Questões de Concurso para Direito

Q4257058

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cândido Godói - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cândido Godói - RS - Agente de Combate a Endemias |

Q4257058 Legislação Estadual

Analise as assertivas que seguem acerca da função gratificada, com base no Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos.

I. O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.

II. A função gratificada é instituída por lei para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, que não justifiquem a criação de cargos em comissão.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão incorretas.

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Q4257057

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cândido Godói - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cândido Godói - RS - Agente de Combate a Endemias |

Q4257057 Direito Administrativo

Por necessidade imperiosa do serviço, o servidor pode ser convocado para cumprir serviço extraordinário, desde que devidamente autorizado pela autoridade competente, conforme o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de ______ em relação à hora normal de trabalho, e o realizado em domingos e feriados terá um acréscimo de ______, em relação à hora normal de trabalho.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

50%; 100%.

B

25%; 50%.

C

50%; 75%.

D

20%; 40%.

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Q4257056

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cândido Godói - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cândido Godói - RS - Agente de Combate a Endemias |

Q4257056 Regimento Interno

No dia da sessão de instalação e posse, incontinenti à celebração, os Vereadores, sob a presidência do mais votado entre os eleitos, e, presente a maioria absoluta dos seus membros, elegerão os componentes da Mesa, em votação aberta, considerando-se automaticamente empossados os eleitos. De acordo com a Lei Orgânica, assinale a alternativa que apresenta a composição CORRETA da Mesa.

A

Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.

B

Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro.

C

Primeiro Presidente, Segundo Presidente, Presidente Suplente e Secretário.

D

Presidente Principal, Presidente Suplente, Secretário Principal e Secretário Suplente.

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Q4257055

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cândido Godói - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cândido Godói - RS - Agente de Combate a Endemias |

Q4257055 Direito Administrativo

Tem-se que se trata do retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando verificada, por junta médica oficial, a insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria. O servidor que passar por esse processo terá assegurada a retribuição correspondente à situação funcional que detinha anteriormente à aposentadoria.

De acordo com o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos, o texto acima trata de:

A

Readaptação.

B

Reversão.

C

Remoção.

D

Reintegração.

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Q4257054

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cândido Godói - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cândido Godói - RS - Agente de Combate a Endemias |

Q4257054 Direito Constitucional

Quantos dos seguintes itens apresentam competências que são compreendidas como sendo do Prefeito, conforme a Lei Orgânica? I. Comparecer à Câmara Municipal por sua própria iniciativa; II. Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal, no recesso, para deliberar matéria de interesse público relevante e urgente; III. Baixar atos administrativos.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4257053

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cândido Godói - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cândido Godói - RS - Agente de Combate a Endemias |

Q4257053 Direito Administrativo

Sabe-se que, conforme o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos, o servidor perde a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a quanto tempo, sem prejuízo da pena disciplinar cabível?

A

Cinco minutos.

B

Quinze minutos.

C

Vinte minutos.

D

Trinta minutos.

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Q4257052

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cândido Godói - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cândido Godói - RS - Agente de Combate a Endemias |

Q4257052 Direito Constitucional

A Lei Orgânica traz que não há sessão ordinária nos meses de recesso legislativo, que será realizado em relação ao primeiro ano de cada legislatura no mês de ________, sendo que nos demais anos, o segundo, o terceiro, e o quarto de cada legislatura, o recesso será de 1º a 31 de janeiro.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

A

junho.

B

fevereiro.

C

agosto.

D

março.

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Q4256986

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado |

Q4256986 Direito Tributário

Carlos faleceu deixando patrimônio a ser partilhado entre seus herdeiros. Na data do óbito, existiam débitos tributários regularmente constituídos em seu nome. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca da responsabilidade tributária dos sucessores, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os herdeiros respondem integralmente pelos tributos do falecido, ainda que o valor da herança recebida seja inferior ao montante da dívida tributária.

B

Com a abertura da sucessão, extinguem-se automaticamente os créditos tributários devidos pelo falecido.

C

O cônjuge meeiro responde ilimitadamente pelos tributos do falecido, independentemente do valor da meação recebida.

D

O espólio responde apenas pelos tributos constituídos após a abertura da sucessão.

E

O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro respondem pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.

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Q4256985

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado |

Q4256985 Direito Processual do Trabalho

Em reclamação trabalhista submetida ao rito ordinário, o Juiz do Trabalho proferiu sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito. Inconformado, o reclamante pretende impugnar a decisão perante a instância superior. Considerando as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho acerca dos recursos, assinale a alternativa CORRETA:

A

Da sentença cabe agravo de petição, a ser interposto no prazo de 8 dias.

B

Da sentença cabe recurso de revista ao Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de 8 dias.

C

Da sentença cabe agravo de instrumento, independentemente da existência de decisão denegatória de recurso.

D

Da sentença cabe embargos ao Tribunal Regional do Trabalho, no prazo de 8 dias.

E

Da sentença definitiva ou terminativa proferida pela Vara do Trabalho cabe recurso ordinário para a instância superior, no prazo de 8 dias.

