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Q4241973
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q4241973 Direito Administrativo
Considerando o Regimento Interno do CRT‑SP e as resoluções éticas e fiscalizatórias do Sistema CFT/CRTs, julgue o item a seguir.
A aplicação de penalidades administrativas dispensa a observância de critérios de proporcionalidade, desde que haja infração formalmente configurada.
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