Questões de Concurso Para direito

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Q4222109
Legislação de Trânsito Sinalização de trânsito , Engenharia de tráfego ,
Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Operador de Tráfego - Edital nº 03 |
Q4222109 Legislação de Trânsito
As sinalizações horizontais possuem algumas limitações. Marque a alternativa com uma situação limitadora.
Alternativas
Q4222108
Legislação de Trânsito Sinalização de trânsito ,
Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Operador de Tráfego - Edital nº 03 |
Q4222108 Legislação de Trânsito
A sinalização _____________ tem a propriedade de transmitir mensagens aos condutores e pedestres, possibilitando sua percepção e entendimento, sem desviar a atenção do leito da via. Em face do seu forte poder de __________________, a sinalização _____________ ser reconhecida e compreendida por todo usuário, ______________________ de sua origem ou da frequência com que utiliza a via.
Marque a alternativa que preencha, devidamente, as lacunas.
Alternativas
Q4222107
Legislação de Trânsito Sinalização de trânsito ,
Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Operador de Tráfego - Edital nº 03 |
Q4222107 Legislação de Trânsito
É um subsistema da sinalização viária composta de marcas, símbolos e legendas, apostos sobre o pavimento da pista de rolamento. Tem a finalidade de fornecer informações que permitam aos usuários das vias adotarem comportamentos adequados, de modo a aumentar a segurança e fluidez do trânsito, ordenar o fluxo de tráfego, canalizar e orientar os usuários da via. 
A qual tipo de sinalização que o texto se refere?
Alternativas
Q4222106
Legislação de Trânsito Sinalização de trânsito ,
Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Operador de Tráfego - Edital nº 03 |
Q4222106 Legislação de Trânsito
Regulamentação de Preferência de Passagem, refere-se aos sinais que determinam os fluxos de veículos que devem parar ou dar preferência de passagem em uma interseção. São caracterizados, a seguir, os sinais: R-1 - “__________________”, R-2 - “__________________” .
Qual alternativa preenche as lacunas, corretamente? 
Alternativas
Q4222105
Legislação de Trânsito Sinalização de trânsito ,
Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Operador de Tráfego - Edital nº 03 |
Q4222105 Legislação de Trânsito
Leia o texto e marque a alternativa verdadeira.
A sinalização vertical tem a finalidade de fornecer informações que permitam aos usuários das vias adotar comportamentos adequados, de modo a aumentar a segurança, ordenar os fluxos de tráfego e orientar os usuários da via. A sinalização vertical é classificada segundo sua função, que pode ser de:
I- Regulamentar as obrigações, limitações, proibições ou restrições que governam o uso da via.
II- Isentar os condutores sobre condições com potencial risco existentes na via ou nas suas proximidades, tais como escolas e passagens de pedestres.
III- Indicar direções, localizações, pontos de interesse turístico ou de serviços e transmitir mensagens educativas, dentre outras, de maneira a ajudar o condutor em seu deslocamento.
Alternativas
Q4222104
Legislação de Trânsito Sinalização de trânsito ,
Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Operador de Tráfego - Edital nº 03 |
Q4222104 Legislação de Trânsito
Na concepção e na implantação da sinalização de trânsito, deve-se ter como princípio básico as condições de percepção dos usuários da via, garantindo a real eficácia dos sinais. Para isso, é preciso assegurar à sinalização vertical, os princípios descritos na alternativa: 
Alternativas
Q4222103
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação Municipal de Santana de Parnaíba , Lei Complementar nº 34 de 2011 - Estatuto dos Servidores Públicos ,
Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Operador de Tráfego - Edital nº 03 | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Instrutor de Artes em Cerâmica - Edital nº 03 |
Q4222103 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Complementar n.º 034, de 25 de maio de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana de Parnaíba, (SP), resolva à questão. 
Leia as assertivas e determine a alternativa correta.
I- Reversão é a reinvestidura do servidor no cargo, anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
II- Nos termos do art. 39, da Constituição Federal, o Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelo Poder Executivo.
III- O Município de Santana de Parnaíba destinará, no mínimo, dez por cento dos cargos em comissão criados, aos ocupantes de cargos efetivos do respectivo Quadro de Servidores.
Alternativas
Q4222102
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação Municipal de Santana de Parnaíba , Lei Complementar nº 34 de 2011 - Estatuto dos Servidores Públicos ,
Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Operador de Tráfego - Edital nº 03 | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Instrutor de Artes em Cerâmica - Edital nº 03 |
