Caso não seja corrigida irregularidade de representação processual do recorrido, o relator determinará o desentranhamento das contrarrazões recursais.

Durante os 10 (dez) dias seguintes à renúncia do mandato, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.

O requerimento de limitação do litisconsórcio facultativo interrompe o prazo para manifestação ou resposta.

O Município será representado em juízo apenas por seu prefeito ou procurador.

O assistente simples exerce os mesmos poderes processuais que o assistido.

Não serão devidos multa de 10% e honorários advocatícios de 10% caso João não cumpra a obrigação no prazo de 15 dias.

É possível que o cumprimento provisório da sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia inicie-se de ofício.

Ainda que Maria assim quisesse, o pedido de cumprimento provisório de sentença não poderia ser apresentado no juízo do local onde se encontram os bens sujeitos à execução.

Mesmo que a caução para levantamento do depósito em dinheiro possa ser dispensada em razão do crédito ter natureza alimentar, a exigência de caução poderá ser mantida se da dispensa resultar risco de grave dano de difícil ou incerta reparação.

O cumprimento provisório de sentença não admite a apresentação de impugnação ao pedido formulado pela parte exequente.

A citação será feita preferencialmente pelo meio eletrônico no prazo de até 3 dias úteis.

Considera-se ato de litigância de má-fé deixar de confirmar, no prazo legal, o recebimento da citação enviada eletronicamente.

A citação será feita por meio eletrônico ainda que o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, desde que recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação apenas definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Não se fará citação de noivos nos três primeiros dias seguintes ao casamento, salvo para evitar o perecimento de direito.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

A composição do Superior Tribunal de Justiça observará a distribuição de um terço dos cargos entre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço entre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista quíntupla.

Compete à Justiça do Trabalho a execução, apenas a requerimento das partes, das contribuições sociais previstas no Art. 195, I, a, e II, da Constituição e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.

A Justiça do Trabalho é competente para julgar os crimes contra a organização do trabalho.

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável em todos os seus atos e manifestações, sejam eles no exercício da profissão ou não.

Não é fim da ordem econômica assegurar a todos a existência digna.

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

A Constituição Federal estabelece ordem sucessiva de sanções que podem ser utilizadas pelo Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, para exigir, nos termos de lei federal, que o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, promova seu adequado aproveitamento.

O direito de aquisição de domínio decorrente da usucapião especial urbana prevista na Constituição não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

É de competência comum apenas dos Estados, Municípios e do Distrito Federal promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Uma lei ordinária poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa legislativa da União.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito processual.

A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal detêm competência comum para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano.

Compete exclusivamente à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

Jair é médico e Márcia não é arquiteta.

Jair é médico ou Márcia não é arquiteta.

Jair não é médico e Márcia é arquiteta.

Jair não é médico ou Márcia não é arquiteta.

Jair é médico e Márcia é arquiteta.

4,55%.

10%.

11,11%.

12,5%.

13,11%.

19,5 minutos.

110 minutos.

1.150 minutos.

1.170 minutos.

1.200 minutos.

69,28 cm².

800 cm².

863,50 cm².

3.454 cm².

1.171,22 cm².

R$ 127.344,96.

R$ 127.200,00.

R$ 12.734,00.

R$ 7.344,96.

R$ 7.200,00.

2,5

–2,5

2,166...

–2,166...

1,625

Seu gráfico é uma reta com ponto de máximo no ponto (–1,5; –4,25).

O gráfico da função f(x) é uma parábola com concavidade voltada para baixo e com ponto de mínimo no ponto (–0,5; –4,25).

O gráfico da função f(x) é uma parábola com concavidade voltada para cima com valor de máximo no ponto (–1,5; 4,5).

O gráfico da função f(x) é uma parábola com concavidade voltada para baixo e com valor de máximo no ponto (0,5; –4,5).

O gráfico da função f(x) é uma parábola com concavidade voltada para cima e com valor de mínimo no ponto (–1,5; –4,25).

66.

33.

22.

–22.

–66.

Todas as assertivas estão corretas.

Todas as assertivas estão incorretas.

Apenas a assertiva I está correta.

Apenas a assertiva II está correta.

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

Fomento ao desenvolvimento da cultura da transparência administrativa nos CAU/UF e no CAU/BR.

Divulgação de informações de interesse público, desde que haja solicitação justificando o interesse.

Utilização de meios de comunicação proporcionados pela tecnologia da informação.

Desenvolvimento do controle social da administração dos CAU/UF e do CAU/BR.

Todas as assertivas estão corretas.

Todas as assertivas estão incorretas.

Apenas a assertiva I está correta.

Apenas a assertiva II está correta.

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Dano material reversível.

Dano irreversível ao meio ambiente natural e construído.

Danos temporários à integridade física.

Causa mortis.

Dano moral ao nome da pessoa.