Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083723 Direito Civil

Célia, proprietária de um imóvel comercial, instituiu regularmente usufruto vitalício sobre o bem em favor de Luísa e Guilherme, na proporção de 50% para cada um. Posteriormente, Luísa e Guilherme, em conjunto e de forma regular, celebraram contrato de locação do imóvel com uma pessoa jurídica. No dia 15 de determinado mês, durante a vigência da locação, Guilherme faleceu. Ao final desse mesmo mês, o locatário, desconhecendo o óbito, repassou a integralidade do valor do aluguel diretamente a Luísa. O espólio de Guilherme, então, instaura controvérsia jurídica reivindicando sua parte nos frutos. Diante da situação hipotética e do que disciplina o Código Civil, é correto afirmar que:

A

o usufruto, por possuir como característica essencial a inalienabilidade, impede a cessão onerosa do seu exercício mediante locação a terceiros, padecendo o contrato de nulidade;

B

com o falecimento de um dos usufrutuários simultâneos, o usufruto se extingue em sua totalidade, consolidando-se a propriedade plena em favor da nu-proprietária (Célia), que passa a ter direito à integralidade dos aluguéis a partir do óbito;

C

o espólio de Guilherme não faz jus a nenhuma parcela do aluguel daquele mês, pois, tratando-se de usufruto simultâneo, a cota-parte do falecido passa a pertencer à usufrutuária sobrevivente (Luísa), independentemente de previsão expressa;

D

os frutos civis reputam-se percebidos dia por dia, de modo que o espólio de Guilherme faz jus à sua cota-parte do aluguel calculada pro rata die até a data do falecimento, consolidando-se a propriedade de Célia sobre essa fração ideal (50%) a partir de então

E

o espólio de Guilherme faz jus ao recebimento de 50% da integralidade do aluguel referente ao mês do falecimento, haja vista que os frutos civis decorrentes de locação são juridicamente indivisíveis, ocorrendo a extinção do usufruto de Guilherme apenas no mês subsequente.

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Q4083722

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083722 Direito Civil

A empresa Numeral 5 (produtora rural) celebrou contrato de compra e venda futura de soja com a empresa Algarismo 7, obrigando-se a entregar uma quantidade X do grão por um preço Y em data certa. Ocorre que a plantação foi atingida por uma praga comum (ferrugem asiática), o que comprometeu gravemente a produção. Diante desse cenário, a empresa Numeral 5 ajuizou ação contra a empresa Algarismo 7, pretendendo alterar sua obrigação contratual para entregar quantidade menor de soja pelo mesmo preço pactuado.
Considerando a sistemática do direito civil e a jurisprudência do STJ, o pedido formulado pela empresa Numeral 5 deve ser julgado:

A

improcedente, pois a praga configurou risco inerente ao negócio agrícola, afastando o requisito da imprevisibilidade necessário para a revisão contratual;

B

procedente, porque a quebra da safra constitui vício de lesão, permitindo ao juiz readequar as prestações para restabelecer a comutatividade e o equilíbrio do contrato;

C

procedente, pois a frustração da colheita rompe a base objetiva do negócio, justificando a modificação da obrigação do produtor com base nos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual;

D

procedente, aplicando-se a teoria da onerosidade excessiva, já que a ferrugem asiática causou um desequilíbrio econômico superveniente, extraordinário e totalmente imprevisível na relação contratual;

E

improcedente, uma vez que a infestação pela praga se qualifica estritamente como hipótese de força maior, acarretando a imediata resolução do contrato de pleno direito e impedindo o magistrado de alterar a quantidade do produto.