Q4222102 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Complementar n.º 034, de 25 de maio de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana de Parnaíba, (SP), resolva à questão. 
São formas de provimento de cargo público.
I- Nomeação. II- Reversão.  III- Reintegração. IV- Recondução. V- Aproveitamento.
É correto afirmar que são formas de provimento de cargo público as elencadas nos itens: 
Alternativas
Q4222101
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação Municipal de Santana de Parnaíba , Lei Municipal n.º 3117/2011 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais de Santana de Parnaíba ,
Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Operador de Tráfego - Edital nº 03 | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Instrutor de Artes em Cerâmica - Edital nº 03 |
Q4222101 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considere a Lei Municipal n.º 3.117, de 25 de maio de 2011 e suas respectivas alterações, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais de Santana de Parnaíba, para responder à questão. 
Os processos de Evolução Funcional ocorrerão em intervalos regulares de _____ meses, tendo seus efeitos financeiros em 1º de março de cada exercício, beneficiando os servidores habilitados.
Assinale a opção correta para completar o texto. 
Alternativas
Q4222100
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação Municipal de Santana de Parnaíba , Lei Municipal n.º 3117/2011 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais de Santana de Parnaíba ,
Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Operador de Tráfego - Edital nº 03 | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Instrutor de Artes em Cerâmica - Edital nº 03 |
Q4222100 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considere a Lei Municipal n.º 3.117, de 25 de maio de 2011 e suas respectivas alterações, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais de Santana de Parnaíba, para responder à questão. 
Analise os itens e identifique a opção certa.
I- Os cargos de Agente Comunitário da Saúde e de Agente de Combate às Endemias serão providos mediante processo seletivo e regidos pelo regime estatutário.
II- Os titulares de cargo de médico plantonista ou o de médico podem prestar serviços em plantões fora de sua escala ou jornada, em regime de substituição.
III- As verbas destinadas à Progressão Vertical e à Progressão Horizontal deverão ser objeto de rubricas específicas na lei orçamentária.
Alternativas
Q4222099
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação Municipal de Santana de Parnaíba , Lei Municipal n.º 3117/2011 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais de Santana de Parnaíba ,
Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Operador de Tráfego - Edital nº 03 | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Instrutor de Artes em Cerâmica - Edital nº 03 |
Q4222099 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considere a Lei Municipal n.º 3.117, de 25 de maio de 2011 e suas respectivas alterações, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais de Santana de Parnaíba, para responder à questão. 
Considera-se _______________: unidade laborativa com denominação própria, criada por lei, com número certo, que implica no desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições e responsabilidades, provido através de concurso público.
Qual alternativa completa o texto?
Alternativas
Q4222035
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: Rede Sarah Órgão: APS Prova: Rede Sarah - 2026 - APS - Engenheiro de Manutenção - Especialista de Manutenção |
Q4222035 Direito Administrativo
Um hospital da Rede Sarah contratou empresa especializada para executar a manutenção preventiva dos sistemas de climatização. O termo de referência estabeleceu a periodicidade das intervenções, os ensaios funcionais mínimos, os critérios de aceitação dos serviços e a obrigatoriedade de emissão de relatório técnico para cada equipamento atendido. Ao analisar a primeira medição contratual, o engenheiro fiscal verificou que os serviços haviam sido executados, porém parte dos relatórios não continha os resultados dos ensaios previstos no termo de referência.
Nessa situação, a medida mais adequada do fiscal do contrato é 
Alternativas
Q4221832
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Engenheiro - Eletrônico |
Q4221832 Direito Administrativo
Durante a implantação de um sistema de energia ininterrupta para equipamentos críticos em uma unidade de apoio à navegação aérea, a empresa contratada informa que um dos equipamentos previstos no projeto executivo não está disponível no mercado e propõe substituí-lo por outro modelo, alegando possuir função equivalente. A substituição não havia sido prevista no contrato, no memorial descritivo nem na especificação técnica aprovada.

