Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4355834

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Educador Social |

Q4355834 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito do direito à convivência familiar e comunitária estabelecido expressamente no artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmações a seguir e classifique-as em Verdadeiro (V) ou Falso (F):

() O ECA estabelece que é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua própria família, como regra geral.
() A colocação da criança e do adolescente em família substituta possui caráter excepcional.
() O ambiente de criação e educação de crianças e adolescentes deve garantir exclusivamente desenvolvimento físico e intelectual.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V-V - F.

B

V-F-V.

C

F-V-V.

D

F-F - V.

E

V-F-F

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Q4355830

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Educador Social |

Q4355830 Legislação Federal

O ingresso no Programa Bolsa Família é condicionado ao cumprimento de requisitos socioeconômicos específicos.
A respeito das regras de elegibilidade e de entrada no programa, assinale a alternativa correta:

A

O ingresso de novas famílias no programa ocorre de forma automática e imediata assim que a inscrição no Cadastro Único é concluída pelo município, independentemente de limites orçamentários.

B

О еxercício de atividade laboral com carteira assinada ou a formalização como Microempreendedor Individual (MEI) impede, por completo e de forma definitiva, o recebimento do Bolsa Família.

C

A caracterização da situação de pobreza elegível ao programa pressupõe que a renda mensal por pessoa da família, calculada pela divisão dos ganhos totais pelo número de integrantes, seja de até R$ 218.

D

A análise do direito aos beneficios é realizada exclusivamente pelas equipes municipais, dispensando o processamento por sistema informatizado.

E

A renda mensal por pessoa é apurada apenas com base nos rendimentos formais declarados, desconsiderando-se outras fontes de renda da família.

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Q4355828

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Educador Social |

Q4355828 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa que reproduz corretamente algumas hipóteses legais de comunicação obrigatória por parte dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental ao Conselho Tutelar.

A

Comunicação apenas dos casos de elevados níveis de repetência, ficando os casos de maus-tratos sujeitos à avaliação exclusiva da direção escolar.

B

Comunicação de faltas injustificadas e de evasão escolar, independentemente do esgotamento dos recursos escolares.

C

Comunicação apenas dos casos de abuso, negligência e abandono.

D

Comunicação dos casos de maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; e elevados níveis de repetência.

E

Comunicação facultativa dos casos de evasão escolar e de repetência, conforme critérios pedagógicos definidos pela instituição de ensino.

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Q4355827

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Educador Social |

Q4355827 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Conforme dispõe a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), a participação das pessoas idosas em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante

A

descontos de pelo menos 30% (trinta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

B

descontos de pelo menos 60% (sessenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, sem garantia de acesso preferencial aos respectivos locais.

C

descontos de pelo menos 40% (quarenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

D

descontos de pelo menos 20% (vinte por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, assegurada prioridade na aquisição dos ingressos.

E

descontos de pelo menos 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

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Q4355826

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Educador Social |

Q4355826 Legislação Federal

No contexto da entrevista social e do preenchimento do Cadastro Único, o correto entendimento sobre os papéis de representação do núcleo familiar é indispensável. Considere as diretrizes sobre Responsável pela Unidade Familiar (RUF) е о Responsável Familiar (RF), analise as afirmações a seguir e classifique-as em Verdadeiro (V) ou Falso (F):

() O Responsável pela Unidade Familiar (RUF) é a pessoa encarregada de prestar as informações ao Cadastro Único em nome da família.
() O Responsável Familiar (RF) pode ser uma pessoa que não resida no domicílio, desde que seja indicada pelos demais membros da família.
() Para assumir a condição de Responsável Familiar (RF), exige-se idade mínim a de 18 anos.
() O Responsável Familiar (RF) deve ser, preferencialmente, o membro da família do sexo masculino.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V-F-F-F.

B

V-V-F-F.

C

F-V-V-F.

D

V-V-V-V.

E

F-F-F-F.

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Q4355825

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Educador Social |

Q4355825 Legislação Federal

Nos termos das regras do Programa Bolsa Família, analise as assertivas a seguir acerca dos beneficios que compõem o programa.

I. O Benefício de Renda de Cidadania (BRC), no valor de R$ 142,00 por integrante da família, é destinado a todas as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.
II. O Beneficio Complementar (BCO) é destinado às famílias beneficiárias cuja soma dos beneficios de Renda de Cidadania vinculados à família atinja ou ultrapasse R$ 700,00.
III. O Beneficio Primeira Infância (BPI), no valor de R$ 150,00 por criança, é destinado às famílias beneficiárias que possuírem, em su composição, crianças com idade entre 0 (zero) e 12 (doze) anos incompletos.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas a assertiva I está correta.

B

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

E

As assertivas I, II e III estão corretas.

