Questões de Concurso
Nível médio
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I.Os Municípios detêm competência para instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
PORQUE
II.A conservação do patrimônio público é competência administrativa comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas, na ordem em que aparecem:
I.Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
PORQUE
II.A celebração do contrato de concessão transfere ao concessionário a titularidade do serviço público que lhe foi confiado.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas, na ordem em que aparecem:
(__)O ato administrativo tem presunção de legitimidade e produz efeitos até ser invalidado, e transfere ao administrado o ônus de provar o vício.
(__)A licença para construir é ato discricionário e pode ser negada por conveniência, mesmo que o requerente preencha os requisitos legais.
(__)A revogação funda-se em razões de conveniência e oportunidade e produz efeitos a partir de sua edição, respeitados os direitos adquiridos.
(__)A multa aplicada ao contribuinte é dotada de autoexecutoriedade e pode ser cobrada coercitivamente pela Administração, sem intervenção judicial.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Coluna I
1.Legalidade.
2.Impessoalidade.
3.Moralidade.
4.Publicidade.
Coluna II
(__)A divulgação oficial dos atos é condição para que eles produzam efeitos externos.
(__)Os contribuintes recebem tratamento isonômico, sem favorecimentos nem perseguições pelo agente.
(__)O agente atua nos limites daquilo que a norma autoriza, sem agir onde ela nada prevê.
(__)A conduta do agente observa a boa-fé, a lealdade e a probidade, ainda que o ato seja formalmente válido.
Assinale a alternativa que apresenta a associação correta, de cima para baixo:
(__)O imposto incide sobre os serviços da lista, ainda que eles não constituam a atividade preponderante do prestador.
(__)A base de cálculo do imposto é o preço do serviço deduzido dos tributos que incidem sobre a própria operação.
(__)A incidência do imposto varia conforme a denominação que o prestador atribui ao serviço efetivamente prestado por ele.
(__)Na relação jurídica tributária do imposto, figura como contribuinte a pessoa que presta o serviço ao seu tomador.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Considerando as condições que essa lei impõe ao tratamento de dados pessoais pelo Município, em exercício de suas competências legais, assinale a alternativa correta.
I.Aos litigantes em processo administrativo são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
II.A exigência de depósito prévio de dinheiro como condição de admissibilidade do recurso administrativo é compatível com a ampla defesa.
III.A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende as garantias constitucionais.
Está correto o que se afirma em:
A concessão de benefício tributário municipal produzirá redução de receita. Considere:
I. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário do qual decorra renúncia de receita submete-se às condições da LRF.
II. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro deve alcançar o exercício de início da vigência e os dois seguintes.
III. Uma das possibilidades legais envolve demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita e não afetará as metas de resultados fiscais.
IV. A LRF admite, nas condições nela estabelecidas, medidas de compensação mediante aumento de receita.
V. A aprovação do benefício por maioria absoluta do Legislativo dispensa automaticamente as exigências do art. 14 da LRF.
Está correto o que se afirma em:
Em sistema integrado de orçamento, contabilidade, tesouraria e patrimônio, constatou-se divergência entre o módulo patrimonial e os registros contábeis. Um servidor sugeriu corrigir diretamente o banco de dados, sem utilização das funcionalidades regulares e sem registro da alteração. Analise:
I. A integração entre módulos não elimina a necessidade de conciliações periódicas.
II. Alterações sem trilha de auditoria podem comprometer a rastreabilidade.
III. Sistemas integrados tornam dispensáveis controles de acesso por perfil.
IV. Relatórios de exceção e conciliações podem auxiliar na identificação de incompatibilidades.
Está correto o que se afirma em:
Considere:
I. Veículo administrativo com vida útil limitada;
II. Licença de software reconhecida como ativo intangível de vida útil definida;
III. Recurso natural exaurível controlado pela entidade.
Ao identificar o procedimento contábil correspondente à apropriação sistemática aplicável a cada um desses ativos, a sequência adequada é:
Uma auditoria identificou divergência relevante entre os valores do sistema contábil e relatório elaborado pela própria unidade auditada. A equipe discute a suficiência dos elementos disponíveis. Analise:
I. A divergência pode justificar ampliação dos procedimentos para obtenção de evidência apropriada e suficiente.
II. Documento produzido pela unidade auditada constitui, por si só, prova conclusiva e dispensa confirmação.
III. Os papéis de trabalho devem documentar procedimentos, evidências e conclusões relevantes.
IV. Evidências contraditórias devem ser descartadas sempre que o documento inicialmente analisado tiver origem oficial.
Está correto o que se afirma em:
Pretende-se conceder suprimento de fundos a três servidores:
• Carlos: sem suprimento pendente e sem irregularidade em prestação de contas;
• Marina: responsável por dois adiantamentos;
• Roberto: declarado em alcance em razão de adiantamento anterior não devidamente comprovado.
Considerando os arts. 68 e 69 da Lei nº 4.320/1964:
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