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Q4083721

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083721 Direito Civil

Cléber adquiriu um automóvel e, para financiar a compra, celebrou contrato de alienação fiduciária em garantia com a instituição financeira Algarismo 10 S/A. Após alguns meses de uso, Cléber abandonou o veículo no estacionamento privado de um shopping center, onde o bem permaneceu por 40 dias, gerando uma dívida elevada. O estabelecimento comercial ajuíza ação de cobrança exclusivamente contra a Algarismo 10 S/A, argumentando que a instituição financeira é a proprietária fiduciária do bem e, portanto, deve arcar com os ônus do abandono.
Considerando que a instituição financeira não ajuizou ação de busca e apreensão, não consolidou a propriedade plena e não foi imitida na posse direta do veículo, segundo a doutrina e a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que:

A

a dívida com o estacionamento possui natureza propter rem e acompanha a coisa, conferindo legitimidade passiva à instituição financeira Algarismo 10 S/A, que detém a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem;

B

as despesas de estacionamento privado constituem obrigação de natureza pessoal contratada pelo devedor fiduciante, não configurando obrigação propter rem, o que afasta a responsabilidade da Algarismo 10 S/A pela dívida;

C

a Algarismo 10 S/A deve responder pela dívida com o estacionamento, uma vez que o contrato de alienação fiduciária transfere ao credor a responsabilidade civil objetiva por danos ou despesas geradas pelo bem, cabendo-lhe, contudo, direito de regresso contra Cléber;

D

a instituição financeira Algarismo 10 S/A será responsabilizada proporcionalmente aos 40 dias de abandono, pois a omissão do credor em fiscalizar a destinação do bem dado em garantia atrai a responsabilidade solidária pelos encargos gerados perante terceiros de boa-fé;

E

a cobrança recai sobre a instituição financeira Algarismo 10 S/A, aplicando-se, por analogia, o entendimento de que o credor fiduciário é responsável pelas despesas de remoção e estadia de veículo apreendido em pátio, independentemente de ordem judicial ou retomada da posse.

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Q4083720

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083720 Direito Civil

Renato, proprietário de um imóvel residencial, celebrou contrato de locação com Ludmila por 3 anos, com cláusula expressa permitindo a sublocação. Após 6 meses, com o consentimento prévio de Renato, Ludmila sublocou totalmente o imóvel a Augusto por 2 anos. Augusto vem adimplindo rigorosamente os aluguéis diretamente a Ludmila. Esta, no entanto, reteve os valores e deixou de repassá-los a Renato por 4 meses consecutivos. Diante disso, Renato ajuizou ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, obtendo sentença de procedência que declarou resolvido o contrato principal.
Considerando a sistemática da Lei nº 8.245/1991 e a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que:

A

Augusto possui legitimidade para evitar a rescisão purgando a mora de Ludmila; contudo, sobrevindo a extinção da locação, a sublocação manterá seus efeitos até o final do prazo estipulado, sub-rogando-se Renato na posição de sublocador;

B

a sublocação, extinta a locação principal, também se resolve de pleno direito, mas Augusto responderá de forma subsidiária pela integralidade da dívida de Ludmila perante Renato, ficando ressalvado seu direito de regresso;

C

a sublocação, resolvida a locação principal, extingue-se imediatamente, subsistindo a responsabilidade solidária de Augusto perante Renato pelos aluguéis em atraso, justificada pelo fato de ter usufruído do imóvel;

D

Augusto possui o direito de se manter na posse do imóvel até o término do prazo da sublocação, bastando que assuma o pagamento direto das prestações vincendas perante o proprietário;

E

a extinção da locação principal implica a extinção da sublocação, restando a Augusto apenas o direito de pleitear indenização contra Ludmila.

