Questões de Concurso para Direito

Q4183381

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Palmares Paulista - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Palmares Paulista - SP - Fiscal Tributário |

Q4183381 Direito Tributário

A Constituição Federal autoriza que determinadas contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico tenham sua alíquota calculada mediante a aplicação de um percentual sobre uma base econômica previamente definida, como o faturamento, a receita bruta, o valor da operação ou, no caso de importação, o valor aduaneiro.

A técnica de tributação descrita no enunciado é denominada:

A

alíquota progressiva.

B

alíquota específica.

C

ad valorem.

D

substituição tributária.

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Q4183375

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Palmares Paulista - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Palmares Paulista - SP - Fiscal Tributário |

Q4183375 Direito Tributário

Uma empresa do ramo de importação vinha revisando espontaneamente suas declarações tributárias para regularizar inconsistências identificadas em exercícios anteriores. Antes da conclusão desse procedimento interno, um Auditor-Fiscal da Receita Federal lavrou termo escrito de início de fiscalização, cientificando formalmente o representante legal da empresa acerca da instauração do procedimento fiscal.

De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, é correto afirmar que:

A

A espontaneidade do sujeito passivo permanece preservada até a lavratura do auto de infração.

B

O procedimento fiscal somente se inicia com a apreensão de mercadorias, documentos ou livros.

C

O procedimento fiscal inicia-se com ato de ofício escrito, cientificado ao sujeito passivo, excluindo sua espontaneidade quanto aos atos anteriores.

D

O início do procedimento fiscal depende de intimação formal de todos os envolvidos nas infrações verificadas para produzir efeitos jurídicos.

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Q4183374

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Palmares Paulista - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Palmares Paulista - SP - Fiscal Tributário |

Q4183374 Direito Tributário

Uma entidade religiosa de grande porte possui patrimônio estimado em R$ 850 milhões, composto por templos, centros comunitários, imóveis destinados a atividades assistenciais e aplicações financeiras vinculadas à manutenção de suas atividades institucionais. Em razão do elevado patrimônio, determinado Município editou lei instituindo imposto incidente sobre os bens imóveis pertencentes a entidades religiosas, argumentando que a expressiva capacidade econômica dessas organizações afastaria a necessidade de imunidade tributária.

Com base no Código Tributário Nacional e na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A imunidade tributária das entidades religiosas alcança apenas os templos destinados à celebração de cultos, não abrangendo patrimônio ou rendas vinculadas às suas finalidades essenciais.

B

elevado patrimônio da entidade religiosa, especialmente quando composto por imóveis de alto valor e aplicações financeiras expressivas, afasta a imunidade tributária, pois demonstraria capacidade contributiva suficiente para justificar a incidência de impostos municipais sobre seus bens.

C

A imunidade tributária das entidades religiosas aplica-se apenas aos impostos federais, não impedindo a incidência de impostos estaduais ou municipais.

D

É vedada a cobrança de impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços das entidades religiosas e dos templos de qualquer culto, ainda que possuam patrimônio de elevado valor econômico.

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Q4183373

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Palmares Paulista - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Palmares Paulista - SP - Fiscal Tributário |

Q4183373 Direito Tributário

Em 15 de dezembro de determinado exercício, a União publicou lei instituindo um novo Imposto de Importação (II), majorou as alíquotas do IPI e aumentou a alíquota do Imposto de Renda (IR). Considerando exclusivamente as limitações constitucionais ao poder de tributar relacionadas aos princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal, assinale a alternativa correta.

A

O II, o IPI e o IR somente poderão ser exigidos após o decurso de 90 dias da publicação da lei e no exercício financeiro seguinte.

B

O II poderá ser exigido imediatamente; o IPI observará apenas a anterioridade nonagesimal; e o IR observará apenas a anterioridade anual.

C

O II e o IPI poderão ser exigidos imediatamente, enquanto o IR observará simultaneamente a anterioridade anual e a nonagesimal.

D

O II observará apenas a anterioridade anual; o IPI observará apenas a anterioridade nonagesimal; e o IR poderá ser exigido imediatamente em razão de sua natureza fiscal.

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Q4183372

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Palmares Paulista - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Palmares Paulista - SP - Fiscal Tributário |

Q4183372 Direito Tributário

Em 2026, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça revisou entendimentos anteriormente firmados em recursos repetitivos para adequá-los a precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal acerca da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre determinadas verbas trabalhistas. Nesse contexto, pode-se concluir que o terço constitucional de férias gozadas:

A

e o salário-maternidade integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, por possuírem natureza remuneratória reconhecida pelo STF.

B

não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, mas o salário-maternidade permanece sujeito à incidência da exação.

C

o salário-maternidade e o aviso-prévio indenizado foram excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal por decisão vinculante do STF.

D

integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, enquanto o salário-maternidade não se sujeita à incidência dessa contribuição.

