É relevante ressaltar que a determinação do critério para nomeação do perito é um ato exclusivo do magistrado, não devendo haver restrição quanto a essa liberdade de escolha. Assim, o juiz dispõe de dois sistemas de escolha, um objetivo e outro subjetivo. A legislação estabelece que a falta de conhecimento técnico justifica a substituição do perito judicial inicialmente nomeado em um processo.


Sobre o tema, com base no Art. 468 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a afirmativa correta. 

Muitas vezes, dentro da Perícia Contábil, as lides são complexas e envolvem uma série de conhecimentos que devem ser aplicados de maneira exclusiva e temporária, ou seja, cada Profissional deve atuar na sua área, podendo serem complementares ou não a depender da situação pericial. Isso é comum e previsto no ordenamento que trata sobre a Perícia – Código Processo Civil (CPC).


Em relação ao tema, assinale a afirmativa correta sobre a utilização de Profissionais diferentes durante o processo judicial. 

A perícia representa a modalidade de prova realizada mediante a aplicação de conhecimentos técnicos e/ou científicos, considerando a necessidade específica de cada processo. Para tanto, é necessário a nomeação de profissional para exercer a função de perito.

De acordo com o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), os peritos serão nomeados entre 

Em uma perícia contábil sobre perdas operacionais, o perito nomeado utilizou um modelo proprietário de pontuação de risco, sem detalhar suas etapas, sem demonstrar fundamentação científico-técnica e sem comprovar sua aceitação predominante pela comunidade especializada. Apesar de o resultado numérico parecer exato, o magistrado entendeu que outro método, sustentado por documentos idôneos juntados aos autos, oferecia maior confiabilidade probatória.


De acordo com o Código de Processo Civil e com a NBC TP 01 (R2) – PERÍCIA CONTÁBIL, assinale a afirmativa correta.

Em um processo judicial, o juiz fixou o prazo de 60 dias para a conclusão da perícia contábil. Faltando cinco dias para o término do prazo, após receber tardiamente volume expressivo de arquivos contendo os registros, o perito protocolou petição com justificativa técnica requerendo a prorrogação do prazo por mais 45 dias.

À luz das disposições do Código de Processo Civil e da NBC PP 01 (R2) – PERITO CONTÁBIL, assinale a afirmativa correta. 

Em uma perícia contábil judicial sobre créditos fiscais, o perito informou o início dos trabalhos apenas ao advogado da autora, pois não localizou nos autos os dados de contato do assistente técnico da ré. No primeiro encontro, o assistente da autora entregou memória de cálculo, planilhas e arquivos eletrônicos contendo premissas inéditas e relevantes. Para acelerar os trabalhos, o perito judicial utilizou o material sem disponibilizá-lo ao assistente da ré e agendou um exame no banco de dados da empresa para o dia seguinte.

Considerando as disposições do Código de Processo Civil e da NBC TP 01 (R2) – PERÍCIA CONTÁBIL, assinale a afirmativa correta. 

Uma Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), supervisionada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), promoveu a revisão de seus procedimentos operacionais após alterações legislativas relacionadas ao regime de tributação aplicável aos participantes. No planejamento da auditoria independente, a equipe avaliou os controles implementados para assegurar o correto registro das opções tributárias, a observância dos prazos legais e a adequada comunicação aos participantes. Durante a execução dos testes, verificou-se a necessidade de confirmar o momento-limite para o exercício da opção pelo regime tributário e os efeitos jurídicos decorrentes dessa manifestação de vontade. A correta interpretação da legislação mostrou-se essencial para a adequada evidenciação das obrigações da entidade e para a proteção dos direitos dos participantes.
À luz da Lei nº 11.053/2004, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.803/2024, a opção pelo regime de tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário 

Durante a auditoria independente de uma entidade fechada de previdência complementar, foram avaliados os procedimentos adotados ao final do exercício em relação ao custeio, às avaliações atuariais, à escrituração contábil e à divulgação de informações.
À luz exclusivamente da Lei Complementar nº 109/2001, que dispõe sobre Regime de Previdência Complementar, assinale o procedimento que evidencia desconformidade com a legislação.

Ao final do exercício, a avaliação atuarial de um plano administrado por Entidade Fechada de Previdência Complementar revelou resultado deficitário sujeito a equacionamento, conforme os critérios estabelecidos pelo órgão regulador e fiscalizador. Para enfrentar a insuficiência, a administração apresentou diferentes propostas ao conselho deliberativo.
Considerando a Lei Complementar nº 109/2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, uma proposta admissível é

A Resolução CNPC nº 62, de 9 de dezembro de 2024, dispõe sobre o plano de gestão administrativa, os fundos administrativos, o orçamento, as fontes de custeio administrativo e as receitas e despesas da gestão administrativa das entidades fechadas de previdência complementar, e sobre os limites e critérios específicos aplicáveis ao custeio das entidades e planos de benefícios regidos pela Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001.
Suponha que uma Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) pretenda ampliar sua atuação por meio da prospecção de novos instituidores, do desenvolvimento de plataforma tecnológica e da implantação de novos planos de benefícios. Para financiar essas iniciativas, classificadas pela entidade como ações de fomento e inovação, a diretoria executiva elaborou estudo de viabilidade e obteve aprovação do Conselho Deliberativo para destinar parcela dos recursos administrativos acumulados, constituindo reserva específica voltada a essas finalidades, nos termos da Resolução CNPC nº 62, de 9 de dezembro de 2024.
Considerando as disposições da referida Resolução, a operação descrita caracteriza 

Durante um evento voltado ao financiamento de empresas inovadoras, gestores de investimentos de uma entidade de previdência complementar foram convidados a participar de uma rodada de captação de recursos destinada a uma startup que desenvolvia soluções de inteligência artificial para monitoramento de saúde e assistência a idosos. O empreendimento apresentava elevado potencial de valorização, mas ainda se encontrava em estágio inicial de desenvolvimento e não possuía histórico consistente de geração de receitas.
Na oportunidade, alguns participantes sustentaram que a natureza inovadora do projeto e a perspectiva de retornos expressivos seriam suficientes para justificar a realização do investimento, independentemente de avaliações adicionais. Outros argumentaram que a ausência de histórico operacional impediria, por si só, a realização de qualquer investimento dessa natureza.
Ao analisar a operação, o auditor independente destacou que os investimentos classificados como capitais de risco estão sujeitos às regras de governança, à política de investimentos e aos procedimentos de gerenciamento de riscos aplicáveis às entidades supervisionadas pela PREVIC.
Nesse contexto, é correto afirmar que

Após a incorporação de uma companhia por outra, pertencente ao mesmo grupo econômico, uma entidade fechada de previdência complementar (EFPC) passou a administrar um número maior de planos de benefícios e registrou aumento significativo em suas despesas administrativas. Diante desse cenário, a equipe responsável pela reorganização financeira da entidade propôs a adoção de medidas emergenciais para recompor o caixa destinado às atividades administrativas. Entre as medidas sugeridas estavam a utilização temporária de recursos vinculados a um dos planos de benefícios superavitários para custear despesas administrativas da entidade, a centralização de determinadas despesas comuns em um único plano de benefícios e a posterior compensação entre os diversos planos administrados pela entidade.

Ao ser consultado sobre a viabilidade dessas medidas, o auditor independente responsável pelos trabalhos na EFPC ressaltou a necessidade de observância das regras relativas à segregação patrimonial entre os planos de benefícios previdenciais e o Plano de Gestão Administrativa.  

Nesse contexto, é correto afirmar que

Uma empresa que mantém plano de previdência complementar para seus empregados, administrado por entidade fechada de previdência complementar (EFPC), realizou uma reunião para discutir aspectos relacionados à segregação patrimonial e ao custeio das atividades administrativas da entidade.

Durante as discussões, alguns administradores e representantes dos participantes apresentaram as seguintes afirmações:

I. O Plano de Gestão Administrativa destina-se ao registro das atividades administrativas da entidade, devendo suas receitas, despesas e patrimônio permanecer segregados das operações dos planos de benefícios previdenciais.

II. Os recursos vinculados ao Plano de Gestão Administrativa podem ser utilizados para a cobertura de obrigações dos planos de benefícios previdenciais, desde que haja autorização dos órgãos de administração da entidade.

III. Cada plano de benefícios previdenciário possui patrimônio próprio, independente e segregado dos demais planos e do Plano de Gestão Administrativa.

