Questões de Concurso Para direito

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Q4037422 Direito Constitucional
Determinado município cria uma política pública de acesso à educação digital, restringindo seus beneficiários a estudantes regularmente matriculados em instituições formais de ensino e impedindo a inclusão, na política pública, de estudantes oriundos de grupos populares de educação e também de crianças e adolescentes educados em casa por motivos de deficiência física severa e condições graves de saúde. Quanto ao público-alvo dessa política, а
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Q4037421 Direito Constitucional
Em ação direta de inconstitucionalidade, determinado partido político questiona decreto federal que institui instâncias permanentes de diálogo com organizações da sociedade civil e movimentos sociais para acompanhamento de políticas públicas, argumentando que tais mecanismos implicariam transferência indevida de poder decisório a atores não eleitos. Considerando o modelo constitucional vigente e a teoria geral do Estado, a
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Q4037420 Direito Constitucional
Determinado estado da federação aprova lei que disciplina o uso de sistemas automatizados na Administração Pública, exigindo auditoria independente e critérios de explicabilidade reforçada em decisões que envolvam dados sensíveis. Referida norma estadual
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Q4037419 Direito Constitucional
Considere a hipótese em que a Corte constitucional identifica tensão entre norma constitucional interna e obrigação prevista em tratado internacional de direitos humanos. A decisão adotada ajusta o sentido da norma constitucional interna para compatibilizá-la com o parâmetro internacional, sem afastar expressamente nenhuma delas. Neste caso, a
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Q4037418 Direito Ambiental
Em ação judicial que discute a omissão estatal na proteção ambiental, sobreveio decisão que recorre a instrumentos internacionais não vinculantes para delimitar o conteúdo de dever estatal de diligência. A referência a esses instrumentos
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Q4037417 Direitos Humanos
Estado ocidental invoca prática cultural local para justificar restrição a direito previsto em tratado internacional de direitos humanos. Considerando as teorias universalistas e relativistas, compatíveis com a Declaração Universal dos Direitos Humanos,
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Q4037416 Direito Constitucional
Plataforma digital privada adota critérios automatizados de moderação de conteúdo que impactam a circulação de manifestações políticas. Nessa situação, considerando a eficácia dos direitos fundamentais,
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Q4037415 Direito Internacional Público
Determinado Tribunal de Justiça, ao interpretar tratado de direitos humanos, invoca precedente internacional proferido em caso envolvendo outro Estado, que não o brasileiro, para afastar leitura restritiva de norma interna. Acerca dessa interpretação,
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Q4037414 Tratados Internacionais
Determinado Estado adota medida na qual se verifica a restrição a direito protegido em tratado internacional. Porém, em pedido de esclarecimento apresentado pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, o Estado aponta a existência de soluções regulatórias diversas adotadas por outros países, dentre as quais está a nova medida. Acerca do controle internacional, a
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Q4037413 Direitos Humanos
Empresa com matriz domiciliada no Brasil atua, por meio de subsidiária, em país estrangeiro, sendo acusada de violação de direitos humanos naquele território. Nessa situação, sua responsabilização no Brasil
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Q4037412 Direitos Humanos
Comitê de tratado de direitos humanos, do sistema ONU, previsto no texto da referida convenção, reconhece violação de direitos humanos em procedimento de comunicações individuais, cujo processamento foi aceito pelo Brasil. Dentre as recomendações para enfrentamento da situação descrita, há recomendação de revisão de uma decisão judicial transitada em julgado, a qual reconheceu a inexistência de responsabilidade estatal de reparação. O Estado, ao receber esse relatório, deve considerar que a
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Q4037401 Direito Financeiro
Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Em 31/12/2025, o Município Gama totalizou uma Receita Corrente Líquida de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais). Tendo em vista o disposto no artigo 30, I da Lei de Responsabilidade Fiscal e no artigo 3º, II da Resolução do Senado Federal nº 40/2001, assinale a alternativa que apresenta o Limite da Dívida Consolidada Líquida de Gama no período em questão.
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Q4037400 Direito Financeiro
Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Em 31/12/2024, o Município X apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 890.000.000,00 (oitocentos e noventa milhões de reais), tendo alcançado um montante de R$ 535.000.000,00 (quinhentos e trinta e cinco milhões de reais) referente a Gastos com Pessoal. Considerando o que dispõe o Art. 19, capítulo III da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), pode-se afirmar que o Município X está, em relação ao Limite de Gastos com Pessoal:
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Q4037390 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o dever de assistência afetiva é um dos pilares da responsabilidade parental. Sobre a configuração e o alcance desse dever, assinale a alternativa correta.
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Q4037382 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, analise a sentença abaixo e assinale a alternativa correta.

A Categoria “pessoas com necessidades complexas de comunicação” compreende a pessoa que, por qualquer motivo, tem dificuldades significativas para compreender ou expressar mensagens de forma oral, escrita, gestual ou por meio de outras formas convencionais de comunicação (1ª parte), necessitando de recursos e estratégias alternativas ou aumentativas para viabilizar a interação social, o acesso à informação e a participação em atividades da vida cotidiana (2ª parte).
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Q4037321 Direitos Humanos
Assinale a alternativa que NÃO indica uma medida que deve ser assegurada pelo juiz à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica. 
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Q4037320 Direito Administrativo
Giba, servidor público do Município de Pontão/RS, revelou propositalmente um fato de que teve ciência em razão das suas atribuições e que deveria permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada e colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado. É correto afirmar que ele cometeu um ato de improbidade administrativa 
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Q4037319 Direito Previdenciário
Raquel exerce atividade com efetiva exposição a agentes químicos prejudiciais à saúde dela. Considerando a situação narrada e as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
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Q4037318 Direito Constitucional
Considerando as disposições da Constituição Federal sobre os municípios, assinale a alternativa correta.
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Q4037317 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que NÃO prevê um direito social previsto pelo art. 7º da Constituição Federal.
Alternativas
Respostas
10481: B
10482: C
10483: A
10484: E
10485: C
10486: B
10487: B
10488: E
10489: D
10490: C
10491: E
10492: C
10493: D
10494: B
10495: D
10496: C
10497: B
10498: D
10499: A
10500: B