Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 acerca dos regimes próprios de previdência social (RPPS), julgue o seguinte item.

O princípio da contributividade, inerente ao RPPS, implica que a concessão de benefícios nesse regime está condicionada ao prévio recolhimento de contribuições.

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 acerca dos regimes próprios de previdência social (RPPS), julgue o seguinte item.

O RPPS dos servidores titulares de cargos efetivos observará critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de aposentadoria. 

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 acerca dos regimes próprios de previdência social (RPPS), julgue o seguinte item.

O princípio do equilíbrio financeiro e atuarial no RPPS determina que as despesas com benefícios sejam cobertas pelas receitas de contribuições correntes no mesmo exercício financeiro, sendo vedada a formação de reservas ou fundos previdenciários. 

Com base nos conceitos constitucionais e nos princípios fundamentais da seguridade social, julgue o item a seguir.

A diversidade da base de financiamento é princípio constitucional da seguridade social e tem por finalidade reduzir a vulnerabilidade do sistema ao distribuir as fontes de custeio entre empregadores, trabalhadores, concursos de prognósticos e demais fontes definidas em lei.

Com base nos conceitos constitucionais e nos princípios fundamentais da seguridade social, julgue o item a seguir.

O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, aplicável à seguridade social, impede que lei estabeleça requisitos e condições para o acesso às prestações previdenciárias, dado que todo cidadão faz jus ao benefício, independentemente de contribuição.

Com base nos conceitos constitucionais e nos princípios fundamentais da seguridade social, julgue o item a seguir.

A seguridade social, nos termos da Constituição Federal de 1988, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Com base nos conceitos constitucionais e nos princípios fundamentais da seguridade social, julgue o item a seguir.

A irredutibilidade do valor dos benefícios é princípio expresso da seguridade social, ao passo que a equidade na forma de participação no custeio é diretriz aplicável ao financiamento da previdência social, mas não da seguridade social como um todo.

Com base nos conceitos constitucionais e nos princípios fundamentais da seguridade social, julgue o item a seguir.

A Constituição Federal de 1988 prevê, entre os objetivos da seguridade social, o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

Julgue o item que se segue, em relação à migração entre planos, ao saldamento de planos e à retirada de patrocínio.

A operação de migração entre planos é um processo de transferência voluntária do grupo de participantes e assistidos e suas respectivas reservas de migração para outro plano de benefícios administrado pela mesma EFPC.

Julgue o item que se segue, em relação à migração entre planos, ao saldamento de planos e à retirada de patrocínio.

A retirada de patrocínio consiste na extinção da relação contratual que existe entre patrocinador, entidade e plano de benefícios, e é formalizada em termo de retirada de patrocínio e autorizada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).

Julgue o item que se segue, em relação à migração entre planos, ao saldamento de planos e à retirada de patrocínio.

No saldamento de planos, é garantido o direito acumulado aos participantes assistidos e aos participantes ativos elegíveis ao benefício contratado.

A respeito da reserva de contingência e da reserva especial para revisão de plano, julgue o item a seguir.

Ao final do exercício, o resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas será destinado para constituição de reserva de contingência até o limite de 25% das reservas matemáticas.

No que se refere aos critérios para aceitação e periodicidade da base de dados e à aderência das premissas e hipóteses atuariais, julgue o item a seguir.

A unidade gestora do RPPS deve realizar o acompanhamento de todas as hipóteses atuariais utilizadas, dando ciência ao conselho fiscal da sua manutenção ou alteração. 

Julgue o item a seguir, em relação ao demonstrativo de resultados da avaliação atuarial (DRAA) e à nota técnica atuarial (NTA).

O DRAA é exclusivo de cada RPPS e deve demonstrar as características gerais do plano de benefícios, da massa segurada e os principais resultados da avaliação atuarial.

Julgue o item a seguir, em relação ao demonstrativo de resultados da avaliação atuarial (DRAA) e à nota técnica atuarial (NTA).

A NTA pode ser elaborada de forma conjunta para o fundo em repartição e para o fundo em capitalização nos casos de segregação da massa. 

Julgue o item seguinte, relativo às modalidades de planos de benefícios. 

Nos planos de contribuição definida, cada participante tem uma conta que é constituída pelas contribuições do patrocinador e do participante e pela rentabilidade obtida na aplicação desses recursos.

Julgue o item seguinte, relativo às modalidades de planos de benefícios. 

Os planos de benefícios são classificados de acordo com seus benefícios de risco, tais como aposentadoria por idade.

Em relação aos métodos de financiamento utilizados para os planos de benefícios previdenciários, julgue o item a seguir.

Os métodos de financiamento atuarial permitidos para os benefícios dos planos dos regimes próprios de previdência social (RPPS) são exclusivamente os listados a seguir: crédito unitário projetado; idade normal de entrada; prêmio nivelado individual; e agregado.

No que concerne ao fundo para oscilação de riscos, julgue o item a seguir.

O fundo para oscilação de riscos pode ser constituído para o financiamento de benefícios avaliados em regime de repartição de capitais de cobertura e de repartição simples.

No que concerne ao fundo para oscilação de riscos, julgue o item a seguir.

As regras de constituição e reversão do fundo para oscilação de riscos devem constar do demonstrativo de resultado de avaliação atuarial (DRAA), devendo o referido fundo realizar a cobertura até o limite do seu saldo nos casos de apuração, ao final do exercício, de resultado negativo para o plano de benefícios.