Nessa situação, a conduta mais adequada da equipe responsável pela fiscalização é
Alternativas
Q4221504
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Imposto , Taxa e Tarifas ,
Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |
Q4221504 Direito Tributário
As taxas diferem dos impostos principalmente porque:
Alternativas
Q4221498
Direito Financeiro Atividade Financeira do Estado no Direito Financeiro , Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN , A Receita Pública , A Despesa Pública , O Crédito Público
Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |
Q4221498 Direito Financeiro
A atividade financeira do Estado pode ser desmembrada em:

I. Despender (despesa pública);
II. Gerir (orçamento público);
III. Auditar (política fiscal);
IV. Criar (crédito público/endividamento);
V. Obter (receita pública).

Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas
Q4221488
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , Tratamento de Dados Pessoais ,
Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |
Q4221488 Direito Digital
Uma Secretaria da Fazenda realizou tratamento de grandes volumes de dados fiscais para geração de indicadores agregados de arrecadação e estudos estatísticos. Após o encerramento da etapa analítica, os conjuntos de dados passaram por procedimento técnico destinado a impedir a associação dos registros a contribuintes específicos, sem manter elementos que permitissem reidentificação viável com os recursos tecnológicos ordinariamente disponíveis. Nesse contexto, o procedimento adotado caracteriza
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Q4221466
Direito Tributário Impostos Estaduais , ITCMD ,
Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |
Q4221466 Direito Tributário
Ignácia, rica senhora cearense, domiciliada em Mombaça/CE, faleceu em 2025, sem deixar herdeiros necessários. Ela deixou, por testamento, todo o seu patrimônio, representado pela importância de R$ 650.000,00, depositada em agência bancária de Brasília/DF, para sua afilhada Adriana, domiciliada no Município de Campo Maior/PI.

O processo de inventário judicial correu na cidade de Mombaça e o valor da UFIRCE, em 2025, era de R$ 6,02969 (utilizar até a segunda casa decimal da UFIRCE para o cálculo).

Tendo em conta essa informação e a disciplina estabelecida pela Lei estadual nº 15.812, de 20 de julho de 2015, ao Estado do Ceará
Alternativas
Q4221465
Legislação Estadual Legislação do Estado do Ceará , Lei nº 12.023 de 1992 e Decreto nº 22.311 de 1992 - IPVA ,
Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |
Q4221465 Legislação Estadual
De acordo com a Lei estadual nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA ocorre

I. na data de sua aquisição por consumidor final, em se tratando de veículo novo ou usado, adquirido de empresa concessionária de veículos:
II. na data do desembaraço aduaneiro, para efeito da primeira tributação, quando importado por consumidor final, em se tratando de veículo de procedência estrangeira, novo ou usado;
III. quando da incorporação ao ativo permanente, em se tratando de veículo novo ou usado;
IV. no momento da incorporação ao ativo permanente da empresa importadora, para efeito da primeira tributação, em se tratando de veículo de procedência estrangeira, novo ou usado.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q4221464
Direito Tributário Impostos Estaduais , ITCMD ,
Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |
Q4221464 Direito Tributário
Marcela e Daniel, domiciliados em Sobral/CE, eram casados pelo regime da comunhão parcial de bens. Em agosto de 2022, Marcela transferiu seu domicílio para Recife/PE, para trabalhar na matriz de sua empresa, enquanto Daniel transferiu seu domicílio para Fortaleza/CE. Em razão disso, a relação conjugal do casal foi se deteriorando e, em maio de 2025, eles formalizaram seu divórcio, extrajudicialmente, na cidade de Natal/RN.

Na data do divórcio, a soma de todos os bens do casal (todos os bens são móveis) perfazia o montante de R$ 4.200.000,00, assim distribuído:

1. BENS PARTICULARES DE DANIEL = R$ 1.200.000.00.
2. BENS PARTICULARES DE MARCELA = R$ 600.000.00.
3. BENS COMUNS DO CASAL = R$ 2.400.000.00.

Relativamente à divisão desses bens, ficou estipulado que tanto Marcela como Daniel receberiam R$ 2.100.000,00 cada um.

Considerando a maneira como esses bens foram partilhados e a disciplina estabelecida na Lei estadual nº 15.812, de 20 de julho de 2015, há ITCD incidente apenas em favor do Estado
Alternativas
Q4221463
Legislação Estadual Legislação do Estado do Ceará , Lei nº 12.023 de 1992 e Decreto nº 22.311 de 1992 - IPVA ,
Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |
Q4221463 Legislação Estadual
Em seus diversos dispositivos, a Lei estadual nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, trata da figura do contribuinte do IPVA e das pessoas que são responsáveis pelo pagamento desse imposto. De acordo com a citada Lei, o contribuinte desse imposto é
Alternativas
Respostas
14361: C
14362: A
14363: A
14364: C
14365: B
14366: A
14367: D
14368: A
14369: D
14370: A
14371: A
14372: B
14373: A
14374: A
14375: E
14376: D
14377: B
14378: A
14379: C
14380: D
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