No que concerne à administração pública e aos atos administrativos, julgue o item seguinte.

Quando a administração pública explicita os pressupostos de fato e de direito que fundamentam a prática de determinado ato administrativo, a validade do ato passa a depender da existência e da veracidade desses motivos, ainda que o ato seja praticado no exercício de competência discricionária.

No que concerne à administração pública e aos atos administrativos, julgue o item seguinte.

A distribuição interna de competências no âmbito de um ministério, mediante criação de órgãos e unidades sem personalidade jurídica própria, caracteriza a desconcentração administrativa, ao passo que a criação ou atuação de entidade integrante da administração indireta vinculada ao mesmo ministério configura descentralização administrativa.

No que concerne à administração pública e aos atos administrativos, julgue o item seguinte.

A legislação brasileira não admite a delegação nem a avocação de competências administrativas, salvo quando houver autorização judicial específica para o deslocamento do exercício da competência.

A respeito da organização e da estrutura dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em Alagoas, julgue o item a seguir. 

O Poder Legislativo alagoano é exercido pela Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, que é composta de 32 deputados estaduais e é responsável pela elaboração de leis e de políticas estaduais.

A respeito da organização e da estrutura dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em Alagoas, julgue o item a seguir. 

O Poder Judiciário em Alagoas é constituído apenas pela justiça estadual, responsável pelo julgamento de demandas locais, cíveis e criminais, e de causas que envolvam a União, autarquias ou empresas públicas federais. 

A respeito da organização e da estrutura dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em Alagoas, julgue o item a seguir. 

O Poder Executivo do estado de Alagoas, cuja sede é o Palácio República dos Palmares, é exercido pelo governador do estado, responsável pela administração estadual e aplicação da legislação no ente federativo. 

Julgue o próximo item, referente a regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia.

Os critérios de aceitabilidade de preços devem constar do edital de licitação para a contratação de obras e serviços de engenharia.

No que se refere à fiscalização de obras e serviços de engenharia e a definições pertinentes a essa atividade, julgue o item a seguir.

Contratação por tarefa é o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

Com base no disposto nas legislações profissionais do sistema CONFEA-CREA, julgue o item que se segue.

Um engenheiro registrado no CREA-DF pode emitir uma ART para obra em Alagoas sem solicitar o visto profissional no CREA-AL, visto que o registro principal do profissional é válido em todo território nacional.

Com base no disposto nas legislações profissionais do sistema CONFEA-CREA, julgue o item que se segue.

O servidor público em cargo de engenheiro prescinde do pagamento da anuidade do respectivo conselho de classe para o exercício de atividades técnicas no órgão público em que esteja lotado.

Com base no disposto nas legislações profissionais do sistema CONFEA-CREA, julgue o item que se segue.

Os valores das taxas a serem pagas para anuidades e registros de ART são definidos localmente, em cada CREA. 

Com base no disposto nas legislações profissionais do sistema CONFEA-CREA, julgue o item que se segue.

O servidor público no exercício técnico de engenharia deve emitir uma ART de cargo e função, à qual as ART específicas de obras e serviços de engenharia estarão vinculadas.

A Reforma Tributária implementada pela Lei Complementar n.º 214/2025 instituiu o IBS e a CBS como tributos incidentes sobre o consumo, em substituição a diversos tributos indiretos. Considerando os critérios legais de definição das operações sujeitas a essa tributação, julgue o item a seguir.

A incidência do IBS e da CBS depende da celebração de contrato de compra e venda, razão pela qual operações de locação, licenciamento e arrendamento mercantil não configuram hipóteses de incidência desses tributos. 

A Reforma Tributária implementada pela Lei Complementar n.º 214/2025 instituiu o IBS e a CBS como tributos incidentes sobre o consumo, em substituição a diversos tributos indiretos. Considerando os critérios legais de definição das operações sujeitas a essa tributação, julgue o item a seguir.

A validade jurídica do negócio, sua forma contratual e a obtenção de lucro são elementos determinantes para caracterizar a operação sujeita ao IBS e à CBS.

A Reforma Tributária implementada pela Lei Complementar n.º 214/2025 instituiu o IBS e a CBS como tributos incidentes sobre o consumo, em substituição a diversos tributos indiretos. Considerando os critérios legais de definição das operações sujeitas a essa tributação, julgue o item a seguir.

A legislação do IBS e da CBS estabelece que esses tributos podem incidir sobre operações realizadas pelo contribuinte com bens ou serviços integrantes do ativo não circulante ou decorrentes de atividade econômica não habitual, o que demonstra que a sua incidência não está limitada às operações ordinárias do objeto social da entidade. 

A Reforma Tributária implementada pela Lei Complementar n.º 214/2025 instituiu o IBS e a CBS como tributos incidentes sobre o consumo, em substituição a diversos tributos indiretos. Considerando os critérios legais de definição das operações sujeitas a essa tributação, julgue o item a seguir.

Sempre que houver mais de um bem ou serviço fornecido em uma mesma operação, é obrigatória a segregação individual de cada item e de seu respectivo valor, sendo vedado o tratamento tributário unificado.

As políticas econômicas utilizadas pelos Estados nacionais são relevantes para o atingimento de variados objetivos públicos. Acerca dessas políticas econômicas, julgue o item que se segue.

A política de comércio exterior pode envolver tributos como impostos de importação e exportação, bem como valer-se de medidas não tributárias para assegurar a defesa do mercado interno, por meio de instrumentos de defesa comercial como o antidumping e de salvaguardas e medidas compensatórias.

A respeito do orçamento público, julgue o item a seguir.

A etapa de lançamento da receita tributária situa-se no contexto de constituição do crédito tributário.

A respeito do orçamento público, julgue o item a seguir.

O princípio da totalidade indica que o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento.

No que se refere à Lei n.º 6.404/1976 e legislação complementar, julgue o item a seguir. 

O administrador de uma companhia é passível de responsabilização única e exclusivamente por atos seus que afetem ou possam vir a afetar os interesses da entidade que administra.