No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincide com o mandato dos Vereadores, a Câmara reúne-se no dia 1^o de em sessao para dar posse aos Vereadores, Prefeito e VicePrefeito, bem como eleger sua Diretora.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas, com base na Lei Orgânica:

Analise as alternativas que seguem, as quais devem apresentar competências consideradas como sendo privativas ao Município, e assinale a que se apresenta de forma INCORRETA, com base na Lei Orgânica.

Analise as assertivas a seguir, com base no que traz a Lei Orgânica:

I. É permitido a qualquer dos poderes delegar atribuições ao outro.

II. São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e historia.

III. O Município ainda não possui uma data magna.

Está(ão) CORRETA(S) 

De acordo com a legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), o imposto será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração:

Considerando a Lei n^o 6.404/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, as companhias devem constituir reserva legal, observando percentual de constituição, limites e hipóteses de utilização. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que a finalidade da reserva legal e:

Acerca das ações das sociedades anônimas, analise as assertivas a seguir:
I. As ações ordinárias de companhia fechada podem ser divididas em classes distintas, inclusive em razão da exigência de nacionalidade brasileira do acionista.
II. O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode exceder 50% do total das ações emitidas pela companhia.
III. O estatuto social deve fixar o número de ações em que se divide o capital social, bem como estabelecer se tais ações terão ou não valor nominal.
Está(ão) CORRETA(S):

No acompanhamento de operações de financiamento vinculadas à implantação de projetos e à aquisição de bens, a fiscalização da execução física e financeira tem por finalidade assegurar aderência entre o objeto contratado e a destinação efetiva dos recursos liberados, preservando a regularidade documental da operação e a possibilidade de controle posterior. Em relação a isso, assinale a alternativa CORRETA.

Considere que determinado servidor público municipal, já condenado por decisão judicialtransitada em julgado, no exercício de seu cargo e função pública, atuou dolosamente, realizando operação f inanceira em desconformidade com normas legais e regulamentares, da qual resultou dano efetivo, consistente em perda patrimonial comprovada ao tVunicípio. De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, a conduta descrita configura, de forma típica e prevalente, ato de improbidade administrativa que importa em:

Com base nas normas gerais de direito financeiro estabelecidas pela Lei Federal nº 4.320/1964, as despesas realizadas por uma entidade pública com pensionistas e com juros da dívida pública devem ser classificadas, respectivamente, como:

Nos termos do Código Tributário do Município de São José das Missões (RS), a vigência da legislação tributária, no tempo e no espaço, rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral. Nesse contexto, entram em vigor: 

No âmbito da Reforma Tributária brasileira (EC nº 132/2023), um dos princípios orientadores estabelece que o sistema tributário deve interferir o mínimo possível nas decisões econômicas de agentes privados, evitando que a tributação distorça escolhas de consumo, investimento ou organização empresarial que, em condições ideais, seriam guiadas exclusivamente por fatores de mercado. Esse princípio busca, portanto, preservar a eficiência alocativa da economia, impedindo que incentivos ou desincentivos fiscais alterem artificialmente o comportamento de empresas e consumidores.
A descrição supracitada trata do princípio da:

Em relação à Lei Federal nº 12.651/2012, e suas alterações que dispõe sobre a Proteção da Vegetação Nativa — Código Florestal, analise as assertivas a seguir:
I. A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
II. É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.
III. O IBAMA deverá estabelecer procedimentos simplificados de elaboração, análise e aprovação para manejo de Reserva Legal na pequena propriedade ou posse rural familiar.
Está(ão) CORRETA(S):

Analise os seguintes objetivos:
I. Proteger as espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional e nacional.
II. Utilizar recursos ambientais irrestritos para atividades econômicas e socialmente necessárias ao crescimento local e regional.
III. Proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos.
IV. Promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais.
São exclusivos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC): 

Baseado na Lei Federal nº 6.938/1981 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, o poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, terá sua pena aumentada até o dobro se:

Sobre a Lei Federal nº 11.343/2006 (que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas), é INCORRETO afirmar que ela: 

Analise as assertivas a seguir, acerca da Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas.
( ) Ações reparatórias e afirmativas são iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.
( ) Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.
( ) É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção do Estado.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima? 

