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• Consiste na transcrição de ato ou fato constante em registro ou cadastro da administração pública; refere-se a situação permanente e tem valor jurídico.
• Contém decisão de autoridade, dando encaminhamento ou solução a pedido; pode ser sucinto ou detalhado.
• Tem a finalidade de veicular conteúdo administrativo ou de caráter social; é exclusivo de órgãos públicos e pode ser destinado a particulares.
Essas caracterizações correspondem, correta e respectivamente, a
De acordo com a Lei Estadual do Paraná no 20.656/2021, o prazo para a manifestação e apresentação da prova é de