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Q4063805
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Biólogo - Edital nº 25 |
Q4063805 Direito Ambiental
Com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) em seu artigo 71, que delimita o processo administrativo para apuração de infração ambiental, o prazo máximo para o pagamento de multa, contado da data do recebimento da notificação é de:
Alternativas
Q4063800
Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 , Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Zoneamento ambiental - Decreto nº 4.297 de 2002 (Critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE) , Avaliação de impacto ambiental. Estudos ambientais. Estudo de impacto ambiental-EIA. Relatório do Estudo de Impacto Ambiental-RIMA , Licenciamento e licença ambiental
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Biólogo - Edital nº 25 |
Q4063800 Direito Ambiental
Analise as afirmativas abaixo em relação aos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

1. Zoneamento ambiental é um instrumento essencial que evita a ocupação do solo urbano e rural de maneira desordenada.
2. Avaliação de impactos ambientais é um processo técnico-legal e preventivo. Ele é um conjunto de estudos preliminares relativo ao que se pretende realizar.
3. Licenciamento ambiental é um procedimento administrativo que tramita em um órgão público ambiental, seja federal, estadual ou municipal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q4063795
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Decreto nº 6.514 de 2008 - Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e seu Processo Administrativo Federal ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Biólogo - Edital nº 25 |
Q4063795 Direito Ambiental
 Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) relacionadas às infrações e sanções administrativas ao meio ambiente (Decreto nº 6.514/2008).

( ) A sanção de advertência excluirá a aplicação de outras sanções.
( ) Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de três anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada.
( ) O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contado da data em que a decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior tenha se tornado definitiva, terá aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infração.
( ) As sanções restritivas de direito são aplicáveis somente à pessoa física.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q4063791
Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Biólogo - Edital nº 25 |
Q4063791 Direito Ambiental
Para soltura de animais em Unidades de Conservação (UCs), é necessário entrar em contato com o gestor responsável.
Se a UC for no âmbito federal, devemos contatar o/a:
Alternativas
Q4063788
Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 , Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Licenciamento e licença ambiental ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Biólogo - Edital nº 25 |
Q4063788 Direito Ambiental
O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo para empreendimentos ou atividades que utilizam recursos naturais e podem causar degradação.
Assinale a alternativa correta em relação a esse licenciamento.
Alternativas
Q4063785
Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Poder de polícia em matéria ambiental ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Biólogo - Edital nº 25 |
Q4063785 Direito Ambiental
Fiscalização ambiental é o poder de polícia do Estado para controlar poluidores e garantir a preservação ambiental coletiva.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.
Alternativas
Q4063784
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Biólogo - Edital nº 25 |
Q4063784 Direito Ambiental
 De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), são circunstâncias que atenuam a pena:

1. No interior do espaço territorial especialmente protegido.
2. Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.
3. Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.
4. Concorrendo para danos à propriedade alheia.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q4063781
Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 , Princípios e objetivos da PNMA ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Biólogo - Edital nº 25 |
Q4063781 Direito Ambiental
 Com base na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Política Nacional do Meio Ambiente visará:

1. À compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
2. Ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.
3. Ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.
4. À responsabilização solidária do usuário quando comprovado nexo direto entre exploração econômica e dano ambiental efetivo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q4063780
Direito Ambiental Direito constitucional ambiental , Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o art. 225 da CF/88 , Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Biólogo - Edital nº 25 |
Q4063780 Direito Ambiental
O Brasil é um país de dimensões continentais e com grande abundância de água em seu território.
Assinale a alternativa correta em relação ao manejo sustentável e a políticas de recursos hídricos.
Alternativas
Q4063777
Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 , Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Biólogo - Edital nº 25 |
Q4063777 Direito Ambiental
Assinale a alternativa correta em relação ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) instituído pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Alternativas
Q4063768
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Biólogo - Edital nº 25 |
Q4063768 Direito Ambiental
Assinale a alternativa correta com base na Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais.
Alternativas
Q4063767
Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto - Edital nº 25 |
Q4063767 Direito Urbanístico
No âmbito da gestão urbana municipal, a análise técnica de espaços públicos provenientes de parcelamentos do solo pode envolver a avaliação de diferentes aspectos urbanísticos e ambientais. Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) em relação ao tema.
( ) A destinação de áreas públicas em loteamentos independe da aprovação da administração municipal.
( ) As áreas destinadas ao uso público devem ser avaliadas quanto à sua adequação às funções urbanísticas previstas na legislação.
( ) A localização e a configuração dessas áreas podem influenciar sua integração ao sistema de espaços livres urbanos.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q4063763
Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto - Edital nº 25 |
Q4063763 Direito Urbanístico
As áreas verdes públicas provenientes de parcelamentos do solo urbano contribuem para a:
Alternativas
Q4063761
Legislação Municipal Legislação do Município de Igarapé-Miri (Pará) ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto - Edital nº 25 |
Q4063761 Legislação Municipal
O cadastro de imóveis pertencentes ao município tem como finalidade:
Alternativas
Q4063758
Direito Urbanístico Direito Urbanístico , Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto - Edital nº 25 |
Q4063758 Direito Urbanístico
No contexto do planejamento urbano municipal, os equipamentos urbanos e comunitários correspondem às:
Alternativas
Q4063755
Direito Urbanístico Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico , Função social da propriedade, função social das cidades e princípios do direito urbanístico , Leis Municipais ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto - Edital nº 25 |
Q4063755 Direito Urbanístico
De acordo com o Plano Diretor de Florianópolis (Lei Complementar nº 739/2023), o planejamento urbano municipal deve orientar o uso e a ocupação do território considerando aspectos sociais, ambientais e econômicos. Esse princípio está relacionado ao objetivo de:
Alternativas
Q4063752
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Florianópolis ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto - Edital nº 25 |
Q4063752 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise as afirmativas abaixo nos termos da Lei Complementar nº 707/2021.
1. O responsável técnico pelo projeto ou execução da obra assume responsabilidade técnica perante o conselho profissional competente.
2. A responsabilidade técnica limita-se à fase de execução da obra.
3. O responsável técnico deve responder tecnicamente pelas atividades profissionais desenvolvidas no projeto ou na execução.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q4063750
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Florianópolis , Lei Complementar nº 60 de 2000 - Código de Obras e Edificações do Município ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto - Edital nº 25 |
Q4063750 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar nº 707/2021 (Código de Obras de Florianópolis), após a conclusão da obra e verificada a conformidade da construção com o projeto aprovado e com a legislação aplicável, o Município poderá emitir documento que atesta a regularidade da edificação concluída. Esse documento corresponde ao/à:
Alternativas
Q4063747
Direito Administrativo Atos administrativos , Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto - Edital nº 25 |
Q4063747 Direito Administrativo
Durante a tramitação de processos administrativos relacionados à análise de projetos arquitetônicos, o arquiteto municipal pode emitir parecer técnico após examinar os aspectos urbanísticos e edilícios da proposta apresentada.
Esse documento tem como finalidade:
Alternativas
Q4063746
Direito Urbanístico Direito de Construir , Licença para construir e limitações urbanísticas ao direito de construir , Leis Municipais , Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto - Edital nº 25 |
Q4063746 Direito Urbanístico
Durante a tramitação de processos de aprovação de projetos de edificações no âmbito da administração municipal, o técnico responsável realiza a análise técnica da proposta apresentada.
Nesse contexto, essa análise tem como finalidade a:
Alternativas
Respostas
6301: A
6302: E
6303: D
6304: C
6305: E
6306: E
6307: A
6308: C
6309: B
6310: C
6311: D
6312: D
6313: C
6314: C
6315: D
6316: D
6317: C
6318: B
6319: E
6320: C
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