Questões de Concurso para Assessor Jurídico

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CORECON - PE Prova: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q1063064 Direito Notarial e Registral

Protesto é o ato formal e solene por meio do qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Com relação à Lei n.º 9.492/1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

Incluem‐se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.

B

Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e em seu conteúdo e terão curso mesmo quando apresentarem vícios, cabendo ao tabelião de protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade.

C

O protesto será registrado em até sete dias úteis, contados da protocolização do título ou do documento de dívida. Na contagem do prazo, excluem‐se os dias da protocolização e do vencimento.

D

Revogada a ordem de sustação do protesto, o devedor deverá ser intimado novamente, sendo a lavratura e o registro do protesto efetivados até o quinto dia útil subsequente ao do recebimento da revogação.

E

Os tabeliães de protesto de títulos são civil e penalmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou pelos escreventes que autorizarem, não existindo o direito de regresso.

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Q1063063

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CORECON - PE Prova: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q1063063 Legislação Federal

A Lei n.º 12.514/2011 trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral e dá outras providências. Quanto às disposições aplicáveis para valores devidos a conselhos profissionais quando não existir disposição a respeito em lei específica, assinale a alternativa correta.

A

Os conselhos poderão cobrar anuidades de seus filiados, as quais terão como fato gerador o efetivo exercício da profissão, independentemente da existência de inscrição no respectivo conselho.

B

Os valores das anuidades cobradas pelo conselho serão reajustados de acordo com a variação do salário‐mínimo na região em que esteja situado.

C

Os conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.

D

Para que possa ser realizado o cancelamento ou realizada a suspensão do registro a pedido, é necessária a quitação de eventuais valores em atraso pelo filiado.

E

Cabe aos respectivos conselhos federais permitir ou não o parcelamento dos valores da anuidade e conceder descontos pelo pagamento à vista ou antecipado.

Q1063062

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CORECON - PE Prova: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q1063062 Direito Tributário

Em garantia da execução, pelo valor da dívida, com juros, multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa, o executado poderá efetuar depósito em dinheiro, à ordem do juízo, em estabelecimento oficial de crédito que assegure atualização monetária, oferecer fiança bancária ou seguro‐garantia, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Consoante a Lei n.º 6.830/1980, assinale a alternativa que apresenta a ordem sequencial à qual a penhora ou o arresto de bens obedecerá.

A

dinheiro, pedras e metais preciosos, imóveis, veículos, navios e aeronaves, título da dívida pública e título de crédito que tenha cotação em bolsa, direitos e ações e móveis ou semoventes

B

dinheiro, edifícios em construção, direitos e ações, pedras e metais preciosos, estabelecimentos comerciais, veículos, navios e aeronaves e título da dívida pública

C

dinheiro, título da dívida pública e título de crédito que tenha cotação em bolsa, pedras e metais preciosos, imóveis, navios e aeronaves, veículos, móveis ou semoventes e direitos e ações

D

pedras preciosas e metais preciosos, imóveis, dinheiro, título da dívida pública, veículos, aeronaves e navios, direitos e ações e móveis e semoventes

E

título da dívida pública e título de crédito que tenha cotação em bolsa, dinheiro, pedras preciosas, veículos, imóveis, direitos e ações e móveis ou semoventes

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Q1063061

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CORECON - PE Prova: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q1063061 Direito Tributário

A execução judicial para cobrança da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas respectivas autarquias será regida pela Lei n.º 6.830/1980 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Com base na Lei n.º 6.830/1980, assinale a alternativa correta.

A

Constitui dívida ativa da Fazenda Pública aquela que possui natureza estritamente tributária e está sujeita à atualização monetária a partir do auto de infração, desde que demonstrada por prova inequívoca.

B

A inscrição, que consiste no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e a certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

C

Constitui dívida ativa da Fazenda Pública a decisão de primeira instância que se presume líquida e certa para cobrança imediata, por meio de ação judicial de conhecimento ou cobrança administrativa, por guia de recolhimento da União (GRU).

