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Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Analista em Engenharia Ambiental e Sanitária |
Q4217722
Direito Urbanístico
Um analista em engenharia ambiental e sanitária
do MPGO foi designado para avaliar a legalidade da
expansão do perímetro urbano de um município
goiano. A denúncia aponta que o novo vetor de
crescimento, previsto no Plano Diretor, avança
sobre uma zona de alta vulnerabilidade
hidrogeológica (área de recarga de aquífero). No
exercício de sua função pericial, qual elemento o
analista deve identificar como o principal
instrumento preventivo para harmonizar o
ordenamento do solo municipal com a proteção
desse recurso hídrico?
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Analista em Engenharia Ambiental e Sanitária |
Q4217721
Direito Ambiental
O ordenamento territorial, no contexto do
planejamento estadual em Goiás, busca integrar o
desenvolvimento socioeconômico com a
preservação dos recursos naturais. Diversos
instrumentos legais são empregados para
disciplinar o uso do solo e orientar a expansão das
atividades produtivas em harmonia com as
diretrizes ambientais. Entre as finalidades que
orientam esse ordenamento para conciliar a
ocupação humana com a proteção ambiental,
destaca-se
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Analista em Engenharia Ambiental e Sanitária |
Q4217711
Direito Ambiental
A governança ambiental brasileira é
operacionalizada de forma descentralizada e
integrada por meio do Sistema Nacional do Meio
Ambiente (Sisnama), conforme a Política Nacional
do Meio Ambiente. Essa estrutura organizacional
distribui competências específicas entre entes
políticos para garantir a formulação, a execução e
a fiscalização das diretrizes ecológicas do país.
Diante da divisão funcional estabelecida pela
legislação, qual instância desempenha
estritamente o papel de órgão superior, com a
atribuição de assessorar o Presidente da
República na formulação da política nacional e nas
diretrizes governamentais para o meio ambiente?
Q4217696
Legislação do Ministério Público
Leia o caso a seguir.
No município de Vila Velha (ES), uma construtora obteve autorização preliminar para construir edifícios residenciais em área central reconhecida por seu valor histórico e urbanístico, marcada por edificações do início do século XX e práticas culturais tradicionais. Foram identificados indícios de descaracterização da paisagem urbana sem estudos prévios de impacto sobre o patrimônio cultural. Em decorrência disso, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo instaurou procedimento para apuração dos fatos. Considerando a complexidade da questão, foi solicitado o apoio do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Meio Ambiente, de Bens e Direitos de Valor Artístico, Estético, Histórico, Turístico, Paisagístico e Urbanístico (CAOA).
Considerando as atribuições institucionais do CAOA, assinale a opção que descreve corretamente sua atuação no caso.
No município de Vila Velha (ES), uma construtora obteve autorização preliminar para construir edifícios residenciais em área central reconhecida por seu valor histórico e urbanístico, marcada por edificações do início do século XX e práticas culturais tradicionais. Foram identificados indícios de descaracterização da paisagem urbana sem estudos prévios de impacto sobre o patrimônio cultural. Em decorrência disso, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo instaurou procedimento para apuração dos fatos. Considerando a complexidade da questão, foi solicitado o apoio do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Meio Ambiente, de Bens e Direitos de Valor Artístico, Estético, Histórico, Turístico, Paisagístico e Urbanístico (CAOA).
Considerando as atribuições institucionais do CAOA, assinale a opção que descreve corretamente sua atuação no caso.
Q4217681
Direito Ambiental
Por meio do procedimento de licenciamento ambiental, o Poder
Público avalia a viabilidade de atividades ou dos
empreendimentos. Além de considerar danos ao ambiente físico,
também deve levar em conta os possíveis impactos sobre as
referências culturais das comunidades afetadas.
Assinale a opção que descreve, corretamente, um dos procedimentos do licenciamento ambiental.
Assinale a opção que descreve, corretamente, um dos procedimentos do licenciamento ambiental.
Q4217678
Legislação Federal
A Lei nº 13.123/2015 trata do acesso ao patrimônio genético da
biodiversidade brasileira e ao conhecimento tradicional a ele
associado, dois conceitos distintos, embora relacionados no
contexto da preservação da sociobiodiversidade.
Assinale a opção que exemplifica corretamente esses dois conceitos.
Assinale a opção que exemplifica corretamente esses dois conceitos.
Q4217675
Direitos Humanos
O dano ao patrimônio cultural imaterial pode incidir sobre
práticas, crenças e formas de vida, especialmente no caso de
comunidades indígenas, em que tais elementos se articulam à
organização social e à relação com o território.
Considerando esse tipo de caso, assinale a opção correta.
