Com relação ao IPVA, julgue os seguintes itens, conforme a L...
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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |
Q3961334
Direito Tributário
Com relação ao IPVA, julgue os seguintes itens, conforme a Lei
estadual n.º 6.967/1996.
I. A impugnação ao lançamento de IPVA somente pode ser realizada até data de vencimento da primeira cota ou da cota única, cujos termos finais coincidem.
II. A existência de débito de IPVA relativa a parcelamento não quitado impede a transferência da propriedade do veículo.
III. Nas arrematações em hasta pública, nos casos em que o valor arrecadado no leilão seja insuficiente para a quitação do débito relativo ao IPVA, o débito não quitado deve ser lançado em desfavor do proprietário anterior.
Assinale a opção correta.
I. A impugnação ao lançamento de IPVA somente pode ser realizada até data de vencimento da primeira cota ou da cota única, cujos termos finais coincidem.
II. A existência de débito de IPVA relativa a parcelamento não quitado impede a transferência da propriedade do veículo.
III. Nas arrematações em hasta pública, nos casos em que o valor arrecadado no leilão seja insuficiente para a quitação do débito relativo ao IPVA, o débito não quitado deve ser lançado em desfavor do proprietário anterior.
Assinale a opção correta.