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Q4355824

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Educador Social |

Q4355824 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Nos termos da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), _______ é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e _______ , de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas е tecnologias, bem como de outros serviços е instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na ______ por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Assinale a alternativa que preenche correta е respectivamente as lacunas.

A

barreiras urbanísticas - conforto - área metropolitana

B

adaptação razoável - praticidade - costeira

C

acessibilidade - autonomia - rural

D

desenho universal - liberdade - rural

E

tecnologia assistiva - facilidade - rural

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Q4355820

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Educador Social |

Q4355820 Direito Constitucional

De acordo com o art. 6° da Constituição Federal, são direitos sociais a educação, а saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, о transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos _____.

A

eleitores

B

contribuintes

C

estrangeiros

D

desamparados

E

consumidores

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Q4355759

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Câmara de Araguatins - TO Prova: IVIN - 2026 - Câmara de Araguatins - TO - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q4355759 Direito Ambiental

Na padronização de cores da coleta seletiva de lixo, de acordo com a Resolução CONAMA nº 275, de 25 de abril de 2001, a lixeira verde é exclusivamente destinada ao descarte de:

A

Papel.

B

Plástico.

C

Metal.

D

Vidro.

E

Orgânico.

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Q4355302

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Pedagogo |

Q4355302 Legislação Federal

Em determinada escola da rede municipal de Campos dos Goytacazes, a equipe pedagógica identificou que um aluno vem sendo, de forma reiterada, ignorado pelos colegas em atividades em grupo, excluído deliberadamente de trabalhos coletivos e alvo de disseminação de rumores ofensivos sobre sua conduta pessoal. Diante da situação, a coordenação escolar debate tanto a correta classificação jurídica das condutas quanto as medidas institucionais que devem ser adotadas no âmbito do Programa de Combate à Intimidação Sistemática. Considerando a legislação aplicável, é correto afirmar que:

A

As condutas descritas não se enquadram como bullying, pois configuram apenas conflito interpessoal pontual entre estudantes

B

A situação configura bullying psicológico apenas se houver ameaça direta à integridade mental da vítima, inexistindo dever legal específico da escola.

C

As condutas caracterizam bullying exclusivamente moral, cabendo à escola apenas comunicar os fatos às famílias, sem obrigação de medidas preventivas internas.

D

Trata-se de intimidação sistemática de natureza social e moral, sendo dever do estabelecimento de ensino assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à prática.

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Q4355301

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Pedagogo |

Q4355301 Legislação Federal

Em determinada escola municipal de Campos dos Goytacazes, professores e equipe pedagógica passaram a observar que um estudante do ensino fundamental vem sendo alvo, ao longo de várias semanas, de comentários depreciativos e apelidos pejorativos divulgados reiteradamente em um grupo de mensagens criado por colegas da mesma turma. As postagens têm como objetivo ridicularizar o aluno, expondo sua imagem e causando constrangimento psicológico evidente. A equipe gestora discute se a situação se enquadra juridicamente como intimidação sistemática e quais fundamentos normativos devem orientar a atuação pedagógica e institucional da escola. À luz do Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), é correto afirmar que:

A

Não se caracteriza bullying, pois, para isso, a lei exige exclusivamente violência física direta entre os envolvidos.

B

Trata-se de conflito interpessoal pontual, sem relevância jurídica, pois ocorre em ambiente virtual e fora do espaço físico da escola.

C

A situação somente poderia ser enquadrada como intimidação sistemática se houvesse motivação explícita de discriminação racial, religiosa ou de gênero.

D

Configura-se intimidação sistemática, inclusive na modalidade de cyberbullying, em razão da repetição dos atos, do constrangimento psicológico causado e do uso de instrumentos próprios da rede mundial de computadores.

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Q4355300

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Pedagogo |

Q4355300 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante um Conselho de Classe participativo em determinada escola pública de ensino fundamental, a equipe docente e a gestão escolar discutem situações complexas envolvendo a frequência e o rendimento de certos estudantes, bem como solicitações de transferências de matrículas feitas por famílias da comunidade. O professor Marcos relata o caso de um aluno com alto índice de faltas sem justificativa, cujos pais não respondem aos chamados da escola. A professora Ana menciona um estudante com histórico de múltiplas retenções (repetências) consecutivas. Já a secretaria da escola apresenta o caso de uma mãe que exige a matrícula de seu filho mais novo na mesma unidade onde já estuda o irmão mais velho, no mesmo ciclo da educação básica. Diante desse cenário hipotético e, ainda, considerando estritamente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a afirmativa correta.

A

Diante do relato do professor Marcos sobre as faltas injustificadas, a escola deve denunciar imediatamente os pais ao Ministério Público para a abertura de processo criminal, visto que a comunicação ao Conselho Tutelar é uma etapa dispensável quando há suspeita de negligência familiar.

