Questões de Concurso para Assessor Jurídico

Q4051780

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Provas: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Assessor Jurídico | LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Assessor Contábil | LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente de Contratação |

Q4051780 Português

Leia o título e o subtítulo de uma matéria jornalística apresentados a seguir.
Arsenais nucleares aumentam à medida que crescem preocupações com China e Coreia do Norte
Instituto Internacional de Pesquisa para a Paz de Estocolmo divulga relatório sobre expansão de capacidades nucleares dos países
(CHEN, Heather. Arsenais nucleares aumentam à medida que crescem preocupações com China e Coreia do Norte. CNN Brasil, 13 de junho de 2022.)
No título desta matéria, as duas orações utilizadas encontram-se semanticamente relacionadas pela ideia de

A

conclusão.

B

proporção.

C

concessão.

D

condição

E

finalidade.

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Q4051779

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Provas: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Assessor Jurídico | LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Assessor Contábil | LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente de Contratação |

Q4051779 Português

Assinale a alternativa em que o verbo indicado apresenta a mesma justificativa de concordância gramatical que se vê na frase abaixo.
Cerveja e destilados são mais prejudiciais à saúde do que vinho
(LARSEN, Brittany. Cerveja e destilados são mais prejudiciais à saúde do que vinho. Planeta, 29 de abril de 2022.)

A

“Gravações feitas em cilindros de cera serão ouvidas depois de um século” (Superinteressante, 29/04/2022)

B

“Pesquisadores estudam como a raflésia, uma estranha flor parasitária, infecta sua planta hospedeira” (Scientific American Brasil, 07/06/2022)

C

“Estudo identifica possível causa autoimune da esquizofrenia” (Galileu, 12/06/2022)

D

“Estresse, privação de sono e alterações climáticas podem desencadear crises de enxaqueca” (g1, 30/12/2021)

E

“Vinho da Serra da Canastra é o melhor do Brasil em prêmio mundial” (Forbes Brasil, 10/06/2022)

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Q4005190

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Assessor Jurídico |

Q4005190 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA. Conforme o Código Tributário Nacional, extinguem o crédito tributário:

A

o parcelamento.

B

a compensação.

C

a transação.

D

remissão.

E

a prescrição e a decadência.

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Q4005189

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Assessor Jurídico |

Q4005189 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos da Jurisprudência em do STJ, em matéria de Direito Tributário:

A

A decisão que reconhece a imunidade tributária possui natureza declaratória, mas não produz efeitos retroativos ao momento em que preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício.

B

A revisão do lançamento tributário pode ser exercida nas hipóteses do art. 149 do CTN, desde que observado o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário.

C

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal não constitui o crédito tributário, sendo necessário outras providências por parte do fisco.

D

A notificação do contribuinte do auto de infração constitui definitivamente o crédito tributário e dá início ao cômputo do prazo prescricional para a sua cobrança, podendo ocorrer ainda o prazo decadencial.

E

A confissão espontânea da dívida e seu parcelamento têm o condão de restabelecer a exigibilidade do crédito tributário extinto pela decadência ou prescrição.

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Q4005188

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Assessor Jurídico |

Q4005188 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos da Jurisprudência em do STJ, no que se refere ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN:

A

O ISS é espécie tributária do tipo tributo direto, não incidindo de forma indireta, sendo necessário avaliar se seu valor é repassado ou não ao preço cobrado pelo serviço.

B

A tributação fixa do ISS alcança as sociedades constituídas sob a forma de responsabilidade limitada, em razão do caráter empresarial de que se reveste este tipo societário.

C

As sociedades simples constituídas sob a forma societária limitada fazem jus ao benefício da tributação por alíquota fixa desde que os seus sócios prestem serviços de forma pessoal e sem caráter empresarial.

D

É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis dissociadas da prestação de serviços.

E

O custo dos materiais empregados na construção civil não pode ser deduzido da base de cálculo do Imposto sobre Serviços.

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Q4005187

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Assessor Jurídico |

Q4005187 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA. Conforme o Código Tributário Nacional, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

A

os pais, pelos tributos devidos por seus filhos.

B

os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.

C

os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.

D

o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

E

o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário.

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Q4005186

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Assessor Jurídico |

Q4005186 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos do Código Civil, são direitos reais:

A

a propriedade.

B

a posse.

C

a superfície.

D

as servidões.

E

o usufruto.

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Q4005185

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Assessor Jurídico |

Q4005185 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA. Conforme dispõe o Código Civil, no que se refere a aquisição da propriedade.

A

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a cinco anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

B

Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a quinhentos hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

C

Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

D

Aquele que exercer, por 3 (três) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade dívida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

E

Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por quinze anos. Será de dez anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

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Q4005184

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Assessor Jurídico |

Q4005184 Direito Civil

No que se refere a posse, à luz do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

Considera-se possuidor todo aquele que tem de direito o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

B

Considera-se possuidor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

C

O sucessor universal contínua de fato a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.

