Questões de Concurso Para direito

Com base na Resolução de Fiscalização e Regulação nº 132, de 8 de setembro de 2020, da Arisb-MG, analise as afirmativas a seguir.

I. Os órgãos que apresentam as disposições normativas técnico-legais referentes ao tratamento de esgotos sanitários e lançamento dos efluentes resultantes são o Ministério do Meio Ambiente e a Secretaria de Meio Ambiente de Minas Gerais.

II. Nos locais de atendimento presencial, o respectivo prestador de serviços deve disponibilizar os exemplares do manual ou regulamento de prestação de serviços e atendimento.

III. Todo prestador de serviços de saneamento deverá ter seu regulamento ou manual da prestação de serviços e atendimento homologado pela Arisb-MG.

 Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Ao operar uma máquina rodoviária em uma via pública, é necessário observar diversas normas relacionadas à segurança no trânsito. Considerando as disposições da Lei nº 9.503/1997 − Código de Trânsito Brasileiro, sobre as regras de uso de vias públicas, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Tendo em vista que, máquinas de grande porte, assim como os tratores, não são classificados como veículos automotores, os operadores de máquinas rodoviárias são dispensados de observar as regras de sinalização de trânsito.

( ) Quando uma pista de rolamento comportar várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da esquerda destinadas ao deslocamento dos veículos de maior porte, como os tratores.

( ) As máquinas rodoviárias podem ser utilizadas apenas em áreas privadas, não sendo permitidas em vias públicas sob nenhuma circunstância.

Sobre os requisitos para o tratamento de dados pessoais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(  ) O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

(  ) O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.

(  ) O tratamento de dados pessoais não poderá ser realizado para a proteção do crédito.

(  ) Ainda que os dados sejam tornados manifestamente públicos pelo titular, é obrigatória a exigência do consentimento.

Analise o caso hipotético a seguir:

Marcos adere a um contrato de prestação de serviço de televisão por assinatura, sem ter o cuidado de ler o seu texto integral.

Conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

Considerando o não comparecimento da reclamada Indústria ABC Ltda. na audiência de julgamento relacionada à reclamação trabalhista movida por José, o juízo da Vara do Trabalho de Belo Horizonte entendeu por bem aplicar à empresa a pena de revelia.

Diante da situação hipotética e da previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho, a revelia não produzirá efeito se

 Analise o caso hipotético a seguir:

Joana foi empregada celetista da empresa Comércio DEF Ltda., e, no momento de sua dispensa, ficou com dúvidas a respeito do aviso prévio.

Considerando essa situação e o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.

Acerca das práticas comerciais e das normas previstas na Lei nº 8.078/1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.

I. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e o endereço na embalagem, na publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial.

II. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

III. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão de obra, a lista dos profissionais que realizarão os serviços e dos materiais a serem empregados, bem como a data de início dos serviços.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

De acordo com a Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

Sobre o contrato de rateio, assinale a alternativa correta.

No que diz respeito aos critérios de julgamento e às normas da Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.

II. O julgamento por maior retorno econômico, utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência, considerará a maior economia para a Administração, e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores.

III. O julgamento por técnica e preço considerará a menor pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.

 Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)