A respeito da responsabilidade civil do Estado e o direito de regresso, julgue o item a seguir.

O Brasil adota, em regra, a teoria do risco administrativo. Segundo essa teoria, o Estado será responsável pelos atos praticados por seus agentes, independente de culpa e de nexo de causalidade.

Acerca da Administração Pública, quanto ao seu conceito, seus princípios, seus atos, sua decadência, seu poder de polícia, da sua função pública e do servidor público, julgue o item seguinte.

É defeso ao Poder Judiciário aumentar remuneração de servidor público sob o argumento da isonomia, pois tal hipótese não é prevista pelo ordenamento jurídico, além de ofender entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal.

Acerca da Administração Pública, quanto ao seu conceito, seus princípios, seus atos, sua decadência, seu poder de polícia, da sua função pública e do servidor público, julgue o item seguinte.

Suponha‑se que um estudante, em 20/3/2022, tenha sido aprovado em um concurso público para o cargo de professor na rede pública de ensino do Distrito Federal. Em 20/8/2022, ele fora nomeado e empossado no respectivo cargo. Em 20/8/2025, após avaliação por comissão específica, o agora professor adquirira estabilidade. Em 20/9/2025, após redução em 20% dos cargos em comissão e das funções de confiança, bem como a exoneração de servidores não estáveis, o professor tenha sido exonerado, por ato normativo devidamente motivado, sob o argumento de redução de despesas pelo Distrito Federal. Nesse caso, é correto afirmar que a exoneração do professor é ilícita, pois ele possuía estabilidade e a redução de gastos não é hipótese autorizadora para a sua exoneração.

Acerca da Administração Pública, quanto ao seu conceito, seus princípios, seus atos, sua decadência, seu poder de polícia, da sua função pública e do servidor público, julgue o item seguinte.

A função de confiança na Administração Pública não prescinde que o indivíduo a ser nomeado seja concursado em cargo efetivo.

Acerca da Administração Pública, quanto ao seu conceito, seus princípios, seus atos, sua decadência, seu poder de polícia, da sua função pública e do servidor público, julgue o item seguinte.

O poder de polícia administrativo é dividido em quatro fases: ordem de polícia; consentimento de polícia; fiscalização de polícia; e sanção de polícia. Nesse sentido, somente a fase ordem de polícia é indelegável. 

Acerca da Administração Pública, quanto ao seu conceito, seus princípios, seus atos, sua decadência, seu poder de polícia, da sua função pública e do servidor público, julgue o item seguinte.

O prazo decadencial para a Administração Pública reaver valores pagos indevidamente a um indivíduo é de dez anos, salvo comprovada má‑fé.

Acerca da Administração Pública, quanto ao seu conceito, seus princípios, seus atos, sua decadência, seu poder de polícia, da sua função pública e do servidor público, julgue o item seguinte.

O ato administrativo vinculado é aquele em que a Administração Pública deve agir estritamente conforme a lei, sem espaço para juízo de valor ou escolha. Por outro lado, o ato administrativo discricionário admite certa liberdade de decisão, permitindo à Administração avaliar a conveniência e a oportunidade da medida, desde que respeitados os limites legais. A Administração Pública poderá revogar ato administrativo discricionário por conveniência ou oportunidade, já o Poder Judiciário somente poderá revogar ato administrativo vinculado e quando eivado de vício.

Acerca da Administração Pública, quanto ao seu conceito, seus princípios, seus atos, sua decadência, seu poder de polícia, da sua função pública e do servidor público, julgue o item seguinte.

O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é um princípio explícito da Administração Pública, que se traduz na prevalência dos interesses da coletividade em relação aos interesses individuais. Esse princípio confere à Administração Pública prerrogativas como a desapropriação e o exercício do poder de polícia, sempre observando os limites da legalidade e o respeito aos direitos fundamentais.

Acerca da Administração Pública, quanto ao seu conceito, seus princípios, seus atos, sua decadência, seu poder de polícia, da sua função pública e do servidor público, julgue o item seguinte.

A administração, em sentido objetivo, material ou funcional, pode ser definida como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob o regime jurídico de direito público, para a consecução dos interesses coletivos. Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, pode‑se definir Administração Pública como sendo o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.

Acerca do currículo em movimento da educação básica – educação profissional e a distância –, julgue o item a seguir.

Segundo currículo em movimento, o perfil do estudante da educação profissional deve contemplar apenas competências técnicas e profissionais, sem necessidade de formação social ou cidadã, pois este último aspecto seria parte da formação geral.

Acerca do currículo em movimento da educação básica – educação profissional e a distância –, julgue o item a seguir.

O currículo em movimento da educação básica é um documento oficial elaborado pelo Governo Federal que define princípios, diretrizes e orientações para a organização do ensino nas escolas da rede pública.

A Resolução do Conselho Nacional de Educação/Conselho Pleno (CNE/CP) nº 01/2021 define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para Educação Profissional e Tecnológica. Acerca dessa Resolução, julgue o item seguinte.

Os cursos da educação profissional e tecnológica devem ser estruturados em itinerários formativos, organizados por eixos tecnológicos, de modo a possibilitar percursos flexíveis e integrados de aprendizagem.

A Resolução do Conselho Nacional de Educação/Conselho Pleno (CNE/CP) nº 01/2021 define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para Educação Profissional e Tecnológica. Acerca dessa Resolução, julgue o item seguinte.

A Resolução CNE/CP nº 01/2021 determina que a educação profissional e tecnológica tenha como único objetivo a formação para o mercado de trabalho, sendo desnecessário o desenvolvimento de competências relacionadas à cidadania e à sustentabilidade.

A Resolução do Conselho Nacional de Educação/Conselho Pleno (CNE/CP) nº 01/2021 define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para Educação Profissional e Tecnológica. Acerca dessa Resolução, julgue o item seguinte.

A Resolução CNE/CP nº 01/2021 prevê que a educação profissional e tecnológica deve ser articulada com a realidade local e regional.

A Resolução do Conselho Nacional de Educação/Conselho Pleno (CNE/CP) nº 01/2021 define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para Educação Profissional e Tecnológica. Acerca dessa Resolução, julgue o item seguinte.

A educação profissional e tecnológica pode se desenvolver em articulação com as etapas e as modalidades da educação básica, bem como da educação superior ou por diferentes estratégias de formação continuada.

A respeito das metodologias de ensino e questões relacionadas ao processo de ensino e aprendizagem de contabilidade, julgue o item a seguir.

As metodologias ativas, como sala de aula invertida, contribuem para que o estudante de contabilidade desenvolva autonomia na aprendizagem.

A respeito das metodologias de ensino e questões relacionadas ao processo de ensino e aprendizagem de contabilidade, julgue o item a seguir.

A pedagogia tradicional ainda é suficiente para responder às exigências do ensino contábil contemporâneo.

A respeito das metodologias de ensino e questões relacionadas ao processo de ensino e aprendizagem de contabilidade, julgue o item a seguir.

A organização pedagógica que prioriza situações‑problema favorece a aprendizagem significativa em contabilidade. 

A respeito das metodologias de ensino e questões relacionadas ao processo de ensino e aprendizagem de contabilidade, julgue o item a seguir.

Na organização didático‑pedagógica do ensino de contabilidade, a simples transmissão de conteúdos conceituais garante o desenvolvimento de competências profissionais. 

Acerca das noções básicas de declarações tributárias acessórias, julgue o item seguinte.

A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) é uma obrigação acessória destinada a fornecer dados ao governo sobre o mercado de trabalho, e seu cumprimento foi substituído integralmente pelo e‑Social.