D

A execução fiscal poderá ser promovida contra o devedor, o fiador, o espólio, a massa e o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Não pode, entretanto, ser promovida contra os sucessores, a qualquer título.

E

Os responsáveis, inclusive o síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis não ficarão sujeitos à execução, mesmo se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida.

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Q1063060

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CORECON - PE Prova: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q1063060 Redação Oficial

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, a redação oficial deve caracterizar‐se por determinados atributos, entre os quais é correto citar o(a)

A

subjetividade.

B

concisão.

C

pessoalidade.

D

rebuscamento.

E

linguagem coloquial.

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Q1063059

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CORECON - PE Prova: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q1063059 Português

Texto associado

No período “a única distração de José Arcadio era recolher meninos do povoado para que brincassem na sua casa” (linhas de 2 a 4), a locução conjuntiva “para que” inicia uma oração subordinada adverbial

A

final.

B

condicional.

C

consecutiva.

D

proporcional.

E

concessiva.

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Q1063058

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CORECON - PE Prova: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q1063058 Português

Texto associado

No que se refere à reescrita de frases, assinale a alternativa que apresenta palavra que substitui corretamente o termo destacado do texto, mantendo‐se o sentido original da informação.

A

“regresso” (linha 1) ̶ recuo

B

“recolher” (linha 3) ̶ remover

C

“sesta” (linha 5) ̶ labuta

D

“ordinária” (linha 10) ̶ simples

E

“lânguida” (linha 11) ̶ vigorosa

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Q1063057

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CORECON - PE Prova: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q1063057 Português

Texto associado

A respeito da estrutura morfossintática de períodos do texto, assinale a alternativa correta.

A

O termo “as luminárias” (linha 1) complementa diretamente a forma verbal a que se refere.

B

A oração “Reinava a ordem” (linhas 2 e 3) apresenta sujeito desinencial, que pode ser identificado pela terminação da respectiva forma verbal.

C

O vocábulo “preferível” (linha 8) estabelece uma comparação entre as palavras “glória” (linha 8) e “calamidades” (linha 9).

D

O pronome “Sua Majestade” (linha 11) é geralmente empregado para tratamentos cerimoniosos a quaisquer autoridades.

E

A oração “que furta ladrão” (linha 14) é subordinada adjetiva restritiva.

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Q1063056

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CORECON - PE Prova: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q1063056 Português

Texto associado

Com base no texto, infere‐se que o(a)

A

governo tratava a comunidade de forma rígida e autoritária, conforme pode ser verificado no primeiro período.

B

comunidade suplicou para que Sua Majestade fosse perdoada pela transgressão por ela cometida.

C

ditado mencionado no texto representa a razão pela qual João Pina foi absolvido, o que pode ser deduzido por meio da oração “atendendo‐se a que ele derrocara um rebelde” (linhas 12 e 13).

D

absolvição foi considerada como imoral pela população da vila.

E

população vive sob um regime monárquico, o que pode ser confirmado pelos vocábulos “Reinava” (linha 2) e “Sua Majestade” (linha 11).

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Q1003921

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: IMESF Prova: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Assessor Jurídico |

Q1003921 Direito Constitucional

A Constituição Federal impõe, como regra geral, para a aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social, a condição de:

A

30 anos de contribuições, para homens e mulheres.

B

35 anos de contribuições, para homens e mulheres.

C

40 anos de contribuição para homens e 35 anos de contribuição para mulheres.

D

35 anos de contribuição para homens e 30 anos de contribuição para mulheres.

E

30 anos de contribuição para homens e 25 anos de contribuição para mulheres

Q1003920

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: IMESF Prova: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Assessor Jurídico |

Q1003920 Direito Constitucional

Os aposentados do Regime Geral da Previdência Social:

A

Não têm direito ao pagamento de gratificação natalina.

B

Têm direito ao pagamento de gratificação natalina, que terá por base os proventos do mês de dezembro de cada ano.

C

Poderão ter renda mensal inferior ao valor do salário mínimo, de acordo com a contribuição realizada para o sistema.

D

Têm o direito, reconhecido por lei, de desaposentação.

