Atividades de baixo risco sanitário são licenciadas exclusivamente pelos Estados, cabendo aos Municípios apenas o cadastramento e ações educativas.

O licenciamento de atividades de baixo risco deve ser definido por meio de convênios específicos entre Estados e Municípios, não havendo previsão direta na RDC nº 560/2021.

O licenciamento sanitário de qualquer atividade relacionada a alimentos, independentemente do porte ou risco, é de competência exclusiva da União, por meio da Anvisa.

Compete ao Município o licenciamento sanitário de atividades classificadas como de baixo risco, conforme as diretrizes da RDC nº 560/2021 e do princípio da predominância do interesse local. 

O Princípio da Impessoalidade determina que os atos administrativos devem ser atribuídos à pessoa física do agente que os pratica, permitindo a promoção pessoal de autoridades em obras e serviços públicos. 

O Princípio da Publicidade possui caráter absoluto, não admitindo exceções, mesmo em casos que envolvam a segurança do Estado ou a intimidade dos cidadãos.

O Princípio da Eficiência, incluído pela Emenda Constitucional nº 19/1998, exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, buscando o melhor resultado com o menor custo possível.

O Princípio da Legalidade na Administração Pública possui o mesmo sentido que no âmbito privado, permitindo ao administrador fazer tudo aquilo que a lei não proíbe expressamente. 

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Objetos de adorno podem ser utilizados desde que fiquem completamente cobertos pelo uniforme ou EPI. 

O uso de barba é permitido desde que o manipulador utilize máscara durante toda a jornada de trabalho. 

Os uniformes podem ser utilizados fora do estabelecimento, desde que o manipulador retorne com eles limpos no início da jornada.

Os manipuladores devem ser afastados da atividade de preparação de alimentos quando apresentarem lesões ou sintomas que possam comprometer a higiene e a segurança dos alimentos.

A análise de potabilidade deve ser realizada, no mínimo, a cada seis meses quando utilizada solução alternativa coletiva e, anualmente, quando utilizada água de abastecimento público, incluindo avaliação de E. coli, cloro residual livre e turbidez. 

A higienização do reservatório pode ser anual, desde que a caixa d’água permaneça tampada e sem sinais de sujidade.  

A solução alternativa coletiva pode ser utilizada mesmo com disponibilidade de rede pública, desde que a água seja tratada no próprio estabelecimento. 

A manutenção de bebedouros e sistemas de filtração não exige registro, desde que as trocas de filtros sigam orientação do fabricante. 

O direcionamento do ar climatizado sobre alimentos prontos não representa risco sanitário, desde que o filtro do equipamento esteja limpo. 

A limpeza dos filtros da coifa só é obrigatória quando houver acúmulo visível de gordura, sendo facultativa a manutenção periódica documentada no POP. 

A ventilação natural ou artificial é suficiente para atender à legislação, não sendo necessário sistema de exaustão com elementos filtrantes.

O sistema de climatização não pode incidir diretamente sobre alimentos prontos; a coifa deve possuir elementos filtrantes limpos, e sua manutenção deve ser registrada.

A impugnação é o instrumento utilizado pelo autuado para apresentar justificativas de mérito que visem afastar sua responsabilidade pela infração cometida. 

A defesa e a impugnação possuem naturezas idênticas, restringindo-se ambas exclusivamente ao questionamento de aspectos técnicos e formais do documento de autuação.

O prazo para o autuado apresentar defesa ou impugnação é de 15 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de ciência da notificação. 

O autuado defende-se estritamente da capitulação legal (número do artigo) mencionada no AI, sendo irrelevante a descrição dos fatos narrados pelo fiscal para fins de ampla defesa. 

A proteção das luminárias é dispensável quando forem utilizadas lâmpadas LED, pois esse tipo de equipamento não representa risco de estilhaço.

As luminárias instaladas sobre áreas de manipulação devem possuir proteção adequada ou ser do tipo blindada, prevenindo a contaminação do alimento em caso de quebra. 

A legislação exige proteção somente para luminárias instaladas em câmaras frias, não se aplicando às áreas de preparo. 

A proteção física das luminárias é opcional, desde que o estabelecimento execute POP de limpeza diária no setor.

A higienização diária com água e detergente neutro é suficiente e dispensa o uso de sanitizantes, desde que o ambiente permaneça visualmente limpo. 

A desinfecção não é obrigatória quando há manipulação conjunta de alimentos crus e prontos, pois o risco é inerente à atividade e não depende de limpeza. 

Após a limpeza com detergente, é obrigatória a aplicação de sanitizante adequado, como hipoclorito ou quaternário de amônio, para prevenir contaminação cruzada. 

A aplicação de sanitizante somente deve ocorrer quando houver surto prévio ou laudo indicando contaminação microbiológica no ambiente. 

A instalação da caixa de gordura no interior da área de manipulação é permitida, desde que a tampa seja hermética e o equipamento passe por limpeza semanal. 

