Questões de Concurso para Direito

Q4320343

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de São Valentim do Sul - RS Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Auditor Fiscal e Tributário |

Q4320343 Direito Administrativo

Durante processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor municipal, a comissão reuniu documentos e depoimentos que indicavam possível infração funcional. Antes da decisão, contudo, a autoridade competente afirmou que seria desnecessário permitir ao servidor conhecimento integral das imputações e oportunidade efetiva de defesa, pois a Administração possuía elementos suficientes para formar sua convicção.
Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

A existência de documentos produzidos pela própria Administração substitui a necessidade de defesa quando houver indícios consistentes de infração.

B

A defesa pode ser dispensada se a possível penalidade não resultar imediatamente na vacância do cargo.

C

O processo disciplinar possui natureza interna, razão pela qual contraditório e ampla defesa são aplicáveis apenas na eventual fase judicial.

D

A Administração pode restringir a defesa sempre que a comissão disciplinar considerar suficientes as provas documentais existentes.

E

A apuração disciplinar deve observar contraditório e ampla defesa, permitindo ao servidor conhecer a imputação e exercer efetivamente sua defesa antes da imposição da penalidade.

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Q4320342

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de São Valentim do Sul - RS Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Auditor Fiscal e Tributário |

Q4320342 Direito Administrativo

Um candidato aprovado em concurso público municipal afirmou:
“Como fui aprovado dentro das regras do concurso e apresentei toda a documentação exigida, já sou servidor público, mesmo antes da realização do ato formal de investidura.”
Outro candidato respondeu que a aprovação no concurso e a condição jurídica de servidor público são conceitos que não se confundem.
À luz da Lei Municipal nº 561/2002, é correto afirmar que:

A

o primeiro candidato está correto, porque a aprovação no concurso produz automaticamente a investidura no cargo.

B

a condição de servidor público pressupõe a investidura legal em cargo público, não decorrendo automaticamente da mera aprovação no concurso.

C

a aprovação transforma o candidato em servidor, ficando a investidura destinada apenas a definir sua unidade de exercício.

D

a apresentação documental substitui a investidura quando o concurso público já tiver sido homologado.

E

a homologação do resultado equivale juridicamente ao ingresso no cargo, embora o exercício possa ocorrer posteriormente.

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Q4320341

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de São Valentim do Sul - RS Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Auditor Fiscal e Tributário |

Q4320341 Direito Constitucional

A Câmara Municipal discute projeto relacionado à reorganização do quadro funcional do Poder Executivo. Durante o debate, um vereador sustenta que qualquer matéria municipal pode ser iniciada indistintamente pelo Prefeito ou pelos vereadores, pois ambos integram Poderes autônomos do Município. Outro vereador discorda, afirmando que determinadas matérias estão submetidas à iniciativa legislativa reservada.
A partir das disposições da Lei Orgânica de São Valentim do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A autonomia do Legislativo municipal não elimina as hipóteses de iniciativa legislativa reservada previstas na Lei Orgânica.

B

A disciplina do regime jurídico e do provimento de cargos dos servidores municipais encontra-se entre as matérias cuja iniciativa é atribuída ao Prefeito.

C

A criação e transformação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta está submetida às regras de iniciativa estabelecidas pela Lei Orgânica.

D

A criação, estruturação e atribuições de Secretarias e órgãos da Administração Municipal encontram-se entre as matérias de iniciativa reservada previstas na Lei Orgânica.

E

Por representar diretamente a população, a Câmara pode iniciar projeto relativo ao regime jurídico dos servidores do Executivo mesmo quando a Lei Orgânica atribua expressamente essa iniciativa ao Prefeito.

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Q4320340

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de São Valentim do Sul - RS Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Auditor Fiscal e Tributário |

Q4320340 Direito Constitucional

O Município pretende reorganizar determinada unidade administrativa e, durante os estudos, surgiram as seguintes propostas:
I. criar novos cargos públicos permanentes por simples ato administrativo do Prefeito;
II. reorganizar procedimentos internos e atribuições administrativas, desde que respeitadas as competências legalmente estabelecidas para os cargos e órgãos municipais.
III. instituir cargos públicos com denominação própria, atribuições e responsabilidades definidas juridicamente;
IV. permitir o ingresso ordinário em cargo efetivo sem concurso público sempre que houver necessidade administrativa urgente.
Considerando conjuntamente a Constituição Federal e o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de São Valentim do Sul, assinale a alternativa que apresenta apenas proposições juridicamente compatíveis com essas normas.

