Julgue o item seguinte, acerca dos sujeitos do processo.

A parte vencida responderá apenas pelos honorários sucumbenciais fixados pelo juízo em decorrência da sucumbência, não sendo responsável pelos honorários contratuais ajustados entre a parte vencedora e seu advogado.

Julgue o item seguinte, acerca dos sujeitos do processo.

O juiz nomeará curador especial se os interesses do incapaz colidirem com os do seu representante legal, cabendo à Defensoria Pública exercer a curatela especial.

Julgue o item seguinte, acerca dos sujeitos do processo.

A representação em juízo de estado da Federação é exercida pelo governador, e a de município, pelo prefeito.

Julgue o item a seguir, relativo à preclusão, aos meios de impugnação das decisões judiciais, a jurisdição, às condições da ação e a pressupostos processuais.

A apelação interposta após o prazo legal é intempestiva e configura vício insanável decorrente de preclusão consumativa, o que impede o conhecimento do recurso.

Julgue o item a seguir, relativo à preclusão, aos meios de impugnação das decisões judiciais, a jurisdição, às condições da ação e a pressupostos processuais.

No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial, é admitido o conhecimento apenas do recurso protocolado por último.

Julgue o item a seguir, relativo à preclusão, aos meios de impugnação das decisões judiciais, a jurisdição, às condições da ação e a pressupostos processuais.

O interesse processual, aferido com base nas alegações aduzidas na petição inicial, caracteriza-se pela presença do binômio necessidade e utilidade.

Julgue o item que se segue, relativo a mandado de segurança, ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa.

Na hipótese de inércia do autor da ação popular, o Ministério Público será intimado para que seja dado o prosseguimento da ação, incumbindo-lhe, ainda, promover a execução da sentença condenatória, caso haja inércia dos respectivos legitimados.

Julgue o item que se segue, relativo a mandado de segurança, ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa.

A sentença que julgar improcedente a ação popular estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, produzindo efeitos apenas depois de sua confirmação pelo tribunal. 

Julgue o item que se segue, relativo a mandado de segurança, ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa.

Em razão do caráter personalíssimo do mandado de segurança, não se admite sucessão processual na fase de conhecimento, nem mesmo pelo espólio, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito.

Julgue o item que se segue, relativo a mandado de segurança, ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa.

Em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, é incabível a cumulação de pedidos de natureza condenatória, declaratória e constitutiva.

Julgue o item que se segue, relativo a mandado de segurança, ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa.

A prescrição das sanções aplicáveis pela prática de ato de improbidade administrativa impede o prosseguimento da ação de improbidade administrativa quanto à pretensão de ressarcimento de eventuais danos causados ao erário.

Julgue o item que se segue, relativo a mandado de segurança, ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa.

Em sentença concessiva de mandado de segurança, é cabível assegurar a servidor público da administração direta ou indireta o pagamento de vantagens pecuniárias relativas a parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e a prestações vincendas a partir do ajuizamento do mandamus.

Julgue o item que se segue, relativo a mandado de segurança, ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa.

Os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo beneficiarão o impetrante de mandado de segurança individual se ele desistir da ação individual no prazo de 60 dias após tomar ciência da impetração coletiva.

Julgue o item que se segue, relativo a mandado de segurança, ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa.

A ação civil pública obedece ao prazo prescricional de cinco anos.

No que diz respeito às pessoas jurídicas, julgue o item seguinte.

Nas sociedades simples, salvo disposição contratual em contrário, as deliberações sociais são tomadas por maioria de votos, contados segundo o valor das quotas. 

No que diz respeito às pessoas jurídicas, julgue o item seguinte.

Dissolvida, a pessoa jurídica conserva personalidade jurídica apenas para os atos necessários à liquidação. 

No que diz respeito às pessoas jurídicas, julgue o item seguinte.

De acordo com o Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada nos casos em que o inadimplemento contratual da pessoa jurídica prejudicar a execução do contrato.

No que diz respeito às pessoas jurídicas, julgue o item seguinte.

As pessoas jurídicas de direito privado somente adquirem existência legal com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, quando exigido. 

No que diz respeito às pessoas jurídicas, julgue o item seguinte.

Às pessoas jurídicas é garantida legalmente a proteção aos direitos da personalidade

No que diz respeito às pessoas jurídicas, julgue o item seguinte.

Os administradores respondem pessoalmente pelos atos praticados em nome da pessoa jurídica quando esta não possuir patrimônio suficiente para satisfazer suas obrigações.