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Q4083719

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083719 Direito Civil

Dirigindo em alta velocidade, Henrique invadiu a contramão. Para evitar a colisão frontal iminente com o veículo de Henrique e salvar a própria vida, Laura desviou bruscamente seu veículo em direção à calçada, vindo a colidir com o portão da casa de Mariana, o que causou sua destruição.
Acerca da reparação dos danos sofridos por Mariana, é correto afirmar que:

A

o estado de necessidade afasta a ilicitude da conduta de Laura e, por consequência, elide seu dever de indenizar, devendo Mariana buscar a reparação contra Henrique;

B

a culpa de Henrique configura fato de terceiro, rompendo onexo de causalidade em relação à manobra de Laura, o que aisenta de qualquer obrigação indenizatória perante Mariana;

C

embora a conduta de Laura seja lícita por caracterizar estado de necessidade, ela tem o dever de indenizar os prejuízos de Mariana, cabendo-lhe o direito de regresso contra Henrique;

D

a responsabilidade civil de Laura será afastada caso reste comprovado que a destruição do portão não excedeu os limites do estritamente indispensável para afastar o perigo;

E

a obrigação indenizatória de Laura tem natureza subsidiária, tornando-se exigível apenas na hipótese de Mariana comprovar a insolvência ou a não localização de Henrique.

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Q4083718

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083718 Direito Civil

Gustavo e Raquel celebraram promessa de compra e venda de imóvel, cujo preço foi integralmente quitado pela promitente compradora Raquel. Impossibilitado de comparecer ao ato de lavratura da escritura pública definitiva, Gustavo outorgou a Raquel procuração por instrumento público com cláusula in rem suam para a transferência do bem.
Considerando o que o Código Civil disciplina sobre o tema, é correto afirmar que:

A

o mandato extinguir-se-á se a morte de Gustavo ocorrer antes da celebração da escritura definitiva, devendo Raquel habilitar seu crédito de perdas e danos no inventário do de cujus;

B

Gustavo poderá revogar a procuração antes da lavratura da escritura, ato que será eficaz, mas a resilição unilateral sujeita-lo-á ao pagamento de perdas e danos a Raquel pelo descumprimento do mandato;

C

a outorga do mandato em causa própria não afasta, por si só, a presunção legal de conflito de interesses, tornando a compra e venda passível de anulação no prazo decadencial de 180 dias;

D

a procuração é nula de pleno direito, pois configura o autocontrato (contrato consigo mesmo), uma vez que Raquel figuraria, simultaneamente, como mandatária do vendedor e adquirente do bem;

E

eventual revogação da procuração por parte de Gustavo não terá eficácia, tampouco se extinguirá o mandato pela morte de qualquer das partes, estando Raquel autorizada a transferir o imóvel para si mesma.

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Q4083717

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083717 Direito Civil

O síndico do condomínio Linda Samambaia IV colocou em votação a realização de três obras no edifício: a reforma da garagem para ampliação do número de vagas, a reforma da rede elétrica, que está com risco de incêndio, e a reforma da portaria, para fim estético. Todas as obras receberam sete votos favoráveis do total de doze unidades (com direito a voto com pesos iguais).
Estão autorizadas:

A

as três obras;

B

somente a obra da garagem;

C

somente a obra da rede elétrica;

D

somente as obras da garagem e da portaria;

E

somente as obras da garagem e da rede elétrica.

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Q4083716

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083716 Direito Civil

Ana é tutora de Marcelo, de 17 anos. Júlia, 20 anos, irmã de Ana, conheceu Marcelo e se apaixonou por ele. Os dois se casaram civilmente, ainda na vigência da tutela, mediante autorização de Ana.
Diante da situação hipotética apresentada, o casamento civil entre Júlia e Marcelo é:

A

nulo;

B

ilícito;

C

válido;

D

anulável;

E

inexistente.

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Q4083715

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083715 Direito Civil

Josiel outorgou poderes a Bruno para que este vendesse um bem imóvel em São Paulo. Bruno recebeu propostas que ofereciam preços mais altos, mas optou por vender o imóvel para a Molheira Ltda., que ofereceu valor mediano pelo bem. A decisão de Bruno foi movida por ser sócio da pessoa jurídica compradora, antevendo os valores que receberia quando da distribuição de lucros da sociedade. A administração da Molheira estava ciente do conflito de interesses entre Bruno e Josiel e mesmo assim celebrou a compra e venda. Diante da situação hipotética apresentada, é correto afirmar que o negócio celebrado entre Josiel, representado por Bruno, e a Molheira é:

A

nulo;

B

válido;

C

anulável;

D

inexistente;

E

ineficaz propriamente dito.

