociais. Considerando essas diferenças
Q4037429
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, vacância de cargo público
Q4037428
Direito Administrativo
No âmbito do processo administrativo, de natureza disciplinar, o recolhimento disciplinar
Q4037427
Direito Constitucional
O reconhecimento de direito com base em interpretação conforme a Constituição, em diálogo com normas internacionais de direitos humanos, por órgão fracionário de tribunal, o qual, por sua vez, afasta a restrição a esse direito promovida por lei interna,
Q4037426
Direito Constitucional
O modelo de mandato coletivo adotado por parlamentares, com divisão interna de funções e mecanismos participativos de
deliberação, sem alteração formal da titularidade do mandato,
Q4037425
Direito Constitucional
Lei estadual vincula receitas provenientes de multas administrativas a fundo destinado à promoção de atividade econômica em
áreas vulneráveis. Acerca dessa vinculação,
Q4037424
Direito Constitucional
Proposta de emenda constitucional pretende afastar o controle judicial sobre decisões relativas à execução orçamentária, sob o
argumento de reforço à separação de poderes. Referida proposta
Q4037423
Legislação Federal
A Administração Pública estabelece identificação obrigatória para acesso a plataformas públicas digitais de interação com o
Estado, com o objetivo de coibir abusos no uso desses ambientes. Sobre essa decisão, a
Q4037422
Direito Constitucional
Determinado município cria uma política pública de acesso à educação digital, restringindo seus beneficiários a estudantes regularmente matriculados em instituições formais de ensino e impedindo a inclusão, na política pública, de estudantes oriundos de
grupos populares de educação e também de crianças e adolescentes educados em casa por motivos de deficiência física severa
e condições graves de saúde. Quanto ao público-alvo dessa política, а
Q4037421
Direito Constitucional
Em ação direta de inconstitucionalidade, determinado partido político questiona decreto federal que institui instâncias permanentes de diálogo com organizações da sociedade civil e movimentos sociais para acompanhamento de políticas públicas,
argumentando que tais mecanismos implicariam transferência indevida de poder decisório a atores não eleitos. Considerando o
modelo constitucional vigente e a teoria geral do Estado, a
Q4037420
Direito Constitucional
Determinado estado da federação aprova lei que disciplina o uso de sistemas automatizados na Administração Pública, exigindo
auditoria independente e critérios de explicabilidade reforçada em decisões que envolvam dados sensíveis. Referida norma
estadual
Q4037419
Direito Constitucional
Considere a hipótese em que a Corte constitucional identifica tensão entre norma constitucional interna e obrigação prevista em
tratado internacional de direitos humanos. A decisão adotada ajusta o sentido da norma constitucional interna para compatibilizá-la com o parâmetro internacional, sem afastar expressamente nenhuma delas. Neste caso, a
Q4037418
Direito Ambiental
Em ação judicial que discute a omissão estatal na proteção ambiental, sobreveio decisão que recorre a instrumentos internacionais não vinculantes para delimitar o conteúdo de dever estatal de diligência. A referência a esses instrumentos
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