No que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária consoante a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF, julgue o seguinte item. 

A CF admite a criação de tribunal de contas municipal. 

No que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária consoante a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF, julgue o seguinte item. 

De acordo com o entendimento do STF, câmara municipal não detém competência para rever ato do tribunal de contas do estado que nega registro de admissão de pessoal. 

Acerca da repartição de competências constitucionais, julgue o item a seguir, à luz da jurisprudência do STF. 

É inconstitucional lei estadual que exclui dos limites de despesa total com pessoal definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal gastos com contratos de terceirização na área da saúde pública, por violar a competência legislativa da União para editar normas gerais sobre direito financeiro e orçamentário. 

Acerca da repartição de competências constitucionais, julgue o item a seguir, à luz da jurisprudência do STF. 

É constitucional lei municipal que cria hipótese de parceria público-privada unicamente para a execução de obra pública, sem vinculação da prestação de serviço público ou social, uma vez que encontra amparo na competência do município para legislar sobre matéria de interesse local.

Em relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item seguinte. 

Caso não seja possível o saneamento de irregularidade constatada durante a execução contratual, a decisão sobre a declaração de nulidade do respectivo contrato administrativo somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público, com avaliação, entre outros aspectos, dos riscos ambientais decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do objeto do contrato. 

Em relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item seguinte. 

O diálogo competitivo somente pode ser utilizado quando o objeto a ser contratado envolver, simultaneamente, as três seguintes condições: inovação tecnológica; inexistência de soluções disponíveis no mercado para atender a necessidade do contratante; e capacidade da administração pública de definir, com precisão suficiente, as especificações técnicas. 

No que se refere à administração pública, ao regime jurídico-administrativo, aos atos administrativos e ao processo administrativo disciplinar, julgue o item a seguir. 

A decisão que decretar a invalidação de ato administrativo, seja na esfera administrativa, seja na judicial, seja na controladora, deverá indicar, de modo expresso, suas consequências jurídicas e administrativas.

No que se refere à administração pública, ao regime jurídico-administrativo, aos atos administrativos e ao processo administrativo disciplinar, julgue o item a seguir. 

Em sentido objetivo, a administração pública circunscreve-se à função administrativa exercida pelos integrantes do Poder Executivo incumbidos de atender concretamente ao interesse público. 

No que se refere à administração pública, ao regime jurídico-administrativo, aos atos administrativos e ao processo administrativo disciplinar, julgue o item a seguir. 

Na aplicação de sanções administrativas, serão considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente. 

No que se refere à administração pública, ao regime jurídico-administrativo, aos atos administrativos e ao processo administrativo disciplinar, julgue o item a seguir. 

Os obstáculos reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo não são parâmetros que devem ser considerados na interpretação das normas sobre gestão pública, em razão da incidência do princípio da indisponibilidade do interesse público. 

No que diz respeito a aspectos geoeconômicos do Rio Grande do Norte, julgue o item a seguir.  

O Rio Grande do Norte tornou-se o principal produtor nacional e exportador de camarão de maricultura devido à ótima adaptação da espécie litopeneaus vannamei ao litoral potiguar. 

No que diz respeito a aspectos geoeconômicos do Rio Grande do Norte, julgue o item a seguir.  

As características climáticas do semiárido do Rio Grande do Norte têm sido historicamente favoráveis à produção do algodão, embora esse produto tenha pouca expressividade nas exportações do estado, o que se deve, entre outros fatores, à tímida presença da indústria têxtil na região. 

No que diz respeito a aspectos geoeconômicos do Rio Grande do Norte, julgue o item a seguir.  

Entre os principais produtos do Rio Grande do Norte com vantagem comparativa, aptos para exportação, destacam-se peixes, crustáceos, moluscos, frutas, açúcares, sal, enxofre, pedras, gessos, óleos e derivados  

Tendo como referência inicial as informações apresentadas no texto anterior, julgue o seguinte item, acerca de aspectos históricos da capitania do Rio Grande. 

As vilas da capitania do Rio Grande foram estabelecidas preferencialmente longe dos aldeamentos indígenas, a fim de que fosse garantida a segurança dos administradores e funcionários monárquicos.  

Tendo como referência inicial as informações apresentadas no texto anterior, julgue o seguinte item, acerca de aspectos históricos da capitania do Rio Grande. 

O Código Filipino estabeleceu, nas capitanias donatárias, incluída a do Rio Grande, a obrigatoriedade de emissão de licenças para o exercício profissional e a atividade comercial. 

Tendo como referência inicial as informações apresentadas no texto anterior, julgue o seguinte item, acerca de aspectos históricos da capitania do Rio Grande. 

A administração colonial respondeu aos intensos períodos de seca que ocorreram na capitania do Rio Grande, na virada do século XVIII para o XIX, com intensa vigilância nos portos.

Em relação à gestão orçamentária no setor público, à publicação de dados orçamentários e à receita pública, julgue o item a seguir, com base na LRF e na Lei n.º 4.320/1964. 

A dívida ativa deve ser avaliada quanto à sua recuperabilidade, e a considerada irrecuperável deve ser baixada contabilmente. 

Em relação à gestão orçamentária no setor público, à publicação de dados orçamentários e à receita pública, julgue o item a seguir, com base na LRF e na Lei n.º 4.320/1964. 

Um tribunal de contas que implementa um sistema integrado com visualizações gráficas, análises comparativas e contextualizações está cumprindo as obrigações legais e, simultaneamente, elevando o padrão de transparência. 

Em relação à gestão orçamentária no setor público, à publicação de dados orçamentários e à receita pública, julgue o item a seguir, com base na LRF e na Lei n.º 4.320/1964. 

Consoante o estabelecido na LRF, as transferências voluntárias devem ser contabilizadas quando há compromisso formal de transferência, não na ocasião do efetivo recebimento, tendo a LRF criado uma exceção ao critério de arrecadação estabelecido na Lei n.º 4.320/1964, permitindo que transferências voluntárias sejam contabilizadas antes do efetivo recebimento.

Em relação à gestão orçamentária no setor público, à publicação de dados orçamentários e à receita pública, julgue o item a seguir, com base na LRF e na Lei n.º 4.320/1964. 

Considere que determinado estado da Federação abra créditos extraordinários, sem autorização prévia por lei específica, com base em decreto estadual no qual são citadas "a urgência e a necessidade" da medida. Nessa situação hipotética, admite-se a abertura de crédito extraordinário por decreto desde que haja autorização legislativa posterior.