Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 14

Q4127098

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127098 Direito Administrativo

Considerando o que dispõe a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei Federal no 9.784/1999), pode-se corretamente afirmar, acerca da delegação e avocação, que

A

a delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes é vedada.

B

a delegação para a prática de ato normativo deve ser precedida do estabelecimento, pela autoridade delegante, dos parâmetros do ato a ser expedido pelo delegado.

C

a delegação de matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade depende de prévia autorização do Chefe do Poder Executivo e inexistência de vedação legal específica.

D

a delegação poderá ser realizada a outro órgão que não seja hierarquicamente subordinado à autoridade delegante.

E

as decisões adotadas por delegação prescindem de mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

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Q4127097

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127097 Direito Previdenciário

Um servidor público municipal do sexo masculino ingressou no serviço público anteriormente à Emenda Constitucional no 103/2019. No mês de abril de 2026 completou a idade de 62 anos de idade, 30 anos de contribuição, vinte anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. O município não fez a sua própria reforma da previdência.

Considerando o caso hipotético, pode afirmar que o servidor público poderá ser aposentar

A

imediatamente.

B

somente após completar o somatório da idade e do tempo de contribuição em 102 pontos.

C

somente após completar o mínimo de 35 anos de contribuição.

D

somente após completar o somatório da idade e do tempo de contribuição em 96 pontos.

E

após completar 65 anos.

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Q4127096

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127096 Direito Administrativo

Tendo em vista o que dispõe a Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP (Lei Federal no 9.790/1999) pode-se corretamente afirmar que

A

podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 5 (cinco) anos.

B

são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas.

C

a outorga da qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos instituídos pela Lei Federal no 9.790/1999.

D

as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais podem ser qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público para o desenvolvimento de atividades de promoção da assistência social.

E

para firmar termo de parceria com as organizações qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público é necessário prévio chama mento público.

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Q4127095

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127095 Direito Administrativo

Tendo em vista a disciplina constante da Lei Federal no 11.107/2005, pode-se corretamente afirmar que o consórcio público

A

se constituir associação pública, tem personalidade jurídica de direito público e integra a administração indireta de todos os entes da federação consorciados.

B

tem personalidade jurídica de direito privado e integra a administração indireta de todos os entes da federação consorciados.

C

não tem personalidade jurídica.

D

adquire personalidade jurídica de direito público a partir da assinatura do protocolo de intenções.

E

se extingue se não for ratificado por mais de 50% dos signatários do protocolo de intenções no prazo de até dois anos.

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Q4127094

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127094 Direitos Humanos

O controle de convencionalidade

A

não é admitido pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que a conveniência e a oportunidade dos atos administrativos devem ser decididas pelo Poder Executivo, no exercício da atividade administrativa.

B

tem por função eliminar normas infraconstitucionais anteriores à Constituição que se tornaram incompatíveis com o ordenamento jurídico vigente.

C

somente pode ser exercido de forma difusa.

D

tem por função verificar a compatibilidade de normas com as convenções de direitos humanos vigentes no ordenamento jurídico.

E

resulta em decisão que deve ser objeto de delibe ração pelo Senado Federal, visando a suspender a norma declarada inconstitucional.

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Q4127093

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127093 Direito Urbanístico

Tendo em vista as normas constitucionais que disciplinam a política urbana, assinale a alternativa correta.

A

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

B

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei estadual, do proprietário do solo urbano não edificado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de edificação compulsória.

C

A indenização na desapropriação sanção em razão do descumprimento da função social da propriedade urbana é paga mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

D

Aquele que possuir como sua área urbana com dimensão de até duzentos e cinquenta metros quadra dos, por três anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

E

Até duas aquisições pela usucapião especial urbana podem ser concedidas ao mesmo possuidor, podendo recair sobre imóveis públicos dominicais e sem destinação, não havendo oposição do ente público proprietário da área usucapienda.

