Questões de Concurso para Direito

Q3961962

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital nº 4 |

Q3961962 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para poder participar sob a forma de consórcio, a pessoa jurídica deverá observar:
1. O impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada.
2. A responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
3. A indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração.
4. A formalização do compromisso público de constituição de consórcio, subscrito pelo pela empresa gestora do consórcio.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3961961

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital nº 4 |

Q3961961 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

O habeas data não poderá ser utilizado por contribuinte para obter dados seus que constem nos registros e sistemas da fazenda municipal.

B

O desmembramento de municípios depende de prévia consulta plebiscitária.

C

O município detém competência legislativa para instituir política de questão de gênero, cotas raciais e orientação sexual nas escolas públicas municipais.

D

A criação, incorporação, fusão e desmembramento de novos municípios depende da edição de lei complementar estadual.

E

Os Estados-membros possuem competência constitucional suplementar para instituírem novos critérios e hipóteses de intervenção estadual nos municípios.

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Q3961960

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital nº 4 |

Q3961960 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

Controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo municipal poderá ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal por meio de ação de descumprimento de preceito fundamental.

B

Caberá ação de descumprimento de preceito fundamental contra veto presidencial em processo legislativo cuja matéria seja afeta a princípios fundamentais.

C

A consequência do julgamento procedente do pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade por omissão é a edição do ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal.

D

A ação declaratória de constitucionalidade tem como objeto a análise vertical de legislação federal ou estadual em relação à constituição federal.

E

Após aprovação de três quintos do Senado Federal, um senador terá legitimidade ativa para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade.

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Q3961951

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital nº 4 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Assistente Social - Edital nº 4 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Engenheiro Agrônomo - Edital nº 4 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Engenheiro Civil - Edital nº 4 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Médico ESF - Edital nº 4 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Nutricionista - Edital nº 4 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Odontólogo - Edital nº 4 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Psicólogo - Edital nº 4 |

Q3961951 Direito Sanitário

Texto associado

Circulação do vírus Nipah preocupa autoridades sanitárias, mas risco de propagação em outros territórios é considerado baixo

Médica infectologista da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto (FMRP) da USP esclarece dúvidas sobre o vírus e descarta pandemia

Febre, dor de cabeça, dor muscular, náuseas e vômitos são alguns dos principais sintomas do vírus Nipah, doença infecciosa que tem causado preocupação na população mundial. Somente no estado indiano de Bengala Ocidental, 110 pessoas foram colocadas em quarentena, após nova circulação do vírus, algo que reacendeu um sinal de alerta para as autoridades sanitárias.

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o vírus foi identificado pela primeira vez em 1998 na Malásia, durante um surto entre criadores suínos. A transmissão ocorre quando os morcegos frugívoros, espécie que se alimenta de frutas e que funciona como um reservatório natural do vírus – encontram animais intermediários, como os porcos, para a proliferação da doença. Desse modo, sucessivamente, depois da propagação para os suínos, o contato frequente entre humanos e animais em ambientes rurais contribui para a disseminação do vírus.

Com o surto do vírus nas regiões do sul asiático, populações do mundo inteiro começaram a ter dúvidas se a doença poderia se espalhar para outros territórios, incluindo norte, centro e sul da América. Para a professora Cinara Silva Feliciano, médica infectologista do Departamento de Clínica Médica da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto (FMRP) da USP, o risco é baixo, pois as espécies de morcegos encontradas no continente americano são diferentes das que existem no sul e sudeste da Ásia. “Em relação ao risco do vírus Nipah se espalhar pelo mundo e chegar ao Brasil, pelos registros recentes comunicado pelas autoridades sanitárias, a incidência global é classificada como baixa no cenário atual. Não há evidências de disseminação para além dos países do sudeste asiático. A espécie de morcego descrita não é encontrada nas Américas, ela é mais comum em regiões da Ásia e Oceania”, afirma.

[…]

Fonte: https://jornal.usp.br/campus-ribeirao-preto/circulacao-do-virus-nipah-preocupa-autoridades-sanitarias-mas-risco-de-propagacao-em-outros-territorios-e-considerado-baixo/

Em maio de 2025, os Estados-Membros da OMS aprovaram um instrumento internacional voltado ao fortalecimento da resposta global a emergências sanitárias.
Assinale a alternativa que identifica corretamente esse instrumento.

