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Q3969272
Legislação Federal Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |
Q3969272 Legislação Federal
A jurisdição administrativa destina‑se à apuração e à punição de infrações às leis, aos regulamentos e às normas que disciplinam o exercício da profissão de corretor de imóveis. A partir dessa informação e à luz da Resolução COFECI nº 146/1982, que aprova o Código de Processo Disciplinar, julgue o item a seguir
O presidente da Comissão de Ética e Fiscalização Profissional distribuirá o processo a um relator, que, em exame preliminar, verificará se a instrução está regular e completa, podendo determinar as medidas e as diligências que se fizerem necessárias.
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