D

A posse do imóvel faz presumir, até prova contrária, a das coisas móveis que nele estiverem.

E

Induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, embora não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.

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Q4005183

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Assessor Jurídico |

Q4005183 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos do Código de Processo Civil, a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

A

se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz.

B

for fundada em erro de direito verificável do exame dos autos.

C

for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente.

D

resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei.

E

for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória.

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Q4005182

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Assessor Jurídico |

Q4005182 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA. Conforme dispõe o Código de Processo Civil, o executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. O juiz só autorizará a substituição se o executado:

A

comprovar as respectivas aquisições, por meio de contrato de compra e venda, por meio de instrumento público ou particular, quanto aos bens imóveis.

B

descrever os bens móveis, com todas as suas propriedades e características, bem como o estado deles e o lugar onde se encontram.

C

descrever os semoventes, com indicação de espécie, de número, de marca ou sinal e do local onde se encontram.

D

identificar os créditos, indicando quem seja o devedor, qual a origem da dívida, o título que a representa e a data do vencimento.

E

atribuir, em qualquer caso, valor aos bens indicados à penhora, além de especificar os ônus e os encargos a que estejam sujeitos.

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Q4005181

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Assessor Jurídico |

Q4005181 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto as nulidades, expressas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

B

Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz não considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

C

A nulidade dos atos deve ser alegada em qualquer oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

D

Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.

E

Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará nulo todos os atos, e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.

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Q4005180

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Assessor Jurídico |

Q4005180 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto as normas gerais sobre finanças públicas, cabe Lei Ordinária dispor sobre:

A

finanças públicas.

B

dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

C

o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias; os orçamentos anuais.

D

concessão de garantias pelas entidades públicas.

E

emissão e resgate de títulos da dívida pública.

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Q4005179

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Q4005179 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

A

a existência dos Estados e do Distrito Federal;

B

o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

C

o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

D

a segurança interna do País;

E

a probidade na administração;

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Q4005178

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Assessor Jurídico |

Q4005178 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA. Total da despesa do Poder Legislativo Municipal (incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos) - não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências tributárias recebidas:

A

7% para Municípios com população de até 100.000 habitantes;

B

6% para Municípios com população entre 100.000 e 300.000 habitantes;

C

5% para Municípios com população entre 300.001 e 500.000 habitantes;

D

4,5% para Municípios com população entre 500.001 e 3.000.000 de habitantes;

E

3,5% para Municípios com população entre 3.000.001 e 8.000.000 de habitantes;

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Q4005177

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Q4005177 Direito Constitucional

Considerando os entendimentos sumulados pelo STF quanto ao Mandado de Segurança, assinale a alternativa CORRETA:

A

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

B

Cabe mandado de segurança contra lei em tese.

C

Cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recursos ou correição.

D

Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

E

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização.

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Q4005176

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Assessor Jurídico |

Q4005176 Direito Constitucional

Quantos aos princípios fundamentais, expressos na Constituição Federal, assinale a alternativa que indica um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

A

a soberania.

B

a cidadania.

C

promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

D

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

E

o pluralismo político.

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Q4005175

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Assessor Jurídico |

Q4005175 Direito Administrativo

No que se refere as entidades da administração pública indireta, em consonância com a Jurisprudência do STJ, assinale a alternativa CORRETA:

A

Existe direito à incorporação de vantagens decorrentes do exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública indireta.

B

As autarquias possuem autonomia administrativa, financeira e personalidade jurídica própria, distinta da entidade política à qual estão vinculadas, embora seus dirigentes não tenham legitimidade passiva para figurar como autoridades coatoras em Mandados de Segurança.

C

As empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos não possuem legitimidade ativa ad causam para a propositura de pedido de suspensão, quando na defesa de interesse público primário.

D

A universidade federal, organizada sob o regime autárquico, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que visa à repetição de indébito de valores relativos à contribuição previdenciária por ela recolhidos e repassados à União.

E

As agências reguladoras não podem editar normas e regulamentos no seu âmbito de atuação quando autorizadas por lei.

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Q4005174

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Q4005174 Direito Administrativo

O Poder de Polícia Administrativa se divide em vários ramos, dentre eles temos os descritos adiante, EXCETO a:

A

Polícia Civil dos Estados e DF: age a partir do ilícito penal.

B

Polícia de Tráfego e Trânsito: Fiscaliza as ruas e rodovias.

C

Polícia de caça, pesca e ambiental: Fiscaliza as pessoas envolvidas com o Meio Ambiente.

D

Polícia Edilícia: Fiscaliza as obras e reformas de particulares.

E

Polícia de Pesos e Medidas: Fiscaliza o padrão de medidas;

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Q4005173

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Assessor Jurídico |

Q4005173 Direito Administrativo

De acordo com a LIA (Lei 8429/92, com as alterações trazidas pela Lei n.º 14.230/21, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades sujeitas a sofrer atos de improbidade, e notadamente:

A

facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei.

B

permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

C

doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º da referida lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.

D

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

E

frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

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