Questões de Concurso para Direito

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Administrador |

Q4244212 Legislação Federal

Um servidor lotado no Serviço de Informações ao Cidadão do Conselho Federal de uma profissão regulamentada foi designado para orientar as demais unidades quanto aos conceitos empregados pela Lei nº 12.527/2011. Considerando as definições constantes do art. 4º da referida Lei, analise as assertivas a seguir:

I. Primariedade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto a origem, trânsito e destino.
II. Autenticidade é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
III. Disponibilidade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

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Q4244206

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Administrador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Advogado | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Agente de Contratação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Analista de Tecnologia da Informação e Comunicação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Fiscal | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos |

Q4244206 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa que indica corretamente uma situação em que se considera tempo do empregado à disposição do empregador.

A

Atividade de alimentação.

B

Atividade de higiene pessoal.

C

Troca de roupa ou uniforme, quando houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.

D

Quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de más condições climáticas, nas dependências da empresa.

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Q4244205

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Administrador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Advogado | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Agente de Contratação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Analista de Tecnologia da Informação e Comunicação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Fiscal | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos |

Q4244205 Direito Digital

Assinale a alternativa que indica corretamente uma hipótese legalmente admitida de tratamento de dados pessoais sensíveis.

A

Tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

B

Quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma genérica.

C

Para realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida sempre a anonimização dos dados pessoais sensíveis.

D

Exercício regular de direitos, exceto em processo arbitral.

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Q4244204

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Administrador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Advogado | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Agente de Contratação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Analista de Tecnologia da Informação e Comunicação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Fiscal | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos |

Q4244204 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

Subordinam-se ao regime desta lei os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

B

Nas licitações de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 ano, o critério de reajustamento será por repactuação, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos.

C

Consideram-se bens e serviços especiais aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

D

O edital não poderá prever a responsabilidade do contratado pela realização da desapropriação autorizada pelo poder público.

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Q4244203

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Administrador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Advogado | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Agente de Contratação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Analista de Tecnologia da Informação e Comunicação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Fiscal | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos |

Q4244203 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

Os contratos regidos por esta lei são regulados pelos preceitos de direito privado.

B

Os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as domiciliadas no exterior, deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração.

C

Caberá ao contratante optar pela modalidade de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.

D

O contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados.

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Q4244202

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Administrador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Advogado | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Agente de Contratação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Analista de Tecnologia da Informação e Comunicação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Fiscal | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos |

Q4244202 Direito Administrativo

Maria, servidora pública do estado de Tangamandápio, negou publicidade a ato oficial, alegando tratar-se de hipótese de imprescindibilidade do sigilo para a segurança da sociedade. Joaquim apresentou representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade por Maria. Considerando a situação narrada e apenas as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992 – Lei de improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Somente haverá ato de improbidade por parte de Maria caso haja danos ao erário.

B

Maria não cometeu qualquer ato de improbidade administrativa na situação narrada.

C

Não cabe a Joaquim apresentar qualquer representação sobre atos de improbidade administrativa, cabendo apenas ao Ministério Público esse papel.

D

Se Maria exercesse função pública sem remuneração, não seriam incidentes as disposições da Lei de Improbidade Administrativa.

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Q4244201

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Administrador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Advogado | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Agente de Contratação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Analista de Tecnologia da Informação e Comunicação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Fiscal | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos |

Q4244201 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que NÃO indica uma competência privativa do Senado Federal.

A

Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, Governador de Território.

B

Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

C

Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

D

Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

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Q4244200

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Administrador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Advogado | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Agente de Contratação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Analista de Tecnologia da Informação e Comunicação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Fiscal | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos |

Q4244200 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que NÃO indica uma situação em que a pessoa referida é considerada brasileira nata.

A

Português com residência permanente no país, se houver reciprocidade em favor de brasileiros.

B

Nascido na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

C

Nascido no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

D

Nascido no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

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Q4244199

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Administrador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Advogado | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Agente de Contratação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Analista de Tecnologia da Informação e Comunicação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Fiscal | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos |

Q4244199 Direito do Trabalho

Vilmor é empregado sindicalizado e se candidatou para cargo de direção sindical na condição de suplente. Considerando a situação narrada e apenas as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Vilmor poderá ser dispensado caso eleito, pois a garantia de emprego não se estende ao suplente.

B

Vilmor não poderá ser dispensado até dois anos após o final do mandato.