Considerando esse tipo de caso, assinale a opção correta.
Q4217666
Legislação Federal
A prefeitura de um município brasileiro iniciou uma campanha
pelo reconhecimento de uma determinada festividade como
patrimônio cultural imaterial.
O evento em questão foi recém-criado pelo Poder Público com o objetivo de movimentar a economia ligada ao turismo e arrecadar recursos para a prefeitura.
Assinale a opção que apresenta o motivo pelo qual essa manifestação não se enquadra no conceito de patrimônio cultural imaterial.
O evento em questão foi recém-criado pelo Poder Público com o objetivo de movimentar a economia ligada ao turismo e arrecadar recursos para a prefeitura.
Assinale a opção que apresenta o motivo pelo qual essa manifestação não se enquadra no conceito de patrimônio cultural imaterial.
Q4217665
Legislação do Ministério Público
Durante uma reunião do grupo coordenador do FUNEMP,
debateu-se a destinação de recursos oriundos de diferentes
fontes.
Um membro propôs utilizar parte do saldo para pagamento de gratificações a servidores que se destacaram em projetos institucionais. Outro, questionou se valores provenientes de termos de ajustamento de conduta firmados em face de órgãos públicos estaduais poderiam ser incorporados ao Fundo. Um terceiro indagou se a aquisição de um prédio destinado ao uso compartilhado entre o Ministério Público e outro órgão estadual seria possível com recursos do FUNEMP.
Com base na Lei Complementar nº 366/2006, assinale a afirmativa correta.
Um membro propôs utilizar parte do saldo para pagamento de gratificações a servidores que se destacaram em projetos institucionais. Outro, questionou se valores provenientes de termos de ajustamento de conduta firmados em face de órgãos públicos estaduais poderiam ser incorporados ao Fundo. Um terceiro indagou se a aquisição de um prédio destinado ao uso compartilhado entre o Ministério Público e outro órgão estadual seria possível com recursos do FUNEMP.
Com base na Lei Complementar nº 366/2006, assinale a afirmativa correta.
Q4217664
Legislação do Ministério Público
Um servidor do MPES foi consultado sobre as regras de
funcionamento do Fundo Especial do Ministério Público do Estado
do Espírito Santo (FUNEMP) e precisou esclarecer dúvidas de
gestores sobre a composição do grupo coordenador, o agente
financeiro responsável e as finalidades de aplicação dos recursos.
Sobre esse caso, com base na Lei Complementar nº 366/2006, assinale a afirmativa correta.
Sobre esse caso, com base na Lei Complementar nº 366/2006, assinale a afirmativa correta.
Q4217663
Direito Administrativo
A área de compras de uma autarquia federal conduziu
procedimento licitatório para contratação de serviços de
tecnologia da informação. Durante a fase de habilitação,
identificou-se que a empresa classificada em primeiro lugar havia
apresentado declaração falsa quanto ao cumprimento dos
requisitos de habilitação. Paralelamente, outro membro da
comissão questionou se seria possível, após a assinatura do
contrato, incluir novos serviços não previstos no edital original,
argumentando que isso evitaria a abertura de novo processo
licitatório.
Sobre o caso apresentado, com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
Sobre o caso apresentado, com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
Q4217662
Direito Constitucional
Um servidor público federal estável foi submetido à avaliação
periódica de desempenho e obteve resultado insatisfatório,
devidamente homologado após processo administrativo com
contraditório e ampla defesa. Paralelamente, o órgão em que
trabalhava enfrentava grave crise fiscal e o Poder Executivo editou
lei complementar fixando limite de despesa com pessoal, o que
levou à necessidade de redução do quadro funcional. O dirigente
do órgão consultou a assessoria jurídica sobre as possibilidades de
perda do cargo pelo servidor.
Com base no Art. 37 ao 41 da Constituição Federal, a assessoria jurídica informou corretamente que a estabilidade do servidor
Com base no Art. 37 ao 41 da Constituição Federal, a assessoria jurídica informou corretamente que a estabilidade do servidor
Q4217659
Direito Administrativo
Durante uma investigação conduzida pelo Ministério Público,
apurou-se que um Secretário Municipal desviou recursos públicos,
a fim de obter enriquecimento ilícito.
O Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa, pleiteando a aplicação das sanções previstas em lei para essa modalidade de ato.
Com base na Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, as sanções aplicáveis ao ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito incluem suspensão dos direitos políticos e multa civil nos seguintes termos:
O Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa, pleiteando a aplicação das sanções previstas em lei para essa modalidade de ato.