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Q4083714

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083714 Direito Civil

Em 15/01/2020, Godofredo, 40 anos, celebrou contrato de compra e venda de um imóvel de sua vizinha Maria, 45 anos, no valor de R$ 500.000,00. Em 20/01/2025, Godofredo propôs ação anulatória, objetivando invalidar a compra e venda, que era viciada por lesão. Não foi oferecido suplemento suficiente, nem a parte favorecida concordou com a redução do proveito.
Considerando-se o prazo de 4 anos para a propositura de ação de anulação do negócio jurídico celebrado mediante lesão, é correto afirmar que:

A

Maria pode renunciar à decadência;

B

o juiz deve reconhecer a decadência de ofício;

C

Maria pode renunciar à prescrição, pois já consumada;

D

o juiz não pode suprir tal alegação se Maria não arguir a prescrição;

E

o prazo é suspenso se, na fluência do prazo decadencial, Godofredo sair do país para representar a União.

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Q4083713

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083713 Direito Civil

Bruno celebrou contrato de promessa de compra e venda de um imóvel de sua propriedade com Dirce. Na negociação do contrato, informou a Dirce que uma hipoteca gravava o imóvel em favor de uma instituição financeira. Explicou que se tratava de resíduo de um financiamento cujas taxas – que ele reputava abusivas – ele estava impugnando em ação judicial. De todo modo, na ocasião, garantiu a Dirce que obteria a baixa no gravame junto à instituição financeira. Em virtude disso, Dirce assentiu na compra e pagou a integralidade do preço, mas foi surpreendida, alguns meses depois, com a execução da hipoteca pela instituição financeira.
Nesse contexto, cabe a Dirce:

A

resignar-se com a perda do imóvel, pois estava ciente desse risco ao adquiri-lo;

B

demandar indenização de Bruno, pelo descumprimento da promessa de fato de terceiro;

C

exigir a resolução do contrato e a devolução do preço pago, tendo em vista o implemento de condição resolutiva;

D

pretender da instituição financeira a devolução do imóvel, tendo em vista a preferência da promessa de compra e venda;

E

pleitear indenização de Bruno e da instituição financeira, solidariamente, em razão da violação a seus direitos básicos como consumidora.

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Q4083712

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083712 Direito Civil

Quando a empresa fictícia Alfa Ltda. encerrou suas atividades, vendeu para uma empresa S/A, sua concorrente na atividade empresarial de fabricação de tecidos, a máquina de tecer industrial que usara até então. Entretanto, em uma inspeção na máquina pouco antes da entrega, constatou-se que houve, por parte da Alfa Ltda., falha na manutenção de uma das agulhas, causando um defeito que faria com que ela só pudesse tecer em velocidade 20% inferior ao prometido.
Diante disso, a referida empresa concorrente pode exigir da Alfa Ltda. somente:

A

o conserto do defeito;

B

a indenização de perdas e danos;

C

a devolução do preço pago e a indenização de perdas e danos;

D

a máquina como está ou seu equivalente pecuniário, além da indenização de perdas e danos (em qualquer dos casos);

E

a substituição por outra máquina similar, o abatimento do preço ou a devolução do preço pago, sem prejuízo da indenização de perdas e danos (em qualquer dos casos).

