Uma escola do campo propôs adotar integralmente o calendário da sede urbana do município, alegando que a uniformização favoreceria comparabilidade administrativa entre unidades. Uma professora argumentou que a adequação do calendário às características do território é direito da comunidade escolar, não mera discricionariedade da gestão. À luz da Lei Complementas n.º 170/1998, assinale a alternativa correta:

A Lei Federal nº 12.527/2011 regula o acesso à informação previsto na Constituição Federal. Em relação às disposições da referida Lei, analise a sentença abaixo:

Para os efeitos da referida Lei, considera-se primariedade a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações (1ª parte). O acesso à informação de que trata a referida Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos (2ª parte). O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada e que vigora a partir da data de sua produção é de dez anos (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

Um servidor público é nomeado para um cargo de comissão sem ter sido aprovado em concurso público. De acordo com a Constituição Federal, essa nomeação é 

São objetivos da assistência social expressamente previstos na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, EXCETO:

Um cidadão procura a rede pública de saúde para realizar um tratamento complexo e questiona como o Estado organiza as ações e os serviços de saúde para garantir o atendimento à população. Sobre o tema, à luz da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

Juliana é servidora pública aprovada em concurso e está em exercício há 4 anos. Recentemente, foi notificada de que o Estado pretende exonerá-la, sem a instauração de processo administrativo, alegando necessidade de redução de custos. De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Com base no Código de Postura do Município de Sarandi, sobre o serviço de coleta de lixo e a responsabilidade das economias prediais, assinale a alternativa correta quanto à obrigação da Municipalidade. 

De acordo com a Lei Municipal nº 1.651/1978, que dispõe sobre o Código de Postura do Município de Sarandi, quanto à conservação e à execução de passeios (calçadas) em logradouros que possuem meio-fio, a obrigação principal recai sobre: 

Gabriela, servidora pública estável do Município de Sarandi, encontra-se em licença para tratar de interesses particulares. Durante o período de licença, a Administração Pública verifica a necessidade de retorno de Gabriela ao serviço, embora ainda restem 6 meses para o término do afastamento. Nesse sentido, considerando o Regime Jurídico do Município de Sarandi, a licença

De acordo com a Lei Municipal nº 2.303/1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Sarandi, no que tange ao regime de remuneração e percepção pecuniária da função gratificada, é correto afirmar que o(a)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sarandi, em caso de impedimento do prefeito e do vice-prefeito, ou de vacância dos respectivos cargos, quem será chamado a exercer a chefia do Poder Executivo?

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sarandi, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma atribuição da Comissão Representativa da Câmara Municipal.

O município de Sarandi, no aspecto administrativo, está dividido em três distritos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente esses três distritos. 

Em apuração de suposta irregularidade no funcionamento de instituição vinculada ao Sistema Estadual de Ensino, a equipe de gestão alegou que somente decisão judicial poderia instaurar procedimento formal, pois denúncias administrativas ou notificações técnicas não seriam suficientes para mobilizar intervenção do poder público. À luz das normas complementares do sistema, assinale a alternativa correta: 

No exercício da supervisão escolar, a gestão documental transcende o mero arquivamento, constituindo-se como um suporte à memória pedagógica e à garantia de direitos. Com a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o tratamento de informações de estudantes e docentes exige protocolos rigorosos de segurança e ética. Sobre a organização e a proteção de dados no ambiente escolar, analise as proposições:

I.A documentação pedagógica, por possuir dados pessoais e sensíveis, deve ser disponibilizada integralmente e sem restrições a todos os membros da comunidade escolar, independentemente da finalidade da consulta.

II.O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deve ser realizado em seu melhor interesse, exigindo cuidados redobrados na digitalização e no armazenamento de relatórios de avaliação e prontuários de atendimento especializado.

III.A organização documental deve garantir a integridade e a disponibilidade das informações, permitindo que os registros de progressão curricular e o histórico de intervenções pedagógicas subsidiem o acompanhamento do aprendizado.

IV.A implementação de sistemas digitais de gestão pedagógica requer a verificação da conformidade dos fornecedores quanto à segurança da informação, visando prevenir acessos não autorizados ou o vazamento de dados sensíveis da instituição.

É correto o que se afirma em:

A respeito da repartição de funções entre Coordenadoria Regional de Educação (CRE), Secretaria de Estado da Educação (SED) e Conselho Estadual de Educação (CEE) de Santa Catarina nos procedimentos de supervisão de regularidade e tramitação de atos autorizativos, assinale a alternativa que apresenta  correta e integralmente os três elementos que caracterizam esse arranjo:

Preencha as lacunas da afirmativa a seguir com os termos que correspondem corretamente ao que dispõe a Lei Complementar n.º 170/1998 sobre o Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina:
"A LC n.º 170/1998 organiza o Sistema Estadual de Educação observando __________ e leis federais de diretrizes e bases, além de enunciar __________ e fins próprios da educação escolar catarinense, de modo que a norma estadual não se limita a regular a oferta, mas atua como __________ do sistema."
Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche a lacuna no excerto: 

No exercício de suas atribuições, um Assistente de Educação atua em unidade escolar da rede pública e realiza atividades que envolvem o tratamento de dados pessoais de alunos e responsáveis. Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), assinale a alternativa correta: 

Em uma unidade escolar da rede pública, foi identificado acesso indevido ao computador da secretaria, com indícios de possível extração de dados pessoais de estudantes. Diante da situação, a direção da escola solicita orientação imediata quanto às providências a serem adotadas. Considerando as disposições da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais − LGPD) e as orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) acerca da comunicação de incidentes de segurança, julgue os itens a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A resposta inicial deve incluir registro formal do incidente e documentação mínima do ocorrido, pois a regulamentação de comunicação busca assegurar responsabilização e prestação de contas.

(__)É recomendável apagar arquivos e logs para reduzir risco imediato, ainda que isso prejudique apuração posterior.

(__)A LGPD prevê que agentes de tratamento adotem medidas técnicas e administrativas para proteger dados contra acessos não autorizados e situações ilícitas.

(__)Havendo incidente que possa acarretar risco ou dano relevante, o controlador deve comunicar à ANPD e ao titular, com informações mínimas sobre o incidente e medidas adotadas.

(__)A comunicação à ANPD pode ser realizada diretamente pelo operador, independentemente do controlador, sem necessidade de encarregado ou representação formal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

No curso do procedimento administrativo de expedição de documentação escolar para transferência, a secretaria de uma unidade de ensino identifica inconsistência entre as notas finais do 2º bimestre registradas no sistema informatizado oficial do sistema de ensino e aquelas constantes no diário de classe físico, instrumento original de avaliação, devidamente preenchido e assinado pelo professor responsável. Considerando os princípios da legalidade, da formalidade, da segurança jurídica, da fé pública dos atos administrativos e da responsabilidade funcional dos agentes envolvidos, analise as afirmativas a seguir:

I.A expedição de documentação escolar com base em registros divergentes configura certificação de informação cuja veracidade não está assegurada, comprometendo a fé pública do ato administrativo.

II.A adoção de sistemas informatizados oficiais implica presunção absoluta de veracidade de seus dados, sendo dispensável a conferência com registros físicos quando houver divergência.

III.A correção da inconsistência exige a instauração de procedimento administrativo interno de apuração, com identificação da origem do erro, retificação formal do instrumento incorreto e registro das providências adotadas, de modo a preservar a cadeia de custódia documental.

IV.A urgência decorrente do pedido de transferência autoriza, excepcionalmente, a expedição do documento com base em um dos registros disponíveis, desde que haja comunicação à instituição de destino acerca da divergência.

É correto o que se afirma em: