A respeito da proteção ao meio ambiente, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, do saneamento básico e da proteção da vegetação nativa, julgue o item a seguir.

A subdelegação total de contrato de prestação de serviços públicos de saneamento básico está condicionada à comprovação técnica, por parte do prestador de serviços, do benefício em termos de eficiência e qualidade dos referidos serviços públicos.

A respeito da proteção ao meio ambiente, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, do saneamento básico e da proteção da vegetação nativa, julgue o item a seguir.

A pessoa jurídica que praticar atividade considerada lesiva ao meio ambiente estará sujeita a sanção penal. 

A respeito da proteção ao meio ambiente, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, do saneamento básico e da proteção da vegetação nativa, julgue o item a seguir.

O monumento natural, diferentemente da estação ecológica e da reserva biológica, pode ser constituído por áreas particulares.

A respeito da proteção ao meio ambiente, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, do saneamento básico e da proteção da vegetação nativa, julgue o item a seguir.

O emprego da queima controlada em unidades de conservação é legalmente permitido, observadas as disposições legais.

A respeito de processos licitatórios, julgue o item subsequente.

O agente de contratação, responsável por conduzir a licitação, pode ser escolhido entre servidores efetivos, ocupantes de cargos em comissão ou profissionais terceirizados.

A respeito de processos licitatórios, julgue o item subsequente.

Com a vigência da Lei n.º 14.133/2021, as modalidades convite e tomada de preços foram extintas e foi instituído o diálogo competitivo, destinado a contratações de inovações tecnológicas não encontradas no mercado. 

A respeito de processos licitatórios, julgue o item subsequente.

Na modalidade leilão, destinada à alienação de bens públicos, o critério de julgamento utilizado para definir o vencedor é o de maior retorno econômico. 

Acerca da gestão de processos e da gestão de contratos, julgue o item a seguir.

A atuação efetiva do fiscal do contrato na verificação e no acompanhamento diário da execução do objeto pactuado reduz ou afasta a responsabilidade civil do contratado por eventuais danos causados à administração pública.

Acerca da gestão de processos e da gestão de contratos, julgue o item a seguir.

A alteração unilateral do contrato administrativo pela administração pública para acréscimo quantitativo do objeto independe de limites percentuais, bastando que haja prévia dotação orçamentária e a devida justificativa técnica de interesse público.

Acerca da gestão de processos e da gestão de contratos, julgue o item a seguir.

Na gestão de contratos administrativos, a execução deve ser acompanhada por um ou mais fiscais representantes da administração pública, sendo expressamente permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações técnicas pertinentes.

Julgue o item subsequente, quanto aos aspectos da organização administrativa do Estado brasileiro. 

A centralização administrativa é o mecanismo mais eficaz para garantir a observância de requisitos regulatórios complexos, pois permite que a cúpula organizacional mantenha o controle sobre interpretações técnicas, evitando passivos ou inconsistências legais para a organização como um todo.

Julgue o item subsequente, quanto aos aspectos da organização administrativa do Estado brasileiro. 

As autarquias são criadas por lei específica e caracterizam-se como entidades da administração indireta que têm personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa.

Julgue o item subsequente, quanto aos aspectos da organização administrativa do Estado brasileiro. 

Na administração pública brasileira, a descentralização administrativa pressupõe a transferência de competências de um órgão para outro dentro da mesma pessoa jurídica, mantendo-se o vínculo de hierarquia e subordinação.

Julgue o item subsequente, quanto aos aspectos da organização administrativa do Estado brasileiro. 

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, apesar de terem personalidade jurídica de direito privado, submetem-se a um regime jurídico híbrido, que inclui a obrigatoriedade de licitar e a realização de concurso público para admissão de pessoal.

Julgue o item subsequente, quanto aos aspectos da organização administrativa do Estado brasileiro. 

Na descentralização, a tomada de decisões em nível local, decorrente da dispersão da autoridade decisória para os níveis hierárquicos inferiores, elimina a necessidade de se considerar o impacto sistêmico nas demais unidades da organização.

Com relação a tipos de estrutura organizacional, natureza, finalidades e critérios de departamentalização em organizações formais modernas, julgue o item a seguir.

Na organização administrativa da União, a administração direta é composta por órgãos, que são centros de competência despersonalizados, e a administração indireta é composta por entidades que gozam de personalidade jurídica própria e autonomia técnica.