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Q4083711

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083711 Direito Empresarial (Comercial)

Trata-se de cobrança ajuizada por XPTO Empreendimentos em face de YYY Empreendimentos S/A, em razão do inadimplemento de obrigação de pagar convencionada em contrato de compra e venda de gás natural comprimido, celebrado em 15/04/2008. Segundo narrado na petição inicial, a ré celebrou cláusula take or pay para comprar, no mínimo, 50.000 m³ de gás por mês, mas, a partir de junho de 2008, ela deixou de consumir e quitar o montante devido. Então, foi ajustada a redução do consumo mínimo mensal, que passou a ser de 30.000 m³, e lhe foi facultado o pagamento da dívida em dez parcelas, o que, todavia, não foi cumprido.
Em contestação, a ré aduz a nulidade da cláusula take or pay, sobretudo em contrato de adesão. Subsidiariamente, pede o recebimento, no período subsequente, da diferença entre a quantidade efetivamente consumida e o volume mínimo de gás convencionado.
Nesse caso, o juiz deverá julgar:

A

improcedentes os pedidos, considerada a nulidade da cláusula take or pay por ser meramente potestativa;

B

improcedentes os pedidos, considerada a nulidade da cláusula take or pay por ser puramente potestativa;

C

procedentes os pedidos para reconhecer a obrigação alternativa de pagar o valor em aberto ou de acrescê-lo à franquia de consumo mínimo contratual;

D

procedentes os pedidos para condenar ao pagamento do valor em aberto, permitindo o recebimento, no período subsequente, da diferença entre a quantidade efetivamente consumida e o volume mínimo de gás convencionado;

E

procedentes os pedidos para condenar ao pagamento do valor em aberto, vedando o recebimento, no período subsequente, da diferença entre a quantidade efetivamente consumida e o volume mínimo de gás convencionado.

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Q4083710

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083710 Direito Civil

Natalina, aos 83 anos, doou seu amplo patrimônio imobiliário e de ações preferenciais com circulação em Bolsa, tudo em favor de seu namorado João, com 27 anos, resguardando para si o usufruto das ações. Com sua morte, seu filho, Tiago, ajuizou ação anulatória dessa doação e obteve sentença de procedência integral para restituir todos os bens ao patrimônio do espólio. João, por sua vez, após o trânsito em julgado, ingressa com ação rescisória contra a sentença, alegando violação manifesta à norma jurídica, sobretudo por comprovar que cumprira com exatidão o encargo que lhe foi imposto, uma irrepetível obrigação de fazer, de modo que o título executivo produziria enriquecimento sem causa ao espólio.
Nesse caso, à luz do direito civil, o pedido deverá ser julgado:

A

improcedente, porque a doação universal, como configurada, realmente nulifica a liberalidade;

B

improcedente, porque o pacta corvina, como configurado, realmente nulifica a liberalidade;

C

procedente, porque ocorreu apenas doação inoficiosa, de modo que, em vez de nulo, o ato deveria ter sido reduzido à parte disponível da herança;

D

procedente, considerada a prova de se tratar de doação onerosa cujo desfazimento implicaria enriquecimento sem causa ao espólio, a desconfigurar liberalidade universal ou inoficiosa;

E

improcedente, porque apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento da pessoa idosa, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade, é crime tipificado pelo Estatuto do Idoso.

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Q4083709

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083709 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Elisângela contratou, em abril de 2021, seguro de vida da Seguradora YYY S/A. Ocorre que, em maio de 2023, ela tentou suicídio. Mas não faleceu imediatamente, senão depois de meses no hospital na tentativa de tratar as consequências de seu ato extremo. Administrativamente, a seguradora negou o pagamento do capital, daí o ajuizamento da demanda, em que a beneficiária indicada na apólice prova que Elisângela jamais foi submetida a exames médicos antes da celebração do contrato.
Em contestação, a ré alega que Elisângela omitiu, quando de sua declaração de saúde prévia, padecer de transtornos psiquiátricos, inclusive de grave depressão, bem como de problemas circulatórios, agravados pela tentativa, que foram a causa eficaz da morte. Em provas, as partes requerem: i) perícia médica para demonstrar qual a causa eficaz da morte (o suicídio ou os problemas circulatórios); ii) prova oral para demonstrar a premeditação do suicídio desde a contratação do seguro; iii) prova documental para evidenciar que a autora, ciente das condições preexistentes, as omitira da seguradora, de má-fé.
Nesse caso, considerados os poderes instrutórios do juiz e a possibilidade de indeferir diligências inúteis ao esclarecimento da causa, bem como o direito à ampla defesa, o magistrado deverá:

A

julgar antecipadamente o mérito em favor da beneficiária;

B

julgar antecipadamente o mérito em favor da seguradora;

C

produzir a prova pericial médica e a prova documental, porque as circunstâncias do suicídio, se forem a causa eficaz da morte, no caso, são irrelevantes;

D

produzir a prova pericial médica e a prova oral, porque os problemas circulatórios preexistentes, se forem a causa eficaz da morte, no caso, são irrelevantes;

E

permitir a produção de todas as provas, que são imprescindíveis para esclarecer elementos essenciais da responsabilidade da seguradora, caso seja uma ou outra a causa eficaz da morte.

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Q4083548

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Administração de Empresas | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Análise | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Ciências Contábeis | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Análise Nutricional de População | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Arquitetura e Urbanismo | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Atendimento Educacional Especializado | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Atuação Cênica | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Automação, Sensores e Atuadores | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Ensino de Artes Visuais | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Circuitos Elétricos, Sistemas De Energia Elétrica, Instalações Elétricas E Comandos Elétricos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Construção Civil | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Biologia Geral | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Cozinha I | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Botânica | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Canto Popular | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Cozinha II | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Currículo e Estudos Aplicados ao Ensino e Aprendizagem | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Turismo e Guiamento | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Zoologia | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Metodologia e Técnicas da Computação | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Microbiologia Básica e Aplicada | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Nutrição, Alimentos e Alimentação Animal | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Pesca | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Produção Animal | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Química Analítica | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Regência e Sopro (Metais e Madeiras) | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Gestão em Desporto e Gestão em Lazer | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Reprodução Animal | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Segurança do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Química Geral | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Ginástica e Atividades Rítmicas Expressivas | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - História Geral, da América, do Brasil, do Ceará e da Arte | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Química Inorgânica | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Lazer, Jogos e Recreação | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Libras | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Estruturas I | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Danças e Culturas Populares Tradicionais | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Língua Espanhola | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Dietética | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Língua Inglesa | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Eletromagnetismo, Conversão de Energia e Máquinas Elétricas | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Eletrônica Analógica, Digital, de Potência e Sistemas de Controle | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Química Orgânica | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Língua Portuguesa | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Recursos Hídricos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Matemática Básica | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Metodologia dos Esportes Coletivos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Sistemas de Computação | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Sistemas e Redes de Telecomunicações | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Sociologia Geral | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Física Geral e Experimental | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Teatro | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Tecnologia de Alimentos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Fundamentos da Educação, Política e Gestão Educacional | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Genética Animal, Melhoramento Genético e Biotecnologias | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Genética e Biologia Evolutiva | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Geografia Física | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Gerência de Produção | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Geoprocessamento | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Geografia Humana | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Teoria da Computação | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Treinamento Físico Esportivo |

Q4083548 Legislação Federal

Luciana, servidora pública federal, trabalha em um setor responsável por analisar pedidos administrativos. Durante a análise de um processo, percebeu que um colega havia cometido um erro no preenchimento de dados, mas optou por não registrar a falha, justificando que não queria criar problemas para o colega, já que ele é seu amigo de longa data. Além disso, em outro atendimento, ela percebeu que um cidadão estava ansioso e insistia em obter informações sobre o andamento do seu pedido. Para ganhar tempo e evitar pressão, Luciana respondeu de forma evasiva e ilusória, sem dar informações claras, dizendo apenas que o processo estava em análise, mesmo sabendo que já havia uma decisão desfavorável registrada no sistema. Com base no Decreto nº 1.171/1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa correta.

