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A sociedade será designada por denominação acompanhada das expressões ________, expressas por extenso ou abreviadamente, mas vedada a utilização da ________ ao final, sendo permitido nela figurar o nome do fundador, acionista, ou pessoa que, por qualquer outro modo, tenha concorrido para o êxito da empresa.
I. O conceito de agente público exige vínculo efetivo com o Poder Executivo.
II. Considera-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, função pública.
III. O conceito de agente público é restrito aos cargos políticos.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
II. Atendimento integral, com prioridade para as atividades paliativas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
III. Participação da comunidade.
Está CORRETO o que se afirma:
A respeito dos princípios do privacy by design, julgue o item subsequente.
De acordo com o princípio da privacidade como configuração padrão (privacy by default), as medidas de proteção aos dados do indivíduo devem ser aplicadas de forma automática pelo sistema, sem a necessidade de qualquer ação proativa por parte do usuário.
Em relação à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), julgue o item a seguir.
Com base nas disposições da LGPD para a coleta de dados via web, a revogação do consentimento por parte do titular invalida retroativamente as operações de tratamento de dados que foram realizadas sob o amparo da autorização anterior.
Em relação à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), julgue o item a seguir.
Além de atuar como um controle de segurança dissuasivo, a auditoria automatizada viabiliza o cumprimento da obrigação legal imposta pela LGPD aos agentes de manter o registro da ampla variedade de operações que constituem o tratamento de dados pessoais.
Em relação à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), julgue o item a seguir.
No ambiente virtual, considera-se lícita a coleta do consentimento do titular por meio de caixas de seleção (checkboxes) previamente marcadas, desde que seja garantido ao usuário o direito de desmarcá-las em caso de discordância.
Em relação à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), julgue o item a seguir.
A organização que realiza o tratamento de dados pessoais deve restringir a coleta ao mínimo indispensável para o alcance da finalidade proposta, sendo-lhe vedado o tratamento de dados que se revelem excessivos ou desproporcionais ao objetivo do serviço.
Em relação à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), julgue o item a seguir.
A LGPD estabelece um tempo máximo — padrão e obrigatório — pelo qual os dados pessoais podem ficar armazenados por qualquer empresa ou setor.
Em relação à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), julgue o item a seguir.
De acordo com a LGPD, os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais de destruição ou perda.
Acerca do tratamento de dados pessoais no poder público, julgue o item seguinte.
A base legal do legítimo interesse pode ser aplicada para fundamentar o tratamento de dados pessoais sensíveis.
Acerca do tratamento de dados pessoais no poder público, julgue o item seguinte.
Diferentemente do princípio da transparência, que exige uma postura ativa do controlador de disponibilizar as informações independentemente de solicitação do titular, o princípio do livre acesso foca na obrigatoriedade de o agente fornecer mecanismos para que o titular possa solicitar e consultar informações sobre o tratamento de seus próprios dados.
Acerca do tratamento de dados pessoais no poder público, julgue o item seguinte.
Visando à execução de políticas públicas, os órgãos estatais devem manter os dados pessoais tratados em formato interoperável e estruturado, observando os princípios de proteção à privacidade dos titulares.
Acerca do tratamento de dados pessoais no poder público, julgue o item seguinte.
A infração às normas da LGPD por agente público pode ensejar a sua responsabilização administrativa de forma pessoal e autônoma, com fundamento na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
Acerca do tratamento de dados pessoais no poder público, julgue o item seguinte.
No setor público, haja vista que a publicidade é a regra geral disposta na Lei de Acesso à Informação (LAI), os órgãos e entidades ficam desobrigados de realizar a análise de riscos ou de adotar salvaguardas sobre os dados pessoais cuja divulgação decorra do interesse público.
A respeito do Plano JusMP-Prev, administrado pela FUNPRESP-JUD, julgue o seguinte item.
O participante autopatrocinado, para transitar às categorias de participante patrocinado, vinculado ou remido, prescinde de desistência formal do autopatrocínio, bastando que ocorra aumento da base de contribuição, novo vínculo efetivo com patrocinador ou cessação do vínculo efetivo.
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