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Q4310756
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Fiscal Tributário - Nível II |
Q4310756 Direito Administrativo
Diante da multiplicidade dos atos administrativos existentes, torna-se imprescindível classificá-los. A doutrina majoritária, com destaque para Hely Lopes Meirelles, propõe uma divisão. Com base nisso, o ato enunciativo é aquele que: 
Alternativas
Q4310755
Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador , Tributos Municipais , ISSQN
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Fiscal Tributário - Nível II |
Q4310755 Direito Tributário
Conforme a Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a: 
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Q4310753
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Fiscal Tributário - Nível II |
Q4310753 Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.429/1992 − Lei de Improbidade Administrativa, as disposições dessa lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. Considerando o exposto, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado __________ pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, __________, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação. 
Alternativas
Q4310752
Direito Penal Crimes contra a administração pública , Peculato ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Fiscal Tributário - Nível II |
Q4310752 Direito Penal
Um servidor público municipal desvia dinheiro público que estava sob sua posse, em razão do cargo, e o utiliza em proveito alheio. Nos termos do Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, essa conduta: 
Alternativas
Q4310751
Direito Tributário Lançamento Tributário ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Fiscal Tributário - Nível II |
Q4310751 Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Nacional (CTN) e a doutrina consolidada, o crédito tributário é constituído a partir do lançamento. Sobre o tema, assinalar a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4310750
Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Fiscal Tributário - Nível II |
Q4310750 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), relativamente à responsabilidade tributária de terceiros, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, responde solidariamente com ele nos atos em que intervier ou pelas omissões de que for responsável: 
Alternativas
Q4310699
Direito Financeiro A Despesa Pública , Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Contador |
Q4310699 Direito Financeiro
A despesa com pessoal se configura como um dos principais itens da despesa pública. Diante disso, assinalar a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4310698
Legislação Federal Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Contador |
Q4310698 Legislação Federal
Em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006, acerca do registro dos atos de extinção (baixa) da microempresa e da empresa de pequeno porte, assinalar a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4310697
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Contador |
Q4310697 Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), o processo de contratação direta deverá ser instruído, entre outros, com o seguinte documento:
Alternativas
Q4310694
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Contador |
Q4310694 Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é vedado consignar na lei orçamentária anual:
I. Reserva de contingência.
II. Crédito com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada.
III. Despesas obrigatórias de caráter continuado.
Está CORRETO o que se afirma: 
Alternativas
Q4310693
Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedade Anônima ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Contador |
Q4310693 Direito Empresarial (Comercial)
Nos termos da Lei nº 6.404/1976, assinalar a alternativa CORRETA a respeito da companhia ou sociedade anônima. 
Alternativas
Q4310692
Legislação Federal Lei 6.316 de 1975 - Criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e Legislação Específica ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310692 Legislação Federal
Com base na Lei nº 12.197/2010 e no Regimento Interno (Resolução CREF‑15/PI nº 38/2023), julgue o item seguinte.
A cobrança da anuidade será processada de forma compartilhada ao CREF e ao CONFEF, sendo 1/5 do valor destinado à conta corrente do CONFEF.
Alternativas
Q4310691
Regimento Interno Regimento Interno do Conselho Federal dos Técnicos Industriais ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310691 Regimento Interno
Com base na Lei nº 12.197/2010 e no Regimento Interno (Resolução CREF‑15/PI nº 38/2023), julgue o item seguinte.
A prestação de contas aos registrados será apresentada trimestralmente pelo CONFEF e anualmente pelo CREF.
Alternativas
Q4310690
Legislação Federal Lei 6.316 de 1975 - Criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e Legislação Específica ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310690 Legislação Federal
À luz da Lei nº 12.514/2011, julgue o item a seguir.
Caberá a cobrança de multa por parte do CREF, conforme determinado na legislação, ao profissional que infringir a ética.
Alternativas
Q4310689
Legislação Federal Lei 12.514 de 2011 - Atividades do médico-residente ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310689 Legislação Federal
À luz da Lei nº 12.514/2011, julgue o item a seguir.
Estará impedido de exercer a profissão o profissional inadimplente com as obrigações junto ao CREF‑15.
Alternativas
Q4310688
Legislação Federal Lei 12.514 de 2011 - Atividades do médico-residente ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310688 Legislação Federal
À luz da Lei nº 12.514/2011, julgue o item a seguir.
Será impedido do cancelamento do registro, quando solicitado, o profissional que tenha valores em atraso com o CREF‑15.
Alternativas
Q4310687
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Da Comunicação dos Atos Processuais , Intimações ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310687 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca das entidades de fiscalização do exercício profissional e das contribuições a elas devidas pelos profissionais nelas inscritos, julgue o item a seguir.
Na execução fiscal para cobrança das anuidades, o representante judicial da entidade faz jus à intimação pessoal dos atos processuais.
Alternativas
Q4310686
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Capacidade Contributiva ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310686 Direito Tributário
Acerca das entidades de fiscalização do exercício profissional e das contribuições a elas devidas pelos profissionais nelas inscritos, julgue o item a seguir.
As anuidades não se sujeitam ao princípio da capacidade contributiva.
Alternativas
Q4310685
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Contribuições Especiais ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310685 Direito Tributário
Acerca das entidades de fiscalização do exercício profissional e das contribuições a elas devidas pelos profissionais nelas inscritos, julgue o item a seguir.
As anuidades possuem natureza tributária, qualificando‑se como contribuições de interesse das categorias profissionais.
Alternativas
Q4310684
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Complementar em Direito Tributário , Princípio da Vedação à isenções heterônomas
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310684 Direito Tributário
No que concerne às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item seguinte.
Somente lei complementar federal pode estabelecer a forma como benefícios fiscais serão concedidos, sendo que a sua concessão deve se dar mediante lei complementar específica, federal, estadual ou municipal.
Alternativas
Respostas
5921: C
5922: A
5923: D
5924: A
5925: A
5926: C
5927: C
5928: D
5929: C
5930: B
5931: B
5932: C
5933: E
5934: C
5935: E
5936: E
5937: C
5938: E
5939: C
5940: E
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