A caixa de gordura deve estar localizada fora da área de preparo de alimentos, possuir tampa íntegra e vedada, e passar por limpeza periódica que evite transbordamentos e odores. 

A limpeza da caixa de gordura só é obrigatória quando houver evidência de entupimento ou retorno de esgoto no ambiente. 

A Portaria recomenda, mas não exige, manutenção da caixa de gordura, desde que o estabelecimento possua rede interna de esgoto em PVC sanitário. 

O POP deve incluir medidas preventivas contínuas, como vedação de frestas, organização de áreas e manejo adequado de resíduos, mesmo quando não há presença de pragas.  

A empresa só está obrigada a adotar medidas de controle quando houver comprovação laboratorial de infestação ativa.

A responsabilidade pelo controle de pragas é exclusivamente da empresa terceirizada de desinsetização, não cabendo ao estabelecimento qualquer ação preventiva.

Aplicações químicas podem ser realizadas durante a produção de alimentos, desde que o técnico responsável esteja presente.

A fiscalização de indústrias e estabelecimentos de grande porte é competência exclusiva e indelegável da União, cabendo ao município apenas o controle do comércio varejista local.

O fiscal municipal deve abster-se de lavrar o AI, limitando-se a encaminhar um relatório técnico à Anvisa para que o ente federal proceda com a sanção administrativa cabível. 

O município detém competência para executar as ações de vigilância sanitária e aplicar sanções, tendo o fiscal o poder-dever de autuar o estabelecimento, uma vez que a fiscalização e o controle de serviços e produtos de interesse à saúde integram as atribuições do gestor municipal.

A validade de uma autuação municipal sobre normas federais depende obrigatoriamente de prévia publicação de convênio específico de delegação de poder de polícia no Diário Oficial da União.

O prazo deve iniciar na data escrita pelo autuado, mesmo que incorreta, pois a assinatura do infrator prevalece sobre qualquer outro elemento.

O prazo deve iniciar no primeiro dia útil subsequente à data correta do recebimento, ainda que o autuado tenha anotado um dia errado, pois a contagem depende da data real comprovada pelo fiscal.

O prazo deve iniciar na data da lavratura do AIS, independentemente da data de recebimento pelo autuado, pois o AIS é ato autoexecutório.

O prazo deve iniciar somente após confirmação formal da data pelo setor jurídico da vigilância sanitária, para evitar nulidade processual.

A ausência do autuado exige obrigatoriamente que a autoridade sanitária realize uma terceira tentativa presencial antes de considerar qualquer outro meio de notificação.

Caso o AR não seja entregue por motivo de restrição de área, a autoridade deve enviar nova correspondência por empresa privada de entrega expressa, não podendo utilizar edital. 

Não sendo possível a entrega por AR e havendo duas tentativas presenciais frustradas, a notificação por edital é válida, desde que publicada conforme os prazos e os meios previstos.

A notificação pessoal somente é válida se assinada pelo próprio autuado; assinaturas de terceiros ou de familiares não possuem validade e geram nulidade do processo. 

A interdição cautelar somente pode ser aplicada após a conclusão da análise fiscal e emissão de laudo laboratorial confirmando o risco sanitário.

A interdição cautelar pode substituir o Auto de Infração (AI), dispensando a lavratura deste quando houver urgência comprovada.

A interdição cautelar somente pode ser aplicada mediante autorização prévia do Poder Judiciário, uma vez que restringe direitos individuais do autuado. 

A interdição cautelar é uma medida excepcional, aplicável quando houver risco iminente à saúde, devendo ser acompanhada de AI e termo correspondente e podendo ocorrer antes da conclusão do PAS.

O ato é anulável e pode ser convalidado pela autoridade, desde que o vício não cause prejuízo ao autuado.

O ato é nulo e não pode ser convalidado, devendo ser desconsiderado e substituído por novo ato válido.

O ato permanece válido até decisão judicial, pois somente o Judiciário pode declarar a nulidade de atos administrativos.

O vício pode ser corrigido por meio de despacho da autoridade, que possui poder discricionário para ajustar os requisitos formais de qualquer ato. 

A execução das ações de vigilância sanitária é de competência administrativa comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios; a competência legislativa, em matéria de defesa da saúde, é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, cabendo aos Municípios suplementar a legislação federal e estadual conforme o interesse local. 

Cabe exclusivamente à União legislar e executar ações de vigilância sanitária, sendo Estados e Municípios responsáveis apenas por apoio técnico-operacional em caráter supletivo.

Os Estados possuem competência legislativa plena em vigilância sanitária, podendo editar normas gerais e específicas; os Municípios apenas fiscalizam e executam ações já definidas pelas normas federais e estaduais.

O licenciamento sanitário de qualquer estabelecimento é sempre competência da União, conforme a hierarquia federativa prevista nas normas do SNVS.