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A CF/1988 estabelece igualdade de direitos entre: o trabalhador com vínculo empregatício permanente; o trabalhador avulso; e o empregado doméstico.
Salvo na condição de aprendiz, admitida a partir dos 14 anos de idade, veda‑se ao menor de 16 anos de idade qualquer trabalho e, ao menor de 18, o trabalho noturno, o perigoso ou o insalubre.
A duração do trabalho normal não pode ser superior a 8 horas diárias e 40 horas semanais.
Os elementos orgânicos da Constituição são os que consagram o rol dos direitos fundamentais e as garantias de sua efetivação.
A norma constitucional de eficácia limitada, enquanto não editada a lei integrativa, revoga a legislação anterior que lhe seja incompatível.
A norma constitucional de eficácia contida produz efeitos desde a promulgação e admite restrição por lei posterior.
Os Conselhos Regionais fazem a indicação de um conselheiro titular e de um suplente para compor o Conselho Nacional sem a necessidade de processo eleitoral.
As atribuições do secretário do CONTER são: substituir o presidente em caso de morte, renúncia ou impedimento; exercer, de forma cumulativa, a posição de tesoureiro em caso de ausências, licenças e afastamentos, morte, renúncia ou impedimento. Em ambas as situações, as funções serão exercidas até a realização de novas eleições e a posse dos respectivos sucessores.
O corpo de conselheiros do CONTER tem composição fixa, formada de membros efetivos e suplentes, responsáveis por exercerem as suas atribuições junto ao Sistema CONTER/CRTR em consonância aos princípios éticos, à dignidade profissional e à valorização da profissão.
Entre os objetivos institucionais do CONTER, destaca‑se a regulamentação do exercício profissional das técnicas radiológicas, por meio da criação de normas e pelo acompanhamento das atividades desempenhadas pelos Conselhos Regionais.
O CONTER é uma autarquia jurídica, com função fiscalizatória, responsável pela representação sindical dos profissionais das técnicas radiológicas.
O funcionário do Sistema deve honrar por sua idoneidade e, a ele, é vedado: utilização de vantagens do cargo assumido para obter informações privilegiadas; abuso de poder; práticas autoritárias para si, para outras pessoas, e para as entidades públicas ou privadas.
A diretoria executiva do CONTER terá mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução de mandato para qualquer um dos cargos da diretoria.
Suponha‑se que, a partir da avaliação de documentos, foi provado que o diretor‑secretário do CONTER não estava cumprindo com os deveres cabíveis à sua função. Nesse caso, é correto afirmar que a destituição da função do diretor, a partir de votação de dois terços dos conselheiros efetivos, pode acontecer a qualquer momento.
A elegibilidade ao cargo de conselheiro do CONTER está condicionada aos requisitos previstos na legislação, dentre os quais figuram a inscrição definitiva há mais de cinco anos, sendo vedado o exercício simultâneo nos Conselhos Regional e Nacional.
Os Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia (CRTRs) têm autonomia para regulamentar o exercício profissional em suas jurisdições, independentemente do CONTER.
Compete ao CONTER, em suas atribuições, em caso de verificados desvio de finalidade ou alguma irregularidade, realizar fiscalização e auditoria para que possam ser tomadas todas as medidas legais cabíveis.
Entre as atribuições do CONTER, está a promoção do aperfeiçoamento técnico, ético e moral com a oferta direta de cursos de formação superior e técnica para os profissionais das técnicas radiológicas.
Acerca da estrutura e da organização do Sistema CONTER/CRTR, julgue o item a seguir.
Para o CONTER, a transparência, o respeito, a credibilidade, e a ética profissional estão entre seus valores institucionais.
Acerca da estrutura e da organização do Sistema CONTER/CRTR, julgue o item a seguir.
A missão do CONTER é regular o, exercício profissional, por meio da normatização, da supervisão dos Conselhos Regionais e da representação sindical.