Questões de Concurso Para direito

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Q4307145 Regimento Interno
Os membros da Mesa são passíveis de destituição, desde que exorbitem das atribuições a eles conferidas, por este Regimento, ou delas se omitam, mediante resolução aprovada por 
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Q4307144 Regimento Interno
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, a Câmara reunir-se-á ordinariamente uma vez por semana e, extraordinariamente, quando convocada pela maioria de seus membros ou, com os demais vereadores, quando convocada por
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Q4307143 Direito Constitucional
Conforme a Lei Orgânica do Município de Ipameri, a Câmara Municipal se reunirá em sessões  
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Q4307142 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Ipameri, qual é o número atual de vereadores naquela municipalidade?
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Q4307141 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, trata-se de competência material do município
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Q4307140 Direito Constitucional
As contas dos Municípios ficarão por quantos dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei?
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Q4307139 Direito Constitucional
Conforme previsão constitucional, qual norma deverá reger o Município, a ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará?
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Q4307138 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a eleição do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores, para mandato de quatro anos, deverá ser realizada mediante pleito  
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Q4307137 Direito Constitucional
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei
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Q4307136 Direito Constitucional
Conforme determina a Constituição Federal de 1988, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem 
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Q4307135 Direito Constitucional
Em consonância com a Constituição Federal de 1988, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos
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Q4307132 Legislação Estadual
Segundo a Constituição Estadual de Goiás, de 5 de outubro de 1989, Seção III, que trata dos bens do estado, no art. 7º, são bens do estado os que atualmente lhe pertençam, e os que lhe vierem a ser atribuídos. De acordo com o art. 7º da Constituição Estadual, o que de fato pertence ao estado de Goiás? 
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Q4306915 Direito Agrário

O Estatuto da Terra (Brasil, 1964 apud Stedile, 2012) tinha como finalidades declaradas:


I. Promover melhor distribuição de terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade.


II. Orientar as atividades agropecuárias para garantir-lhes o pleno emprego e harmonizá-las com o processo de industrialização do país.


III. Aumentar a arrecadação fiscal observando o princípio da progressividade tributária conforme dimensões de área dos módulos de propriedade rural.


Quais estão corretas? 

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Q4306914 Direito Agrário
O livro “A questão agrária no Brasil: programas de reforma agrária – 1946-2003: volume 3” (Stédile, 2012) analisa diferentes projetos, programas e documentos políticos sobre a reforma agrária brasileira ao longo do período compreendido entre os anos de 1946 e 2003. Nesse sentido, o Decreto nº 53.700/1964, instituído pelo governo de João Goulart, estabelecia que determinadas propriedades rurais poderiam ser objeto de desapropriação quando fossem exploradas de maneira contrária ao princípio do(a): 
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Q4306908 Legislação de Trânsito
A Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) define as normas aplicáveis à sinalização. "A sinalização horizontal é um subsistema da sinalização viária composta de marcas, símbolos e legendas, apostos sobre o pavimento da pista de rolamento. A sinalização horizontal tem a finalidade de fornecer informações que permitam aos usuários das vias adotarem comportamentos adequados, de modo a aumentar a sequranca e fluidez do trânsito, ordenar o fluxo de tráfego, canalizar e orientar os usuários da via. A sinalização horizontal tem a propriedade de transmitir mensagens aos condutores e pedestres, possibilitando sua percepção e entendimento, sem desviar a atenção do leito da via." (Fonte: Manual Brasileiro de Sinalizacão de Trânsito. v. IV). Relacione a Coluna I com a Coluna II que tratam das marcas de sinalização e marque a alternativa com a sequência correta conforme definido no Volume IV do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito 

Coluna I
I- Marcas Longitudinais. II- Marcas Transversais. III- Marcas de Canalização. IV- Marcas de Delimitação e Controle de Parada e/ou Estacionamento.
Coluna II
(   ) ordenam os deslocamentos frontais dos veículos e disciplinam os deslocamentos de pedestres;
(   ) delimitam e propiciam o controle das áreas onde é proibido ou regulamentado o estacionamento e/ou a parada de veículos na via;
(   ) orientam os fluxos de tráfego em uma via;
(   ) separam e ordenam as correntes de tráfego;
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Q4306907 Direito Administrativo
Sobre os princípios da Administração Pública previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, analise a afirmativa a seguir:

AFIRMATIVA: A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.


Após a leitura da afirmativa, marque a única alternativa que faça a análise correta. 
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Q4306906 Legislação de Trânsito
Marque a alternativa que complete corretamente a seguinte afirmação: "Na concepção e na implantação da sinalização de trânsito deve-se ter como princípio básico as condições de percepção dos usuários da via, garantindo a sua real eficácia. Para isso, é preciso assegurar à sinalização horizontal os princípios a seguir descritos:" (Fonte: Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito. v. IV).


I- Legalidade: Código de Trânsito Brasileiro - СТВ legislação complementar;
II- Suficiência: Transmitir mensagens objetivas de fácil compreensão;
III- Padronização:Seguir padrão legalmente estabelecido;
IV- Uniformidade: Situações iguais devem ser sinalizadas com os mesmos critérios;
V- Clareza: Permitir fácil percepção, com quantidade de sinalização compatível com a necessidade;
VI- Precisão e confiabilidade: Ser precisa e confiável, corresponder à situação existente; ter credibilidade;
VII- Visibilidade e legibilidade: Ser vista à distância necessária; ser interpretada em tempo hábil para tomada de decisão;
VIII- Manutenção e conservação: permanentemente limpa, conservada e visivel;


Marquea alternativa correta:
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Q4306905 Direito Constitucional
Em relação aos preceitos constitucionais que tratam da acumulação de cargos na Administração Pública, é estabelecido que a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange:
I- autarquias; Il- fundações; III- empresas públicas: IV- sociedades de economia mista:

Estão corretos apenas os itens
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Q4306904 Direito Urbanístico
Com base nos Princípios, Diretrizes e Objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, leia as alternativas seguintes e marque a única correta:
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Q4306903 Legislação de Trânsito
Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos no Capítulo XIX do Código de Trânsito Brasileiro, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos artigos 74, 76 e 88 da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver:

I- sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência;
II- participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de pericia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente;
III- transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 100 km/h (cem quilômetros por hora).



Completa corretamente o comando da questão apenas os itens: 
Alternativas
Respostas
6281: B
6282: D
6283: C
6284: A
6285: C
6286: B
6287: D
6288: A
6289: D
6290: C
6291: B
6292: D
6293: C
6294: E
6295: D
6296: D
6297: A
6298: A
6299: A
6300: C