À luz do disposto na Resolução PREVIC n.º 23/2023 e na Resolução CNPC n.º 44/2021, julgue o próximo item. 

As entidades devem solicitar ao auditor independente a produção de relatório circunstanciado sobre as deficiências identificadas no curso dos trabalhos e a adequação dos controles internos aos riscos suportados, sendo a elaboração desse documento obrigatória apenas para as EFPC classificadas pela PREVIC no segmento S1. 

Julgue o próximo item com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e na Lei Anticorrupção. 

Em caso de infrações cometidas contra as normas previstas na LGPD, os agentes de tratamento de dados ficam sujeitos a sanções administrativas, que podem variar desde advertências, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas, à proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados. 

Julgue o próximo item com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e na Lei Anticorrupção. 

A responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas prevista na Lei Anticorrupção independe da responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores. 

Considerando que uma servidora tenha ingressado no serviço público federal em 2026 e aderido, na mesma data, a um plano de previdência complementar vinculado à administração pública federal, julgue o seguinte item, de acordo com a legislação em vigor. 

A cessação do vínculo com o patrocinador do plano de previdência complementar será exigida da servidora apenas em caso de benefício gerado por incapacidade para o trabalho. 

Considerando que uma servidora tenha ingressado no serviço público federal em 2026 e aderido, na mesma data, a um plano de previdência complementar vinculado à administração pública federal, julgue o seguinte item, de acordo com a legislação em vigor. 

Para se tornar elegível a um benefício de prestação programada e continuada, a referida servidora deverá cumprir carência mínima de 180 contribuições mensais para o plano de benefícios. 

Considerando que uma servidora tenha ingressado no serviço público federal em 2026 e aderido, na mesma data, a um plano de previdência complementar vinculado à administração pública federal, julgue o seguinte item, de acordo com a legislação em vigor. 

A entidade de previdência complementar poderá instituir contribuições extraordinárias para custeio de eventuais déficits apenas quando a servidora for beneficiária de prestação continuada, pois os participantes ativos não podem ser responsabilizados por eventuais inconsistências na constituição de reservas. 

Considerando que uma servidora tenha ingressado no serviço público federal em 2026 e aderido, na mesma data, a um plano de previdência complementar vinculado à administração pública federal, julgue o seguinte item, de acordo com a legislação em vigor. 

Caso o vínculo da servidora com o patrocinador do plano de previdência complementar cesse antes que ela adquira o direito ao benefício pleno, será possível o recebimento de benefício proporcional diferido. 

Considerando que uma servidora tenha ingressado no serviço público federal em 2026 e aderido, na mesma data, a um plano de previdência complementar vinculado à administração pública federal, julgue o seguinte item, de acordo com a legislação em vigor. 

Caso seja do interesse da servidora, é possível resgatar a totalidade das contribuições vertidas por ela e pelo patrocinador do plano de previdência complementar, desde que descontadas as parcelas do custeio administrativo. 

A respeito de órgãos de regulação e fiscalização, julgue o item a seguir. 

A CVM tem competência para fiscalizar, disciplinar e normatizar a atuação dos participantes no mercado de valores mobiliários. 

A respeito de órgãos de regulação e fiscalização, julgue o item a seguir. 

A PREVIC é uma autarquia especial à qual competem a fiscalização e a supervisão apenas das EFPC. 

A respeito de órgãos de regulação e fiscalização, julgue o item a seguir. 

A SUSEP é responsável pela fiscalização dos mercados de seguros, capitalização, resseguros e fundos de pensão. 

Em relação à avaliação de riscos e aos controles internos em entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), julgue o item seguinte. 

Dada a natureza restrita das EFPC, a elas não se aplica a obrigatoriedade de instituir políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. 

Acerca do controle externo, julgue o item que se segue. 

O controle externo exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do tribunal de contas, incide sobre a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração pública direta e indireta, mas não alcança o exame da conveniência e da oportunidade de tais contratações. 

Acerca do controle externo, julgue o item que se segue. 

O princípio da eficiência permite ao órgão de controle externo relevar a inobservância da legalidade formal pelo gestor, desde que provado que a decisão adotada foi benéfica para o interesse público.

Acerca do controle externo, julgue o item que se segue. 

A forma de controle externo exercida mediante a realização de inspeções e auditorias nos órgãos públicos é denominada controle repressivo. 

Acerca do controle externo, julgue o item que se segue. 

Sob a égide do princípio da separação de Poderes, o controle externo é absolutamente impedido de examinar o mérito de atos discricionários do administrador público. 

A responsabilidade pela implementação de processos e de estruturas de gestão de riscos e controles internos nas contratações públicas cabe aos órgãos de controle externo, restando à alta administração do órgão apenas a execução do planejamento estratégico.

Suponha‑se que, em um convênio em que for parte a União, cujo valor global seja de R$ 1.000.000, a verificação do cumprimento do objeto para fins de prestação de contas submeta‑se a um rito simplificado. Nesse caso, é correto afirmar que esse rito deverá ocorrer mediante uma visita de constatação da compatibilidade com o plano de trabalho.

A gravidade da infração cometida pelo contratado e o poder de império da Administração Pública autorizam a aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar, ainda que o edital da licitação tenha sido omisso quanto às regras e às hipóteses de incidência dessa penalidade.

Na lavratura do termo contratual, é permitida a inserção de cláusulas que modifiquem as obrigações e os prazos estabelecidos no edital da licitação, desde que essa inserção seja motivada por complexidade técnica superveniente e voltada a preservar o interesse público.