IV. As despesas administrativas das entidades fechadas de previdência complementar podem ser custeadas conforme as fontes de custeio previstas na regulamentação aplicável e no Plano de Gestão Administrativa.

Com base nas disposições aplicáveis às operações das entidades supervisionadas pela PREVIC, estão corretas as afirmativas 

O auditor independente planeja os testes substantivos sobre os investimentos de uma Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC). A equipe foca na aderência das políticas de alocação de recursos aos limites normativos e às exigências de gestão de risco. A avaliação demanda a verificação dos controles internos sobre os ativos garantidores e a atuação fiduciária dos administradores. O escopo abrange a validação da segregação de funções e a conformidade das operações cursadas nos diversos segmentos de mercado. A execução estrita previne apontamentos regulatórios e protege a solvabilidade exigida para o pagamento de benefícios.

Em relação às diretrizes de aplicação dos recursos garantidores e aos controles internos, avalie, à luz da Resolução CMN nº 4.994/2022, se cada afirmativa a seguir é verdadeira (V) ou falsa (F).

( ) A EFPC deve considerar na análise de riscos, sempre que possível, os aspectos relacionados à sustentabilidade econômica, ambiental, social e de governança dos investimentos.

( ) A EFPC está dispensada de realizar a análise prévia dos riscos dos investimentos caso utilize exclusivamente avaliação fornecida por agência classificadora de risco de reconhecido mérito.

( ) A EFPC deve adotar regras e procedimentos que definam a separação de responsabilidades e objetivos associados aos mandatos dos agentes no processo de avaliação e decisão sobre a aplicação de recursos.

( ) A fim de otimizar a rentabilidade das carteiras, é livremente permitida à EFPC a realização de operações de compra, venda ou qualquer outra forma de troca de ativos entre planos de benefícios por ela administrados.

As afirmativas são, respectivamente,

A LEI Nº 11.053, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e prevê que é facultada aos participantes que ingressarem a partir de 1º de janeiro de 2005 em planos de benefícios de caráter previdenciário, estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, das entidades de previdência complementar e das sociedades seguradoras, a opção por regime de tributação no qual os valores pagos aos próprios participantes ou aos assistidos, a título de benefícios ou resgates de valores acumulados.


Durante a auditoria independente das demonstrações financeiras de uma entidade fechada de previdência complementar, o auditor verificou a adequada aplicação da legislação tributária e das divulgações constantes das notas explicativas, sendo necessário confirmar o correto conceito de prazo de acumulação previsto na lei.


De acordo com a Lei nº 11.053/2004, o prazo de acumulação corresponde ao 

De acordo com a Lei Complementar nº 108/2001 (que dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar), o custeio dos planos de benefícios será de responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos.

Com relação à contribuição do patrocinador e do participante para plano de benefícios, é correto afirmar que

Com relação ao Cadastro Nacional de Planos de Benefícios, administrado pela Previc, avalie se cada afirmativa a seguir é verdadeira (V) ou falsa (F).

( )O plano de benefícios receberá um número identificador único e intransferível, que o acompanhará desde sua autorização até seu encerramento ou cancelamento.

( )A transferência de plano de benefícios para outra entidade fechada de previdência complementar implicará cancelamento automático no Cadastro Nacional de Planos de Benefícios.

( )O número de inscrição, no Cadastro Nacional de Planos de Benefícios, de um plano de benefícios eventualmente encerrado ou cancelado não poderá ser atribuído a nenhum outro plano.

Com base na Resolução CNPC nº 46/2021, as afirmativas são, respectivamente, 

Em 2025 foi reconhecida a inviabilidade de recuperação de uma entidade fechada de previdência complementar, após período de intervenção.

Diante da situação, as seguintes hipóteses foram consideradas para a entidade:

I. liquidação extrajudicial

II. falência

III. concordata

De acordo com a Lei Complementar nº 109/2001, essa entidade poderá decretar

Em 2025, os planos de benefícios em uma entidade fechada de previdência complementar apresentaram resultado superavitário. 

De acordo com a Lei Complementar nº 109/2001, satisfeitas as exigências regulamentares relativas aos planos, esse resultado será destinado, inicialmente, à constituição de reserva

De acordo com a legislação brasileira sobre o Ensino Religioso, a organização desse componente curricular nas escolas públicas deve seguir as normas estabelecidas pelos(as):