A

I e IV

B

I, II e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

II e III.

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Q4320339

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de São Valentim do Sul - RS Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Auditor Fiscal e Tributário |

Q4320339 Direito Administrativo

Um servidor efetivo de São Valentim do Sul recebeu determinação de sua chefia para executar procedimento administrativo que, segundo ele, contrariava norma municipal aplicável ao serviço. Ao comunicar a irregularidade, recusou-se a executar o ato nos termos originalmente determinados e solicitou que a questão fosse submetida à autoridade competente. Posteriormente, sua conduta passou a ser analisada sob a perspectiva disciplinar.
Com base no caso descrito e no regime jurídico aplicável aos servidores municipais, é correto afirmar que:

A

a relação hierárquica elimina a responsabilidade do servidor pela execução da ordem recebida, desde que proveniente de superior funcional.

B

toda discordância interpretativa do servidor autoriza o descumprimento imediato de determinações administrativas.

C

o dever de obediência hierárquica deve ser interpretado em conjunto com a legalidade, não servindo a hierarquia como fundamento para exigir o cumprimento de ordem manifestamente ilegal.

D

a legalidade da determinação é irrelevante para fins disciplinares, pois a responsabilidade pelo ato pertence exclusivamente à chefia.

E

a recusa ao cumprimento de qualquer ordem funcional configura necessariamente infração disciplinar, ainda que demonstrada manifesta ilegalidade.

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Q4320338

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de São Valentim do Sul - RS Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Auditor Fiscal e Tributário |

Q4320338 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética:
Um grupo de moradores de São Valentim do Sul pretende participar diretamente de determinada decisão de interesse municipal. Durante reunião comunitária, foram apresentadas as seguintes afirmações:
I. A participação popular no âmbito municipal não se limita à escolha periódica dos representantes políticos.
II. A Lei Orgânica de São Valentim do Sul contempla mecanismos como plebiscito, referendo e iniciativa popular relacionados ao exercício da soberania popular.
III. A iniciativa popular e o referendo representam formas idênticas de participação, pois ambos consistem necessariamente em consulta prévia ao eleitorado.
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas II está correta.

E

I, II e III estão corretas.

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Q4320337

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de São Valentim do Sul - RS Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Auditor Fiscal e Tributário |

Q4320337 Direito Constitucional

Durante a elaboração de um programa municipal de atendimento ao cidadão, a Administração de São Valentim do Sul estabeleceu que determinado serviço seria disponibilizado prioritariamente aos moradores vinculados a certa associação privada, sob a justificativa de que a entidade colaborava historicamente com atividades comunitárias. Um servidor responsável pela análise jurídica apontou que a medida deveria ser revista, pois a Administração Pública não pode instituir favorecimentos sem fundamento jurídico compatível com a finalidade pública.
Considerando os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública e os direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

A colaboração histórica da associação constitui fundamento suficiente para estabelecer preferência administrativa entre cidadãos.

B

A Administração pode estabelecer a preferência desde que demonstre que a associação possui personalidade jurídica regularmente constituída.

C

A medida somente seria incompatível com a Constituição se houvesse comprovação de prejuízo econômico aos cidadãos não associados.

D

A diferenciação exige fundamento jurídico e finalidade pública legítima, devendo respeitar, entre outros, a impessoalidade e a igualdade, não sendo suficiente o vínculo associativo indicado no caso.

E

A autonomia municipal permite estabelecer critérios diferenciados de atendimento independentemente dos princípios administrativos previstos constitucionalmente.

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Q4320236

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Arquivista |

Q4320236 Regimento Interno

Texto associado

INSTRUÇÃO: A questão refere ao Regimento Interno do CREA/MG.