A

A conduta de Luciana é aceitável, pois demonstrou solidariedade ao colega e buscou preservar o ambiente de trabalho.

B

A conduta de Luciana é vedada em relação ao atendimento ao cidadão, já que omitiu informações relevantes na tentativa de iludi-lo, não havendo qualquer irregularidade quanto ao colega.

C

A conduta de Luciana é vedada, pois foi conivente com erro de colega e tentou iludir o cidadão que necessitava de atendimento.

D

A conduta de Luciana é aceitável, desde que não tenha recebido vantagem financeira ou material.

E

A conduta de Luciana é irrelevante para fins éticos, pois não envolveu alteração de documentos ou retirada de bens públicos.

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Q4083547

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Administração de Empresas | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Análise | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Ciências Contábeis | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Análise Nutricional de População | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Arquitetura e Urbanismo | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Atendimento Educacional Especializado | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Atuação Cênica | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Automação, Sensores e Atuadores | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Ensino de Artes Visuais | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Circuitos Elétricos, Sistemas De Energia Elétrica, Instalações Elétricas E Comandos Elétricos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Construção Civil | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Biologia Geral | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Cozinha I | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Botânica | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Canto Popular | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Cozinha II | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Currículo e Estudos Aplicados ao Ensino e Aprendizagem | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Turismo e Guiamento | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Zoologia | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Metodologia e Técnicas da Computação | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Microbiologia Básica e Aplicada | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Nutrição, Alimentos e Alimentação Animal | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Pesca | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Produção Animal | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Química Analítica | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Regência e Sopro (Metais e Madeiras) | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Gestão em Desporto e Gestão em Lazer | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Reprodução Animal | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Segurança do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Química Geral | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Ginástica e Atividades Rítmicas Expressivas | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - História Geral, da América, do Brasil, do Ceará e da Arte | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Química Inorgânica | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Lazer, Jogos e Recreação | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Libras | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Estruturas I | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Danças e Culturas Populares Tradicionais | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Língua Espanhola | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Dietética | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Língua Inglesa | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Eletromagnetismo, Conversão de Energia e Máquinas Elétricas | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Eletrônica Analógica, Digital, de Potência e Sistemas de Controle | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Química Orgânica | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Língua Portuguesa | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Recursos Hídricos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Matemática Básica | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Metodologia dos Esportes Coletivos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Sistemas de Computação | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Sistemas e Redes de Telecomunicações | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Sociologia Geral | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Física Geral e Experimental | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Teatro | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Tecnologia de Alimentos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Fundamentos da Educação, Política e Gestão Educacional | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Genética Animal, Melhoramento Genético e Biotecnologias | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Genética e Biologia Evolutiva | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Geografia Física | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Gerência de Produção | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Geoprocessamento | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Geografia Humana | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Teoria da Computação | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Treinamento Físico Esportivo |

Q4083547 Legislação Federal

Em relação às regras deontológicas previstas no Decreto nº 1.171/1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa correta.

A

A moralidade da Administração Pública é limitada à distinção entre o bem e o mal, desprezando-se a ideia de que o fim é sempre o bem comum.

B

A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade.

C

A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

D

A publicidade de qualquer ato administrativo é regra absoluta e constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

E

O fato de o servidor público deixar qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas não grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

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Q4083546

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Q4083546 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

A

O processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a pedido de interessado.

B

O requerimento inicial do interessado para instauração do processo administrativo deve ser formulado por escrito, vedada a solicitação oral.

C

Considerando o princípio da inércia, é vedado aos órgãos e às entidades administrativas elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

D

No requerimento inicial do interessado para instauração do processo administrativo, deve haver a indicação do domicílio do requerente ou do local para recebimento de comunicações, sendo vedado o suprimento ulterior.