A

Acordo sobre Pandemias, primeiro tratado global destinado à prevenção, preparação e resposta a pandemias.

B

Protocolo de Emergências Epidemiológicas, voltado exclusivamente à vigilância de doenças respiratórias.

C

Convenção Internacional de Biossegurança, que regulamenta o uso de vacinas experimentais em conflitos armados.

D

Tratado de Cooperação Farmacêutica, que obriga todos os países a produzirem seus próprios medicamentos.

E

Carta de Genebra sobre Saúde Global, que transfere o controle sanitário da OMS para organizações regionais.

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Q3961929

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Chapecó - SC - Monitor de Segurança Escolar |

Q3961929 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura direitos fundamentais às crianças e aos adolescentes, incluindo garantias específicas relacionadas ao acesso e à permanência na escola.

De acordo com esse Estatuto, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental têm a obrigação de comunicar ao Conselho Tutelar determinadas situações que envolvam seus alunos, como:

A

Alterações no calendário letivo da instituição.

B

Mudanças no quadro de profissionais da escola.

C

Solicitações de matrícula fora do período regular.

D

Casos de faltas injustificadas e de evasão escolar.

E

Pedidos de transferência entre unidades de ensino.

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Q3961928

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Chapecó - SC - Monitor de Segurança Escolar |

Q3961928 Direito Administrativo

A Lei Orgânica é a norma fundamental que organiza e estrutura o Município, estabelecendo princípios, competências e diretrizes da administração pública local.

No Município de Chapecó, a administração pública deve obedecer a determinados princípios constitucionais, como:

A

Autoridade, centralização, sigilo e autonomia plena.

B

Discricionariedade, conveniência, oportunidade e reserva.

C

Exclusividade, imunidade, prerrogativa e irresponsabilidade.

D

Informalidade, oralidade, simplicidade e celeridade.

E

Legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

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Q3961927

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Chapecó - SC - Monitor de Segurança Escolar |

Q3961927 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A legislação municipal de Chapecó, que trata do regime disciplinar dos agentes públicos, prevê diferentes penalidades a serem aplicadas conforme a gravidade da infração cometida.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das penalidades disciplinares previstas nessa legislação.

A

Advertência por escrito.

B

Rebaixamento de cargo efetivo.

C

Redução permanente de salário.

D

Prisão administrativa do servidor.

E

Trabalho comunitário obrigatório.

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Q3961926

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Chapecó - SC - Monitor de Segurança Escolar |

Q3961926 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chapecó disciplina o regime jurídico aplicável aos servidores da administração direta, autarquias e fundações públicas municipais. De acordo com esse Esta tuto, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo adquire estabilidade após cumprir determinado período de efetivo exercício.

Assinale a alternativa que indica corretamente esse período.

A

Um ano de efetivo exercício.

B

Dois anos de efetivo exercício.

C

Três anos de efetivo exercício.

D

Quatro anos de efetivo exercício.

E

Cinco anos de efetivo exercício.

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Q3961923

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Chapecó - SC - Monitor de Segurança Escolar |

Q3961923 Direito Digital

A Inteligência Artificial (IA) tem sido tema de amplo debate em todo o mundo, e o Brasil avançou na discussão sobre a regulamentação dessa tecnologia. O Marco Legal da Inteligência Artificial brasileiro estabelece princípios para o desenvolvimento e o uso responsável de sistemas de IA no país.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios centrais dessa regulamentação.

A

Transparência e explicabilidade dos sistemas automatizados.

B

Proibição total do uso de IA em serviços públicos.

C

Restrição da IA exclusivamente ao setor industrial.

D

Eliminação completa da supervisão humana nos processos.

E

Vedação do uso de IA em atividades de pesquisa científica.

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Q3961920

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Chapecó - SC - Monitor de Segurança Escolar |

Q3961920 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) é a principal política pública de saúde do Brasil e atende toda a população. Entre os seus princípios doutrinários, destaca-se aquele que garante o acesso aos serviços de saúde a todas as pessoas, sem distinção.

Assinale a alternativa que identifica corretamente esse princípio.

A

Descentralização dos serviços.