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Q4127092

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127092 Direito Constitucional

Tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o direito de manifestação, é correto afirmar que

A

o aviso ou a notificação prévia visa a permitir que o poder público possa avaliar, considerando o interesse coletivo, bem como eventual existência de outra manifestação, se a autoriza ou não, devendo a decisão ser fundamentada.

B

manifestações espontâneas são vedadas, pois a inexistência de notificação torna ipso facto ilegal a reunião, suprimindo a possibilidade da autoridade competente zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica.

C

a notificação da autoridade competente deve ser pessoal ou registrada, tendo em vista a necessidade de garantir que outra manifestação anteriormente agendada não seja frustrada, bem como zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica.

D

a realização de manifestação sem prévia notificação da autoridade competente sujeita os organizadores e os participantes a penalidades administrativas, como multas e demais sanções na forma da lei.

E

a exigência constitucional de aviso prévio relativa mente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.

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Q4127091

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127091 Controle Externo

Foi apresentada proposta de emenda constitucional à Constituição Estadual visando à criação de um Tribunal de Contas dos Municípios, inserido na estrutura do Estado.

Acerca do caso hipotético, tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

a proposta não encontra vedação constitucional.

B

a Constituição Federal atribuiu apenas ao Tribunal de Contas do Estado a fiscalização das contas municipais, razão pela qual a proposta é inconstitucional.

C

a proposta é vedada expressamente pela Constituição Federal.

D

a proposta deve ser alterada para que o Tribunal seja inserido na estrutura dos municípios fiscalizados.

E

o Tribunal de Contas dos Municípios é previsto na Constituição Federal, sendo norma de reprodução obrigatória na Constituição Estadual.

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Q4127090

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127090 Direito Constitucional

Acerca das leis ordinárias e complementares, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

Se uma lei complementar tratar de matéria de lei ordinária, ocorre inconstitucionalidade formal.

B

Caso a lei complementar trate de matéria de lei ordinária, somente poderá ser alterada por meio de outra lei complementar.

C

A lei ordinária pode alterar lei complementar que tratou de matéria de lei ordinária, desde que aprovada por maioria absoluta.

D

Caso tenha a lei complementar tratado de matéria de lei ordinária, ela é materialmente ordinária, podendo ser modificada por lei ordinária posterior.

E

Se uma lei complementar tratar de matéria de lei ordinária, ocorre inconstitucionalidade material.

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Q4127089

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127089 Direito Constitucional

Tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o município é competente para

A

legislar sobre o meio ambiente, podendo, inclusive, tendo em vista o interesse local, afastar a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

B

legislar sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.

C

impor, por meio de lei, sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, tendo em vista o interesse local.

D

legislar sobre instalação de hidrômetros e torres de transmissão nos edifícios e condomínios, em razão do preponderante interesse local envolvido.

E

instituir taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz.

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Q4127078

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Professor de Educação Básica III - Educação Especial: Bilingue |

Q4127078 Libras

A Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e articula marco fundamental para a educação e para os direitos linguísticos das pessoas surdas no Brasil. Sobre o disposto nessa lei, assinale a alternativa correta.

A

A Lei nº 10.436/2002, em sua redação vigente, reconhece a Libras como substituta da Língua Portuguesa escrita em documentos oficiais, dispensando a utilização da modalidade escrita do português nos registros públicos brasileiros contemporâneos.

B

A Lei nº 10.436/2002, conforme sua redação atual, caracteriza a Libras como variante regional da Língua Portuguesa oral, com estrutura gramatical derivada diretamente da gramática do português falado no Brasil no contexto linguístico atual.

C

A Lei nº 10.436/2002 reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão das comunidades surdas brasileiras, sistema linguístico de natureza visual-motora com estrutura gramatical própria, transmitido de geração em geração pelas comunidades surdas.

