Acerca da organização e dos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.

O princípio da motivação, embora não conste no rol constitucional dos princípios expressos da administração pública, vincula a conduta do gestor público, que, em regra, deve indicar os pressupostos fáticos e jurídicos que embasam os atos por ele praticados.

Acerca de coisa julgada, denunciação da lide, honorários advocatícios e apelação no processo civil, julgue o item que se segue, de acordo com a jurisprudência do STJ.

Se a ação principal for julgada improcedente, a denunciação da lide será julgada extinta sem resolução do mérito, devendo o denunciante pagar honorários advocatícios ao advogado do denunciado.

Acerca de coisa julgada, denunciação da lide, honorários advocatícios e apelação no processo civil, julgue o item que se segue, de acordo com a jurisprudência do STJ.

A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis no processo anterior, ainda que não tenham sido examinadas, desde que relacionadas à mesma causa de pedir.

Acerca de coisa julgada, denunciação da lide, honorários advocatícios e apelação no processo civil, julgue o item que se segue, de acordo com a jurisprudência do STJ.

Não se admite a denunciação da lide em ações possessórias.

Acerca de coisa julgada, denunciação da lide, honorários advocatícios e apelação no processo civil, julgue o item que se segue, de acordo com a jurisprudência do STJ.

Na hipótese de o juiz da causa negar seguimento à apelação no âmbito de execução ou de cumprimento de sentença, será cabível agravo interno. 

À luz do regramento especial conferido às empresas em crise e pertinente à defesa da concorrência, julgue o próximo item. 

Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários e dos derivados de relação trabalhista poderão participar da assembleia geral de credores, com direito a voto. 

À luz do regramento especial conferido às empresas em crise e pertinente à defesa da concorrência, julgue o próximo item.

A prática de atos que tenham por objeto o domínio de mercado relevante de bens ou serviços poderá constituir infração da ordem econômica quando comprovada a culpa do agente.

Considerando o regramento geral instituído para o direito de empresa no Brasil, julgue o item a seguir.

O empresário e a sociedade empresária serão registrados em junta comercial, ao passo que a sociedade simples será registrada no registro civil das pessoas jurídicas.

Considerando o regramento geral instituído para o direito de empresa no Brasil, julgue o item a seguir.

Associações futebolísticas que atuam com habitualidade e profissionalidade são consideradas empresárias, para todos os efeitos, a partir da sua inscrição no registro de empresas.

Considerando o regramento geral instituído para o direito de empresa no Brasil, julgue o item a seguir.

As disposições do Código Civil relativas ao contrato social não se aplicam às sociedades constituídas por único sócio.

Considerando o regramento geral instituído para o direito de empresa no Brasil, julgue o item a seguir.

A distribuição pública de valores mobiliários depende de registro prévio perante a Comissão de Valores Mobiliários, para efetivação no mercado.

Em relação à ética em inteligência artificial (IA), julgue o item subsecutivo. 

Dada a complexidade técnica e a capacidade de processamento superior dos sistemas de inteligência artificial, recomenda-se que, em situações de decisões críticas e de alta complexidade, a responsabilidade ética e jurídica final seja delegada integralmente ao sistema autônomo, desde que este tenha sido validado por uma avaliação de impacto ético, isentando-se os operadores humanos de supervisão direta para garantir a eficiência e a neutralidade do resultado.

Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), com a Lei n.º 14.129/2021 (Governo Digital) e com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

De acordo com a Lei n.º 13.709/2018, o encarregado é uma pessoa jurídica de direito público a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. 

Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), com a Lei n.º 14.129/2021 (Governo Digital) e com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Conforme a Lei n.º 14.129/2021, os atos processuais serão executados prioritariamente em meio eletrônico e considerados realizados no dia e na hora do envio dos dados para o sistema informatizado de gestão do processo administrativo eletrônico do órgão pelo cidadão.