Com base na Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, as sanções aplicáveis ao ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito incluem suspensão dos direitos políticos e multa civil nos seguintes termos:
Q4217658
Direito Administrativo
O setor de controle interno de uma entidade da Administração
Pública Indireta identificou indícios de que um servidor, valendo-se de sua posição, havia direcionado contratos para empresas de
familiares, obtendo vantagens patrimoniais indevidas.
A Assessoria Jurídica foi consultada sobre o regime jurídico aplicável e sobre a abrangência das sanções possíveis.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção que apresenta, corretamente, a informação da Assessoria Jurídica.
A Assessoria Jurídica foi consultada sobre o regime jurídico aplicável e sobre a abrangência das sanções possíveis.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção que apresenta, corretamente, a informação da Assessoria Jurídica.
Q4217657
Direito Econômico
Um Município apresenta indicadores sociais persistentemente
baixos: altas taxas de pobreza, desigualdade regional acentuada e
serviços públicos precários, a despeito de dispor de receitas
orçamentárias compatíveis com suas necessidades.
nvestigações do Ministério Público revelaram um sistema estruturado de desvio de recursos públicos que comprometia sistematicamente a execução das políticas de saúde, educação e assistência social. Diante dos resultados, um gestor público argumentou que a corrupção seria um problema exclusivamente jurídico-criminal, sem relação direta com o desenvolvimento econômico e social do município.
Segundo a literatura sobre corrupção e políticas públicas, a posição do gestor é inconsistente, porque
nvestigações do Ministério Público revelaram um sistema estruturado de desvio de recursos públicos que comprometia sistematicamente a execução das políticas de saúde, educação e assistência social. Diante dos resultados, um gestor público argumentou que a corrupção seria um problema exclusivamente jurídico-criminal, sem relação direta com o desenvolvimento econômico e social do município.
Segundo a literatura sobre corrupção e políticas públicas, a posição do gestor é inconsistente, porque
Q4217646
Direito Administrativo
O setor de compras de um órgão público estadual necessita
contratar um renomado professor universitário, reconhecido
nacionalmente por sua produção acadêmica e atuação exclusiva
na área de Direito Administrativo Sancionador, para proferir a
palestra de abertura em um seminário institucional sobre
improbidade administrativa.
A equipe jurídica concluiu que a competição entre os fornecedores é inviável, dado que o diferencial buscado reside na reputação singular e na notória especialização do profissional.
Nessa situação, a contratação deve ser realizada por meio de
A equipe jurídica concluiu que a competição entre os fornecedores é inviável, dado que o diferencial buscado reside na reputação singular e na notória especialização do profissional.
Nessa situação, a contratação deve ser realizada por meio de
Q4217640
Legislação do Ministério Público
O Planejamento Estratégico do MPES 2024-2032 estabelece, para
o objetivo estratégico Direitos Humanos, diretrizes que orientam a
atuação ministerial junto a grupos específicos em situação de
vulnerabilidade social. Algumas dessas diretrizes voltam-se para a
promoção de políticas públicas de inclusão e para o
enfrentamento de discriminações estruturais.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, uma das diretrizes estratégicas previstas para o objetivo Direitos Humanos.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, uma das diretrizes estratégicas previstas para o objetivo Direitos Humanos.
Q4217639
Legislação do Ministério Público
O Planejamento Estratégico do MPES 2024-2032 estabelece, para
cada objetivo estratégico da perspectiva Resultados para a
Sociedade, um conjunto de diretrizes que orientam a atuação das
Promotorias de Justiça. Essas diretrizes foram definidas a partir do
diagnóstico institucional e das demandas levantadas junto à
sociedade capixaba.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, uma das diretrizes estratégicas previstas para o objetivo Direito à Educação.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, uma das diretrizes estratégicas previstas para o objetivo Direito à Educação.
Q4217638
Legislação do Ministério Público
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo instituiu, por
meio da Portaria nº 362/2024, seu Planejamento Estratégico para
o período 2024-2032.
O documento estabelece os elementos fundamentais da identidade institucional que orientam as decisões estratégicas e moldam o comportamento de seus integrantes e a interação com a sociedade capixaba.
Com base no Planejamento Estratégico do MPES 2024-2032, assinale a opção que indica a correspondência correta entre os elementos da identidade institucional e seu conteúdo.
O documento estabelece os elementos fundamentais da identidade institucional que orientam as decisões estratégicas e moldam o comportamento de seus integrantes e a interação com a sociedade capixaba.
Com base no Planejamento Estratégico do MPES 2024-2032, assinale a opção que indica a correspondência correta entre os elementos da identidade institucional e seu conteúdo.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Analista em Educação |
Q4217403
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com base nas disposições do Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA) relativas ao direito à
educação, assinale a alternativa correta.
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