B

Universalidade do atendimento.

C

Hierarquização da rede assistencial.

D

Complementaridade do setor privado.

E

Regionalização das unidades de saúde.

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Q3961914

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3961914 Legislação Federal

No exercício de suas funções, o Guarda Municipal deve atuar em situações de crise observando critérios técnicos que assegurem a adequada contenção dos fatos, sempre fundamentado em treinamento específico e normas institucionais.

Assinale a alternativa correta acerca do uso progressivo da força.

A

O diálogo e a negociação constituem-se no primeiro degrau de prevenção da escalada de uma crise, sendo suficientes para resolver todas as ocorrências operacionais.

B

O emprego da força deve ocorrer de forma imediata e padronizada em qualquer situação de resistência, independentemente da gravidade do contexto apresentado.

C

O Guarda deve escolher sempre a opção com menor emprego de força, sucedendo-a progressivamente com as mais efetivas no contexto da crise, sem descuidar de sua segurança e da segurança daqueles e daquilo que protege.

D

Iniciar a intervenção pelo nível de força física necessário para a imobilização imediata, visando economizar tempo e evitar o desgaste da negociação.

E

Utilizar força letal como medida preventiva sempre que houver ameaça ao patrimônio público, independentemente do risco à integridade física dos envolvidos.

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Q3961912

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3961912 Legislação Municipal

No que tange às competências da Guarda Municipal relativas à Segurança Escolar, assinale a alternativa que descreve corretamente a atuação esperada dos agentes:

A

A atuação deve restringir-se à vigilância estática dos portões, sendo vedada a participação de guardas em atividades educativas junto ao corpo docente.

B

A segurança no entorno escolar é alheia às competências da Guarda, que deve priorizar o patrulhamento de prédios administrativos em detrimento das unidades de ensino.

C

Compete ao Guarda Municipal realizar apenas o controle do trânsito escolar, deixando a segurança do entorno e as ações preventivas sob responsabilidade exclusiva da Polícia Militar.

D

As ações de segurança escolar devem priorizar a repressão armada imediata dentro das unidades de ensino, em substituição às estratégias de cultura de paz e prevenção.

E

Desenvolver ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno dos estabelecimentos de ensino localizados no Município e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.

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Q3961911

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3961911 Legislação de Trânsito

Guilherme está se preparando para o concurso de Guarda Municipal e, conforme previsto no edital, estuda o conteúdo relacionado à sinalização de trânsito. Em uma das questões de sua prova, foi cobrado conhecimento acerca da sinalização horizontal e suas finalidades no sistema viário.
Considerando as características da sinalização horizontal, é correto afirmar, EXCETO:

A

Permite o melhor aproveitamento do espaço viário disponível, maximizando seu uso.

B

Aumenta a segurança em condições adversas tais como: neblina, chuva e noite.

C

Contribui para a redução de acidentes.

D

Transmite mensagens aos condutores e pedestres.

E

Substitui integralmente a sinalização vertical, dispensando o uso de placas nas vias públicas.

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Q3961910

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3961910 Legislação de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, será obrigatória a expedição de um novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) em diversas situações. Analise os itens abaixo:

I – Quando for transferida a propriedade.
II – Quando o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência.
III – Quando for alterada qualquer característica do veículo.
IV – Quando houver mudança de categoria.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

I, apenas.

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Q3961909

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3961909 Legislação de Trânsito

Acerca da categoria “A” da Carteira Nacional de Habilitação, é correto afirmar que corresponde a:

A

Condutor de veículo automotor destinado ao transporte de passageiros com lotação superior a oito lugares.

B

Condutor de combinação de veículos acoplados cuja unidade tratora se enquadre nas categorias C ou D.

C

Condutor de veículo automotor utilizado no transporte de carga com peso bruto total superior a 3.500 kg.

D

Condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral.

E

Condutor de veículo automotor destinado ao transporte de escolares.

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Q3961908

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3961908 Direito Processual Penal

No exercício do patrulhamento preventivo, a equipe de Guardas Municipais decide realizar uma abordagem ao observar elementos que indiquem a fundada suspeita de prática delitiva. Acerca dos procedimentos operacionais e das peculiaridades quanto ao sexo da pessoa abordada, assinale a alternativa correta:

A

A abordagem a uma mulher deve ser feita, preferencialmente, por outra mulher, desde que tal escolha não importe em retardamento da ocorrência ou prejuízo da diligência.