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Q4183370

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Palmares Paulista - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Palmares Paulista - SP - Fiscal Tributário |

Q4183370 Direito Tributário

Uma empresa sediada no Município prestou serviço de consultoria estratégica a uma sociedade estrangeira. Embora o pagamento tenha sido realizado por contratante residente no exterior, todo o trabalho foi desenvolvido no Brasil, e os resultados da consultoria produziram efeitos exclusivamente em território nacional. De acordo com o Código Tributário Municipal, assinale a alternativa correta.

A

O serviço não está sujeito ao ISSQN, pois foi contratado e pago por residente no exterior.

B

O ISSQN não incide sobre o serviço, uma vez que toda exportação de serviços é imune à tributação municipal.

C

O ISSQN incide sobre o serviço, pois o resultado da prestação verificou-se no Brasil, ainda que o pagamento tenha sido efetuado por residente no exterior.

D

O ISSQN somente incidirá se a empresa prestadora possuir estabelecimento fixo no Município.

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Q4183369

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Palmares Paulista - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Palmares Paulista - SP - Fiscal Tributário |

Q4183369 Direito Tributário

Um contribuinte adquiriu um imóvel no valor de R$ 400.000,00. Do montante total, R$ 300.000,00 foram financiados por instituição financeira no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), enquanto os R$ 100.000,00 restantes foram pagos com recursos próprios, incluindo valores provenientes do FGTS. De acordo com o Código Tributário Municipal, é correto afirmar que:

A

Sobre toda a transmissão incidirá a alíquota de 0,5%, por se tratar de aquisição financiada.

B

O FGTS será considerado parte financiada, sujeitando-se à alíquota de 0,5%.

C

Sobre toda a operação incidirá a alíquota de 3%, independentemente da existência de financiamento.

D

Sobre a parte financiada incidirá a alíquota de 0,5%, não sendo o FGTS considerado parte financiada.

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Q4183368

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Palmares Paulista - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Palmares Paulista - SP - Fiscal Tributário |

Q4183368 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Municipal, o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) será anual, efetuado de ofício pelo Departamento Tributário, devendo ocorrer até o último dia útil do mês de __________, considerando-se, para esse fim, a situação fática do imóvel existente no momento do __________.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas.

A

fevereiro; lançamento.

B

janeiro; cadastramento.

C

março; pagamento.

D

fevereiro; fato gerador.

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Q4183366

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Palmares Paulista - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Palmares Paulista - SP - Fiscal Tributário |

Q4183366 Direito Tributário

Em janeiro de 2017, o Município constituiu definitivamente um crédito tributário de IPTU em desfavor de determinado contribuinte. Em março de 2020, o devedor protocolou requerimento administrativo de parcelamento, reconhecendo expressamente a existência do débito. O pedido, contudo, foi posteriormente indeferido pela Administração em razão do não atendimento de exigências formais. Em abril de 2026, o Município ajuizou ação de execução fiscal para cobrança do crédito. Baseando-se no Sistema Tributário Municipal e nas regras sobre prescrição do crédito tributário e suas causas interruptivas, é correto afirmar que:

A

A pretensão executória está prescrita, pois o prazo prescricional de cinco anos é contado exclusivamente da constituição definitiva do crédito tributário, sendo irrelevantes atos posteriores praticados pelo contribuinte.

B

A pretensão executória não está prescrita, pois o reconhecimento expresso do débito pelo contribuinte constitui ato inequívoco apto a interromper a prescrição, reiniciando a contagem do prazo prescricional.

C

A pretensão executória está prescrita, pois somente a citação pessoal do devedor em execução fiscal possui aptidão para interromper a prescrição do crédito tributário.

D

A pretensão executória está prescrita, pois o pedido de parcelamento posteriormente indeferido por vício formal não produz efeito interruptivo da prescrição, já que não gera novação da dívida nem resulta na efetiva concessão do benefício fiscal.

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Q4183365

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Palmares Paulista - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Palmares Paulista - SP - Fiscal Tributário |

Q4183365 Direito Tributário

Para fins de incidência do IPTU, determinado imóvel está localizado em área definida por lei municipal como zona urbana. Entre os melhoramentos públicos existentes na região, encontra-se uma escola primária situada a 1,8 quilômetros do imóvel. De acordo com o Sistema Tributário Municipal, a distância máxima admitida entre o imóvel e a escola primária ou posto de saúde para caracterização de um dos melhoramentos exigidos é de:

A

1 quilômetro.

B

2 quilômetros.

C

3 quilômetros.

D

5 quilômetros.

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Q4183364

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Palmares Paulista - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Palmares Paulista - SP - Fiscal Tributário |

Q4183364 Direito Financeiro

Constitui vedação expressa prevista na Lei Orgânica do Município de Palmares Paulista em matéria orçamentária:

A

a abertura de crédito suplementar mediante autorização legislativa específica.

B

a concessão de subvenções sociais a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que previstas no orçamento.

C

a incorporação de créditos extraordinários reabertos ao orçamento do exercício subsequente, quando autorizados nos últimos quatro meses do exercício anterior.

D

a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.

