Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4351922

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada |

Q4351922 Direito Administrativo

Durante a temporada de verão, um agente municipal constata o exercício de atividade comercial em desacordo com as normas locais. Considerando o conceito de poder de polícia administrativa, assinale a alternativa que melhor caracteriza essa atuação do Município.

A

É a atividade da Administração destinada exclusivamente à cobrança de tributos municipais.

B

É a atuação administrativa que pode condicionar ou restringir o exercício de direitos e atividades particulares em benefício do interesse público.

C

É a faculdade concedida ao agente público para criar novas obrigações independentemente de previsão normativa.

D

É uma atividade exclusiva do Poder Judiciário, não podendo ser exercida por agentes administrativos.

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Q4351921

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Provas: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente da TPA |

Q4351921 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com os símbolos oficiais do Município de Bombinhas, assinale a alternativa que apresenta corretamente esses símbolos:

A

O brasão, a bandeira, o hino, o aracuã, a garoupa e o garapuvu.

B

O brasão, a bandeira, o hino, o mar, a garoupa e o garapuvu.

C

O brasão, a bandeira, o hino, o aracuã, a garoupa e as ilhas.

D

O brasão, a bandeira, o hino, o aracuã, a vegetação nativa e o garapuvu.

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Q4351920

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Provas: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente da TPA |

Q4351920 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a soberania popular será exercida, nos termos da lei, mediante:

A

Plebiscito, referendo e iniciativa popular.

B

Eleições, partidos políticos e voto secreto.

C

Voto direto, eleições e partidos políticos.

D

Plebiscito, eleições e voto obrigatório.

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Q4351918

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Provas: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente da TPA |

Q4351918 Direito Eleitoral

Segundo a Constituição Federal de 1988, são condições de elegibilidade, na forma da lei, para os cargos de Senador, Presidente e Vice-Presidente da República:
Selecione V para Verdadeiro e F para Falso:
( ) A nacionalidade brasileira;
( ) O pleno exercício dos direitos políticos;
( ) O alistamento eleitoral;
( ) O domicílio eleitoral na circunscrição;
( ) A filiação partidária;
( ) A idade mínima de 36 anos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

V – V – V – V – V – V

B

V – V – V – F – V – V

C

V – V – V – V – V – F

D

V – F – V – V – V – F

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Q4351851

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Zelador Patrimonial - Edital nº 5 |

Q4351851 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar 97/2009 – Plano de Carreira do Servidor Público, o progresso funcional do servidor estável dar-se-á nas formas:

A

Vertical e horizontal;

B

Lateral e perpendicular;

C

Paralela e horizontal;

D

Vertical e lateral.

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Q4351850

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Zelador Patrimonial - Edital nº 5 |

Q4351850 Direito Administrativo

A regra fundamental da hierarquia no serviço público é que as ordens de superiores devem ser obedecidas, garantindo a organização e a eficiência do trabalho. Em relação à hierarquia no serviço público assinale a alternativa correta:

A

As ordens não devem ser contestadas mesmo que se trata de coisa ilícita;

B

As ordens devem ser cumpridas sempre, mesmo que se trate de algo ilegal;

C

As ordens manifestamente ilegais não devem ser cumpridas;

D

Ordem é ordem não se discute.

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Q4351849

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Zelador Patrimonial - Edital nº 5 |

Q4351849 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar nº 07/2002, estatuto do servidor público, o concurso público terá validade de:

A

Até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

B

Até 4 (quatro anos) não podendo ser prorrogado.

C

Até 1 (um) ano podendo ser prorrogado a critério da Administração.

D

Até 2 (dois) não podendo ser prorrogado.

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Q4351848

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Zelador Patrimonial - Edital nº 5 |

Q4351848 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Os cargos públicos são detentores de atribuições. Assinale a alternativa que NÃO É uma competência do zelador patrimonial de acordo com a Lei Complementar nº 228/2015:

A

Impedir a entrada no prédio e áreas adjacentes, de pessoas estranhas e sem autorização, fora do horário de trabalho;

B

Comunicar a chefia imediata qualquer irregularidade ocorrida durante seu plantão;

C

Atender e prestar informações ao público;

D

Manter o diagnóstico turístico sempre atualizado.

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Q4351847

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Zelador Patrimonial - Edital nº 5 |

Q4351847 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Um cidadão com dificuldades de locomoção chega à entrada da prefeitura e pede ajuda ao zelador patrimonial para acessar o elevador. De acordo com os princípios da cidadania e da urbanidade, o zelador deve:

A

Ignorar o cidadão, pois não é de sua competência auxiliar.

B

Prestar o auxílio necessário com respeito e cortesia, garantindo a acessibilidade e a dignidade da pessoa.

C

Avisar o cidadão para voltar com um acompanhante próprio, pois não pode acessar o recinto desacompanhado.

D

Relatar ao cidadão que por estar em horário de descanso, não é permitido ajudar.

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Q4351843

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Zelador Patrimonial - Edital nº 5 |

Q4351843 Direito Administrativo

O bom trato com o bem público garante a preservação do patrimônio coletivo. Assinale a alternativa INCORRETA em relação a matéria:

A

Cuidar do que é público reduz gastos com manutenção.

B

Libera recursos para saúde e educação.

C

O bom trato com os bens públicos é um dever legal e de cidadania.

D

O bom trato com os bens públicos vai contra a lei e cidadania.

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Q4351841

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Motorista - Edital nº 5 |

Q4351841 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Durante a condução de veículo oficial da Prefeitura, constitui dever do motorista:

A

Utilizar o veículo para fins particulares fora do horário de expediente.

B

Conduzir o veículo observando a legislação de trânsito, zelando pela conservação do patrimônio público e cumprindo as atribuições do cargo.

C

Abastecer o veículo somente quando houver pane por falta de combustível.

D

Permitir que pessoas não autorizadas conduzam o veículo oficial.

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Q4351840

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Motorista - Edital nº 5 |

Q4351840 Legislação de Trânsito

Na classificação prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro, são exemplos de vias urbanas:

A

Rodovia e estrada.

B

Via rural e estrada vicinal.

C

Via de trânsito rápido, via arterial, via coletora e via local.

D

Rodovia federal e rodovia estadual.

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Q4351839

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Motorista - Edital nº 5 |

Q4351839 Legislação de Trânsito

Quando a luz indicadora de pressão do óleo do motor permanece acesa durante o funcionamento do veículo, o motorista deve:

A

Continuar dirigindo normalmente.

B

Aumentar a velocidade para melhorar a lubrificação.

C

Parar o veículo em local seguro e verificar a causa da falha.

D

Desligar apenas os faróis.

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Q4351838

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Motorista - Edital nº 5 |

Q4351838 Legislação de Trânsito

Em relação ao uso dos equipamentos de segurança, é correto afirmar que:

A

O cinto de segurança é obrigatório para todos os ocupantes do veículo, salvo exceções previstas em lei.

B

O uso do cinto é obrigatório apenas para o motorista.

C

O passageiro do banco traseiro está dispensado do uso do cinto.

D

O cinto de segurança é obrigatório somente em rodovias.

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Q4351836

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Motorista - Edital nº 5 |

Q4351836 Legislação de Trânsito

É considerado documento de porte obrigatório durante a condução do veículo:

A

Comprovante de pagamento do IPVA.

B

Nota fiscal do veículo.

C

Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), físico ou eletrônico, quando exigido.

D

Manual do proprietário.

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Q4351835

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Motorista - Edital nº 5 |

Q4351835 Legislação de Trânsito

Antes de iniciar uma viagem, faz parte das verificações básicas do motorista:

A

Conferir apenas o nível de combustível.

B

Verificar pneus, freios, iluminação e demais itens de segurança do veículo.

C

Conferir somente a documentação do veículo.

D

Verificar apenas o funcionamento do rádio.

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Q4351834

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Motorista - Edital nº 5 |

Q4351834 Legislação de Trânsito

Durante uma forte chuva, o veículo começa a deslizar sobre a lâmina de água existente na pista. Essa situação é denominada:

A

Derrapagem controlada.

B

Frenagem dinâmica.

C

Aquecimento dos pneus.

D

Aquaplanagem.

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Q4351833

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Motorista - Edital nº 5 |

Q4351833 Legislação de Trânsito

As placas de trânsito de advertência têm como finalidade:

A

Indicar locais turísticos.

B

Alertar os usuários sobre condições potencialmente perigosas da via.

C

Informar a velocidade máxima permitida.

D

Indicar a localização de serviços públicos.

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Q4351832

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Motorista - Edital nº 5 |

Q4351832 Legislação de Trânsito

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, em um cruzamento não sinalizado entre duas vias de mesma importância, o condutor deve dar preferência:

A

Ao veículo de maior porte.

B

Ao veículo que estiver em maior velocidade.

C

Ao veículo que se aproximar pela direita.

D

Ao veículo que estiver transportando passageiros.

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Q4351784

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor Licenciado – Área III / Disciplina: Matemática - Edital nº 39 |

Q4351784 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A legislação brasileira sobre educação inclusiva estabelece obrigações que alcançam a organização dos sistemas de ensino, os projetos pedagógicos, os recursos de acessibilidade e as medidas destinadas à participação dos estudantes com deficiência no processo educacional.

Considerando os direitos educacionais previstos na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).

(__)O sistema educacional inclusivo deve ser assegurado em todos os níveis, juntamente com o aprendizado da pessoa com deficiência ao longo da vida.
(__)Os sistemas educacionais devem promover condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem mediante serviços e recursos destinados à eliminação de barreiras.
(__)O atendimento educacional especializado transfere ao serviço especializado a responsabilidade pelo acesso do estudante ao currículo, diferenciando sua trajetória daquela oferecida na classe comum.
(__)A legislação prevê medidas individualizadas e coletivas que favoreçam o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência nas instituições de ensino.
(__)As instituições privadas podem acrescentar valores às mensalidades quando adaptações de acessibilidade exigirem recursos diretamente relacionados às necessidades individuais do estudante.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

V, V, F, V, F.

B

V, F, V, V, F.

C

V, V, F, F, V.

D

F, V, V, F, V.

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