B

O Guarda Municipal deve realizar a revista em qualquer pessoa sem qualquer distinção de sexo, pois o Procedimento Operacional Padrão (POP) proíbe tratamentos diferenciados entre homens e mulheres.

C

O guarda masculino deve sempre revistar o público feminino, enquanto a guarda feminina deve obrigatoriamente revistar o público masculino.

D

O sexo dos envolvidos deve ser ignorado durante a abordagem preventiva, sendo essa uma preocupação relevante apenas no momento da lavratura do Boletim de Ocorrência.

E

O sexo da pessoa envolvida só deve ser considerado em situações de flagrante delito, sendo irrelevante em abordagens preventivas baseadas apenas em suspeita.

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Q3961906

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3961906 Legislação Municipal

Sobre a atuação da Guarda Municipal na segurança pública municipal, assinale a alternativa correta:

A

À Guarda Municipal compete exercer funções de polícia judiciária, instaurando inquéritos policiais e conduzindo investigações criminais

B

À Guarda Municipal compete auxiliar na segurança de eventos públicos, quando requisitada, bem como na proteção de autoridades e dignitários.

C

À Guarda Municipal compete administrar estabelecimentos prisionais e realizar a custódia permanente de presos condenados.

D

À Guarda Municipal compete coordenar operações de inteligência policial de caráter sigiloso em âmbito estadual e federal.

E

À Guarda Municipal compete fiscalizar tributos municipais e executar atividades de arrecadação fazendária.

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Q3961905

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3961905 Legislação de Trânsito

Conforme o Código de Trânsito Brasileiro, antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas, o condutor deverá verificar a existência e as boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório, bem como assegurar-se da existência de:

A

Manuais de instrução do fabricante.

B

Comprovante de revisão em concessionária.

C

Combustível suficiente para chegar ao local de destino.

D

Kit de primeiros socorros completo.

E

Autorização especial de circulação urbana.

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Q3961904

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3961904 Legislação Municipal

Durante um patrulhamento preventivo em uma praça pública, uma equipe de Guardas Municipais presencia uma discussão acalorada entre dois cidadãos. A situação começa a atrair curiosos e os ânimos se exaltam, com trocas de insultos e ameaças de agressão física iminente. Diante dessa situação, e considerando a competência da Guarda Municipal, qual deve ser a conduta da equipe?

A

Ignorar a discussão e focar apenas na vigilância dos monumentos públicos da praça, já que conflitos interpessoais devem ser resolvidos exclusivamente pela Polícia Civil.

B

Priorizar a proteção do patrimônio móvel da praça, intervindo no conflito apenas se um dos envolvidos danificar o mobiliário público.

C

Realizar a detenção imediata de todos os envolvidos, utilizando a força física como primeira opção para evitar que curiosos se aproximem.

D

Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais dos envolvidos.

E

Aguardar a agressão física se concretizar para poder agir, uma vez que a Guarda Municipal não possui competência para atuar preventivamente em conflitos.

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Q3961897

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3961897 Legislação Federal

A ordem pública corresponde ao estado social que assegura ao cidadão o exercício de direitos naturais imprescritíveis, como liberdade, propriedade e segurança. No âmbito municipal, as Guardas possuem atribuições próprias, devendo atuar dentro de sua esfera legal para evitar desvio de finalidade e conflitos de competência.
Assinale a alternativa correta sobre a atuação das Guardas Municipais.

A

Devem exercer atividades de polícia judiciária, instaurar inquéritos policiais e conduzir investigações criminais no âmbito municipal.

B

Devem concentrar esforços nas ações de prevenção primária pela presença ostensiva nos equipamentos públicos e proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas.

C

São responsáveis pela repressão penal ostensiva, substituindo integralmente as polícias estaduais e federais nas atividades de segurança pública.

D

Devem coordenar operações de inteligência criminal de competência estadual e federal, assumindo atribuições investigativas especializadas.

E

Possuem atribuição principal de fiscalização tributária, arrecadação municipal e controle financeiro das secretarias locais.

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