C

Vilmor poderá ser dispensado caso cometa falta grave nos termos da lei.

D

O termo inicial para a garantia de emprego será a eleição de Vilmor.

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Q4244198

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Administrador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Advogado | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Agente de Contratação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Analista de Tecnologia da Informação e Comunicação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Fiscal | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos |

Q4244198 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

As associações só poderão ter as suas atividades suspensas quando houver decisão judicial transitada em julgado.

B

Independentemente de dano, assegura-se indenização anterior ao proprietário quando há iminente perigo público e necessidade de a autoridade competente usar propriedade particular.

C

Dispensa-se autorização para que as associações tenham legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

D

A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do falecido.

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Q4244197

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Administrador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Advogado | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Agente de Contratação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Analista de Tecnologia da Informação e Comunicação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Fiscal | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos |

Q4244197 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei Federal nº 4.769/1965, são finalidades expressas do Conselho Federal de Técnicos de Administração, EXCETO:

A

Votar e alterar o Código de Deontologia Administrativa.

B

Expedir as carteiras profissionais dos Técnicos de Administração.

C

Aprovar anualmente o orçamento e as contas da autarquia.

D

Orientar e disciplinar o exercício da profissão de Técnico de Administração.

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Q4244192

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Administrador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Advogado | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Agente de Contratação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Analista de Tecnologia da Informação e Comunicação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Fiscal | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos |

Q4244192 Direito Constitucional

Os estados brasileiros integram a organização político-administrativa da República e possuem autonomia nos termos da Constituição Federal. Nesse contexto, o Rio Grande do Sul é:

A

Um território federal subordinado administrativamente à União.

B

Um município com competências ampliadas em razão de sua dimensão territorial.

C

Uma unidade federativa dotada de governo próprio.

D

Uma região administrativa sem autonomia política, criada apenas para fins estatísticos.

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Q4244174

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4244174 Direito Administrativo

Durante exame de contrato administrativo, a controladoria constatou que os pagamentos estavam sendo realizados regularmente, porém inexistiam evidências suficientes da efetiva verificação do cumprimento das obrigações contratuais antes da liquidação da despesa. Nesse cenário, a principal fragilidade identificada compromete:

A

A compatibilidade do contrato com os instrumentos de planejamento governamental.

B

A estimativa inicial dos custos da contratação.

C

A fiscalização da execução contratual e a comprovação da entrega do objeto contratado.

D

A formalização do instrumento contratual.

E

A fase de planejamento da contratação.

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Q4244155

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4244155 Direito Financeiro

Durante procedimento de controle, verificou-se que determinado gestor havia delegado a execução operacional de diversos atos administrativos relacionados à aplicação de recursos públicos. Posteriormente, surgiram inconsistências relevantes na documentação apresentada para fins de prestação de contas. Considerando o regime jurídico de responsabilização dos agentes públicos e os mecanismos de controle da administração pública, é correto afirmar que:

A

A responsabilização pela aplicação dos recursos depende exclusivamente da comprovação de enriquecimento ilícito do agente público.

B

A delegação da execução administrativa transfere integralmente a responsabilidade pela prestação de contas ao agente executor.

C

A responsabilidade pela prestação de contas restringe-se aos agentes que tenham praticado diretamente os atos materiais de execução.

D

A delegação regularmente formalizada elimina a responsabilidade do gestor originariamente competente pela supervisão dos recursos.

E

O dever de prestar contas permanece associado às atribuições de gestão e à responsabilidade pelos recursos administrados, independentemente da delegação operacional.

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Q4244154

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4244154 Legislação Federal

Com o objetivo de ampliar a eficiência administrativa e facilitar o acesso do cidadão aos serviços públicos, a Assembleia Legislativa passou a disponibilizar diversos procedimentos em ambiente digital, permitindo solicitações, acompanhamento de demandas e acesso a informações institucionais por meio eletrônico. À luz da Lei nº 14.129/2021, essa iniciativa está alinhada principalmente ao princípio da:

A

Substituição integral dos meios presenciais de atendimento por plataformas digitais.

B

Centralização administrativa das decisões relacionadas à prestação dos serviços públicos.

C

Supremacia tecnológica da administração sobre os interesses dos usuários.

D

Limitação do acesso aos canais digitais aos procedimentos de natureza interna.

E

Simplificação da relação entre administração pública e usuário dos serviços públicos.