D

A Lei nº 10.436/2002 dispõe sobre a oferta facultativa da Libras em instituições de ensino superior da área da educação, com tratamento optativo nos cursos de formação de professores conforme deliberações internas das redes de ensino atuais.

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Q4127077

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Professor de Educação Básica III - Educação Especial: Bilingue |

Q4127077 Libras

A história do tradutor e intérprete de Língua de Sinais articula-se ao desenvolvimento das comunidades surdas e ao reconhecimento dessa profissão em diferentes contextos sociais. Sobre a história do tradutor e intérprete de Língua de Sinais, assinale a alternativa correta.

A

A profissão de tradutor e intérprete de Língua de Sinais, na perspectiva histórica atual, desenvolveu-se no Brasil antes do reconhecimento da Libras como língua, configurando profissão desde o Império brasileiro no contexto social da época.

B

A profissão de tradutor e intérprete de Língua de Sinais, na literatura especializada, configura atividade historicamente vinculada ao ambiente religioso, sem atuação em contextos educacionais, jurídicos ou de saúde no Brasil contemporâneo.

C

A atuação do tradutor e intérprete de Língua de Sinais, historicamente, iniciou-se em contextos informais como famílias e comunidades religiosas, profissionalizando-se progressivamente com o reconhecimento das línguas de sinais e as demandas das comunidades surdas.

D

A atuação do tradutor e intérprete de Língua de Sinais, segundo a literatura especializada atual, iniciou-se como profissão formalmente regulamentada no século XIX, sem vínculos com contextos informais familiares ou religiosos ao longo do período histórico.

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Q4127076

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Professor de Educação Básica III - Educação Especial: Bilingue |

Q4127076 Libras

A Libras articula parâmetros fonológicos e recursos sintáticos espaciais na construção dos sinais e das sentenças. Sobre esses aspectos linguísticos, analise as afirmativas a seguir:
I.Os parâmetros da Libras, na literatura linguística atual, limitam-se à configuração de mão e ao movimento, com as expressões faciais em posição secundária sem valor gramatical no processo de formação de sentenças da língua.
II.A sintaxe espacial da Libras articula o uso do espaço de sinalização para o estabelecimento de referentes, concordância verbal e relações gramaticais, configurando recurso estruturante das sentenças na língua brasileira de sinais.
III.As expressões não manuais (faciais e corporais) atuam como elementos gramaticais na Libras, marcando tipos de sentenças (interrogativas, negativas, condicionais) e funcionando como recursos sintáticos reconhecidos na literatura linguística.
Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II apenas

C

II e III apenas.

D

I e III apenas.

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Q4127075

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Professor de Educação Básica III - Educação Especial: Bilingue |

Q4127075 Libras

A Lei nº 14.191, de 3 de agosto de 2021, altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos. Sobre o disposto nessa lei, assinale a alternativa correta.

A

A Lei nº 14.191/2021, em sua aplicação atual, restringe a modalidade bilíngue ao Ensino Superior brasileiro, com tratamento facultativo nas demais etapas da Educação Básica conforme deliberações internas das redes de ensino brasileiras contemporâneas.

B

A Lei nº 14.191/2021 organiza a educação de surdos pela transmissão oral dos conteúdos curriculares, sem utilização da Libras como língua de instrução no trabalho pedagógico desenvolvido pelas escolas regulares brasileiras na Educação Básica atual.

C

A Lei nº 14.191/2021, segundo sua redação vigente, organiza a educação de surdos pela priorização da Língua Portuguesa oral como primeira língua, com a Libras em posição secundária no processo educativo desenvolvido pelas escolas brasileiras contemporâneas.

D

A Lei nº 14.191/2021 institui a educação bilíngue de surdos como modalidade de educação escolar oferecida em Libras como primeira língua e em Língua Portuguesa escrita como segunda língua, articulando-se à inclusão educacional dos estudantes surdos.

