São proibidas construções capazes de poluir, ou inutilizar, para uso ordinário, a água do poço, ou nascente alheia, a elas preexistentes.

Não é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocação de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho, senão após haverem sido feitas as obras acautelatórias.

O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.

O proprietário ou ocupante do imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio, independentemente de prévio aviso, para dele temporariamente usar, quando indispensável à reparação de sua casa ou do muro divisório.

Requisição administrativa.

Ocupação temporária.

Servidão administrativa.

Desapropriação.

Um dos poderes decorrentes da relação hierárquica é o de editar atos normativos, que se confundem com os regulamentos.

O poder disciplinar comporta certo grau de discricionariedade, mas não quanto ao dever de punir, que é vinculado.

É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito.

O decreto regulamentar executivo é insuscetível de delegação.

Os efeitos prodrômicos dos atos administrativos ocorrem quando atinge outra relação jurídica, isto é, quando atinge terceiros não objetivados pelo ato.

São critérios definidores da competência: a matéria, a hierarquia, o lugar, o tempo e o fracionamento.

A finalidade é o efeito jurídico imediato, enquanto o objeto é o efeito jurídico mediato do ato.

São elementos do ato administrativo tanto o motivo quanto o móvel do agente que pratica.

A centralização administrativa envolve a reunião de funções e execução de tarefas no âmbito de um ente político competente.

A desconcentração administrativa envolve a distribuição interna de funções e tarefas no âmbito de um mesmo órgão administrativo.

A descentralização administrativa política envolve a distribuição de funções e tarefas a outra pessoa jurídica de direito público ou privado, e a ela transfere apenas a execução.

Órgãos burocráticos são aqueles em que a decisão é tomada por vários agentes, ou seja, a decisão é pluripessoal, mas ordenados hierarquicamente.

A investidura de servidores em funções públicas, como nos cargos em comissão, representam exceção ao princípio da isonomia e da legalidade.

A impessoalidade tem por fundamento que qualquer atividade da Administração Pública deve ser dirigido a todos os cidadãos, sem discriminar pessoas.

A moralidade administrativa é pressuposto de validade de todo ato administrativo, sendo necessário avaliar a intenção do agente.

O princípio da eficiência está voltado para a ação inidônea e relativamente satisfatória da Administração Pública.

A Fazenda possui prazo decadencial de cinco anos para ajuizar a ação de execução fiscal.

A Fazenda possui prazo prescricional de cinco anos para efetuar o lançamento do crédito tributário.

O prazo decadencial é contado da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado.

A prescrição pode ser interrompida por qualquer ato extrajudicial que constitua em mora o devedor.

Moratória.

Concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Dação de pagamento de bens móveis.

Remissão.

Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA).

Imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCD).

Imposto sobre a renda e proventos (IR).

Imposto sobre serviços (ISS).

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do credito tributário.

O lançamento pode ser alterado de oficio, sendo que a correção de erro implica mudança de critério jurídico.

O lançamento reporta-se a data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei vigente ao tempo do lançamento.

O lançamento tem natureza constitutiva da obrigação tributária e declaratória do credito tributário.

I, II e III corretos.

I e II corretos, apenas.

II e III corretos, apenas.

I e III corretos, apenas.

Os tributos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

Não se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal aos empréstimos compulsórios, ao imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU), ao IPVA e ao imposto sobre produto industrializado (IPI).

É vedado aos entes da federação estabelecer limitações ao trafego de pessoas por meio de impostos.

Os Estados e Distrito Federal estão impedidos de estabelecer alíquota diferenciada do ITCD tendo como fator o domicilio do donatário do bem doado.

Cabe à Lei regular as imunidades previstas na constituição, como no caso da isenção de contribuição para a seguridade social às entidades beneficentes de assistência social.

Se não houvesse a Lei complementar n^o 116/03 que dispõe sobre o imposto sobre serviços de competência municipal e distrital, os municípios não poderiam instituir este tributo, pois não possuem competência legislativa plena.

A fim de evitar desequilíbrios de concorrência, cabe aos Estados, através de lei ordinária, prever tributos maiores para empresas que desequilibram o mercado.

Tanto no âmbito da função administrativa e legislativa, quanto no âmbito da função tributária, os Estados possuem competência tributária residual.

Cabe aos Estados e Distrito Federal instituir o imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) e o imposto sobre transmissão inter vivos (ITBI).

O imposto sobre serviço de transporte intramunicipal é de competência do Município onde se iniciar e finalizar a prestação de serviço.

Cabe aos Estados, Distrito Federal e Municípios instituir novas contribuições para a Seguridade Social de seus servidores.

A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é de competência exclusiva dos Municípios.

Os tributos possuem como característica a cobrança vinculada, que são aqueles em que a cobrança mediante atividade administrativa é vinculada a Lei.

Os tributos possuem como característica o tributo vinculado, que são aqueles em que a vinculação refere-se a uma determinada atividade estatal, como, por exemplo, a cobrança de taxas.

Os tributos possuem como característica a receita vinculada, que são aqueles em que a vinculação refere-se à determinada despesa, como, por exemplo, a cobrança de impostos.

Nada impede que as taxas tenham sua receita vinculada aos serviços ao quais estão afetas, configurando um tributo com receita vinculada não obrigatória.

por favorecer a realização da atividade tanto para o audiodescritor – que não precisará levantar a voz para ser ouvido – quanto para o usuário com deficiência – que poderá ouvir a AD de maneira mais clara, sem ruídos do ambiente.

porque, ao replicar a audiodescrição para todos os presentes, o contratante reduz o investimento na contratação de um audiodescritor para cada pessoa com deficiência que, no caso de evento ao vivo, é obrigatória.

para favorecer o acesso ao recurso também para pessoas com deficiência auditiva, ensurdecidas ou surdas.

para evitar reclamações da fala dos audiodescritores que, de acordo com a lei, devem acompanhar cada uma das pessoas cegas na plateia.

porque todos os usuários da AD podem permanecer dentro da cabine acústica junto com o audiodescritor, evitando exposição a constrangimentos na plateia.

a possibilidade de pessoas com deficiência auditiva voltarem a ouvir.

a chance de descrever áudios em gestos para surdos.

descrever gestos tecnicamente, em sistema háptico.

a descrição pormenorizada de sons e ruídos ambientais.

o acesso, a pessoas com deficiência visual, a imagens traduzidas em palavras.

a instalação de elevadores, sem os quais as pessoas com deficiência visual não se locomovem.

a obrigatoriedade de disponibilizar conteúdos acessíveis em braile, audiodescrição e com letras ampliadas.

a utilização da Lingua Brasileira de Sinais como recurso de Tecnologia Assistiva.

a disponibilização de assentos específicos em auditórios e teatros com números em alto contraste.

a adaptação de banheiros, salas de aula e bibliotecas com informações em braile nas portas.

aquelas que tem limitações visuais por um curto espaço de tempo que lhes impeçam de desempenhar atividades.

incapazes de frequentar ambientes culturais e acadêmicos porque não podem enxergar nada.

incapazes de realizar atividades da vida diária e também de trabalhar, já que o sentido da visão é imprescindível.

incapazes de se locomover sozinhas, ainda que com o auxílio de bengalas, por conta da falta de mobilidade urbana.

aquelas acometidas pela cegueira ou pela baixa visão de modo permanente ou por longo prazo.