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Q4244150

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4244150 Direito Constitucional

No exame das contas de determinado órgão público, o Tribunal de Contas identificou falhas relevantes na gestão dos recursos públicos e expediu determinações para adoção de providências corretivas. Posteriormente, a unidade de controle interno passou a acompanhar o cumprimento das medidas exigidas. À luz do sistema constitucional de controle da administração pública, a atividade desempenhada pela unidade de controle interno relaciona-se diretamente:

A

À homologação dos atos de gestão posteriormente submetidos ao Tribunal de Contas.

B

À substituição das competências fiscalizatórias do Tribunal de Contas.

C

À revisão administrativa das decisões proferidas pelo controle externo.

D

À aplicação de sanções decorrentes do descumprimento das determinações expedidas.

E

Ao monitoramento da implementação das providências determinadas pelos órgãos de controle.

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Q4244144

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4244144 Legislação Federal

Com o objetivo de ampliar a transparência da gestão pública, a Assembleia Legislativa passou a divulgar periodicamente informações sobre despesas, contratos, convênios e indicadores institucionais em portal eletrônico de acesso público. Paralelamente, mantém estrutura destinada ao processamento de solicitações formuladas por cidadãos que desejam obter informações não disponibilizadas previamente. À luz dos mecanismos previstos na legislação de acesso à informação, é correto afirmar que:

A

A classificação entre transparência ativa e passiva depende da existência de obrigação legal específica para divulgação da informação.

B

Ambas as iniciativas constituem modalidades de transparência passiva, pois dependem da disponibilização de informações ao público.

C

A divulgação periódica das informações caracteriza transparência ativa, enquanto o atendimento às solicitações dos cidadãos caracteriza transparência passiva.

D

A distinção entre transparência ativa e passiva decorre da natureza da informação divulgada e não do modo pelo qual ela é disponibilizada.

E

O atendimento aos pedidos de acesso caracteriza transparência ativa, enquanto a divulgação espontânea de informações caracteriza transparência institucional.

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Q4244143

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4244143 Direito Administrativo

Durante auditoria realizada sobre contratos administrativos da Assembleia Legislativa, constatou-se que determinado ajuste vinha sendo regularmente executado, com medições aprovadas e pagamentos efetuados. No curso dos trabalhos, verificou-se que o objeto contratual sofreu sucessivas alterações quantitativas durante a execução, sem que fossem promovidas as providências formais necessárias à adequação do instrumento contratual. Sob a perspectiva do controle interno e da conformidade contratual, a principal irregularidade identificada decorre da:

A

Incompatibilidade entre a execução do objeto contratado e os registros administrativos que suportaram os pagamentos.

B

Incompatibilidade entre a programação financeira do contrato e os pagamentos realizados durante sua execução.

C

Deficiência nos mecanismos de avaliação do desempenho do contratado ao longo da execução contratual.

D

Insuficiência dos controles administrativos relacionados ao acompanhamento do objeto contratado.

E

Inobservância das exigências legais aplicáveis à formalização das modificações promovidas durante a execução contratual.

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Q4244138

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4244138 Direito Financeiro

Ao longo da execução orçamentária, projeções atualizadas demonstraram que a arrecadação efetiva não seria suficiente para assegurar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Diante desse cenário, a unidade de controle interno passou a monitorar as providências adotadas pela administração para preservação do equilíbrio fiscal. À luz da disciplina estabelecida pela Lei Complementar nº 101/2000, a medida mais diretamente associada à situação descrita consiste na:

A

Revisão imediata dos anexos de metas fiscais da LDO como medida ordinária para restabelecimento do equilíbrio fiscal.

B

Suspensão automática de toda execução orçamentária até o restabelecimento do equilíbrio fiscal.

C

Revisão obrigatória do Plano Plurianual para compatibilização das metas governamentais.

D

Limitação de empenho e movimentação financeira segundo os critérios estabelecidos na legislação fiscal e na LDO.

E

Cancelamento das dotações destinadas às despesas de caráter continuado.

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Q4244126

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244126 Regimento Interno

De acordo com as normas do Regimento Interno acerca da Mesa Diretora, assinale a opção correta.

A

Suas reuniões ordinárias ocorrem apenas em anos bissextos.

B

Suas deliberações dispensam formalização por ato competente.

C

É vedado aos seus membros integrar comissão permanente.

D

O prazo para cientificar interessados de suas decisões é de um ano.

E

Compete à Mesa sancionar ou vetar projetos de lei ordinária.

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