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Q4127074

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Professor de Educação Básica III - Educação Especial: Bilingue |

Q4127074 Libras

As comunidades surdas articulam vínculos linguísticos, culturais e sociais entre pessoas surdas e demais sujeitos envolvidos no contexto da surdez. Sobre as comunidades surdas e a inclusão educacional, analise as afirmativas a seguir:
I.A comunidade surda é composta por pessoas surdas e ouvintes — como familiares, intérpretes, professores e pesquisadores — que compartilham a língua de sinais, vínculos sociais e o reconhecimento da cultura surda como dimensão identitária central.
II.O reconhecimento da Libras como língua e a valorização da cultura surda articulam-se aos debates contemporâneos sobre diversidade, contribuindo para a construção de processos educacionais que reconhecem os surdos como sujeitos de direito à sua língua materna.
III.A inclusão educacional dos estudantes surdos, na perspectiva socioantropológica, articula-se ao reconhecimento da Libras como língua de instrução, à presença de professores surdos e de tradutores-intérpretes e ao respeito à cultura surda no contexto escolar.
Está correto o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I apenas.

C

I, II e III.

D

I e II apenas.

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Q4127073

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Professor de Educação Básica III - Educação Especial: Bilingue |

Q4127073 Libras

A Lei nº 14.704, de 25 de outubro de 2023, altera a Lei nº 12.319/2010 para dispor sobre o exercício e as condições de trabalho do tradutor, intérprete e guia-intérprete de Libras/Língua Portuguesa. Sobre o disposto nessa lei, assinale a alternativa correta.

A

A Lei nº 14.704/2023, segundo sua redação atual, restringe a atuação do tradutor-intérprete de Libras a instituições privadas de ensino superior, com tratamento facultativo nas demais esferas educacionais brasileiras do sistema público nacional contemporâneo.

B

A Lei nº 14.704/2023 dispõe que a Lei nº 12.319/2010 regulamenta o exercício da profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete de Libras, definindo tradutor e intérprete como o profissional que realiza a mediação entre línguas de sinais e línguas orais.

C

A Lei nº 14.704/2023 organiza a atuação do tradutor-intérprete de Libras pela submissão direta ao comando dos docentes sem autonomia técnica, com tratamento secundário da qualificação profissional específica na área educacional brasileira contemporânea.

D

A Lei nº 14.704/2023, em sua redação vigente, dispensa a formação específica dos tradutores, intérpretes e guias-intérpretes de Libras/Língua Portuguesa, configurando atuação livre sem requisitos formais no mercado de trabalho brasileiro contemporâneo atual.

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Q4127072

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Professor de Educação Básica III - Educação Especial: Bilingue |

Q4127072 Libras

A Lei nº 14.191/2021 introduz na LDB a modalidade de educação bilíngue de surdos e estabelece diretrizes para sua oferta nos sistemas de ensino. Acerca do disposto nessa lei, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A educação bilíngue de surdos, conforme a lei, oferta-se em Libras como primeira língua e em Língua Portuguesa escrita como segunda língua, em escolas bilíngues de surdos, classes bilíngues de surdos e escolas comuns inclusivas.
(__)A educação bilíngue de surdos, segundo a redação da Lei nº 14.191/2021 em sua aplicação atual, restringe-se à modalidade Educação de Jovens e Adultos, com tratamento facultativo nas demais etapas da Educação Básica conforme decisões internas das redes.
(__)A Lei nº 14.191/2021 considera como usuários da modalidade os estudantes surdos, surdocegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas, optantes pela modalidade bilíngue de surdos.
(__)A Lei nº 14.191/2021, em sua redação vigente, orienta a oferta da educação de surdos pela priorização da Língua Portuguesa oral como língua de instrução, com a Libras em posição secundária no processo educativo desenvolvido pelas escolas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

V, F, V, F

C

F, F, V, V.

D

V, V, V, V.

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Q4127071

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Professor de Educação Básica III - Educação Especial: Bilingue |

Q4127071 Libras

As implicações éticas na atuação do tradutor e intérprete de Libras/Língua Portuguesa articulam dilemas e princípios que orientam a prática profissional em diferentes contextos. Acerca dessas implicações éticas, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A atuação ética do tradutor-intérprete em contextos educacionais envolve o respeito à autonomia do estudante surdo, a articulação com o professor da turma e a preservação da mediação linguística como função específica do profissional em sala de aula.
(__)A imparcialidade do tradutor-intérprete articula a abstenção de tomadas de posição pessoais sobre os conteúdos mediados, respeitando as posições dos interlocutores sem interferência direta nas discussões que se desenvolvem durante a interpretação realizada.
(__)O tradutor-intérprete, segundo a perspectiva ética atual, assume funções de tutoria pedagógica dos estudantes surdos, substituindo o professor da turma como responsável direto pelos conteúdos curriculares no processo educacional escolar cotidiano da instituição.
(__)A atuação ética do tradutor-intérprete, em sua perspectiva contemporânea, permite a divulgação pública de informações confidenciais obtidas no exercício profissional, sem implicações quanto à dimensão da confidencialidade prevista nos códigos da profissão.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

V, V, F, F.

C

V, F, V, F.

D

V, V, V, V.

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Q4127070

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Professor de Educação Básica III - Educação Especial: Bilingue |

Q4127070 Libras

As implicações éticas na atuação do tradutor e intérprete de Libras/Língua Portuguesa articulam princípios reconhecidos na literatura especializada e nos códigos de ética da profissão. Sobre esses princípios éticos, assinale a alternativa correta.

A

A atuação do tradutor-intérprete, na perspectiva ética contemporânea, organiza-se pela expressão livre de suas opiniões pessoais sobre os conteúdos mediados, com interferência direta nos diálogos entre surdos e ouvintes no contexto da atuação profissional atual.

B

A confidencialidade das informações, na atuação do tradutor-intérprete, configura princípio facultativo conforme decisão individual do profissional, sem implicações éticas relevantes no exercício da profissão em diferentes contextos brasileiros contemporâneos vigentes.

C

A fidelidade à mensagem, segundo a literatura especializada atual, dispensa-se no contexto educacional, com o tradutor-intérprete reformulando livremente o conteúdo das aulas conforme seu julgamento pessoal no trabalho desenvolvido pelas escolas brasileiras.

D

A atuação ética do tradutor-intérprete articula princípios como fidelidade à mensagem, imparcialidade, confidencialidade das informações, discrição e respeito aos usuários, configurando referenciais reconhecidos na literatura especializada sobre a profissão.

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Q4127069

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Professor de Educação Básica III - Educação Especial: Bilingue |

Q4127069 Libras

O Decreto nº 5.626/2005 regulamenta a Lei nº 10.436/2002 e dispõe sobre a inclusão da Libras como disciplina curricular, a formação de docentes, a formação de tradutores e intérpretes e outras providências. Acerca do disposto nesse decreto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O Decreto nº 5.626/2005, segundo a redação atual, dispõe sobre a inclusão facultativa da Libras como disciplina nos cursos de formação de professores, com tratamento optativo conforme deliberações internas das instituições de ensino superior brasileiras.
(__)O Decreto nº 5.626/2005 estabelece a inclusão da Libras como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores em nível médio e superior e nos cursos de Fonoaudiologia de instituições de ensino públicas e privadas brasileiras.
(__)O Decreto nº 5.626/2005 reconhece a pessoa surda como aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Libras no contexto das comunidades surdas.
(__)O Decreto nº 5.626/2005, em sua redação vigente, restringe a formação do tradutor-intérprete de Libras/Língua Portuguesa a cursos de curta duração, sem exigência de formação em nível superior para a atuação na área educacional brasileira contemporânea.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

V, F, V, F.

C

F, V, V, F.

D

V, V, V, V.

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