Um município lançou de ofício o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de uma empresa. A contribuinte, alegando dificuldades, pleiteou moratória e transação para encerrar o litígio, ambas fundamentadas apenas em decreto do Prefeito, sem lei autorizativa específica. Além disso, a empresa é beneficiária de isenção de impostos municipais e sustenta que tal benefício alcança automaticamente as taxas de alvará e as penalidades por descumprimento de obrigações acessórias, requerendo a exclusão total do crédito tributário e das multas aplicadas pela fiscalização municipal no exercício corrente. Acerca disso, analise as assertivas a seguir, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas:
( ) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, mesmo que posteriormente mod iÍicada.
( ) A transação, como causa de extinção do crédito, pode ser celebrada mediante concessões mútuas, desde que autorizada por lei municipal específica.
( ) A moratória e o parcelamento são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário que podem ser concedidas independentemente de lei.
( ) A isenção, salvo disposição de lei em contrário, não é extensiva às taxas devidas pelo contribuinte, nem alcança as penalidades.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

O Secretário de Finanças de um Município, sem atribuição legal específica para movimentação de pessoal, removeu um servidor estável de sua unidade original. O ato foi formalmente justificado pela necessidade de reorganização do setor, embora o servidor ocupasse cargo cujas atribuições eram indispensáveis no local de origem. Na realidade, a remoção recaiu sobre uma função inexistente no destino, tornando o conteúdo do ato juridicamente impossível de ser executado conforme a portaria publicada. A respeito dos elementos do ato administrativo, relacione a Coluna 1 com a Coluna 2:

Coluna 1:

1. Competência.

2. Motivo.

3. Objeto.

Coluna 2:

( ) Refere-se ao pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento para a prática do ato administrativo.

( ) Constitui o efeito jurídico imediato que o ato produz, ou seja, a alteração na ordem jurídica pretendida.

( ) Círculo de atribuições conferido por lei ao agente público para o exercício legítimo de suas funções.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses da Coluna 2?

Com base na Lei Municipal nº 40/1993 (Código Tributário de São José das Missões), analise a seguinte situação hipotética:

Uma pessoa física exerce a posse de um terreno de 0,5 hectare localizado em uma área de expansão urbana que integra um loteamento aprovado para o comércio. No local, ele mantém uma edificação subutilizada e que se encontra em flagrante desacordo com o Plano Diretor Municipal. O fisco procedeu com o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e ele contesta a cobrança.

Diante do caso e conforme as regras do referido imposto, avalie as assertivas a seguir:

I. Por integrar um loteamento aprovado para o comércio, a área de expansão urbana pode ser considerada urbana para fins de IPTU, e a pessoa enquadra-se como contribuinte legítimo na qualidade de possuidor.

II. O terreno classifica-se legalmente como área rural para fins tributários, pois possui 0,5 hectare, dimensão que isenta automaticamente o imóvel da cobrança de IPTU independentemente de sua destinação.

III. A cobrança do imposto ocorrerá com a incidência de alíquotas progressivas sobre o valor venal, visando penalizar a manutenção da edificação subutilizada e em desacordo com o Plano Diretor.

Estão CORRETAS:

Um Município fiscaliza uma empresa prestadora de serviços de varrição e conservação de imóveis. A empresa exporta projetos de gestão de resíduos para o exterior e beneficia-se de uma lei municipal que lhe concede alíquota de 1,5% para fomentar o setor. Além disso, a fiscalização constatou que a empresa iniciou suas atividades sem o devido alvará de funcionamento. O fisco municipal deve aplicar a Lei Complementar 116/2003 para dirimir conflitos sobre a validade da alíquota, imunidade, local da prestação e a incidência sobre atividades sem licença administrativa. Com base nisso, analise as assertivas abaixo.
I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) não incide sobre as exportações de serviços para o exterior, salvo se o resultado do serviço se verificar no Brasil.
II. Em regra, o ISSQN é devido no local do estabelecimento prestador, mas no serviço de limpeza ele é devido no local da execução do serviço.
III. Os Municípios podem instituir benefícios fiscais que resultem em alíquota efetiva de ISSQN inferior a dois por cento para atrair empresas.
IV. A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das cominações cabíveis pela falta de alvará.
Estão CORRETAS: