Em avaliação do programa de integridade de uma autarquia, o controle interno encontrou código de ética atualizado, canal de denúncias e treinamentos anuais. Apesar disso, verificou que denúncias permaneciam meses sem tratamento, riscos de fraude não eram reavaliados e as deficiências identificadas em fiscalizações anteriores não possuíam responsável ou prazo para correção. À vista desses elementos, a conclusão tecnicamente mais adequada é:

Ao examinar os procedimentos de ingresso de receitas de determinado Município, o controle interno constatou que uma unidade arrecadadora mantinha parte dos valores recebidos em conta própria, utilizando-os diretamente no pagamento de pequenas despesas administrativas. O responsável alegou que o procedimento não acarretava prejuízo, pois todos os ingressos e pagamentos eram posteriormente registrados na contabilidade municipal. A respeito da situação e da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa adequada.

Em procedimento de controle, foram examinados dois atos administrativos. No primeiro, constatou-se vício insanável de legalidade existente desde a origem. No segundo, embora plenamente válido e eficaz, a Administração concluiu posteriormente que sua manutenção não mais atendia ao interesse público por razões de conveniência administrativa. Um servidor propôs que ambos fossem “revogados”. A solução proposta é:

Uma associação privada recebeu recursos públicos municipais para executar projeto de interesse social. Encerrada a execução, seu dirigente recusou-se a apresentar documentação comprobatória da aplicação dos valores, alegando que o dever de prestar contas alcançaria apenas órgãos, entidades e agentes formalmente integrantes da Administração Pública. Ao examinar o caso, o controle interno deverá considerar que:

Após auditoria em procedimento licitatório municipal, discutiu-se internamente a distribuição das responsabilidades pelo controle das contratações públicas. Um servidor sustentou que a Lei nº 14.133/2021 concentrou no órgão central de controle interno toda a responsabilidade pelo sistema de controle das contratações. Considerando o modelo das linhas de defesa da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que não se harmoniza com a disciplina legal. 

Durante auditoria de conformidade, a equipe examinou pagamentos referentes à manutenção da frota municipal e registrou, de forma preliminar, os seguintes elementos:

• Regulamento municipal exige atesto do recebimento do serviço antes da liquidação;

• Em 17 processos examinados, a liquidação ocorreu sem o respectivo atesto;

• Entrevistas e documentos indicaram deficiência na definição das responsabilidades entre os setores requisitante e financeiro;

• A falha aumentou o risco de pagamento por serviços não comprovadamente executados.

Ao transpor essas informações para a matriz de achados, a classificação tecnicamente adequada dos quatro elementos apresentados, na ordem em que aparecem, é: 

Durante o exame da proposta orçamentária, foi identificada emenda destinada a inserir na LOA regra permanente sobre procedimento administrativo aplicável aos servidores municipais. O autor da proposta argumentou que a matéria poderia constar da lei orçamentária porque teria repercussão indireta sobre despesas futuras. Considerando a disciplina constitucional dos instrumentos de planejamento e orçamento, assinale a conclusão correta. 

O Poder Executivo de determinado município ultrapassou o limite prudencial de despesa total com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Em reunião administrativa, foram apresentadas propostas destinadas a reorganizar a estrutura funcional e assegurar a continuidade dos serviços públicos. Considerando as restrições do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, qual medida poderá ser adotada sem contrariar as vedações especificamente decorrentes da superação do limite prudencial, desde que observados os demais requisitos legais? 

Uma auditoria realizada em programa municipal de distribuição de medicamentos constatou que todas as aquisições examinadas observaram os procedimentos legais e que os pagamentos estavam acompanhados da documentação exigida. Entretanto, verificou-se que parcela significativa dos medicamentos permanecia armazenada por períodos prolongados, enquanto determinadas unidades de saúde registravam desabastecimento recorrente. Diante desse cenário, a equipe decidiu ampliar a análise para verificar os resultados efetivamente alcançados pelo programa. No que diz respeito à natureza e aos objetivos da auditoria, assinale a alternativa incorreta. 

Em atendimento a pedido formulado com fundamento na Lei de Acesso à Informação, determinado órgão municipal foi solicitado a fornecer documentos relacionados à execução de contrato administrativo, entre eles relatórios de fiscalização e registros de pagamentos.

Alguns desses documentos continham dados pessoais de servidores e de particulares. O setor responsável pelo atendimento concluiu que a simples presença de dados pessoais impediria a divulgação integral de qualquer documento que os contivesse. Considerando a compatibilização entre transparência administrativa e proteção de dados pessoais, assinale a alternativa correta. 

Ao mapear o processo de concessão de determinado benefício municipal, a equipe de controle interno verificou que o mesmo servidor recebia os requerimentos, conferia a documentação, autorizava o benefício e registrava a operação no sistema. Não havia revisão posterior por outro agente, embora o processo fosse considerado de elevado risco financeiro. Diante do diagnóstico, qual medida apresenta a resposta de controle mais consistente com uma abordagem baseada em riscos? 

Ao examinar a execução orçamentária de uma secretaria municipal, o controle interno identificou que determinada despesa havia sido empenhada e liquidada, embora o pagamento ainda não tivesse ocorrido. O gestor justificou a ausência de pagamento alegando que a liquidação, por si só, não constituía obrigação de desembolso imediato. Considerando a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

Em fiscalização posterior, o controle interno verificou que determinado servidor autorizou procedimento administrativo em desconformidade com norma interna. A apuração demonstrou que a decisão decorreu de interpretação equivocada da regra aplicável, sem prova de que o agente tivesse buscado resultado ilícito, enriquecimento próprio ou de terceiro. Também não foi comprovado dano efetivo ao patrimônio público. À luz da Lei nº 8.429/1992 e do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.199 da repercussão geral, assinale a opção correta.

Em contrato administrativo para prestação continuada de serviços, o fiscal designado constatou sucessivos atrasos e execução parcial de determinadas obrigações. Embora tenha registrado as ocorrências, deixou de comunicar situação específica à autoridade superior porque considerou que deveria solucionar pessoalmente todas as intercorrências relacionadas à execução do ajuste. Com base na Lei nº 14.133/2021, indique a conclusão juridicamente adequada.

Ao elaborar relatório sobre o acompanhamento da gestão fiscal municipal, um Agente de Controle Interno recebeu orientação para excluir da análise aspectos relacionados às metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e à inscrição em Restos a Pagar, sob o argumento de que essas matérias seriam fiscalizadas exclusivamente pelo Tribunal de Contas. Considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, a orientação recebida é

Em auditoria destinada a avaliar a execução de determinado programa municipal, a equipe identificou diferença expressiva entre a quantidade de serviços registrada no sistema e aquela confirmada em verificações realizadas por amostragem. A conclusão preliminar baseou-se, contudo, exclusivamente em entrevista com um servidor da unidade auditada. O coordenador propôs registrar imediatamente a irregularidade como achado definitivo e recomendar a restituição dos valores correspondentes. À luz dos princípios e procedimentos aplicáveis à auditoria governamental, analise as afirmativas.

I. A existência de discrepância entre a situação encontrada e o critério aplicável constitui elemento relevante para a formação de um achado, mas a conclusão deve estar apoiada em evidências suficientes e apropriadas.

II. A suficiência da evidência está relacionada predominantemente à sua quantidade, enquanto sua apropriação se relaciona à qualidade, envolvendo atributos como relevância, validade e confiabilidade.

III. Uma evidência testemunhal proveniente de única fonte deve ser considerada, em qualquer circunstância, suficiente para fundamentar definitivamente o achado, desde que o entrevistado seja servidor efetivo.

IV. A matriz de achados pode estruturar elementos como situação encontrada, critério, evidências, causas e efeitos, contribuindo para a posterior elaboração do relatório de auditoria.

Está correto o que se afirma em

Durante a análise das contas de determinada unidade administrativa, o órgão de controle interno identificou pagamentos realizados em desacordo com cláusulas contratuais e indícios de superfaturamento. O responsável pela unidade de controle sustentou que sua atuação deveria limitar-se à emissão de recomendação ao gestor, uma vez que a comunicação da irregularidade ao Tribunal de Contas seria atribuição exclusiva do chefe do Poder correspondente. Considerando o modelo constitucional de fiscalização da Administração Pública e as atribuições conferidas ao sistema de controle interno, assinale a alternativa correta.