Durante a elaboração de um programa municipal de atendimento ao cidadão, a Administração de São Valentim do Sul estabeleceu que determinado serviço seria disponibilizado prioritariamente aos moradores vinculados a certa associação privada, sob a justificativa de que a entidade colaborava historicamente com atividades comunitárias. Um servidor responsável pela análise jurídica apontou que a medida deveria ser revista, pois a Administração Pública não pode instituir favorecimentos sem fundamento jurídico compatível com a finalidade pública.
Considerando os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública e os direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.