Acerca dos poderes administrativos, assim como do uso e do a...

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Q3812465 Direito Administrativo

Acerca dos poderes administrativos, assim como do uso e do abuso de poder, julgue o item a seguir.


Para que se configure o abuso de poder, é necessário que o agente público pratique uma ação concreta no exercício de suas funções, não sendo a simples omissão suficiente para caracterizá‑lo.

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