Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4202533

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Técnico em Informática |

Q4202533 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para efeito da Lei Municipal nº 8.752/2021, que estabelece medidas de incentivo e apoio a inovação, pesquisa científica, produção, capacitação e a serviços de base tecnológica no ambiente empresarial, acadêmico, social e para a Administração Pública no Município de Caxias do Sul, o espaço de trabalho compartilhado para pessoas físicas ou jurídicas que não trabalham necessariamente para a mesma empresa ou na mesma área de atuação é chamado de:

A

Backbone.

B

Benchmarking.

C

Coworking.

D

Crowdsourcing.

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Q4202532

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Técnico em Informática |

Q4202532 Direitos Humanos

Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos, analise as assertivas a seguir:

I. Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.

II. Todo ser humano tem capacidade para gozar dos direitos e das liberdades estabelecidos na referida Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição.

III. Todas as pessoas são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todas as pessoas têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a referida Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4202478

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Garça - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Garça - SP - Diretor de Escola |

Q4202478 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A legislação brasileira voltada à primeira infância estabelece princípios que orientam a elaboração e a execução de políticas públicas destinadas à promoção dos direitos das crianças. Considerando essa perspectiva, assinale a alternativa que apresenta o termo que preenche corretamente a lacuna.
As políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância devem respeitar a individualidade e os ritmos de desenvolvimento das crianças e valorizar a da infância brasileira, assim como as diferenças entre as crianças em seus contextos sociais e culturais.

A

padronização

B

uniformidade

C

diversidade

D

centralização

E

hierarquização

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Q4202473

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Garça - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Garça - SP - Diretor de Escola |

Q4202473 Direitos Humanos

A Educação em Direitos Humanos no ambiente escolar envolve princípios e práticas voltadas à formação democrática e ao respeito às diferenças. Considerando essa perspectiva, analise as afirmativas abaixo.

I. A Educação em Direitos Humanos destina-se a formar crianças, jovens e adultos para participar ativamente da vida democrática e exercitar seus direitos e responsabilidades na sociedade, também respeitando e promovendo os direitos das demais pessoas.
II. A Educação em Direitos Humanos admite práticas discriminatórias desde que estejam relacionadas a diferenças culturais ou religiosas presentes na comunidade escolar.
III. Para a sua consolidação, a Educação em Direitos Humanos precisa da cooperação de uma ampla variedade de sujeitos e instituições que atuem na proposição de ações que a sustentam. Para isso, todos os atores do ambiente educacional devem fazer parte do processo de implementação da Educação em Direitos Humanos.

Assinale a alternativa correta.

A

I e III estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas I e II estão corretas.

D

I, II e III estão corretas.

E

Apenas I está correta.

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Q4202397

Q4202397 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), no âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, é atribuição do titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos:

A

Implantar sistema de logística reversa para todos os produtos comercializados no país, independentemente de acordo setorial ou da participação do setor empresarial.

B

Implantar sistema de compostagem para resíduos sólidos orgânicos, articulando com os agentes econômicos e sociais formas de utilização do composto produzido.

C

Manter atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente e a outras autoridades informações completas sobre a realização das ações sob sua responsabilidade nos sistemas de logística reversa.

D

Desenvolver produtos que, após o uso pelo consumidor, sejam aptos à reutilização, à reciclagem ou a outra forma de destinação ambientalmente adequada.

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Q4202395

Q4202395 Direito Urbanístico

A Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) estabelece um conjunto de instrumentos destinados a orientar a execução da política urbana, possibilitando ao Poder Público promover o ordenamento do território e o desenvolvimento sustentável das cidades. Considerando a Lei, integram o rol de instrumentos da política urbana:

I. Planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
II. Planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
III. Plano diretor.
IV. Plano plurianual.

Quais estão corretos?

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

I, II, III e IV.

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Q4202394

Q4202394 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, destinado ao registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades potencialmente poluidoras ou se dediquem a extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, bem como de produtos e subprodutos da fauna e da flora, é instituído sob a administração de qual órgão?

A

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

B

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

C

Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

D

Serviço Florestal Brasileiro (SFB).

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Q4202393

Q4202393 Legislação Federal

Sobre a Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, analise as assertivas abaixo:

I. O Termo de Uso de Serviços tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
II. As manifestações são consideradas as reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços.
III. A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, observado o prazo de trinta dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4202391

Q4202391 Direito Digital

O art. 7º do Decreto Municipal de Caxias do Sul nº 21.641/2021 estabelece que o encarregado é responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a:

A

Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

B

Agência Nacional de Proteção de Dados.

C

Agência Nacional de Controle de Dados Pessoais.

D

Autoridade Controladora dos Dados Pessoais.

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Q4202389

Q4202389 Direito Digital

Com base nas definições para efeito da Lei Municipal nº 8.752/2021, analise as assertivas abaixo:

I. Agência de fomento é o órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação.
II. Hackathon é o evento que reúne hackers, desenvolvedores, programadores, designers e outros inovadoras a algum problema específico. profissionais com o intuito de, em um período de tempo predeterminado, criar soluções
III. Smart City é o ambiente urbano que usa tecnologia para otimizar a utilização de recursos e aumentar a efetividade das operações e serviços públicos, de forma a atender de maneira sustentável as necessidades econômicas, sociais e ambientais das pessoas e promover melhor qualidade de vida para a população.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4202387

Q4202387 Direito Constitucional

Sobre o capítulo IV – Dos Direitos Políticos da Constituição Federal vigente, analise as perguntas abaixo:

• Para quem o alistamento eleitoral e o voto são facultativos?
• Qual é a idade mínima para concorrer ao cargo de Governador de Estado?
• Quem é inelegível?

Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, as respostas para as perguntas acima.

A

Para os maiores de 65 anos – 21 anos – os inalistáveis.

B

Para os analfabetos – 30 anos – os inalistáveis.

C

Para os estrangeiros – 35 anos – os analfabetos.

D

Para os menores de 18 anos – 40 anos – os analfabetos.

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Q4202374

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202374 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação e de Segurança Pública (COSIP), prevista no art. 149-A da Constituição Federal, tem por finalidade custear o planejamento, a operação, a manutenção, a expansão, a instalação, a modernização, a eficientização, a logística reversa, o aprimoramento e o desenvolvimento da rede e de demais infraestruturas aplicadas ou que impactem o serviço de iluminação pública e os sistemas de monitoramento destinados à segurança e à preservação de logradouros públicos. Nesse sentido, nos termos da Lei Complementar nº 701/2022, são isentos do pagamento da COSIP, EXCETO:

A

Autarquias municipais.

B

Hospitais.

C

Contribuintes residenciais, rurais, comerciais e industriais cujo consumo mensal não exceda cinquenta quilowatts-hora.

D

Poder Público Municipal.

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Q4202373

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202373 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base no disposto no Código Tributário do Município de Caxias do Sul, analise a sentença abaixo:
As taxas de licença são devidas pelo exercício regular do poder de polícia administrativa do Município (1ª parte). Contribuinte das taxas de licença é a pessoa física ou jurídica interessada no exercício de atividades ou na prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município (2ª parte). O contribuinte que exercer quaisquer atividades ou praticar quaisquer atos sujeitos a licença sem o pagamento da respectiva taxa ficará sujeito a multa de importância igual a 100% do valor do tributo, atualizado monetariamente, sem prejuízo das demais cominações cabíveis (3ª parte).
Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 3ª parte.

C

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

D

Todas as partes.

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Q4202372

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202372 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O descumprimento de obrigação prevista no Código Tributário do Município de Caxias do Sul sujeita o infrator ao pagamento de multas, dentre outras penalidades. Nesse sentido, o não recolhimento, total ou parcial, do ISSQN retido na fonte ou por substituição tributária, dentro do prazo previsto, acarretará a aplicação de multa na importância igual a _______ sobre o valor do imposto devido, atualizado monetariamente.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

40%

B

50%

C

60%

D

100%

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Q4202371

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202371 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

São impostos de competência do Município de Caxias do Sul, EXCETO:

A

IPTU.

B

ITBI.

C

ISSQN.

D

Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.

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Q4202370

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202370 Direito Tributário

Com base na Lei Complementar nº 701/2022, que instituiu o Código Tributário do Município de Caxias do Sul, estão compreendidos na incidência do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos (ITBI), EXCETO:

A

O usucapião.

B

A permuta.

C

A compra e venda.

D

A adjudicação.

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Q4202369

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202369 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

José do Brasil, sessenta e cinco anos de idade, aposentado e viúvo, com renda mensal de dois salários mínimos nacionais, é proprietário de um pequeno apartamento na zona central de Caxias do Sul, local onde reside sozinho. A aposentadoria é sua única fonte de renda. O referido apartamento é o único imóvel registrado em nome de José em todo o território nacional. Considerando o caso hipotético e as disposições da Lei Complementar nº 619/2020, assinale a alternativa correta.

A

José do Brasil não tem direito à isenção de IPTU, devido à sua idade ser inferior a setenta anos.

B

Ter apenas um imóvel registrado em seu nome em todo o território nacional é um dos requisitos necessários para a concessão de isenção de IPTU nesse caso.

C

A renda mensal de José do Brasil é incompatível com aquela descrita em lei como requisito à concessão de isenção de IPTU.

D

O fato de José do Brasil residir no imóvel é irrelevante para a isenção de IPTU nesse caso.

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Q4202368

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202368 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Complementar nº 581/2019, os créditos tributários ou não tributários, devidos por pessoas físicas ou jurídicas à Fazenda Pública Municipal, Administração direta e indireta, inscritos em dívida ativa, poderão ser parcelados em até:

A

30 parcelas.

B

40 parcelas.

C

50 parcelas.

D

60 parcelas.

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Q4202367

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202367 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base no disposto na Lei nº 8.718/2021 sobre a isenção do pagamento do IPTU para os portadores de doenças graves, analise as assertivas abaixo:
I. Fica isento do pagamento do IPTU o cidadão acometido de síndrome da imunodeficiência adquirida (aids), que seja proprietário de um único imóvel, utilizado exclusivamente como sua residência, com renda familiar mensal de até 5 salários mínimos vigentes no país.
II. A isenção estende-se aos boxes de garagens individualizados, localizados no mesmo lote do imóvel objeto da isenção.
III. O pedido de isenção deverá ser efetuado até o dia 31 de agosto, para concessão do benefício a partir do exercício subsequente, devendo ser renovado de 2 em 2 anos, a contar da primeira solicitação.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

I, II e III.

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Q4202366

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202366 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base nas disposições da Lei nº 8.331/2018, analise a sentença abaixo:
Ficam isentas do pagamento de IPTU as áreas urbanas ou urbanizáveis, de relevante interesse ecológico, assim declaradas mediante ato do órgão ambiental competente (1ª parte). Para fazer jus à isenção do pagamento de IPTU, o proprietário deverá providenciar a averbação na matrícula do imóvel do gravame de natureza ambiental, após certidão expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (2ª parte). A descaracterização total ou parcial dos atributos responsáveis pelo reconhecimento do imóvel como de interesse ambiental acarretará a perda do benefício fiscal de isenção de IPTU, não havendo possibilidade de renovação (3ª parte).
Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 3ª parte.

C

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

D

Todas as partes.

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