Existe direito à incorporação de vantagens decorrentes do exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública indireta.

As autarquias possuem autonomia administrativa, financeira e personalidade jurídica própria, distinta da entidade política à qual estão vinculadas, embora seus dirigentes não tenham legitimidade passiva para figurar como autoridades coatoras em Mandados de Segurança.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos não possuem legitimidade ativa ad causam para a propositura de pedido de suspensão, quando na defesa de interesse público primário.

A universidade federal, organizada sob o regime autárquico, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que visa à repetição de indébito de valores relativos à contribuição previdenciária por ela recolhidos e repassados à União.

As agências reguladoras não podem editar normas e regulamentos no seu âmbito de atuação quando autorizadas por lei.