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - Crea-MG é uma entidade autárquica de fiscalização do exercício e das atividades profissionais, dotada de personalidade jurídica de direito público, constituindo serviço público federal, vinculada ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - Confea.

Em seu Regimento Interno, no seu TÍTULO I DO CONSELHO REGIONAL, CAPÍTULO I DA NATUREZA, DA FINALIDADE E DA ORGANIZAÇÃO DO CREAMG está estabelecido, no Artigo 2º, que, no desempenho de sua missão, o CREA-MG é o órgão

A

de classificação, de controle, de coordenação e de aprimoramento do exercício e das atividades profissionais de nível superior da Engenharia, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e de nível médio de Segurança do Trabalho, no território de sua jurisdição.

B

de fiscalização, de controle, de orientação e de aprimoramento do exercício e das atividades profissionais de nível superior da Engenharia, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e de nível médio de Segurança do Trabalho, no território de sua jurisdição.

C

de fiscalização, de controle, de orientação e de aprimoramento do exercício e das atividades profissionais de nível superior da Engenharia, da Administração, da Geologia, da Geografia e da Metrologia e de nível médio de Segurança do Trabalho, no território de sua jurisdição.

D

de normalização, de controle, de orientação e de aprimoramento do exercício e das atividades profissionais de nível superior da Engenharia, da Administração, da Geologia, da Geografia e da Metrologia e de nível médio de Segurança do Trabalho, no território de sua jurisdição.

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Q4320235

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Arquivista |

Q4320235 Regimento Interno

Texto associado

INSTRUÇÃO: A questão refere ao Regimento Interno do CREA/MG.

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - Crea-MG, em seu Regimento Interno, em seu TÍTULO II - DA ESTRUTURA BÁSICA, em seu CAPÍTULO II - DA CÂMARA ESPECIALIZADA, em sua Seção IV - Da Organização e da Ordem dos Trabalhos da Reunião da Câmara Especializada, em seu Art. 72 e seu parágrafo único, estabelece que as reuniões ordinárias são previamente convocadas, conforme calendário aprovado pela

A

Assessoria Jurídica e homologado pelo Plenário do Crea-MG. Parágrafo único. As alterações no calendário de reuniões ordinárias são aprovadas pela Presidência.

B

Diretoria e homologado pelo Plenário do Crea-MG. Parágrafo único. As alterações no calendário de reuniões ordinárias são aprovadas pela Presidência.

C

Diretoria e homologado pelo Plenário do Crea-MG. Parágrafo único. As alterações no calendário de reuniões ordinárias são aprovadas pela Assessoria Jurídica.

D

Presidência e homologado pelo Plenário do Crea-MG. Parágrafo único. As alterações no calendário de reuniões ordinárias são aprovadas pela Assessoria Jurídica.

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Q4320234

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Arquivista |

Q4320234 Regimento Interno

Texto associado

INSTRUÇÃO: A questão refere ao Regimento Interno do CREA/MG.

O Regimento Interno do Crea-MG, em seu Art. 2º, estabelece as finalidades do Crea-MG para o desempenho de sua missão. Já em seu TÍTULO III - DA ESTRUTURA DE SUPORTE em seu CAPÍTULO I - DA COMISSÃO PERMANENTE, em sua Seção III - Da Competência da Comissão Permanente, em seu Art. 149, estabelece que compete à comissão permanente, EXCETO:

A

I- Analisar e instruir processo de sua competência, requerendo providência de órgão da estrutura básica ou da auxiliar; II- analisar processo instruído com relatório fundamentado apresentado pelo membro da comissão a ser encaminhado às câmaras especializadas ou ao Plenário para apreciação.

B

III- Aprofundar a análise, o estudo e a discussão sobre assunto relacionado à sua atividade específica, encaminhando os resultados às câmaras especializadas ou ao Plenário para apreciação, conforme o caso; IV- elaborar sua proposta de plano de trabalho a ser apresentada à Diretoria, incluindo objetivos, metas, ações, cronograma de execução e previsão de recursos financeiros e administrativos necessários.

C

V- Prestar contas ao Plenário dos recursos do Crea-MG alocados para o desenvolvimento de suas atividades, por intermédio da Diretoria; VI- desenvolver e executar projetos do Plano de Ações Estratégicas do CreaMG, de sua iniciativa ou de iniciativa do Plenário, sobre questões relacionadas às suas atividades específicas.

D

VII - Apreciar e deliberar sobre a situação econômica e financeira do Crea--MG, consubstanciada nos balancetes mensais; VIII - apreciar e emitir relatório sobre outros assuntos de cunho financeiro e econômico

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Q4320233

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Arquivista |

Q4320233 Regimento Interno

Texto associado

INSTRUÇÃO: A questão refere ao Regimento Interno do CREA/MG.

A Seção V - Da Comissão de Ética Profissional – CEP do Regimento Interno do Crea-MG, em seu Art. 154, estabelece que compete à Comissão de Ética Profissional, EXCETO:

A

apreciar e deliberar sobre a situação profissional dos membros do Conselho Fiscal do Crea-MG, consubstanciada nas avaliações pessoais mensais.

B

emitir relatório fundamentado a ser encaminhado à câmara especializada competente para apreciação, o qual deve fazer parte do respectivo processo.

C

instruir processo de infração ao Código de Ética Profissional, ouvindo testemunhas e partes, e realizando diligências necessárias para apurar os fatos.

D

sugerir ao Plenário alteração nos dispositivos do Código de Ética Profissional, a ser encaminhada ao Confea.

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Q4320232

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Arquivista |

Q4320232 Regimento Interno

Texto associado

INSTRUÇÃO: A questão refere ao Regimento Interno do CREA/MG.

O Regimento Interno do Crea-MG, em seu TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, em seu Art. 208, estabelece que é vedado ao Crea-MG manifestar-se sobre assuntos de caráter

A

racial ou de gênero.

B

racial ou político-partidário.

C

religioso ou de gênero.

D

religioso ou político-partidário.

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Q4320231

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Arquivista |

Q4320231 Direito Administrativo

Texto associado

INSTRUÇÃO: A questão refere à Lei n. 14.133/2021.

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, denominada Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em seu TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, em seu CAPÍTULO I - DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI, em seu Art. 2º, incisos, estabelece que esta Lei se aplica a

A

I - Alienação e concessão de direito real de uso de bens; II - compra, inclusive por encomenda; III - locação; IV - concessão e permissão de uso de bens públicos; V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; VI - obras e serviços de arquitetura e engenharia; VII - contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

B

I - Alienação e concessão de direito real de uso de bens; II - compra, inclusive por e-commerce; III - locação; IV - concessão e permissão de uso de bens públicos; V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; VI - obras e serviços de arquitetura e engenharia; VII - contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

C

I - Alienação e concessão de direito real de uso de imagem; II - compra, inclusive por encomenda; III - locação; IV - concessão e permissão de uso de bens públicos; V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; VI - obras e serviços de arquitetura e engenharia; VII - contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

D

I - Alienação e concessão de direito real de uso de imagem; II - compra, inclusive por e-commerce; III - locação; IV - concessão e permissão de uso de bens públicos; V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; VI - obras e serviços de arquitetura e engenharia; VII - contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

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Q4320230

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Arquivista |

Q4320230 Direito Administrativo

Texto associado

INSTRUÇÃO: A questão refere à Lei n. 14.133/2021.

Em seu CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS, em seu Art. 5º, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, denominada Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece que, na aplicação desta Lei, serão observados os princípios

A

da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação racial, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

B

da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento subjetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

C

da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

D

da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação racial, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento subjetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celebridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

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Q4320229

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Arquivista |

Q4320229 Direito Administrativo

Texto associado

INSTRUÇÃO: A questão refere à Lei n. 14.133/2021.

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, denominada Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em seu CAPÍTULO II - DA FASE PREPARATÓRIA, em sua Seção II - Das Modalidades de Licitação, em seu Art. 30, estabelece que o concurso observará as regras e condições previstas em edital, que indicará

A

I - A qualificação exigida dos participantes; II - as diretrizes e formas de apresentação do trabalho; III - as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor. Parágrafo único. Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública, nos termos do art. 93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.

B

I - A qualificação exigida dos participantes; II - as diretrizes e formas de execução do trabalho; III - as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor. Parágrafo único. Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública, nos termos do art. 93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.

C

I - A quantificação exigida dos participantes; II - as diretrizes e formas de apresentação do trabalho; III - as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor. Parágrafo único. Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública, nos termos do art. 93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.

D

I - A quantificação exigida dos participantes; II - as diretrizes e formas de execução do trabalho; III - as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor. Parágrafo único. Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública, nos termos do art. 93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.

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Q4320228

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Arquivista |

Q4320228 Direito Administrativo

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INSTRUÇÃO: A questão refere à Lei n. 14.133/2021.

Em seu CAPÍTULO X - DOS INSTRUMENTOS AUXILIARES, em sua Seção I - Dos Procedimentos Auxiliares, em seu Art. 78, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, denominada Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece que são procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta Lei

A

I- Credenciamento; II – qualificação; III - procedimento de manifestação de interesse; IV - sistema de registro de preços; V - registro recursal. § 1º Os procedimentos auxiliares de que trata o caput deste artigo obedecerão a critérios claros e objetivos definidos em regulamento. § 2º O julgamento que decorrer dos procedimentos auxiliares das licitações previstos nos incisos II e III do caput deste artigo seguirá o mesmo procedimento das licitações.

B

I- Credenciamento; II - pré-qualificação; III - procedimento de manifestação de interesse; IV - sistema de registro de preços; V - registro cadastral. § 1º Os procedimentos auxiliares de que trata o caput deste artigo obedecerão a critérios claros e objetivos definidos em regulamento. § 2º O julgamento que decorrer dos procedimentos auxiliares das licitações previstos nos incisos II e III do caput deste artigo seguirá o mesmo procedimento das licitações.

C

I- Pré-credenciamento; II – pré-qualificação; III - procedimento de manifestação de interesse; IV - sistema de registro de preços; V - registro cadastral. § 1º Os procedimentos auxiliares de que trata o caput deste artigo obedecerão a critérios claros e objetivos definidos em regulamento. § 2º O julgamento que decorrer dos procedimentos auxiliares das licitações previstos nos incisos II e III do caput deste artigo seguirá o mesmo procedimento das licitações.

D

I- Pré-credenciamento; II - qualificação; III - procedimento de manifestação de interesse; IV - sistema de registro de preços; V - registro recursal. § 1º Os procedimentos auxiliares de que trata o caput deste artigo obedecerão a critérios claros e objetivos definidos em regulamento. § 2º O julgamento que decorrer dos procedimentos auxiliares das licitações previstos nos incisos II e III do caput deste artigo seguirá o mesmo procedimento das licitações.

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Q4320227

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Arquivista |

Q4320227 Direito Administrativo

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INSTRUÇÃO: A questão refere à Lei n. 14.133/2021.

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, denominada Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em seu TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS, em seu CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS, em seu Art. 182, estabelece que o Poder Executivo atualizara, a cada dia 1º de janeiro,

A

pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou por índice que venha a substituí-lo, os valores fixados por esta Lei, os quais serão divulgados no PNCP.

B

pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por índice que venha a substituí-lo, os valores fixados por esta Lei, os quais serão divulgados no PNCP.

C

pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15) ou por índice que venha a substituí-lo, os valores fixados por esta Lei, os quais serão divulgados no PNCP.

D

pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por índice que venha a substituí-lo, os valores fixados por esta Lei, os quais serão divulgados no PNCP.

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Q4320186

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Técnico Administrativo |

Q4320186 Direito Administrativo

Texto associado

INSTRUÇÃO: A questão refere ao Regimento Interno do CREA/MG.

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - Crea-MG é uma entidade autárquica de fiscalização do exercício e das atividades profissionais, dotada de personalidade jurídica de direito público, constituindo serviço público federal, vinculada ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - Confea.

Em seu Regimento Interno, está estabelecido, no Artigo 2º parágrafo único, que, para cumprimento de sua missão, o CREA exerce ações

A

promotoras de condição para o exercício, para a fiscalização e para o aprimoramento das atividades profissionais; criativas; conscienciosas; informativas sobre questão de interesse público e administrativas.

B

promotoras de condição para o exercício, para a fiscalização e para o aprimoramento das atividades profissionais; criativas; contenciosas; informativas sobre questão de interesse público e administrativas.

C

promotoras de condição para o exercício, para a fiscalização e para o aprimoramento das atividades profissionais; normativas; conscienciosas; informativas sobre questão de interesse público e administrativas.

D

promotoras de condição para o exercício, para a fiscalização e para o aprimoramento das atividades profissionais; normativas; contenciosas; informativas sobre questão de interesse público e administrativas.

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Q4320185

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Técnico Administrativo |

Q4320185 Regimento Interno

Texto associado

INSTRUÇÃO: A questão refere ao Regimento Interno do CREA/MG.

O Regimento Interno do Crea-MG, em seu TÍTULO II - DA ESTRUTURA BÁSICA, estabelece, em seu Art. 5º, que essa é responsável pela criação de condições para o desempenho integrado e sistemático das finalidades do Conselho Regional, sendo composta por órgãos de caráter decisório ou executivo, compreendendo

A

Plenário; Câmaras Especializadas; Presidência; Diretoria e Inspetorias.

B

Plenário; Câmaras Especializadas; Presidência; Inspetorias e Secretaria Geral.

C

Plenário; Presidência; Assessoria Jurídica: Diretoria e Secretaria Geral.

D

Plenário; Presidência; Assessoria Jurídica; Diretoria e Inspetorias.

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Q4320184

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Técnico Administrativo |

Q4320184 Legislação Estadual

Texto associado

INSTRUÇÃO: A questão refere ao Regimento Interno do CREA/MG.

O Regimento Interno do Crea-MG, em seu Art. 7º, estabelece que o Plenário do Crea-MG é constituído por brasileiros diplomados em curso superior, legalmente habilitados, obedecida a seguinte composição:

A

I - o presidente do Crea-MG; II - 2 (dois) representantes por grupo profissional da Engenharia e da Agronomia, de cada instituição de ensino superior registrada no Crea-MG e com sede na jurisdição, desde que esta mantenha curso na área de cada 1 (um) dos grupos profissionais; e III – representantes das entidades de classe de profissionais de nível superior registradas no Crea-MG e com sede na jurisdição, assegurando o mínimo de 1 (um) representante por entidade, e seguindo critérios de proporcionalidade estabelecidos em resolução específica.

B

I - o presidente e a diretoria do Crea-MG; II - 1 (um) representante por grupo profissional da Engenharia e da Agronomia, de cada instituição de ensino superior registrada no Crea-MG e com sede na jurisdição, desde que esta mantenha curso na área de cada 1 (um) dos grupos profissionais; e III –representantes das entidades de classe de profissionais de nível superior registradas no Crea-MG e com sede na jurisdição, assegurando o mínimo de 2 (dois) representantes por entidade, e seguindo critérios de proporcionalidade estabelecidos em resolução específica.

C

I - o presidente do Crea-MG; II - 1 (um) representante por grupo profissional da Engenharia e da Agronomia, de cada instituição de ensino superior registrada no Crea-MG e com sede na jurisdição, desde que esta mantenha curso na área de cada 1 (um) dos grupos profissionais; e III - representantes das entidades de classe de profissionais de nível superior registradas no Crea-MG e com sede na jurisdição, assegurando o mínimo de 1 (um) representante por entidade, e seguindo critérios de proporcionalidade estabelecidos em resolução específica.

D

I - o presidente e a diretoria do Crea-MG; II - 2 (dois) representantes por grupo profissional da Engenharia e da Agronomia, de cada instituição de ensino superior registrada no Crea-MG e com sede na jurisdição, desde que esta mantenha curso na área de cada 1 (um) dos grupos profissionais; e III –representantes das entidades de classe de profissionais de nível superior registradas no Crea-MG e com sede na jurisdição, assegurando o mínimo de 2 (dois) representantes por entidade, e seguindo critérios de proporcionalidade estabelecidos em resolução específica.

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