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Q4183363

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Palmares Paulista - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Palmares Paulista - SP - Fiscal Tributário |

Q4183363 Direito Tributário

No exercício de sua competência tributária, o Município de Palmares Paulista pretende instituir um novo tributo destinado a custear um serviço público específico e divisível, colocado à disposição dos contribuintes. Durante a elaboração da norma, foi sugerido que a base de cálculo adotada fosse a mesma utilizada para determinado imposto municipal. Relacionado o caso à Lei Orgânica do Município de Palmares Paulista, depreende-se que:

A

a instituição do tributo é vedada, pois apenas a União pode criar taxas relacionadas a serviços públicos.

B

o tributo poderá ser instituído como contribuição de melhoria, independentemente da realização de obra pública.

C

o Município poderá instituir o tributo como taxa, desde que sua base de cálculo não seja própria de imposto.

D

o tributo somente poderá ser instituído se possuir caráter pessoal e for graduado segundo a capacidade econômica do contribuinte.

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Q4183327

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estrela Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Estrela Velha - RS - Técnico Agrícola |

Q4183327 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, está expressamente prevista como competência do Conselho da República a manifestação sobre questões

A

relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

B

sobre a criação de novos Estados-membros.

C

relacionadas à política tributária do País.

D

sobre a reforma do Poder Judiciário.

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Q4183326

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estrela Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Estrela Velha - RS - Técnico Agrícola |

Q4183326 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, qual é a consequência legal para o Presidente da República que se ausenta do País por período superior a quinze dias sem licença do Congresso Nacional?

A

Suspensão temporária do exercício do cargo.

B

Cassação de direitos políticos.

C

Multa administrativa.

D

Perda do cargo.

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Q4183325

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estrela Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Estrela Velha - RS - Técnico Agrícola |

Q4183325 Legislação Estadual

Ricardo é servidor público estadual do Rio Grande do Sul e atua com IA no setor de inovação. O Secretário identificou um curso de IA e governança pública no exterior e quer que Ricardo o faça. Com base na Constituição do Estado, assinale a alternativa correta.

A

O curso será totalmente custeado, pois há correlação entre o conteúdo programático e as atribuições do cargo exercido por Ricardo.

B

O curso não será custeado, pois é no exterior e a Constituição Estadual não prevê esse tipo de custeio.

C

O curso será custeado independentemente de correlação com o cargo, desde que haja indicação formal do Secretário da pasta.

D

O curso não será custeado, pois a competência para autorizar cursos no exterior é privativa da Assembleia Legislativa, mediante decreto legislativo específico.

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Q4183324

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estrela Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Estrela Velha - RS - Técnico Agrícola |

Q4183324 Direito Administrativo

As empresas sob controle do Estado e as fundações por ele instituídas deverão contar, na respectiva diretoria, com:

A

Um conselheiro independente, indicado pelo chefe do Poder Executivo

B

No mínimo um representante dos empregados, eleito diretamente por estes.

C

Pelo menos um representante dos acionistas minoritários, eleito em assembleia geral.

D

No mínimo um representante dos empregados, escolhido por lista tríplice enviada pelo sindicato.

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Q4183323

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estrela Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Estrela Velha - RS - Técnico Agrícola |

Q4183323 Direito Administrativo

Após intimado da lavratura do Auto de Infração, com base no Código de Posturas do Município de Estrela Velha, o infrator tem:

A

2 dias úteis para defesa, contados da lavratura do Auto de Infração.

B

2 dias corridos para defesa, contados da intimação da lavratura do Auto de Infração.

C

5 dias úteis para defesa, contados da intimação da lavratura do Auto de Infração.

D

10 dias úteis para defesa, contados da intimação da lavratura do Auto de Infração.

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Q4183322

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estrela Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Estrela Velha - RS - Técnico Agrícola |

Q4183322 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Nos termos do Código de Posturas do Município de Estrela Velha, a assinatura exigida na Notificação Preliminar é a assinatura do:

A

Secretário da Fazenda.

B

Chefe de gabinete.

C

Prefeito Municipal.

D

Notificante.

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Q4183321

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estrela Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Estrela Velha - RS - Técnico Agrícola |

Q4183321 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base no Regime Jurídico do Município de Estrela Velha, por solicitação do servidor, o pagamento da remuneração de férias poderá ocorrer em momento específico. De acordo com a legislação, o pagamento poderá

A

ser parcelado em duas prestações iguais.

B

ser realizado até o dia do início do gozo.

C

ocorrer após o retorno do servidor às atividades.

D

ocorrer mediante autorização da chefia imediata.

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Q4183320

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estrela Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Estrela Velha - RS - Técnico Agrícola |

Q4183320 Direito do Trabalho

Durante um plantão, um servidor do Município de Estrela Velha trabalhou parte da jornada no período compreendido entre as 22h e as 5h do dia seguinte. Ao conferir sua folha de pagamento, questionou como deve ser calculado o adicional devido pelo trabalho realizado nesse intervalo. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

O serviço noturno não gera qualquer acréscimo remuneratório.

B

O adicional é pago apenas se toda a jornada ocorrer no período noturno.

C

O valor-hora noturno deve ser acrescido de 20% sobre o valor-hora diurno.

D

O adicional noturno corresponde a 50% do vencimento do cargo, independentemente do horário.

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