E

Têm o direito, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, de desaposentação.

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Q1003919

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: IMESF Prova: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Assessor Jurídico |

Q1003919 Direito Previdenciário

O prazo para o segurado ou beneficiário requerer a revisão do ato de concessão do benefício é de _____ anos, contados a partir __________________________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

três – do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação

B

três – do dia do deferimento administrativo do benefício

C

cinco – do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação

D

dez – do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação

E

dez – do dia do deferimento administrativo do benefício

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Q1003918

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: IMESF Prova: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Assessor Jurídico |

Q1003918 Direito Previdenciário

Analise as seguintes afirmações:

I. O direito subjetivo à saúde é de todos, independentemente de contribuição.

II. A assistência social é prestada a quem dela necessitar, na forma da lei, independentemente de contribuição para custeio.

III. O direito subjetivo à proteção da previdência social é universal e independe de contribuição.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e III.

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Q1003917

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: IMESF Prova: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Assessor Jurídico |

Q1003917 Direito Processual do Trabalho

No processo do trabalho, a decisão do magistrado de primeiro grau que acolhe o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na fase de cognição:

A

Não poderá ser atacada por recurso imediato.

B

Poderá ser atacada por agravo de instrumento.

C

Deverá ser atacada por embargos de declaração, para evitar a preclusão consumativa.

D

Poderá ser atacada por agravo retido.

E

Poderá ser atacada por agravo de petição.

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Q1003916

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: IMESF Prova: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Assessor Jurídico |

Q1003916 Direito Processual do Trabalho

No processo do trabalho, serão devidos honorários de sucumbência:

A

Desde que o advogado não esteja atuando em causa própria.

B

No valor máximo de 20% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

C

Fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

D

Fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

E

Serão arbitrados pelo julgador no valor máximo de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, quando vencido o reclamante.

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Q1003915

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: IMESF Prova: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Assessor Jurídico |

Q1003915 Direito do Trabalho

A jornada de trabalho de 12 horas de trabalho e 36 horas de descanso:

A

Somente é admitida nos casos excepcionais previstos em lei.

B

Somente é admitida se prevista em convenção coletiva.

C

Pode ser prevista, por escrito, nos contratos individuais de trabalho.

D

Pode ser acertada verbalmente nos contratos individuais de trabalho.

E

Pode ser prevista nos contratos individuais de trabalho, desde que homologada pelo sindicato da categoria.

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Q1003914

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: IMESF Prova: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Assessor Jurídico |

Q1003914 Direito do Trabalho

O parcelamento das férias do empregado:

A

É vedado aos menores de 18 anos.

B

É vedado aos maiores de 50 anos.

C

É vedado aos trabalhadores em geral.

D

Pode ocorrer em até três períodos.

E

É faculdade do empregador, não dependendo de concordância do empregado.

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Q1003913

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: IMESF Prova: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Assessor Jurídico |

Q1003913 Direito Tributário

No imposto predial e territorial urbano, se verifica a modalidade de lançamento:

A

De ofício.

B

Por declaração.

C

Por homologação.

D

Indireto.

E

Por informação.

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Q1003912

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: IMESF Prova: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Assessor Jurídico |

Q1003912 Direito Tributário

No Direito Tributário, a taxa de serviços será cobrada em razão da prestação:

A

Estatal de um serviço público específico e indivisível.

B

Estatal de um serviço público específico e divisível.

C

Estatal de um serviço geral e de uso potencial.

D

De um serviço por empresa concessionária de serviços públicos, equivalendo à tarifa.

E

De um serviço por empresa permissionária de serviços públicos, equivalendo à tarifa.

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Q1003911

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: IMESF Prova: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Assessor Jurídico |

Q1003911 Direito Tributário

As imunidades tributárias:

A

Equivalem às hipóteses de isenção tributária.

B

Estão previstas em lei complementar.

C

Estão previstas exclusivamente no Código Tributário Nacional.

D

Estão previstas na Constituição Federal.

E

Decorrem de decretos expedidos pelo Poder Executivo.

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