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Q4256984

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado |

Q4256984 Direito Tributário

Pedro adquiriu, mediante escritura pública de compra e venda, um imóvel urbano localizado no Município Alfa. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA:

A

A base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, considerado como o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado.

B

A base de cálculo do ITBI corresponde sempre ao valor declarado pelas partes no instrumento de transmissão, independentemente das circunstâncias do caso concreto.

C

A base de cálculo do ITBI é o maior valor entre o constante da escritura pública e o valor venal utilizado para tributação do IPTU.

D

A base de cálculo do ITBI corresponde ao custo histórico de aquisição do imóvel atualizado monetariamente até a data da transmissão.

E

A base de cálculo do ITBI corresponde necessariamente ao valor venal utilizado para fins de lançamento do IPTU.

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Q4256983

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado |

Q4256983 Direito Processual do Trabalho

Em reclamação trabalhista ajuizada perante a Justiça do Trabalho, as partes celebraram acordo após a instrução processual. Nada foi convencionado acerca da responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Considerando as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho sobre custas e emolumentos, assinale a alternativa CORRETA:

A

As custas deverão ser suportadas integralmente pelo reclamado.

B

As custas deverão ser suportadas integralmente pelo reclamante.

C

Homologado o acordo, as custas processuais deixam de ser devidas, salvo previsão expressa em sentido contrário.

D

Na ausência de convenção em sentido diverso, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes.

E

As custas serão sempre calculadas sobre o valor originalmente atribuído à causa, ainda que haja acordo com valor diverso.

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Q4256982

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado |

Q4256982 Direito Tributário

Determinado contribuinte realizou operação econômica posteriormente declarada nula pelo Poder Judiciário em razão de vício existente no negócio jurídico. Apesar da invalidação do ato, a Fazenda Pública sustenta que o tributo incidiu normalmente, pois o fato previsto na legislação tributária ocorreu efetivamente. À luz das disposições do Código Tributário Nacional acerca do fato gerador, assinale a alternativa CORRETA:

A

A nulidade do negócio jurídico impede a ocorrência do fato gerador e afasta automaticamente a exigência do tributo.

B

A ocorrência do fato gerador depende da validade jurídica do ato praticado pelo contribuinte.

C

Somente os atos jurídicos plenamente válidos podem produzir efeitos tributários.

D

A definição legal do fato gerador deve considerar os efeitos jurídicos posteriores atribuídos ao ato praticado pelo contribuinte.

E

A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, bem como dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

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Q4256981

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado |

Q4256981 Direito do Trabalho

Maria é empregada pública de uma sociedade de economia mista estadual, regida pela CLT. Seu cônjuge, servidor público estadual, foi transferido de ofício, no interesse da Administração Pública, para outro município. Em razão disso, Maria requereu sua transferência para a mesma localidade, onde a empregadora mantém unidade administrativa regularmente instalada. À luz das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

A

O pedido de transferência somente poderá ser deferido se houver interesse da Administração Pública empregadora e concordância do empregador.

B

O direito à transferência alcança apenas os empregados públicos federais, não se aplicando aos empregados vinculados aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios.

C

A transferência é possível e seu deferimento depende da existência de filial ou representação da empregadora na localidade para a qual se pretende a transferência, devendo a movimentação ocorrer dentro do mesmo quadro de pessoal.

D

A transferência é garantida pela legislação trabalhista e implica, obrigatoriamente, promoção funcional e alteração do quadro de pessoal do empregado transferido.

E

O empregado da administração pública possui mera expectativa de direito à transferência, cabendo ao empregador decidir discricionariamente sobre a conveniência e oportunidade da medida.

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Q4256980

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado |

Q4256980 Direito do Trabalho

Uma empresa do ramo de entretenimento pretende contratar Lucas, de 17 anos de idade, para exercer atividades em horário compreendido entre 22h30 e 4h30, sob o argumento de que o empregado já concluiu o ensino médio e possui autorização expressa de seus pais. Considerando as disposições da CLT sobre a proteção do trabalho do menor, assinale a alternativa CORRETA:

A

O trabalho é permitido, desde que haja autorização dos pais ou responsável legal.

B

O trabalho é permitido, desde que o menor já tenha concluído a educação básica obrigatória.

C

O trabalho é vedado, pois ao menor de 18 anos não é permitido o trabalho noturno, independentemente de autorização dos pais ou conclusão dos estudos.

D

O trabalho é permitido se o empregador conceder adicional noturno em percentual superior ao previsto em lei.

E

O trabalho somente dependerá de autorização judicial, hipótese em que poderá ser livremente realizado.

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Q4256979

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado |

Q4256979 Direito do Trabalho

Joana trabalha há cinco anos para determinada empresa. Nos últimos meses, o empregador deixou reiteradamente de efetuar os depósitos do FGTS e passou a atrasar o pagamento dos salários. Diante da situação, a empregada pretende encerrar o vínculo empregatício sem perder os direitos inerentes à dispensa sem justa causa. Considerando as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a alternativa CORRETA:

A

A empregada somente poderá rescindir o contrato por iniciativa própria, sem direito às verbas rescisórias típicas da dispensa sem justa causa.