B

No caso da solicitação de matrícula para o irmão mais novo, a legislação assegura o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência, mas não obriga a garantia de vaga no mesmo estabelecimento para irmãos, devendo a família aguardar a disponibilidade regular do sistema de zoneamento.

C

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental têm o dever legal de comunicar ao Conselho Tutelar os casos de elevados níveis de repetência, como o relatado pela professora Ana, assim como os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

D

O direito de acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência é absoluto, devendo o Estado arcar com o transporte escolar caso não haja vagas na unidade mais próxima, porém a legislação não prevê a intervenção do Conselho Tutelar em questões pedagógicas como a repetência escolar, que deve ser tratada exclusivamente no âmbito da gestão escolar e da família.

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Q4355298

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Pedagogo |

Q4355298 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Hércules é professor de História nos anos finais do ensino fundamental em uma escola da rede privada de ensino. No início do ano letivo, a escola recebe a matrícula de um estudante com deficiência intelectual que necessita de apoio para a realização de atividades e de materiais didáticos acessíveis. A direção da escola convoca uma reunião com a equipe docente e a família para discutir o caso. Durante a reunião, surgem diferentes posicionamentos sobre as obrigações da instituição e os direitos do aluno. Com base estritamente no disposto na Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa que apresenta o posicionamento jurídico correto a ser defendido pelo professor.

A

Como se trata de uma instituição privada, a escola tem a prerrogativa de cobrar uma taxa extra na mensalidade do estudante para custear a disponibilização dos recursos de acessibilidade e o profissional de apoio escolar necessário à sua inclusão.

B

A obrigatoriedade de assegurar sistema educacional inclusivo e a oferta de recursos de tecnologia assistiva recai exclusivamente sobre o poder público; às escolas privadas, cabe apenas a obrigação de aceitar a matrícula, não sendo compulsória a adaptação pedagógica ou arquitetônica.

C

A escola privada está obrigada a cumprir as incumbências de garantir um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, sendo expressamente vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas para o fornecimento desses recursos.

D

Caso o estudante não demonstre capacidade de acompanhar o currículo padrão dos anos finais do ensino fundamental, a escola pode sugerir a transferência compulsória para uma instituição de ensino especializada, uma vez que a educação inclusiva na rede regular é preferencial, mas não obrigatória em casos de deficiência intelectual severa.

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Q4354985

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor de Ensino Fundamental I |

Q4354985 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere ao direito à educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura garantias específicas às crianças e aos adolescentes. Assinale a alternativa correta.

A

O estudante tem direito de contestar critérios avaliativos e recorrer às instâncias escolares superiores quando considerar necessário.

B

A participação das famílias na proposta educacional depende de autorização prévia da direção e das normas internas de cada escola.

C

O direito à permanência escolar pode ser condicionado ao desempenho acadêmico quando forem oferecidas atividades de recuperação.

D

A participação em entidades estudantis é facultada somente aos adolescentes, não alcançando estudantes considerados crianças pelo Estatuto.

E

O acesso à escola pública próxima da residência depende da disponibilidade definida anualmente pela administração educacional.

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Q4354984

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor de Ensino Fundamental I |

Q4354984 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um estudante dos anos iniciais passa a faltar com frequência às aulas sem justificativa. A escola realiza contato com a família, propõe estratégias de acompanhamento e busca alternativas para garantir sua permanência, mas as faltas injustificadas continuam de forma reiterada. Considerando as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida adequada é:

A

Comunicar o caso diretamente ao Ministério Público, independentemente das providências anteriormente adotadas pela escola.

B

Suspender temporariamente a matrícula do estudante até que a família regularize sua frequência escolar.

C

Comunicar o caso ao Conselho Tutelar, após esgotados os recursos disponíveis no âmbito da própria escola.

D

Encaminhar o estudante para outra unidade escolar, transferindo à nova instituição a responsabilidade pelo acompanhamento.

E

Manter exclusivamente o acompanhamento interno, pois questões de frequência devem permanecer sob responsabilidade da escola.

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Q4354977

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor de Ensino Fundamental I |

Q4354977 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A articulação entre o Atendimento Educacional Especializado (AEE) e o ensino realizado na classe comum constitui aspecto importante da organização da educação inclusiva. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

O planejamento do AEE deve ocorrer independentemente do trabalho desenvolvido na classe comum, preservando a autonomia dos dois atendimentos.

B

O professor do AEE deve assumir a responsabilidade principal pela adaptação de todas as atividades aplicadas ao estudante na classe regular.

C

O AEE deve priorizar intervenções clínicas e terapêuticas, enquanto as necessidades pedagógicas permanecem sob responsabilidade exclusiva da sala comum.

D

A frequência ao AEE dispensa a participação do estudante em determinadas atividades curriculares sempre que forem identificadas barreiras de aprendizagem.

