Em relação às licitações, julgue o item a seguir. 

O sistema de registro de preços é o tipo de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

Em relação às licitações, julgue o item a seguir. 

Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Acerca dos poderes administrativos, assim como do uso e do abuso de poder, julgue o item a seguir.

Para que se configure o abuso de poder, é necessário que o agente público pratique uma ação concreta no exercício de suas funções, não sendo a simples omissão suficiente para caracterizá‑lo.

Acerca dos poderes administrativos, assim como do uso e do abuso de poder, julgue o item a seguir.

O poder de polícia não se confunde com a polícia judiciária, pois o seu objetivo não é reprimir a prática de crimes, mas limitar o exercício de direitos pelos particulares sempre que necessário à preservação do interesse público.

A respeito dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

A autoexecutoriedade é um requisito do ato administrativo que permite à Administração Pública executar diretamente os seus próprios atos, utilizando meios próprios de coerção, sem a necessidade de submissão ao Poder Judiciário.

A respeito dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

O motivo e a finalidade compõem o mérito do ato administrativo discricionário.

A respeito dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

Os atos administrativos vinculados possuem todos os seus elementos previstos em lei, não conferindo ao administrador qualquer liberdade de atuação, devendo ser praticados estritamente conforme os requisitos legais.

Em relação à organização administrativa da Administração Pública, julgue o item a seguir.

Os órgãos públicos dotados de personalidade jurídica de direito público ou privado, quando atuam de forma descentralizada, integram a administração pública indireta.

Em relação à organização administrativa da Administração Pública, julgue o item a seguir.

As entidades da administração pública indireta submetem‑se ao controle finalístico do ente central, o que não deve ser confundido com subordinação hierárquica.

Em relação à organização administrativa da Administração Pública, julgue o item a seguir.

As fundações públicas de direito público são entidades da administração pública indireta, possuindo prerrogativas semelhantes às da Administração Pública Direta, como, o pagamento de débitos por meio de precatórios.

Em relação à organização administrativa da Administração Pública, julgue o item a seguir.

O capital das empresas públicas é integralmente público, podendo ser constituído por municípios, estados e entre aqueles e a União. Por tal razão, tais empresas possuem personalidade jurídica de direito público e não podem desempenhar atividade econômica.

Em relação à organização administrativa da Administração Pública, julgue o item a seguir.

O serviço público centralizado é aquele prestado diretamente pela Administração Direta ou por suas autarquias e empresas públicas.

Em relação à organização administrativa da Administração Pública, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que um município brasileiro tenha criado uma empresa pública para a prestação de serviços públicos, transferindo‑lhe tanto a titularidade quanto a execução dessas atividades. Nesse caso, é correto afirmar que tal criação caracteriza a descentralização administrativa.

Em relação à organização administrativa da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A criação de uma pessoa jurídica pelo ente estatal constitui hipótese de desconcentração da atividade administrativa.

A respeito da convenção americana sobre direitos humanos, julgue o item a seguir.

Os Estados partes na convenção americana acerca dos direitos humanos comprometem‑se a cumprir a decisão da corte em todo caso em que forem partes.

A respeito da convenção americana sobre direitos humanos, julgue o item a seguir.

Qualquer cidadão poderá submeter um caso à corte interamericana de direitos humanos, desde que esteja relacionado à suposta violação de direitos humanos.

A respeito da convenção americana sobre direitos humanos, julgue o item a seguir.

Os membros da comissão interamericana de direitos humanos serão eleitos pelos membros da corte interamericana de direitos humanos.

A respeito da convenção americana sobre direitos humanos, julgue o item a seguir.

A comissão interamericana de direitos humanos será composta de 11 membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos. 

Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), aprovada pela assembleia geral das Nações Unidas, julgue o item a seguir.

A DUDH estabelece que todo ser humano tem direito a uma nacionalidade. Contudo, em seu texto, ela também prevê situações excepcionais, decorrentes de crimes graves, nas quais a pessoa poderia ser privada arbitrariamente de sua nacionalidade.

Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), aprovada pela assembleia geral das Nações Unidas, julgue o item a seguir.

Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a esse regressar.