B

A empregada poderá pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão do descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador.

C

A rescisão indireta somente é cabível quando o empregador pratica falta tipificada como crime.

D

O não recolhimento do FGTS e o atraso salarial autorizam apenas a aplicação de multa administrativa, não justificando a resolução do contrato de trabalho.

E

Reconhecida a falta patronal, o contrato será convertido automaticamente em pedido de demissão.

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Q4256978

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado |

Q4256978 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação ajuizada por servidor público municipal visando à imediata reintegração ao cargo do qual foi exonerado, o autor requer a concessão de tutela provisória de urgência, alegando a existência de elementos que demonstram a ilegalidade do ato administrativo e o risco de danos decorrentes da perda de sua remuneração. Considerando as disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

A tutela de urgência somente pode ser concedida após a citação da parte contrária e a realização de audiência prévia de justificação.

B

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

C

A tutela antecipada de urgência poderá ser concedida mesmo quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

D

A concessão da tutela de urgência independe da demonstração de perigo de dano quando o pedido estiver fundamentado em direito provável.

E

A tutela provisória de urgência possui natureza exclusivamente cautelar, não admitindo a antecipação dos efeitos da tutela final.

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Q4256977

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado |

Q4256977 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação de cobrança ajuizada por determinada empresa contra um Município, o ente público sustenta que eventual condenação decorre de cláusula contratual cuja responsabilidade, por força de contrato administrativo específico, deve ser suportada integralmente por empresa terceirizada que não integra a relação processual. Diante disso, o Município pretende trazer a referida empresa para o processo, a fim de exercer pretensão de regresso no mesmo feito. À luz das disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

A denunciação da lide é obrigatória nessa hipótese, sob pena de perda do direito de regresso em ação autônoma.

B

O chamamento ao processo é a modalidade adequada para que o Município exerça direito regressivo contra a empresa terceirizada.

C

A assistência simples é cabível, mas somente mediante requerimento formulado pelo autor da demanda.

D

A denunciação da lide é admissível para o exercício do direito regressivo em face daquele que estiver obrigado, por lei ou contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

E

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica constitui modalidade de intervenção apta a viabilizar a pretensão regressiva do Município contra a empresa terceirizada.

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Q4256976

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado |

Q4256976 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João, domiciliado em Curitiba/PR, propõe ação de reparação de danos decorrentes de acidente automobilístico ocorrido em Londrina/PR contra Pedro, domiciliado em Maringá/PR. Não havendo cláusula de eleição de foro e tratando-se de competência territorial, assinale a alternativa CORRETA conforme as disposições do Código de Processo Civil:

A

A ação deverá ser proposta exclusivamente no foro do domicílio do réu, sendo vedada qualquer outra opção ao autor.

B

A competência para a ação de reparação de danos decorrente de acidente de veículo é absoluta e, por isso, pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição.

C

O autor poderá ajuizar a demanda no foro de seu domicílio ou no local do fato, tratando-se de regra especial de competência territorial prevista no Código de Processo Civil.

D

A ação deverá ser ajuizada necessariamente no foro do local do acidente, por se tratar de competência funcional.

E

O autor poderá escolher livremente qualquer foro do território nacional, desde que demonstre maior conveniência para a produção de provas.

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Q4256975

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado |

Q4256975 Direito Civil

O Código Civil estabelece hipóteses em que o curso do prazo prescricional pode ser suspenso, impedido ou interrompido, produzindo consequências distintas sobre a contagem do prazo. Considerando as disposições legais acerca da suspensão e da interrupção da prescrição, assinale a alternativa CORRETA:

A

A interrupção da prescrição pode ocorrer inúmeras vezes, desde que fundada em causas distintas previstas em lei.

B

A interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez, recomeçando a correr da data do ato que a interrompeu ou do último ato do processo para interrompê-la.

C

A prescrição corre normalmente entre os cônjuges na constância da sociedade conjugal, salvo disposição contratual em sentido contrário.

D

A interrupção da prescrição produz efeitos exclusivamente em relação à pessoa que a promoveu, não alcançando os demais credores ou devedores.

E

Não corre prescrição contra o ausente do país, independentemente de estar em serviço público.

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Q4256974

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado |

Q4256974 Direito Civil

Os bens podem ser analisados não apenas isoladamente, mas também em relação a outros bens, circunstância em que o Código Civil disciplina as categorias de pertenças, frutos, produtos, benfeitorias e partes integrantes. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

As pertenças integram o bem principal de modo inseparável, razão pela qual não podem ser destacadas sem destruição, modificação ou dano.

B

Consideram-se frutos os bens que, embora renováveis, acarretam diminuição da substância da coisa principal em razão de sua extração periódica.

C

Salvo disposição legal em contrário, os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal abrangem as pertenças.

D

Os produtos distinguem-se dos frutos porque sua percepção acarreta diminuição da substância da coisa principal, não se renovando periodicamente.

E

São necessárias as benfeitorias que têm por finalidade proporcionar mero recreio ou aumento do deleite na utilização do bem.

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