E

O AEE deve integrar a proposta pedagógica da escola e articular recursos e estratégias que apoiem a participação do estudante no ensino comum.

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Q4354872

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354872 Direito Constitucional

Sociedade empresária pretende impetrar mandado de segurança contra ato de autoridade municipal. Os fatos essenciais estão documentados desde a origem, mas há controvérsia jurídica relevante sobre o alcance da norma aplicada. Antes do ajuizamento, a assessoria examina os pressupostos e as limitações da via mandamental. Assinale a alternativa correta.

A

O mandado de segurança constitui sucedâneo universal das ações ordinárias e admite ampla dilação probatória sempre que a controvérsia envolver ato administrativo complexo.

B

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução, não interfere no cabimento do mandado de segurança, pois a garantia constitucional pode ser utilizada cumulativamente com qualquer meio administrativo de impugnação.

C

O direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, não significa necessariamente direito juridicamente incontroverso, mas pressupõe que os fatos essenciais à demonstração da pretensão possam ser comprovados de plano, mediante prova pré-constituída, sendo incompatível com a via mandamental a necessidade de dilação probatória para demonstração desses fatos.

D

O mandado de segurança pode ser utilizado contra lei em tese sempre que o impetrante demonstrar potencialidade de futura incidência da norma sobre sua esfera jurídica, independentemente de ato concreto de aplicação.

E

A sentença concessiva de segurança contra Município nunca está sujeita ao duplo grau obrigatório, pois a legislação especial do mandado de segurança afastou integralmente a remessa necessária.

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Q4354871

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354871 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas competente emitiu parecer prévio pela rejeição das contas anuais do Prefeito. Antes da votação, vereadores afirmaram que a conclusão técnica já produziria julgamento definitivo e somente poderia ser afastada judicialmente. Assinale a alternativa incorreta sobre o modelo constitucional de controle externo das contas municipais.

A

A fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma constitucional.

B

O parecer prévio do Tribunal de Contas substitui o julgamento político-administrativo das contas anuais do Chefe do Executivo pela Câmara Municipal, de modo que sua conclusão possui eficácia decisória definitiva enquanto não anulada judicialmente.

C

O parecer prévio emitido sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar somente deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

D

O controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, conforme a estrutura constitucional aplicável.

E

A Constituição veda a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, sem prejuízo das estruturas de controle externo admitidas pelo próprio texto constitucional.

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Q4354870

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354870 Direito Penal

Após ajuste prévio com empresário, agente municipal dá causa a contratação direta fora das hipóteses legais e são produzidos documentos destinados a conferir aparência de regularidade ao procedimento. A defesa sustenta que a revogação dos tipos penais da Lei nº 8.666/1993 teria eliminado a tutela penal dessa conduta. Sobre o art. 337-E do Código Penal e a sucessão legislativa, assinale a alternativa correta.

A

A revogação formal dos arts. 89 a 99 da Lei nº 8.666/1993 gerou abolitio criminis para todos os fatos anteriores, ainda que a mesma conduta permaneça tipificada, com elementos equivalentes, no Código Penal.

B

O art. 337-E configura hipótese de responsabilidade penal objetiva do agente que autoriza a contratação, porque a ilegalidade administrativa da dispensa ou inexigibilidade supre a análise do elemento subjetivo.

C

Parecer jurídico favorável à contratação constitui causa legal de exclusão do dolo, razão pela qual impede a responsabilização do gestor mesmo quando comprovado ajuste prévio para viabilizar contratação sabidamente ilegal.

D

Por se tratar de crime funcional próprio, eventual particular que concorra conscientemente para a prática é penalmente irrelevante, ainda que conheça a condição funcional do autor e participe do ajuste.

E

A migração da disciplina penal para o Código Penal não produz, por si só, abolitio criminis quando subsiste continuidade típico-normativa; a responsabilização, porém, continua submetida aos elementos do tipo penal e às regras gerais de imputação, sem responsabilidade objetiva.

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Q4354869

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354869 Legislação Federal

Pedido formulado com base na LAI busca documentos sobre a execução de contrato municipal. O requerente não explica por que deseja os dados. Entre os anexos há informações de interesse coletivo e, em páginas específicas, dados relativos à intimidade de terceiros. Julgue as proposições: I. Não se pode exigir a exposição dos motivos determinantes do pedido de informação de interesse público. II. Se apenas parte do documento estiver protegida, deve-se assegurar acesso à parcela não sigilosa por certidão, extrato ou cópia com ocultação do conteúdo restrito. III. Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem têm acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo previsto na LAI, ressalvadas as hipóteses legais. IV. A presença de dado pessoal torna sigiloso o documento inteiro e impede o acesso parcial. Assinale a opção correta.

A

I, II e III.

B

I e IV.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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