Questões de Concurso Para profissional júnior - direito

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Q265200
Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Parcelamento ,
Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito |
Q265200 Direito Tributário
Suponha que determinada empresa, estando em débito com a fazenda pública estadual em razão do não recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, com base nos três últimos anos, efetue o parcelamento do valor devido autorizado por lei específica.

Nessa situação, o parcelamento
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Q265199
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Repressivo do Poder Legislativo ,
Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito |
Q265199 Direito Constitucional
No julgamento de um Recurso Extraordinário, o STF considerou que determinado ato normativo era incompatível com a Constituição de 1988.
Após o trânsito em julgado, o STF deverá encaminhar a decisão ao Senado, para que esse órgão decida sobre a suspensão do ato normativo, EXCETO se o ato normativo em questão for
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Q265198
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Ação Popular , Mandado de Segurança Coletivo , Mandado de Segurança , Habeas Data
Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito |
Q265198 Direito Constitucional
O procurador da XYZP, associação civil constituída em 2005, nos termos da legislação em vigor, dirigiu-se a uma repartição pública a fim de obter uma certidão de débito negativa, necessária para que a associação pudesse participar de uma licitação promovida por uma empresa pública federal.

Tendo sido negada, sem motivação, a certidão requerida pelo procurador da XYZP, cabe à associação ajuizar
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Q265197
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Ação Popular ,
Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito |
Q265197 Direito Constitucional
A ação popular é uma das garantias fundamentais asseguradas pela Constituição.

A esse respeito, considere as afirmativas abaixo.

I - A ação popular pode ter por objeto lei federal dotada de generalidade e abstração.

II - A ação popular pode ser ajuizada por deputado federal, no exercício do mandato.

III - A ação popular pode ser ajuizada contra pessoas públicas ou privadas

Está correto APENAS o que se afirma em
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Q265196
Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional , Senado Federal ,
Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito |
Q265196 Direito Constitucional
Sobre os atos normativos adotados no ordenamento jurídico brasileiro, considere as afirmativas abaixo.

I - A suspensão, pelo Senado, da execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, no controle concreto-difuso, se dá por meio de resolução.

II - O Congresso Nacional suspende os atos normativos do Presidente da República que exorbitem do poder regulamentar por meio de decreto legislativo.

III - O Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, pode criar um tipo penal por meio de lei complementar.

Está correto o que se afirma em
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Q265195
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito |
Q265195 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre diversas matérias, inclusive a respeito de
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Q265194
Direito Processual Civil - CPC 1973 Ação Rescisória ,
Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito |
Q265194 Direito Processual Civil - CPC 1973
A empresa JXR propôs ação de procedimento sumário em face de César, buscando sua condenação no pagamento de valores impagos em relação a contrato de prestação de serviços. O pedido veio a ser julgado improcedente por falta de provas na prestação dos referidos serviços contratuais. A decisão transitou em julgado. Após decorrido um ano e meio do trânsito em julgado, o advogado da empresa autora descobriu nos arquivos da empresa os comprovantes da prestação dos serviços com César e apresentou ação rescisória para desconstituir o julgado anterior.

Observadas as regras especificas sobre o tema, sabe-se que a(o)
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Q265193
Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos ,
Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito |
Q265193 Direito Processual Civil - CPC 1973
O Sr. X apresenta requerimento administrativo ao Ministro de Estado da Justiça buscando o reconhecimento de direito previsto em legislação federal, tendo o seu pedido sido indeferido por ato pessoal do Ministro, que entendeu não ter o requerente apresentado as provas cabíveis. Inconformado, o Sr. X apresentou Mandado de Segurança distribuído ao Superior Tribunal de Justiça que considerou as provas suficientes para a apresentação do pleito, mas entendeu que haveria incidente a prescrição e julgou improcedente o pedido mandamental. Não existem outros precedentes sobre o tema em julgamento.

Diante de tal situação, conclui-se que
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Q265192
Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos ,
Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito |
Q265192 Direito Processual Civil - CPC 1973
Mévio propôs ação de procedimento ordinário com pedido condenatório, em face da empresa Kanecos e Kanequinhas Ltda. Ele busca a condenação da ré em R$ 10.000,00, decorrentes de contrato de aquisição de matéria-prima para a industrialização de mercadorias produzidas pela empresa. O pleito foi julgado procedente, tendo a sentença não examinado pedido defensivo expresso quanto à prescrição da pretensão autoral.

Nesse caso, à luz das regras processuais, seria cabível o recurso para esclarecimento de
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Q265191
Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimento ordinário , Petição Inicial ,
Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito |
Q265191 Direito Processual Civil - CPC 1973
O Sr. Caio propõe ação de procedimento ordinário em face da empresa Alfavetateta S.A., postulando a sua condenação em danos materiais correspondentes a R$ 300.000,00. Na sua peça, olvidou-se de fixar o valor da causa, tendo o magistrado, ao examinar o petitório, outorgado prazo de dez dias para emenda, que não foi realizada pelo autor, o qual não se pronunciou sobre o tema.

Em razão dessa omissão, deve o magistrado
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Q265190
Direito Processual Civil - CPC 1973 Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo , Competência no CPC 1973 , Ações Coletivas no CPC 1973 , Ação Civil Pública no CPC 1973
Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito |
Q265190 Direito Processual Civil - CPC 1973
A empresa WWW, com sede no Estado de São Paulo, no município de Campinas/SP, propõe ação de procedimento ordinário em face da empresa YYY, com sede em Campina Grande/PB, buscando o ressarcimento de valores devidos em função de pagamento de multa contratual considerada indevida. O contrato foi realizado no município de Campina Grande, local de sua efetivação.

Utilizando-se a regra geral de competência territorial, essa ação deve ser proposta no(a)
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Q265189
Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Parte Geral ,
Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito |
Q265189 Direito Civil
Com referência aos negócios jurídicos, considere as afirmativas abaixo.

I - A vontade está na gênese de todos os negócios jurídicos, sendo certo que adquire relevância a partir de sua expressa inscrição nas cláusulas contratuais.

II - O intérprete do negócio jurídico valorará a vontade desde que seja extraível da declaração onde está consubstanciada, uma vez que, na interpretação dos contratos, se atenderá mais à vontade das partes que à literalidade das palavras.

III - O conceito atual de negócio jurídico, tal como disposto no Código Civil, subsume-se à metáfora da liberdade, vinculando-se à tríplice referência da liberdade: com quem contratar, quando contratar, o que contratar.

IV - Nos chamados contratos de adesão ou por adesão, a vontade é anômala, visto que, embora autônoma, encontra-se limitada ao ato de aderir.

Está correto APENAS o que se afirma em
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Q265188
Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Propriedade ,
Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito |
Q265188 Direito Civil
O direito de propriedade é um direito definido por ser
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Q265187
Direito Civil Contratos em Geral ,
Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito |
Q265187 Direito Civil
A empresa WXZ Gás Brasil Ltda. ingressou com ação de cobrança de multa contratual em face de Refeições Irmãs Marias ME, com quem afirma ter celebrado contrato de adesão, de fornecimento de gás liquefeito, pelo prazo de 5 anos, sendo certo que a microempresa estaria recebendo o produto de um concorrente, em plena ofensa ao que fora pactuado. A Refeições Irmãs Marias ME não nega o fato, mas registra que só passou a receber o gás da concorrente, após inúmeras reclamações à WXZ com relação a falhas no fornecimento do gás, e que outra cláusula contratual dispõe que o fornecimento deve ser ininterrupto, salvo hipótese de força maior. O juiz inverteu o ônus da prova, considerando a ME como consumidora. Nesse caso,
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Q265186
Direito Civil Contratos em Espécie , Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança ,
Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito |
Q265186 Direito Civil
Em determinado contrato de seguro entre uma seguradora de expressão nacional e uma grande empresa de transporte de carga, para cobertura securitária de sua frota, foi acordado que, pela cláusula sétima, a seguradora se eximia do dever de indenizar qualquer lucro cessante, mesmo que esse resultasse de risco coberto pela apólice. Ocorre que um dos caminhões dessa empresa de transporte se envolveu em um acidente e teve que ficar 60 dias parado, em oficina.

Nesse caso, a cláusula sétima é
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Q265185
Direito Civil Responsabilidade civil , Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos. ,
Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito |
Q265185 Direito Civil
Na origem da ideia de culpa, elemento fundamental da responsabilidade civil subjetiva, encontra-se a(o)
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Q265184
Direito Civil Defeitos do Negócio Jurídico , Parte Geral ,
Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito |
Q265184 Direito Civil
A emissão da vontade é elemento fundamental do negócio jurídico. Com relação aos vícios do negócio jurídico, considere as afirmativas abaixo.

I - DOLUS INCIDENS (dolo acidental) é aquele que torna o negócio menos vantajoso para a parte e leva à indenização por perdas e danos.

II - ESTADO DE PERIGO é um defeito interno do negócio jurídico, no qual a vontade é constrangida por terceiro.

III - O ERRO tem como elemento principal a cognoscibilidade e adota o princípio da confiança.

IV - A COAÇÃO, que torna anulável o negócio jurídico, é aquela conhecida como vis absoluta, sendo física e não moral.

Está correto APENAS o que se afirma em
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Q265183
Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedade Anônima ,
Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito |
Q265183 Direito Empresarial (Comercial)
Em relação aos órgãos societários, de acordo com a Lei no 6.404/1976,
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Q265182
Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Operações societárias ,
Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito |
Q265182 Direito Empresarial (Comercial)
Em se tratando de reorganização societária, com base na Lei no 6.404/1976, a operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro configura-se como
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Q265181
Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas ,
Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito |
Q265181 Direito Empresarial (Comercial)
De acordo com a Lei no 11.101/2005, que regula a recuperação judicial e a falência do empresário e da sociedade empresária,
Alternativas
Respostas
281: B
282: A
283: E
284: E
285: E
286: C
287: D
288: C
289: E
290: B
291: E
292: D
293: D
294: C
295: A
296: A
297: B
298: D
299: E
300: A
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