Questões de Concurso Para direito

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Q4225868 Legislação de Trânsito
Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição; responda com “V” para Verdadeiro e “F” para falso:

( ) cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições.
( ) criar regras pré-definidas usualmente por diretrizes municipais.
( ) planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento, temporário ou definitivo, da circulação, da segurança e das áreas de proteção de ciclistas.
( ) veicular processos penais às regras de trânsito.
( ) implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.

A sequência correta de cima para baixo é: 
Alternativas
Q4225867 Legislação de Trânsito
Qual a definição de TRAILER? 
Alternativas
Q4225866 Legislação de Trânsito
Qual a definição de Via Coletora? 
Alternativas
Q4225861 Legislação de Trânsito
CTB – Código de Trânsito Brasileiro; A imobilização do veículo por tempo superior ao embarque e desembarque de passageiros e sem a permanência do condutor no seu interior é considerado: 
Alternativas
Q4225860 Legislação de Trânsito
O que representa este símbolo? 
17.png (190×183)
Alternativas
Q4225859 Legislação de Trânsito
O que representa este símbolo? 
16.png (251×238)
Alternativas
Q4225819 Direito Sanitário
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu as bases para a criação do Sistema Único de Saúde (SUS). Relacione os elementos do SUS, conforme a Constituição Federal, aos seus respectivos complementos.

1. Diretrizes
2. Atribuições
3. Participação de instituições privadas

( ) caráter complementar.
( ) descentralização.
( ) executar ações de vigilância sanitária.
( ) atendimento Integral.
( ) controle de insumos e fiscalização de procedimentos.

Assinale a opção que apresenta a sequência correta, segundo a ordem apresentada. 
Alternativas
Q4225818 Legislação de Trânsito
As Crianças com até um ano de idade deverão utilizar, obrigatoriamente, o dispositivo de retenção denominado: 
Alternativas
Q4225817 Legislação de Trânsito
Estacionar o veículo, onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos, constitui infração de natureza: 
Alternativas
Q4225816 Legislação de Trânsito
Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito do Código de Trânsito Brasileiro ou da legislação complementar, e o infrator ainda se sujeita às penalidades e às medidas administrativas e às punições previstas. Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível, constitui infração de natureza: 
Alternativas
Q4225815 Legislação de Trânsito
A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito; onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima nas vias urbanas arteriais será ____________ quilômetros por hora. Escolha a opção que preenche a lacuna: 
Alternativas
Q4225814 Legislação de Trânsito
Aquele veículo automotor de 4 (quatro) rodas, com ou sem cabine, com massa em ordem de marcha não superior a 450 kg (quatrocentos e cinquenta quilogramas) para o transporte de passageiros, ou não superior a 600 kg (seiscentos quilogramas) para o transporte de cargas, recebe a definição de: 
Alternativas
Q4225813 Legislação de Trânsito
Qual a definição de Via Local? 
Alternativas
Q4225810 Legislação de Trânsito
O que representa este símbolo? 
22.png (180×180)
Alternativas
Q4225808 Legislação de Trânsito
O que representa este símbolo? 
20.png (232×246)
Alternativas
Q4225800 Direito Constitucional
O Brasil é uma República Federativa organizada pela Constituição Federal de 1988. Acerca da estrutura política do Brasil, julgue as frases abaixo.

I. Os representantes políticos no Brasil são escolhidos por meio de eleições a cada 6 anos, nas quais os cidadãos brasileiros alfabetizados podem votar.
II. O poder público é dividido em três poderes: o Executivo, responsável pela administração e pela execução das políticas públicas; o Legislativo, responsável pela elaboração das leis e pela fiscalização dos governantes; e o Judiciário, responsável pela aplicação das leis e pela solução de conflitos.
III. Nos municípios, a administração é exercida pelo prefeito, enquanto os vereadores elaboram leis municipais e fiscalizam as ações da prefeitura.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões): 
Alternativas
Q4225498 Legislação do Ministério Público
A Resolução nº 89/2012, do Conselho Nacional do Ministério Público, regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados. Com base nessa resolução, as decisões que indeferirem o acesso à informação ou às razões da negativa de acesso 
Alternativas
Q4225497 Direito Digital
Durante investigação instaurada para apurar possível prática de fraude em uma licitação, o Ministério Público requisitou a determinado município o encaminhamento integral de banco de dados contendo informações pessoais de usuários cadastrados em programa municipal de assistência habitacional, incluindo CPF, renda familiar, endereço residencial, composição do núcleo familiar e registros de vulnerabilidade social. Ao cumprir parcialmente a requisição, o ente municipal suprimiu algumas informações constantes da base de dados e justificou a restrição sob o argumento de que determinados dados seriam classificados como “dados pessoais sensíveis”, cujo compartilhamento dependeria de consentimento prévio dos titulares. Com base no que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4225496 Direito Administrativo
Com base no que dispõe a Lei nº 14.230/2021, que trata sobre improbidade administrativa, constituem ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:

I. negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
II. agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
III. agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
IV. utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º dessa lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.

Estão corretas:
Alternativas
Q4225495 Legislação Federal
Durante procedimento investigatório instaurado para apurar fraudes em contratos administrativos celebrados por determinado município goiano, verificou-se que a empresa Obras Engenharia S.A. teria participado de ajuste fraudulento destinado a frustrar o caráter competitivo de procedimento licitatório, além de realizar pagamentos indevidos a agentes públicos para obtenção de vantagens relacionadas à execução contratual. No curso das investigações, a empresa procurou espontaneamente a autoridade competente e foi a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito, manifestando seu interesse na celebração de acordo de leniência. Contudo, a empresa se negou a admitir sua participação no ato ilícito e comprovou ter cessado seu envolvimento nos contratos e atos investigados. Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Respostas
14021: A
14022: B
14023: B
14024: D
14025: C
14026: B
14027: A
14028: A
14029: B
14030: B
14031: C
14032: D
14033: A
14034: D
14035: D
14036: C
14037: D
14038: B
14039: A
14040: B