E

Há proibição expressa nessa lei sobre a formulação, em um único requerimento, de pedidos de uma pluralidade de interessados, ainda que tenham conteúdo e fundamentos idênticos. Trata-se de regra que, sem ressalvas, atende ao princípio da individualidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4083545

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Q4083545 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, terão prioridade na tramitação,

A

exclusivamente em órgãos que atuam na defesa dos seus interesses, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com neoplasia maligna.

B

em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.

C

em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com doença de Parkinson, desde que a doença tenha sido contraída antes do início do processo.

D

exclusivamente em órgãos que atuam na defesa dos seus interesses, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com deficiência.

E

em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com tuberculose ativa ou latente.

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Q4083544

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Administração de Empresas | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Análise | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Ciências Contábeis | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Análise Nutricional de População | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Arquitetura e Urbanismo | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Atendimento Educacional Especializado | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Atuação Cênica | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Automação, Sensores e Atuadores | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Ensino de Artes Visuais | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Circuitos Elétricos, Sistemas De Energia Elétrica, Instalações Elétricas E Comandos Elétricos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Construção Civil | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Biologia Geral | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Cozinha I | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Botânica | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Canto Popular | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Cozinha II | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Currículo e Estudos Aplicados ao Ensino e Aprendizagem | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Turismo e Guiamento | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Zoologia | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Metodologia e Técnicas da Computação | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Microbiologia Básica e Aplicada | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Nutrição, Alimentos e Alimentação Animal | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Pesca | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Produção Animal | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Química Analítica | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Regência e Sopro (Metais e Madeiras) | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Gestão em Desporto e Gestão em Lazer | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Reprodução Animal | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Segurança do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Química Geral | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Ginástica e Atividades Rítmicas Expressivas | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - História Geral, da América, do Brasil, do Ceará e da Arte | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Química Inorgânica | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Lazer, Jogos e Recreação | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Libras | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Estruturas I | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Danças e Culturas Populares Tradicionais | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Língua Espanhola | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Dietética | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Língua Inglesa | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Eletromagnetismo, Conversão de Energia e Máquinas Elétricas | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Eletrônica Analógica, Digital, de Potência e Sistemas de Controle | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Química Orgânica | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Língua Portuguesa | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Recursos Hídricos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Matemática Básica | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Metodologia dos Esportes Coletivos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Sistemas de Computação | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Sistemas e Redes de Telecomunicações | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Sociologia Geral | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Física Geral e Experimental | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Teatro | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Tecnologia de Alimentos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Fundamentos da Educação, Política e Gestão Educacional | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Genética Animal, Melhoramento Genético e Biotecnologias | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Genética e Biologia Evolutiva | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Geografia Física | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Gerência de Produção | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Geoprocessamento | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Geografia Humana | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Teoria da Computação | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Treinamento Físico Esportivo |

Q4083544 Direito Administrativo

João, que já era servidor público federal, foi aprovado em concurso público e nomeado para ocupar novo cargo de provimento efetivo em um órgão federal. O ato de provimento foi publicado em 10 de março. No entanto, João estava em licença por motivo de doença em pessoa da família, que se encerrou em 25 de março. No dia 28 de março, João compareceu ao órgão para tomar posse, apresentando declaração de bens e de acumulação de cargos, mas não havia realizado a inspeção médica oficial exigida. Com base na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar que

A

João pode tomar posse normalmente, pois apresentou as declarações exigidas, sendo dispensável a inspeção médica oficial.

B

a posse de João deve ocorrer até 9 de abril, independentemente de inspeção médica oficial, mas, como ele estava em licença, o prazo começou a contar a partir de 25 de março.

C

a posse pode ser realizada por procuração com poderes amplos e genéricos, desde que o procurador apresente as declarações exigidas.

D

o ato de provimento deve ser tornado sem efeito, pois João não compareceu dentro do prazo legal (15 dias) para a posse.

E

João só pode ser empossado após ser considerado apto física e mentalmente em inspeção médica oficial, condição indispensável para a posse.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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